sessao nº 18

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Têrcos. Emenda numero CRnte e Três proponente
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ortas . firiigo 19 Coezoiro), Ps bolsas ds
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belectmento de ensina parti Colar, Setos manildas note” O seu
“nel qo Quêmeiro e quado Grau. Comenda auúmero Jinte e
nendte Ucrador bx” Sonlena Due se inelg
no Ínicio logo Opos O (ndPe? dps. Títulos o Poefimêulo.
Cmendo Duméro Unte e Cineo pro ponente : fase Santana,
Emenda po artico 4º Coitauas. nclua- -SE ne artigo ge Coste
vejdesta le? o seguinte para EM Sora (ajo- Único, À Pueor
Dragão E Ausan previsto no tie cepencdero Tambem de
Q ulTa pre Ra got Plebiscito ls populacas
Ser Incorporado. Sal A
ndo A vota.
Estudos
e oilenta e nove em esja.
do monte o?o a
a Constitointe . doze cle Novembro de hun
mil novecentos e oitenta enrove Cmendo numero Vinte E Seis
arosonente , Nese Santana. Lo inciso TÍ Cacio) do artigo Há,
Caustorre). Vga. Se Moveis Onde se dir AMmgueês. Crenda nl
mero vinte e Sete Cenas Rumero «Xote c sete pro po nente
se Sentana Cmends as paroarajo DEgunão do à aigo 24
Cuinte e nom). 6 Qaecrado Degondo do actf iGo Sopra ettado
aibo o Ter a Seg vinte Fecaços : Vecsarejo SE gu ndo E Aiiado
em Aeixãa das, psDrtogalre | qo mais quinze dfos desde
ave sotorado e daN damente De afeado, O prazo
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m qo inacrmeçãs entamt-
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Qeo alreta c And
nnem o boelanceão mensal cos Aseumentos reçorsHe-
dbs pelo Qader Hoegislativo na Avima do dtsposio »
ocesente des. Emenda numero qynie « otio proponente
Ur. So e sentona. Emenda ao Qrtigo OS CLANTE E Ge)
inciba- -Se no astigo Sopra sado oO Seguinte par Sora
s q
jo. Petgara)o Segundo . Que a Ntença meyvciona-
ds qo Anciso ILY (Terceiro) de astigo Nos Cxce
O periodo Me Conto e Minie ias por «e Seat legfsla-
Xive. (O petgarsio vnieo do arttce passa Ser pa
X “J -,
CIGANO «Qmero. Comenda número inte e nove pro.
É re: Veosç” Soni xarado Sec
: s DSaçpiada Cc SE: > [8d o S 3
Qonente g Q E mtnda as = ao j2 Segon
AD Acico vinte e otro. 1 pata gajo Segundo
RR] q ' “J
AS Sigo suçracSiaro passa AEr a seguinte fe -
7 q . Sy q
A so: Ya CON Sea é o. Jjos easos dos incisos
5
L (num), | Caeis) e VI Cseis) O verda do mondak
<a deciatãa vela Csmeate, porvoro Secfteto e mai
ota ac ela C dois Xerços), qedtande provo Catas da
entso O) de poartido wolríico proreseniado pa CSmara
BEstunta da Qmçia dtdesa. Emenda quomero Trtata Pro-
4 Ny
oonente Lose
Sentara Emenda Se eiligo SACuUinte
A Ê x «o
& nove) votima-Se o Quciso ME Cdots). do Méncio
nNA-
do avrtfão menção qumero Trinta € hom. o nçonente
Nos « Santana. Cuendo do artigo de CTríinta), (o
ânigo as [a ) deste Anteçro sete ) xer o DE
É
qein é xe da oo Ar tigo do CA rima a) ajo cesso de va.
a
a Negmi axºa dAcvnttiva wo Ae Úcença Superior
D Xtinia Nes de Jeçcado or, o Suçente serx ÂÍmedia.
Kamente Congocado qela Presidente Cmenas aumero
trata e dois. eruptne a nte Sose S Sentana emenda ao pars.
aj e qrimeiro de artigo Trina € quatro Peragra o) pri
&
meiro . Dtpase preenches no lugar de preen her
da numero Trinta e Três. proponente Jose Dantena.
Cmenda go poragrada Terceiro do artico Trênta cost 6
acactado Terceiro do mencionado artigo passa o TEr:
EG uinte cedaças Poragrajs TÉrce Pr a Sessas le ors)
Tive nas serio Inte (rompida Sem é Sprecíacor e Veraça
projeto de le? de diretrize Orgamenter?as Cmenda
numero Trinta e Quatro proponente SSe Senjans Coen
da ESTO) Copur do Artigo Gusrénio E se r$ & artigo quo |
|
enta E Seis desta e! nossa o Té O seguir redo- |
Úrtigo quarenta E Sefj Às deis Com le méntar
- o o. O josao e ESs Cas
TT gem S pro Vacas qua matora aves ti do cada de S/3 Coo
rços dos membros de Crmara, Cmenda numero Trênra
E cinco Prêponente - Jose Santapa Cmenda as artigo
CIRRAS j ta € 1 a ci [a [6) e?
Ê Std EM CGuaTio &n va-s o artigo a pet nis &
catro desta le? 6 seguinte Paragrago: Potagraço Tel.
