sessao nº 1

” - E o o |
Td
Estamos
CA ADE

N
u
A
P
asa
e
1
f
DD
sx
anda
Curar
“
+ EVMAD NO
de interesse.
Means
os de €
TC ÃENLY
“O a
EAD
Ç
M.
aINCios
COM
e
E Q N ,
o emo
Os
Y
a!
Os
nie
£
ERRA)
Se
ta
£ Ó A
A
4V
E 36 +
&
4
UM
Mot ME ASSECSOTar am
ME by AOrANA Mopie seta
e
SEN en TCS
INB SAM
NEecesso
O Nigo.
esà Vemos
Rotas am N
| RONSCENTL.s
es e e
po, a e . = nl Ca c
14 o Cs o LAND o 4
Sar O Sea A! a : Em :
as < :
AE o UMa
: e
TARA O
LOL S
iso
trafo dado
- ' o
AU MAD... SEMEIS
Onde qe
SY
£
NeErreno
DS OCL IE ao A CeaJG
=
DI CAR ANE
Nã a
a
Com primo
E
FERNÃO.
NAN E


o
f
Ae
A Omar
ente n-
OA
tur ans
Niobrio

“uu
ne
neo
Ore. GXOMO Dig, ami
QMtEM.. elo QUE pro. mou
er. homens.
a
Er ceprcsentente “Ge UM
CCAÇSM qe la democracia € E lo Eristândade — 6
“a N
AVN Vo
e NR RS
ND CNE er aÃO ENS
CONVcO O pouo de Poavras
desentoiutmen to de
vo, ES Dem)
MO Neo Loso caDS VM
Siasxtso
4
OSC A 1 OR cce toros
Qu
vo
Qesto ade fe odor
a tr.
em >»
NES
TEA
y ,
ex DS a ,
CNS ECADRI. O!
t r
E
Comuni
Soperera o Témo
NoHDO pouso. QVaços COM panheíros da é
Na
ND ebg nó ! La Pro CSSOD SOuiz !
y Ls , temp ! “OO me dm
AOima., deus. DEN ÇÃOS + AOaoras esto
Cem0ls ss Ma ge ro
Espera pers O qUiVLO dé Nauras
“o
O cennor Fredeito
Cacetenlissimo senhor Deo
se» ; Segiaão Quuson Vau incl)?
Na Iarcis Civite ; onrônio |
vomicipal, De. Celio de Ouue?
'
N AS E) Te (ADE Cum ão CIMA ão.
*rovia jo cms
N
Com Uma
L
om o Cons
. Cad
Pera lp
QCASIXAO
ENO Ss,
CA UBS
C so Cons
o
G BRACO * EM AVRAUIS
Fal !
REC ap ero o Tm ve na
Co GS aut
arm EN LAO
Coe qroLoreu Tça
N o
2º Cory E - S
POD NOx iuques sr o Grs
1
Sr
BUBA
SÃO Nuvec CO
O€> €
> GONE
OM Verto emaqua e
SA
Es ER Xe “ x. a, ESÃO
x,
Erto vet pergeniou
(O ape o RE pre de Nes em Sus mao? Sestte £e Ou]
j e ” ' € NUR . ts — |
Coregem 9 Oo que Aristoienes xespondeu CÃO
oslães nes de Ter qem. to. Obriga
peiie gem 4º
do Conrinvi dade promuvigegas o tresidente
a
Jescoadors Ana
DE
Ro
o
ABÃ OI da RO Orgs nica
Pa
ane mento pela Deca de
y
e EE DE DO e
os Sig bind a
À
Se Yaola AOuma , qos:
to |, LOM Os Seq viínies arena res
O an)
Num
r
Voe bro .