O) pLazo de quarente € Cineo dias Constante no artigo,
Comecara » ser Contado q partir de lído o Piojezo no
> J
Cx peciente e afstrêbuido Seu respee fé Lo DUViSO AOS Vere
dores. Cmendo número Trinta e sef mlOponenTe sé Santa
+ o
Emenda So ártico Cingue nta e SeZe Onde sé A?Z: me.
Sonie proponio da meiora osbsowTa -diga-Se mediante
ppora de &/3 CASS TE ros) do» membros da Casa Cmen:
número «tinta e Sete eloponente Tose SContana Emenda
So parsgrado Terceiro do Prtico Cento e nte Alicerço
do pelo agrado = Limp do art? igo Trinta
titoteso do Estado de « Minas Reis € peragrado gene
,
do ant qe Mzentos e Dos a Constitotges federal o par
Urado exceto. ds Artigo Cento € vinte desta deí pessoa
aXxero Seguinte ve ds cod : Pacsaroco erceiço . (O Tem;
E senigo Público federal Cstadoal Municipal e ds
MS dode ptivad aos termos do - Patagralo Segundo
t S NA =
do Qlitgo Avzentos E Pois de CQonstituícao fFederel
q Ss
e A artacralo Setimo do artigo trinta e se?s da
s “4
Consdifuiças do Estado de Minas sera Limputade
integralmente para ejetio de opo entadorfo e dfs.
ponibtiidade Cmenda numero Junta e oito pro po-
pente Vos Sentana .Cmenda adtitvo so artigo Cen
esejento e Sefe. Anclva-se 00 citado. Sitigo mais
o gajo com a sequinie edaçad: fóragrao
31 -Qs bolsas de estudo citados no por&graço
Seg o Agsie artiço e cem cuiras normas prevista
gesto Ne? seras ren anretonalmesrre dPsitíburdas entre
D € fívo e Norgisiativo S npre respeiftardo a re-
ocesentatfvi dade qordi “darfa na Casa Emenda númer
Sta. e nove. propo nent Jose" Santana. de Emenda a
set enIbeada Onde gcovber: Cmenda “Qdrriva Aritg o
A
Primeiro. Enquanto o terminal Podovfarto estfuer
entemente acecçuado ao atendimento Usva), a eo Sojer
O qunigad so Ingrator, proibído onto de embarque no
Centro vebano dá eidade que pat Seja Douele paro S=
nder os Gâveuleres ixhbanos CVeragral o Peimetro.
dera ponte de emba arQue “a parado estabelecida pele
usp N Empresa de coleiivos nas víbenos, Com varios ho.
costas aievias objetivon so embarcar mais de ecineo pas.
segesços, Pygrlo Se ao. X0s ôOnibos Snteresdadoual.
a + Gi
Sodermuntcipal e municipal yosal sob na de mudlias €
p pena
quite qunigões nos jermos ds Je? nad podera estacio
NEL 00 porer pas Pix a xYeservades porra Os pbnios Re
ônibus eEixeo lares vrbanos. Cmenda número As ayénta.
oro one ie Apae Sanena De Emenda. egifivo Ênclova-se
po n ja Constiiulgas Municipal o índice testo!
NÃS Número Cu atenda € nom piSponente Avidson Rodr?-
es/PoT. Sactust no BDT o equinte av
“
Cnavanto
A
ge. Prtico
o Município Ns» pespeir paatos de saúde no
Ono rural ves KES pon sa vel per uma Tiragem Semnest
Saúde deco Popolagas , atvaves de Consultorio amhu-
lente”. Emenda numero aperenia e JOS. proponente ils,
Pondrigues Qsberro /PoT Sour ente os Âncisos Onzee
Ante de Pictigo (tenta E Três “Contratar serutcos eu dl!
Loyes Nos Últimos Cinco (Meses de sevy mMepadsto axcero e
Caso de Colamided pobltes” Emenda Número. mosrenta e
«TES, QSsponente QB Secas IQaures. Que se Snelua po
Ao das Dispesiçãs Nyansttortas E Seguinte artigo: “prt
: e
Fica à Yoder Creevifuo do Monterpio avtorizado q «permar
Convênio Con 6 Tburnel de lusties Procoradorta Geral
Ne tusttes do Estado de minas Qerais risendo solvc?onar
a Questad Je Moradia para Lucia ce Promotores do Co.
narcs de LOqures? Emenda Cor nte s quatro. PIo po pente
SOuiz Qugusto de Pavia LOtma. Da polrties rural: Qriigo
Seb foentos de Tributos os Vereolos de +ragao atlmal cos
demais Instrumentos de +rabelho do Pequeno Agrt eudtor
Cmpregedor no ervigo de pibpria Jjavevra SU no Transpor
Me de Seus Plndotos. O Pelotor DpteSdentou Tambem os pa.