ou pars ArintoTenes
E ue
; e
Ce Xu
peço
TR
e os
&
A
lho
2 do to Bow no
DE
tor Ole -
a
promo) gamos ., DOb
Lei Orenmen Municipal dr
>. nem Dove CSA a l ' Pi ] 1º
Toro 1 Cnom) - Dos Peincípios Fondamenteis., ficligo 1
inas Qera
ia potífico-administtatius, 2 Repubites
Senuvtn e
> 4” í
C púmeio). (O mpnitípio de AOavras, do Estado
integra | COM, EV ONOM
Vea de ratíva Como pertiei ponte do Esl ado Memo-
o
momenss 1 Caustro) - Os valores soc
piosaismo Gras |
EXErCE por meio de repriseni Elerxos nos Mentes da Cons
AO
“e
era Do
Colenvel , E vedado dos Vadere
SIT las Qi s €E,.ce Ca ioE a Na don 2 ao Ap
N
p EXEXCES a SO Ouliro, (Qrrigo 380 Terceiros
Q
N co
Cos dO Coponici vio, em e
26070 L-Cnum)- Conskcuiy uma sociedade Wure,
sev deSendolulimme atos
mn om “ca
OQ SiS; ErTraci Lendo a ma
Çao, V Cewmeo) - Bsse quis ao
Os MegLanNismos de LOntrole da
Ç
O) . Colas >
dao. Xoder Público e da este
oNeos; VI Cse%s) Gertr eresses oe
À sis De a o " > o E
de desenvolvimento da Comuntdsar VII (sete) Preser der
A
A
cá
vio aos el dadoss € aos aropos Socia Ts do Tua
â
DO 2Ssem
> Nor&
eSenvoly 1Ey
Wetçi imentos ds Imovorrancia : oo Je
OXES en tores, | DOC ais , o eos |
de ieurense. Porsgrodo Únieo |
|
Dem E" a So, RR |
SA Deus Ore tivos lossicos
C as ENT AS N UNA NENE QUES |
a 1 t
Ass xo de Xoão Vodcr QU
mM dec do homem AE ç
*avê Ss wvetanit q ARO, Dem Aistin too de A aa ,
E NÃ N a & ” o
Sinentes No Mvunierpio a
= te o N 4 ca .
s Cade a qual dede | Dequrangs
e e a o AS - «s mm =
do Sel NA Sa Consin 1ui Paô %
À T ] .
A 4 , 1 's h
- Sci de enaMidade de desfitor É
RN Ta o MAN A a o o os oo q a e o o + Me.
Lo oa É
Porto.
a BNO SEGUNdo . Nenhum é
RA a
" GLS 40
Eta DIE DO
o! TE
Serente
Com W ao estadusl € ce ne ndeçao de Consulla [Re
ante. ico 3 Avda populaçao do Mun Perpio a Briigo
4º (nono) - Ses simbolos Munieipais a. bandeira, O nino
se», deqiniaos em le? Orfico 40 Caes. C eonsíderado dal
ervtes o dia de M unterpio, Comemorado, onvelmente, Em
(e de Ootubto. Capítulo 11 -Dos Bens do munterpio. À
4 (onze). Sob bens. do IMunieípios T. Chom)- os que ENE aimé.)
nu o RE ep q
TICAGS) - OS xenaqmentos. Rode nt ente dos seus bens. exe.
euçdo é Obras e vxestageo Ac Seruigos., era 2 Cdoze). A ae.
ES 's o t
qminísireges dos vens do mmuniciprs este ao Predeito ca ce.
s 1 k
E)
Tossdo -s€ aQqueirs utilizados «so
Qritao NB Ciíxezeo O aa?
AR Ceom uia | Ne qe dera
Za ção icgrslativa, SuÁigo 14 Ca
>. SErVvÍCcos do Vsmara.
mmonteiçais, subordinado S
DA,
EQ TEsSue oGbNeo, Sets semo
y 1 t
oycdececs Bs Seat nÃã£s somas Ç
Seçen Sex dc aos TOTL PE CC Jegistative
e ec. Soncorrêncio. SE Ne,
ae esto úlkima so podera Ser dispensade nos seco ntes
S0s: à). Áoags | Constando da Jet € da eSsEttors Dobro
i
“SE O donetario nas ALT pessoa torídi ice de afreito
Q
o
público, os entCaça 4º5,0 ptaro Ge Sev Com pf imento ea
Cysusola de setroce SS, Tudo S04 Pena de nol?dade
do SO; b) permuta; E) demos em cngamento; 4) inves.
Tdoras 2 Vendo, > BE
qtonaA£ Ande de rege)
E , Sa .
AM planta Ses de
Copmontos habilite sin ais | Drbenizeças especriíes e Outros!