Ceres Sobre as emendas QGoe Jetem
As Quintes, Eme
número avarenta e eineo. pela aprovoção (CWrtico Er pifovo)
DT - Cmends quarenta e Se?s . Pardotado Sexto pela aprova
O ar A e ) « o - . om , , -
Sas « Ôriiao Cento q vinte). Pora atado Serimo pelo Aprova.
ao Como máiçeo po páraúraye Terceito do sttigo cente ca
Te. porsorado oitavo cela aprovaças Comi
os
QI a Asjo Sétimo
Srtico Cento é vinte. Cmenda ostenta € Sete, Pmetro
artigo retiredo pelo proponente CAico Avzentos e Sets
DDT O. Segundo « Terceiro articos
<q “
mpronados e Sneluídos
Como ottico Ante e cinco e Mn e ses do ANT Curas
Cmenas Qqiovade e incluída no artis
ceEnio eVUaÃc e cinco como gatímeio oimelto e per ac
« £,
No segundo - Comenda múme conarenija enove Dela
LSERO anelutas qo Brtigo cento e 7 como Qne?sos
> * Ea =
Actessecie e dejoião. Emenda qúmero etnaverio -Qeoreva
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No
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2 e Qnelords no atitgo cento ce Onze O Pátiucado prá
8 » Avast é Sc o AASE CNE NdS ERA ia
mese Oo Avaat do pars cueis Gnteo, Emenda cinquenta
e Nom Qaxovada sendo 2 agivída eomo orltem onze
do o o MZESSES. Emenda número ecâmunenido € dois. .
Quasi como o riem doze do attigo Aciesseis €E-
< “—
CMCNAS número Cinavento E XTES Aqrovedo e Qnelordo
N
no ariigo Cento € osxento e Deje como pertdurajo de.
AU D E O ><5 FER = . o NDa2ss a : e Se
NORA e »2 <Sasa dp Bego na SESSÃO r
cesso. Emenda númem Cimuento « quatro. Qe trade
DO sa gonente, Comenda número ernauenio e efnee.
Arens da q “mneluído Como um ariigo entre os ont.
Wes Cento e doze e Cenio « Treze, Cm O veauinte
“
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- Va 9 po ' DA z
ce AaÇEo : Age. E QOssesorad sos setNdotes Pub
E É E a 0) S : -
eo ec os dveêes entidades ve pre entetisas o dicetro q
<evntae noso Noceis de Trobalho | mediante recuerimento
- ME NÃS AÚúmMerdD Cinquento e sets Aprovada , Nteando o
OE ALS AS e o í ? 24 : ce CNAE
MAS AA a undo do arviigo vinte Com à Sego nre
ateo: Pexgargão SeGundo (O nvnueço de Vercodores 2 €5.
mara Municipal ser proçotcional & popu lagas do Munichera
cerusãos O Nimíites eotabejecidos 0a Constiturcas da pe.
qubiies € Nixado por Yesolução do Câmara aprovada por doi
Terços dE Ls “mbros, Cento e «Enje atas entes das elet.
ces” Ve qerescentado no AD o avtiga winie € Seje Con
;
E ater pre xvedaeao. (Nico vinte e seje. (O Numero de
xt pdoe na atoval Aoec latira é Ne Qcinde E, DE nad
ouver Deltgexagão ut o MmodW ut, comp Aispoe o pas.
cedo segunao do ariigo rinit Aria toé Graântea,
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qesmareceça o mesmo” Comendo eSpauerto e sete Q pro Vade
€ Qntinidão EQGM O vm artigo -açess GAY tigo ea JATENTA € dois
2X poque nio E Giro. Cotodasa e “nQurda como pesa
Fo)
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Aí Segundo dd exi go vinte e eineo Co
Ager a Verso raio DEG Und Aa vEMUNE ratad ds vereador
>
vededa a Concessas de ada de Custo cv outra
exira, & onlQuey Tíjule Selustue nelas Crnvoca-
N f
Des extraoyninárias, txcetosda q verba de prese nto ças d
S Ag te da Csmars” q PETS AA AD Único d8óse &
QELSa tado simeteo, (menda número Cinquent a enove, Apro
JSÁS, Sendo o catsaray Dn wúnito do ai Co otrenia « Quatr
ASANSjormado no Caput drum avtico e a emenda Como Ses:
pordoraios, Cmendãs número Sessenta, Apeovado e Snejurda
aventis e
Como artigo -BRSS 6 atlico cento e eng
D Segolnte crdaceo, “pri! ot Vara Execulas de Sva irtiea
Co
U
wtbana q Mumter pio devera coire ovitas, acompanha
alizar 2). o abate! mento de Sque pers a ade ada hi
pene, Conforto e moslidade Compativel com 0» padrges de
potabilidade. ho. o Cpieio e Aispbsteso dos esgotos Dapita-
rios, dba Tesídoos Saldos e Are nagem de áquas pluviais,
Acima S preservar O equi tibrio Ceologipo E preuentr
açores danosas à saúde! Eménda aumero Sessenta € bom. -
Provoda e inclyidsa eomo parsgrado quai do esti Go Cen
e Oitenis c eineo. Cmends numero Sessenta e dois “Pros
dO € incivída como dem quatro do Arthas Cento e tenta
€ novt Com O Degulnte te do Ens Qostto - Promocoes a A
borizeção dos iogçadeuros qu bicos de Áreo vtbona bem Como
a Yepost cos dos Especimes em prolesso de deterinracas ou
Mm vie Cmends Sessento e Trés - Priiredo pelo pre poncari.
Cmeçnãs Número Sessenio e Gestre - Aprovas peloías
Como et Neto entre o> arti igos Aogentos E sete e duzentos
€ cito Cmenda gúmero Sessento é tinto. Quroveda e Sneloí.
E ssondo o inciso dezessete do artigo oitenta e
AÇEs QÃer a Sec oi nte Yrvedoca : dezessete - €Cncomini
o YSbonel qe Contas e a Camaro Muniei pel no pr?
meto e vdlimo ano de mandato — Inuentatio de todas
,
> vens múreis e iMmpueis do município, Emenda nó.
mero Sessenta e Seis, Aprovada Com nove YTedoces e
on > =" Es ceçemm q “1.
união & emenda Cento e vinte e Tres . Saclurda como
orla " DENID e -te eo a -cunte re
aitigo apos o am? Ga Cênio e cte eom Sego inte re
Jaças : Qriigo Eres o Poder Cxceutivo em eada man-
dalo —obtigade Sob pena de Cassagae | & renlíza Tre:
primeiros onos de mandato, oh: de eonalizecas po cibe?.
Lt> do zma urbana de Qqunterpio, eua metracem Ses
estabelecido em ter: via rar pato code apo Com um
fojal de, no minimo dozepics metros lineares , Cujo das
Cas Oopslaca” Ad cicçamento e obrigatortamente Sera EGxe-
s Ss <
cojsdr. Sorraralo vnhieo. O evaigo de Ghras ds mui
erpro cisei olin (ge Consítuças da obra e q priorídade
1
dos rºheticês a nerem eopalizados. foi acrescemado no
BOT o ariigo vinte e cito com e seguinte redaçã) |
Ariica Entre cotto O dispesto As Sttig
Orgás ntea se apltes tambem so presente mandare
Caeeqriu duzido sistal de Capalizaços O
o = N - Yu
meitos Vyeares. Cmendo Sessenio e sete Qorovada
t
Sem
Sendo incluída qo artico cento e dezesseis Como va
Á
fe ca ado E aIto qarais, ralo indo jiea ndo O para
(não asinio Com a seguinte recacos: ação;
ficam actomal comente Sem € fe “to Todos os alos de
me
de sto pala Yanto pato Os Cargas de yeervr
ns)
amplo. como yara o» oeupados por eruidores em to.
e
missas e de djop ta qe Conliançe avando houver mo-
anea de Pregetro” Cmtnas sessento € oito -Mprcca
do ec ineluída no Sílito Cento € Sessenta e e?neo.
ÁS QÚMELO Sessevia E nove,
suada e Ínejuçda
«> es N
RARS, artigo Citenta e Nom
Cmenda Aúmero Setenta JJas SprO-
Vade qo E ne evconiror no artigo deroito de ADT
-Crienda
“ 4
senta e nom Aoruyado Madijicando nitem Quing as
Sigo Inte e ação Cmendo setenta e dois vas ApIova da
Come na cienia eXres.Q Comissão decido
Emendas
ESelarecêmentos e Aise
sejenia e Seatro. (À Comiasam adeciato vela tda
de Cmenda a Nlenasta pera
Comenda Se entao
EnClavecimento e dfsecussas.
o E Cinto, Pio am BPfoLA Cas UMa qe) Que
E Atoe Ne zer parte do States de (Obras E renda setento e
Ê sãos . Gyrova às Sativida como Sm aí Eigu entre Os artigos
4 Cenic e setenta E Seis comb
€ enta E Sete Com a Se -
Quinie Ledaçãe: “Artia Setou Bbriga aterias no programa
de ensino des e Cblos MU nieipais noçoés gerais de TIAnSk
“nelus iVe Com au las pra atcas, Cmendo número Setenta «Se
Protova da Con nova
Fe
YE daços E omida & emenda numero Cento,
Ey y a . 8
sotorze Ynely, Como atigo,
Renta € nove LM Sd Seco?
4
Epus q artigo Cento c
nte xedacas: Atiigo À Pe
Xuxa M micipal Concedeça isengoo de TPÍU Senra Os propr
ciarios de dotes Ou Terrenos Cat Este, am Cedidos ao hoirro
Pela à wrélica Ae € portes Imrnle pen Toçae de hortas ecomo-
nttartos Sttas de lazer Ou ouiras
Emenda Detenta e mts €
au
sottmasS de vso Comunii
Sejenta e Nove retiro das pelo
nene. Cmenda número of itenia. Qprovada a Ser Snejuçda
Nove. Comenda eMenia e hom. ab apro veda
Emendas numeros. Oltenia é dois oitenta e três sa qua
Oitenta E erneo estenta e Seis, Oiienir € dep estenta e oro
Oitenta € Nove
Noventa noventa e om cetitadas peu Propo
ne nie. Comenda Noventa - dois. Aprovada e no nierads fo ar-
Nao Cento civeve. Cuendo noventa e tres Q prova
no
extia v Noventa e
Aa Fam
inlmente , Nieanão Setico cento e nir nose com o Se.
Artigo penio e vin n Os ese
a» Crigdos oo Qoe? Au E qÊtears sus dJeno-
Comenda noventa e Gon
cu vadias dc DE nc MENTOS SUIS dLNEDES &
V
pLondiçoes de vic vimento , qesperitaa a
, ico al e Snd? tarar os re Cur £oOs ne iOS coa
si '
SEXO mqRaos Deus oeu oanie
XX O Qe XP? srs Ê OE NO QLBRONE nice. Comenda noventa
A”
e nes. Q soon ia QwelsS ndo-De come mertuxado 5
nvonÃão do atkiao Cenjo €
E
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0 DE UND vp a
Neeso Cesfatejo Segondo, No ânercuer-se para pe
= - “5 o
N
Noel Ar Comcursos gubicos de nível Goperior O
Poniã ação deveras Soresentec o Segistro orortss Lona!