OasOs Ae Anteresse sofa), AN Contando no ato de alh
Enages as Condições prey stsras np alínea” 3 deste artigo II
- SOiS) - aVvando MOVES, dever ders de licitags Que
podera ser dispensada nto Seguintes Cases: a) dloaças,
permitido exClustvamente pote dins de Snseresse Soto);
+ ( = K O AA b i )
DO permuta - C) vende de E ÇÕs Nec ociâadas PS Dolsa ou
E N A N o N a N + mm « V,
12 ADAMI Gog De MM poser dj venda de Trjulos, na ajorma
Ne legisioges pe rtênente.. Parsgrego Pimesro . dO Munterpro:
Es S
Los
/
]
Dec ACrENTeEmente 3 venda ou doe "gos de DENS imoveis, Con.
] o R
es Nireito Yeol. dé Ve, mediante Vonco rr éneia, Sendo
“vio Aoperisada Apeado “O vse S destinar à Concess sons
“a Se Serv go ps b ie o 1 8 Entidades OSsistén eiats Qu se
SEÇANS OR RAT ARTA NATE e NÃEÇCE a ca bhiSOn Aa dm Lo Ad 43 AS
Sado hs Concessas atreto,eomo no item ICnom) €. Parsqee-
“a 1 !
sosÊ císrios Se âmgueis ATadeiços , Por Preço vorea 4 NÃ (for ao da
eva vegso dE SMS temanesDce nte OU GesGVTe! Te ne obre o) Ju
byes (ADE SE XOXNE Sos provei rave! o ame nã , DEM Como A.
<cas TESS TAGS AC Cn SA EN Cecoes Se ainhname nto. Pors Caso
R
doaÇas
Teco, A
Seu Vosite mento CoNStorde, Obr 'Q stor ameNTe Os encar gos,
N “J á
gre o ar dev Com gtiímento E CisusScia de vever Sae, sob pero
de QU ds de do aro. Artigo 19 Caeinze >. (5 Uso de bens mmoni.
TOR Ss qos MENCEILOS pede 45 mer petiio estante Conce star , per. |
y o |
Ses ou Quilo - SÇEo mvanade nquer interesse cúbltco de
RN vem Ene Nº SN ai ea Ao Vaté are ão Primeiro. O Concessar dos
45 .
opens qSbyeos de usos cspeiato c- dAomintoeais Sepenacrs del
ieS Contocência € ABysem ME adtante Contrsio . sob pena del
COM en Caro qe dc Ser VNecikade e ac
(ON SS de do aIº, Veisarago Segundo. PM concestas de uso
3 + Sai
=/ 1a N o - !
AE bens OO) eos Ge 450 Comum SQMENTE Sero QUI org ado mel
OR Ene ves RS QuiDLizacãO legislativa . Peragrsjo Tércerro.|
|
E |
N n [e Ji
A Cesmisiat VADE cuaerg Incêndir cobre auala cer bem po |
ja a Nikolo qrecanto ,.4 or Secreto Dara car |
DO + portar ia, ara SAIU dades 00 Usos)
qm yicos c La ansy o £4.0> | Qels pra O Mscttro e Em prorroga.
CL de es: sente Nas, Solvo Se destinada a Conhteiro de
bra wobhes , Caso em Que o prezo Sera 0 da duracas da
bre. Caçitaro 117 Cras). 2 Competénio do Monterpro +
TB J6 Cdcreseis) Com te te priva Hvar mente ao me mic - |
TO 1 Orom) - EMEA esto Les Oy A gê infos AR June? po/;|
T CDs). deguslar Sobre assuntos de intléresse local, IIT i
Sxts) Doplemenjar o Vegisle ão dedeçel e esjodoa/ no que
er; W Cauel ro). Sosteruir, Acerelare oxeca dar Os Tel butos
. sue. EO pelé ncia Ea Sp La eo DME BUS TE fa :
Lad [NR ]
e
YTados em Veí, V Cetneo) . Orar, Organizar e so prêmfr
isAnãos € SubSismiãos |cbseruanas legis laças esta duo
SC sets). Organizer o esiiuloro sdmintstçetiva locad;
IL. Cs) Olgenizer e prester, Nixvetamente ou sob regime
de COnNcessãs cu qetmissas , sem pre alraurs de Ir taçso,
OS siços wWubitcos de Qotertsse Incal, Incluído 0 de Trans.
corte. Codetivo ANcSem Cos ter essencial,
>
o
|
VIIX Cotro)
Torta), mes ande
plameyamento e ContDie do corcelamento uso e geu-
Pago dd Soo a Par de Guiras Wmifaçoes Lrbanistfeas,
Organ ter e qolrtica Bóminisivaltva de interesse lo
Cho
NOMoVer Acau Ido. Ordenamento Tevê
Dm
tal, especialmente cm materia de sadde € higiene po- |
bless, Consiruçes , Axânsiio e Trsjego, plantas e anítmais |
nocigos e Yoga dovros poblieos, X Cdezo Nimar Concénio |
Com a Polícia MilTar do Cstado, visando a dar Qaren. |
Tias do gde r público Mentcipal de exercer, com ple.l:
Nijode (DEU pOder de policia Com árres edctas vo Seu |
Qnteresse € criar Sondigoes proteas Que se alzerem De.
Xôstúas pera Ge > folreta nó TTar CXerça sua sins/Êds.
de COnstifuctonal em benedicio ds Comunidade do Monerpi.
Y1 Conte) -Qntera ter E didi C=çoês emo ruínas. ou em Cond? ues||
de insalubridade € ajazer demolir. Construções Qu amescem
ruir; MI Cdozo) - AI Soltz ar Ss produços | o eonser vaços, O on.
Mércio. € o Transporte de género slimenticio E Produto gor.
metévdico, destinados ve abatecipento psblico, bem eomo E
de DUbstS pcio poieneisimente Doiuva ao mero Ambiente, à N
pesde € 90 bem tojor da popolags: . Arhigo 13 Caezesete)
O - ; “ow , — Es :
Compete So. 1 uniêrpio, om a Codperaçoo Tecnita e dinan-
Ceira, EM Comum com é Units E O Estados 1 Chum) zelar pen.
la Quaras da Constito) Es0 da Uniss, do Estado É Aesta Det,
Ocogntea, Nas Mis € dzs Aasiiiuvigdes democrstivas e eon-
de educ ga pre - EsCOlar e de. enstno — qonda mental; IrÃi
Cs) — proreger os SoCumentos , as obtes e Ouiros bens
+
ac valor Wisisrico, artistico e eultural os menumentos
a» qotsagens ate e os Sítios Srqueo lugicos - 14 Custo),
impedir a cussas, a destukso (E dAcecarseterizaços ce obras.
e avie e Se oohos bens de valor historfeo, srtistico e euc.,
fuçol, V Ccineo) - plopercionar os metos de acesso a
Evora, à etentdia e à contaços visando do pleno de,
engToO vimento da pveSsos, deu prejes ro pars o exerco |
Po da eldadenia € Sos qualijicaços pata O Trabalho, |
VÍ (se) o! cSeg er o meio ambrenje. e combater q polor |
“eo em à oÃas Os Boas dormas, VII Csete) . ertar Peraues |
Montespefs , Yeseroas brorsqicas
Tecoo exolegica e recreaças poblt oa e dojolos dos seroigos |
t 4
OU casi e ntes, pare pro.
Ê
osbreos indispenssucÊs os soas ainsi doces, VIII Cofto)
eontroar e erce ca pesca, garantir a Consdervaças Ga. Natureza,
E a dejesa No so e dos recursos Minerais, preseErcar os
vestes | 2 devo es qieta Já nove) - Jonmentãe a prodo,
A
ear aspopeeuarta [a Organizar o abastecimento a mentor
+ oe - HOMONEr rogtamas de Construção de moradia c
more des Cond iÇoês habitacionais E de santamenro
osstpo, Al Conze) - combater as Cousas dao pobreza € OS jo
Tores de marginak Zaços , QromBuendo a integre gos docioal
Aos setores Sesyavorecidos; Ai (dore)- Yegistreo acom pa.
nhner E Noca itor as eConcessoes de direiro de pesqui 252
is no territorio:
o
| CX pioxaceo de YECUÇDOS Didritos e minEr
Aa município; Jiu Crreze) - Enlabelecer e êmp/2n7ar pol CHes,
Ae E do tação para q Segura neo do ansi To, XIY cqu avi,
rom Quer e incentivar o Norismo Come dator de desenvol.