E ,
o Conselnro ioNissãonal a ce pe ctencer) GO erie &-
pai N . R . és 5 SA Ser N at A NSmes ço?
- a N à 2 + .
EC menãs qúmeio qovento e Seg. Veyiçado pe lo oropo
Gente. Emenda Noventa e CiÃO. EL IIAds “gelo ipropo-
nene. Comendo qoventa € nove. Açrovada, àneluída
como artigo enixe os axti qos tento e c« otiente €
sele e cento e Cienia « olle, Com q seguinte redo.
*ODezer e
PAS Pit ao A sexetort
US amo Coqrese Dia(s um Plane amento esportê vo
Qnval e comum acordo eom os Clubes e entíida-
N O a es A O en , = - [o .
Qes Cá portivas A CÁ Ape, Visando nar So e Incremen
princi 2a) mente o Sos exten SOS DDS Seg men tos dessa
oe e Za de VENOS Nav Gdos. Cme nda Nnume ro “é
Qetitada gelo propos ente. EC menda Cento é nom
Qrpror np, Qne vida Como SU ico ACOs “2 em àm
Aoveni e e yvove Com a Sei ate ceda ge! “Qua? go
A dia aRo de € posts JOszer € oremo SEr5 Cóm
QOsje per Arés câmars: ce Coporits, de AOnzer € ce
My e% amo — Bt siat as « com qesias po membros metos A
enha Bra” Coer da púmeto Cenão é dels Aprova A da
à> Como tico e
Go
ANE lo;
pos O comendo Cenio e hom com
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XX né Atíigo O Qu Soro Golieas SA
AoA sednças Ru Ge genes 4 o S Ser
SENA da de Ne
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cCuísos no Esporte peodissfona e nn ama
Sor Conjotme gormnas entobelectdas em ti Municipal! Gwen
à CGnÃC e ksês o Aocovado
JOS, Ineluído Como ar
Emendo
Te, apo:
Se Goi 1
CIneo QOr cenão Aa bois sas de Estudo pao as pelo Monte
DO, JASTÁ Doida enval mente Geetas ser de Sstifadas
35 No a Nas S CAM AEE >, NúNicados qeros Oluyhes & e ntida
des e: Por tivas à Camara de €; portes ds Se
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Coborico | 40oger
a atk
xetario de
e Xug Mo, c por esia selecion asos, Coen
da Cento e cxostro. VARIicas qe Vo mDponente Cme ndas
Cento « eY nto « Cento « Sets, “Pelo na S2 prdD ya 2 Poe Émer
la Cento e sete Vefitado pelo pin pOnente Eme nã e nto
e Sto Sea nau Sproua ças, Pe entor inelurde no Srti
AQ Cento e noventa e nove Cmen So Cenide nove cento
Cento etreze Pela
Nso aprova eo. Cmendo Cento co oserze .U
a Cmendos Cenio ec dinge
CI Coto e onge Cento « doze €
nida & emen
Cento é dezessers cento
dezessete cento é dezoito E Cento e dezenpue .Íela na
optoveteo. Cmeénda Cenio é Vinte. Qelirado
e. Emenda cento e nte e hum Aptnvare
POP NA 2º vinte e nove do PDT com a
Naçuo. Prtigo vinte c nove. O Pretto Municipal man.
É e attar moantidode sy pPetente do AO Crgantea
Municipal parts Aiatiiboieso Gra vito as bhltotecas ESC.
axo bigads de Classe e entidades te pre sentar ras da
Comunidade de ROguras? Cmendo Cento é
qe lo ELO ponen.
Seguinte re.
Rnvte € ADS,
O elo Mto ponente .Cmende Ento e vinte e eês
ida 5 exsen nda -Cquendo Cento e uínie aueito. Reriça-
o eo proponente. Cmends Cento e Sntre cinco. Liproos
N
>
ne, Anecivíde comb ex Lig o entre Os artigos cento € ses.
sente e oOàÃo € cento ses sSenia c moOVc, com à Seas
cc Avesb. Qvilao . Ajtsando xxokeças à saúde ds
a ta N
lagee. Sem ob No. Ro o pintor de oditenafmento
Nos Noqmgcas e AMqcavstas ,oos ssbodos domingo
S + 4
notorDo, tas
o
rexvados Cfuls € religiosos e yo pe riodo
Ni
O snteo . GQ €sceotivo Afscipitoata”, Sitaves Ao Cod?
:
go dA Soríuias O Nuncionamento € horarios deste plan
(nG) CEmendo Cenio e Snte ve?s, Qelitado. pelo Propo -
gente. Cmends cento e vinte sete. Spciurdoa como er-
TRa ns do QODT, com à seguinte fedace + Ark.
E E :
no XÂnÃa Jo preto Je IVANA! ESTAR) “2 teletio Mont -
a
souBças MM Qiand de acao no sentido a
DSgal oe enter à CAmars, pata seu conhecimento e
as Atsçosi Çoé > Ao artigo aAvzenios € vinte e eÊpneo da
Ponstiivs gas Fecera, e dos Atiço onge âncisos
É Qo.€ Sete | attigo dezoito e Seu peragrado Terceiro,
avífao Auzentos e quatorze incisos einto e verte e
“od
= trigo Nutentos dezoito “nciso estro do Poe?