| N - 4 ,
mento doctal é ceonomigo; AY Cquinte). qhmentar a prot
Ties. desportiva, Íy1 Cdcxeseis)- dedicar especial
a dqemídio, a gestante a majerni qade, a criança,
ao SNass ga delco ente Exrrorado 4
No pl eição oyseçosts as df spo atcoês Contidas
ole me ni Sr CAVE AT Ss. as º otM Ds As » 3.º £00p
cãce pulites eritos es, compete 3 (Runte) rpic. Sfoper
re assunios de Apicresse Vocal nojada mente T =
hom). Elavoçer o Pane Pod QN va) (AS atretrizes Orco. d
enietrias ce o ore smente QNnvel Prevendo a yeceita edi. «
anse O Gespes2 , Com base em planeja mente desquedo. G
| Cáoãs) VosiTroir fegime Nufíd Teo uní£o pa 3 Ser. Su
“ Goçes da ab mintaireças Aireto e Snatrefa, DU rerqui 95
ASNÃS E CoOÇS po bitgas e planos Ne Corel (O) III CMsêS A. t
Aavelecer Consêntos coma os Yedereo Publreos pars (
Qoogerates Ne Qreoie geo “dos Servicos publicos E CX. o
JÇEo de Oyxes ES s0Ê Los, iv Cauairod- a ieiçer Qu ESSO q
ve
oi dies de Aeito ERA eo em Conjunto om a Uniad,
Esisão Ou Ooiros Munierptos, na Seorrência de interease q
SOR. eo Comum . V (cinto). cs Spor sobre savisiges, grau. Ç
o O Onctos SS, Ag 'wens, ClusT UE por Sedarpr o pri a Sue ç
stoNgCesSA Qeee Go VN de ocblica e Interesse Sociel: |
o o Weni . 1a]
[ Cera) elaborar o Peas Diselor; VIL (Seta) - estabelecer
miragoes urbenisiiecas e Nixor as Zonas vrbanas € de cxpon-
o urbana) VIII COVXOS regulamender no perímeíro urbano
So Krandso e O TrsáeGo; b>.o Transporte Coletivo Urbano +
ve podeta Der Opetado aNraues de Concessad ou permíssas,
xende o IXinersrio, Os pontos de prado E ss respectívs
amd4ss; C).05 locais de estacionamento de Jerêulos, Jixendo os
“SinsR tando os; d) Os Wmltes das Zonas de Silêncio e de Tr
D)
vB) O qesoo QEiros 4 Nixande ps Jocais N Estacionamento Cs
Ss Voslkas dO Sans pos te InatvSduval po bico; 4)- OS Seruigos. g
e Carga € desparga, tando a Tonelagem Maxima permitidas,
MevoS ave Eiceulem em Ulas podlíeas muneipais; g). à e
XO e Axg atas EM Con dLeoes esmeciais: E) O Xtansparte Qnato te
ConDse) . Aispor sobre melhoramentos urbanos, Snelustge na
arca qutel, eCsnsistentes nO Plonegomento e na eXe eugas,
onServagas e veparos de obras publicas; X (dez). sinalizar
Ss vTes urbanas € as estradas qmunfeipais € tequ lamenter |
NseaNizar a sea omdizagoo, XI Conte). prover o Santamen- |
o basico, Noiadoamente o abestecimento de age € aterro se
xao; XI Cdeze) - ordenar as ajiufdades urbanas, dixando
Ondieõs e Nortsçios para Juncionamento de estebelecimentos
ndusiviais, Comerciais e similares observadas os nermas
je de veis; RiIT- Crxeve). dispor sobre oservico qunerseto e
cemiterios, Ertando, Goanas. necessario | Cemitorios pod
OS E admintstrendo-os, bem Como disealizondo as entê.
lades oúvadas, XIv Causiorzes - regulamentar ,jauvlorízar e
iscelzar & Aixaçgos de caríotes € anúncios, bem Como s
ulilizages de Goeisquer ouitos meios de pobltctas de e propa-]
Ansa Nos tocais Sweltos ao poder de poltio qmonteiyaL ; XV.
QNT. Atspor sobre de postro e destíno de animais c Mer |
adaeias apeecnaldas Em deceoxrência de Tisngre ssav da legis.
açao qmuntei ipa; ÍVI C Sezegmeis )- Sispor sobre registro, Vacina - >
2To € Coçivro de ammais, Com a Atqpaltdade precípua de er
aStenços ds qelus E quivos molesiias de que possem Ser
vOriadores ou Transmissores; XVII ( dezessefe) . quanto aos
stevelecimentos industrtaís, comerciais - similares + 3) eonce.
Er OU £LEnoUBr Ncenga pars insfelaçoo, locslizaçes € quncio.
Sa
amento € promover a yespectica Jiseslizeçes, exigida a vis.
=
or?s Tecnico. ponciel: b) revogar a licenge dese les Ou(as
NTuldades Se Tornerem pregodíciais S sajdc a higiene,
o bem-estar, O qfrereagoo e co sossego puúblíeo o sos Sons.
Ostumes + €3 promover O dechamento Jaque les Que yondons,,
cm dem lice n$8 Oo Em dese caras Com a leis XvIII Codezotta):
no
cXabelecer e Em por penaN dades por indregeo de snvos leis w
dedo ao IMuniei-!
1
As
crequiamedtoss (Que Nas AG Cdczenoued . Co
1
|
)
)
)
Detae Ss Roe Xs Entre brasfNeiros ou pre erências
y
"“GiÍDDHOS OU
entre 515
k
tocevos. subven
as 5 , S buer
ROné-ios, emoataçardnes o duncionamento vu manter com
TES OU Seus xeçltsentantes qelaçõoes de Aependên
à NCSSEinnÃe ne Npem a AS “es, a colaboratas
Qu bre; IV Canerco ). esjabevecer auelaner
VLCAENTO Do na eSCojha des denomin aÇoE s
de 5 nteres-
S o Ceso àc (QNabora apos de Vote ttsse spoblico ; VCeineco) Sub.
encionar oo Sonar (Ne NA mode, COM TECUrSOS
ExNeENnctentes 20Os Colres Qo9 lrcos , QUEL pela
O, NES SED, SELOS Co de Mo Antônio ou que
o
MM
orenss E
| $
La, ucr Outro
NERO Sé Comuniea pao A Qro paganas ql E) “PO - pertisa ria DU
Ea ANS EsNtenndDo B Sam nistragas, AT tudo RNA Causdro),
DS Org ani tageo Aus Todeçes Munteipeis. Os
pi 1u £o L
tom). DO Poder ROeaisisTivo Deçse 1 Mom). Da
ômerto Nunteipal Ad ao Cuintes. O Poder Lo qrotaii.
O
x
E Cxecrcião qria Cômara Muntetrol Compostas ac Ucte-
1.9
AGNES MEG TIMOS ve pre SenTantes ds po, cle?rtos alrasgs
) sestema. eseporional, demire etdadass me
xo anos, NO exercicio dos direitos polrtieos, pelo Voto |
,
Cxuio € direto. Vs gralo metro, Vada legis]
Suragos de Guaito mos, Parserajo Segundo.
A)
Na
Vettadores 3 CSmara Munifipe/ vera Proj
Opols feo do Munierpio , observados os Vimite:
5
(5 NUMe ro
totes de de.
eture Tére
DOF Ci O nal a
estebelec!
os Na Opnsti Toi ça Ne Qeogáólico e ditado por cesoluges
5
a
Psmar SMovada. por dois Terços de Seos Memêeros
ento E Nate dies antes das € tePeDEs Para o rss o Verceiro.
modidicagões no cúmero de Uereadores nas Ufgeraras pa!