Oraênita Múicipal —no Que diz fespeito a TE
IN
ceo! in Qieas fa áreas desbarrontadas Sijuadas no perr.
quelto vibano. Cmenas cendo e nte otro, Fundida eom
€ Uiínte
o emenda cento e vinte nove. Cmenda Cenio
do B DT
Nove Aprovado , como arigo
=
ns vu
Teinies e nom
Com o cenvinite re docas: Pico
” A s , “ /
ponir da aprovação do Novo Co dino de lo bra
e tania
reígio nenhum iojeomento podera Ser au
K
AS
o + COeofferem uias pobiÃeas egm Menos de
À É > > No RAW
se2 os de Varqu(a. Parsata o púmeiro. As aces
sy q Y 1
r
aco nadas as pregas € Jotdêns Re verao, Gendto do
a)
PO SS TATed ; 2 No caúgz LN
ao Ceniço do Votegmento, E
asa O Tea não — los nãos quites ax cxtstentes
QoSSsam Menus de dez meiro de Jntgora, Jena aroiti do
AoA oe Eniac no SRanhamento das coas
Com as Nreiciges STanie do pro prio Co digo. Cmenda
eo € Arinio fito va do Como a tigo Trinta e dois do
ADI, com a: seguinte vedação: Artigo Trinta e eis
EN Ca âni co M Junteipal Seta wuliicado ca Aupee ns a ,
jo
e ce no Nado Ore cial do Cótado de Mina: (estsÁ
cmends cento e Tinio € hom Veado Qels ardpo en
e. Vesãos os hos feCelto Cm Qispussad É votages jortam dSa-
Ventedos. os cecuinies Pontos: (& Vereador Joe Cugs sro
Explicou Sobre A emendo número cito Ge peu poyecer AR
eotirsião 8 Suclusas wor acns
Cape Rae! esto Ancivido np eco
Xesão do Que: PLONE fo, T& agnvdado O ps cer. Sobre
a eMEn-
j às de número nouy do Veyeador Vdion asc Qrvda o pare
Cer do Qedakor AOS Que Seu VABSHDE çe Jogos go asi io)
, 8 Cocgvo) [tem Treze, aprovcMando à emenda. Coweou em
| |uoiagas E No Sprquado «Va Emendo de numero dez O parecer
CN cela nas Sancossi voc E males do Codigo de Posturas,
Foi opiovado o parecer. Fo? Wevaniado geto Uertador Su Luto
as . 4 o 1.o spo &
Fontes uma: Aunida Sobre as contas do ei fo, As fejei fodas
!
ercm vemeli dos ao co ntsterio Publico. GU Kador Sujuio di
e echar Que o Csmara deveria SEM re deliberar conte Qu a
Asvor E nmp Aixar de Opteciar, detrando o ptezo estipo jado
Secortey og Cut E píCiSo ver uma partira paça Que SEG
Cibonal NAS COM eis Os Ptazos, à Câm sia gos soa agir. G Vera
o se” Santana obseruçy ue o Camata pp ease. de pode .
2a ENQLOVAR PDI Que fejeitar o eleito goderia entrar com
= ç
1
Mendsio de segurança, alegando 2 dalia ds parécer do Ti.
bunal Ter edlocado em votacao Timanecev à tedatso Sobre a
À rãs do Vereador Seose Sontona, número... o Delator TORL
Nugusio , Asse Que O opiniob dele & que deve-se NAL O
psaro mínimo e par 0 maximo. (O Vereador Sututo Fonts
tsse Que nar ConcSorda Com a tdepfo do Vereador Nas
poser Sntertomper o Vicença qe interesse oortieuiar,
Ds peis de om bl Atsevssar o VetesSdor Roo? E tiugusto
KMonEs que, à emenda de Vereador Nose Sonteba en-
y t
Ixosse Como pata alo segondo do artigo uínie e seis
a, ?
Sntcial da Nícenca Sem vene?
Atze ndo Que o petioda
mento opb exceder” Cento e Vinte días Dode ndo Ser e
too ada, Cojotado em votaças , Lei Aprovado Esta mo.
TRE caçeo . Dobre emenda de número doze o Pejator
deu o ooyece r contra o Sacliusas, Colocou parecer em
srofegas e vi Aprovado. jo Caso de verde E Mando-
Xo Colocou -se Avis Jercos. dos Membros com as provo
Cod de Xodos. Sebre q emendo do UVereado Sujuto
onte de au a Yicenca Qor moituoe de deençga nas
nEçÃe iandeto €O Pelotor Sootz Qua sto mudov &
qe deção do Tiem dois qo sitigo vinte e Nove aceitando
Ee
a, «
as emendos vinic € dois e Trinto QuE jlorêm nidas.
A emenda Arinia e hum de UJercoader dose Sontana,
no atiigo Trinte Je? aceijo € fpelustue corrigir a re-
do artigo gue estavo exrada. 6 Relator relev o
Shit rol lo e doi Aprovado À emenda Trinia crê
soubsiitulndo-se o pelaur& S pro VAÇAE ps
Q emenda astro do Sriigo que:
TA
nv
Seis eprtsenisda vgeio (ereacdor d4Ose Sontana
f
E o
osopunho ave es NOtis Complementares sertom apro
pa das por dos Terços € nab peja maioria ebsoloTa
O oa Ç * Sentoana ooês dAgisterços uma
VEL cut tulga que estas jeis sab as mais importa.
res. O vJertador Sulo Fontes eonrcordoo d?rendo
ue e Ne cha ave o que gr bom todo Mundo eontar
NO € AprovVo € Que Quando ha um problema de or-
petit Co ue Os Coisas wodém Compies
xíxam o Ar Cio Sessenta c noue e q lkreador Sulyio
Fontes dtste ses om (Íseo mudar Pote quolc
poder a avaur. (O Seresdor Lose Senieno atsse QuE Votar
Emernas com o voto dele conira. (O Seycador Suluto
isse ser 8 Novor dv Qelator. Rolovos em vofacos e ou
«r Sdotes MS Non Apre Qecuda Sosé Santana e Se bastfos
“4
Stjos voraro gelos Sois Terços E Jo? modiittado o ar.
fam qora dcis terços (O Vercador Jose Santana
iis Ceisa Ada em cima do teelho, coisas ECnbe
” sp q > “o .
Sire pias sie Emenda numeIo Anta ccineo O
venia e QE sÃc o, do Jerc ade Dser Sentans .
EDiocou & ve ds ta > do Loser Sentaja e Sugeriu que se cop-
fosse o partir do protocolo pa Secretario da
Houve diseussas e explicação de Motivos [esau
OT O gortir do prodocolo pa Secretoria
potsarano Unte Aize ndo ave q Mestdente sera
O Convotar e rennfas e ATsTribuir os avvisos ade
dves horas, Contínuos lendo A emenda numero TS
de Vereador Nose” Sontana gue do Inue
o es de Maioria
Auta Passas e para dois Eros O potagralo EE quado do or.
“4
ao ciyr nto é sets O Sespeito do veto do Pres to.
Etoduia corecer Contra O Vereador Suluie Fontes ecsçãs
to
2
fo tera Continvasse Como esta E SD eMmendo nNSd doi IO
[o
OM
invando no ertico Gruenta E sete ouvira dvoulda
do Vereador Lose Dentoro PSta ue se eoloque dois Terços
ds maíbria absoivia . Onioeou em uotaçay à Suges
faso do tere ador Nose”
ac Snues
Spiana e Xodos Detouatâm e doi muda.
ÃO eta dois Mecos o ectigo setenta e esto nodeu-se &
Ç geta a ten Mude
reáegeo no aut ATÉ vesverto à vepáncio dos Je Pre
Netão € Vice Sredelio QuE Nitou com o Copul
itens Oriico qovenie e dois o rvtem Árês mudou fa.
xes era pessando pata Os ifderes des partidos repre -
—
N x a o «> / N mes. E EN k 3 É“ m
ce nieituos, O Grita o Cem Joy acrescentado, dé aAcor-
do com o erxtigo Cenio e qovenia e nove. do artigo
eEenião E Num em a emenda dezetio do JVercedor JIU
Nom ope” Arruda ue sugere o acréscimo de aois
Ee eljos e Xconsiormar O parSA raso Nie em
coão qimelco, À suaeslas do Qelaior Jo Ttans-
A E
OXMBL o qersarelo unieo em parmatalo eim esto
e petescentor o petaare lo Degundo coM SS vSnT
= ABEDL | Boards Xnuntcipal se sera criado se
Meta QIRiar nes a pre Se nier. Cond içoe 3 Sul ictentes
necesso rias pele Com prié os servicos wreovistos mes
ç E
mo com Oo Consónios que Jorom essivados O €
eb acesiocv q Sog estas - A emende numero asinze
No vJexcsdor aRivon dose” Qrrvde ele Concordoy em
Sirar € SE necessario volier com cla em viensri
Wa emendo qumero rrinje e sete do ortígo Cento
“
Vâmie wordgralo Xévce frio do gereador ÀÁose
no o qottcrer do MWelator ADI avo ca vel cc q ep
gwrovey . Vo otlico cenio e Sejente e avo ro, gatógia-
xo qnito, emenda de Número Viniec do teresdor q
9
ab Ape grude de Qhrev o Mar e be do Welator o
“o EU
T
conise Tengo q Comissas aprovado s partcer dv Pela
]
XQ vo extigo cento € Sefenta e sefe carsatads
<ErceSãO do emenda de numero Trinte e oito do ve.
ador dos Sentans, o parecer do Celator qui que
“á
CoOjo LASSdE UM poeta DÃO Quarto dizendo Que às bol
Va R
dc estodo =erom distribuídas Conjerme Le? Esp
[e
e Ntsealizadas por vv e Oomissat de cinto membr
do comunidade. Crineco em ATspusbas, opinando
Ader Ouiuio Conies contra. O vercr do Qelarer é
ad De inclua esta emende. (O Comissad Aprovou O
exercer do Qelator, Briigo cento é npuenta e sete enda
E pÚumMeE(O =eSs > parecer ASR sela não Qnclusas per jar
onsior em ourtao narte da RO? . Cs act
AB et Congenso, pera as sp ceciçã
vias no Que Ny qe pe?to Se Apelo que CAs [Es ls ,
nov dALscussad de Sou Mas emendas dos VMrsvosP ec E
Lqans ÃO rãas Aurtas Go nte Sphre 3 deciorecas RE bens
do Prerciro asce. Pe teses to —Sdecretarios Cssensores e Vere |
pódcyres ake
Jo Ze nTtos
3 o . No R . - R 9.
Arinia JÍRS dpois O MotivigaÇão da “De?
ieo Municioal vejerente So ano de ho
mil Oo-
Mecentos e OSXento e nove, Too aprovado . Artigo Gen.
. R
me vÂnic e nom —matenho aos seruiloce
pol Cos mo |
ci pois dos aSnau Enios devidos axé a pecsSente dars
Es aprovado, Voltoram aÃrss vera Asevdir Dlavumas e-
<>
mendas. Arrigo eTnuvento é Três emendo
”, D À
de numero d
o
Seis QHD Rn eue no Qnuyrs de cinto por Cenjo tosse
de dez per Cento do eleitorado cota Snfciaitua
EO pu tar. O
perecer do Qelator avi Contra rpetuve o Constituieaa
Federo)
iz câneo por cento. A Comissas SArovVOU o potecer do Pelat
Úriigo EI cane Nio e Dove, CMENAD de numero aczessecte
E SE Cvestente q palava “uYeis onde se JE
ereta
Cinco atas
NO Ce SE verte 5 Conypeação Catranat pita ds Capao qo.
rante o vecesso O ateçer do QCelator conta a Ancivsas do?
oconado sena Comitos A emenda de número moarenta
io, e tis o Ditenta e Lrés, pagina Do dre nta CR Xo oi
ANtONDÃS MO deanão o C(SLO Dara TENS Meses
,
Xe
AcÃtao een.
cssenio E se?s pagina Sessenia, emenda de nÚumero
N Sa / A A ;
de ZENOVE, do Ajexe odor SA ton ose Becudo AE Bbreu AG uUE
” O EN ig
Qertecer Conta do WYoNakor pOLave ANSSE ate nad JE mor
(usas vma Vec a é Atz evipla de N
a
che eia ENA a > De 1a antova [dre
A secsare redatas: sap Ssentos de
icipoai os vefevlos e demais Smsirv-
7
Avebalho, de Traçar ônima LL, do pequvens
Emenda qe núumeçco dois, exi 'Jo
ogoine oljente e Três, asi
“el
ç oitenta q oito emenda
Aprovado com a Sec ovinte re -
Eos
obs ioodas a Manter Areas
Ni Ga 7 T ) -
em yrovareão de aj Comenda de núme-
i 1
e N q resÃo dos
sere , do Lectador Qlisedo Ones geito
Y
DOTE
do Aywtenro To do artigo dvzentos E Gets.
x ovado - Emenda de nemero aveiro, DT ps
no . Na a) o R
Cenio e einco, do Verccador Relator, Hoviz (
À
i
do Qelator ads
Ceç :
Coska e Coandro Castanheira AOscerda
vs Cas, Sobre & eserttora de lotes onde jo-
h
as vesf dincias dos te pecrivos (Of ado res
Áuts devera. dSter vma AOe? aAcando
Drede
ave O» mor adores neb vendem qe jo prazo de
fo “
anos, Foi aoronada . Emendas de numero vinte
>, «Ate o depenove do Vereador lv
Ed
DT. com a Seguinte ce daçes. “as bels
esrodo Cencestass ste hom mil novecentos €
CNento e noue, de uma maneira qeral verso manti
SNE ceu aii io prin cito é Decqundto Graus Foi spo
vs da.Cmende de pámeso re do sJesgader ton los
Pecuda de Pires, 2 oarecer do Qeletor € que
o!
, N
de Nisealizar este dis positivo nem pio var rada
EM SIOTOCOS € O parece r do Qelotor Ao? aprovado
am ocis. Comindas SE número nte e Qualro E auirenta 4º
Parem aprovadas e ve esclarecido que seçai Sacluídas
pes Terminado o Corpo da Roes Comenda de numero TEsnia
Nove, dr ifereadoYr bes Soninoa, O Velotor des oma Su-
qcstad Que na dei Org a pres Munic? pal, deve Ni gar
ec! do uma regra cerol cem mulão detalhes Dev
Ú
Cão Proposta : des Ex pressa mente picibído a Ombos Sntera.
o t
Tadusl Sndesmunicioal vo monicipal rural sob pena de mola
PF ; : T f
Dotras moniçoes legefs onto de partida Cc de cheç ada sora
do Xerminal tododario ctc ete. Colveou eLnda dos para
s Com quitos poâmetros e dizendo que q Codigo de tos
VIAS AS sçã Pitna Sa Mekcrio q Decir do feia ei As GoOsTo
í o <> 1 a o - me -
ne *O€ Qrgqant ea Mun pal. Hoqde dAisevssas e Jotagas
e dei oprovado como propés o Qeator. Jipda metis Nau:
: Pro a
a Xretor encefrovy-Se q reuntau e gota ennstar de? Yavea.
do esjo ato que Bois 1X
lda ce as ousada Sera essinado.
Pelo Pel teor e menhros da Comissas,
= So + 5 SD.
Nfo Ao Décima Wona re ntos da Câmara Cuneo pot de Toa
(o seciitoada da Vinte Noras do Ata Vinte E Tres do
sgEmbrO de Num mil novecentos e Senta e nove coro 6
irego do Vrogero do Joe (rg ânios a Mesa da ÚUsma-
. (o Decçexaxto dez a chamada dos Uertadores ore