= Yalstedoro Em Que sor qefa, (rtigo &l Cuinte o
vm >. Cabe à PA mera, com a Sen Cod do Predeto , Sis-
sobrt. as matérias de Com peténei te 00 Montepro e
>pe ci al me te sebres À Cromo. Gssonios de Ânte Tesse
cal ReCivsêTe <soanementanda Ss dr Vo dora tos
CABO. H Cas) sistema
(o 9
enistia
>
AQ es; | 1 ca >». O Orçamento anual co pls vPonval de fnues
fimentos | & Net de Atrexcízes Oramentárias , bem como auto.
mMeer a abertura de ecenttos suplementares e especiatso TV
A
Causico) ostençod € Concesssu de Emprestimos e mperaçã:
o
de emaião Sem Como a aotma cosmos de pago me nios,
V.Ceineo). a eoneesse de Quxidios € Subue nções + poVi Coeis
a LOncessaãs ao veroiçes póblieos; VI[ Csefe)- o conce ssas |
Sdmtntsirastsa de vso de bens unTe pato 3 VIII Cotta.
a aNiensgas de bens sovimiss: IX Cnoved. o aqoisigos de |
bens “moveis |, saluo qando se Treler de doacas sem |
encargos X -lSer a anide e soupressos de
|
Asiçãos, queda lente prévio ceonsulto . alrauvéds qe led bs. |
REDOR E RE “o 2a e !
na a Toda popolaçeõ do VoniCipro , observada o eos. |
ses estodudl; XI Conze). a estagso, eltereçõo de Cargos po.
olteos e Mixagoo dos vespeciigos uvenâmentos, inclusíuve os des
serviços às Câmara; AI Cecred. O Plano IRreetory VII 1 Crea) |
SOnventos Com Entidaçes publi (CEs. OU porti eu jates e Conso retos
om Cuoiços Muneípios, XIV Casstecze . deWmijaçãs do pert
Ne tro urbano ; Xv Casim Ze) - aliereçãs o denomínacao de pro-
E
ç
»rXos , vtas e Negra douros pobbºeos, de acordo Com normas es.
fabeleciãas em Ne? mountetos, mas | SEmpre EXiginao -se votagas
DECyero € aprovaças per dois Terços da Camara. firiigo 22 (Un.
TE ce dois). Com pete 8 CaAMara, privatfcCamente: É Chom)- ele. |
per Sua Mesa, bem como dfstriburda na Jorma regimental!
(dois). Eleborar Seo Segimento Saterno ; SIT CTrês) - Sos pen,
er, no Todo q em parte, à eXxeeu goo de ato normativo mu
ms
fefpol Aeclarado, incidenTelmente intonst? tucronadl , por d
“sas Segini jus do Tibunad de vstiga, aquando à dec.
vs» de Ineonsfifucdonalidade dor Vmitado se texto da Cons,
riuigso do Estado de Minas as Qersio; Iv Capateo £o > St opor se
“
O Pos A Pag em N e LI ON N
Ea La
vagas So cxNtagas dos Cargos , empregos e JunQors dc Seus Ser.
(os E atxaçes dS xespeciios ye mmune Yêges 5 V Ceineo). da pos.
as Vx aciso e Ace Mreacivo, Ponhecer de sua Tenvúpcis e
Nostel o Seyinitits me nte do exerutio do Sargo; VI Cseiy. |
ONCE dc x Necença av S re ao Vice. Pregetio e Sos Uere
€s pers sasdsqento do cargo, VIL Csete). auiorizar 0 «
eqeão, Dor necessidede de Serviço, o AvsenTfar-se do Mu
verpio por Mis. dc Gointe Nas » VIII Cofxe). Tomer as
Potes Se Crea qeito, deNberando sobre q parecer de Tri. o
snad dA Contas do Estads no qfazo maxima de Des. d
ento Ras de seu vecebime nto, observado: a). o parecer
» WÁbonal somente deixara” de prevalecer por decigas e
| Atis Texços dos Membros da Cimare; b) decorrido €
Qr=zo GM sessenta dfas, sem de y ber S Cad pel o Osmars a, N
> Contos Serem Constderadas Aprovacias du reqe fados de as
Corão Com à €Conclvsse do pavecer So Teibo nad de ba “4
55 dO Estado es rejeitados es Contas
o
R
Y
Stamente qeMelidas as Ministerio Publico para osyins
- Aisetro. JH Cnevea- qtxsr, Em Congormidade com a Qi?
Nos eau fedeva tem Cado É (Oegj slatora para a Sub 9 SEQuen; R
| 3 Tfemuneragas do rege” to, SO Qfee-l Teterto e dos E
excacdores. À (dez). Errar eomissoes copeciais d e inquérito, q
q
obre ato determinado que se incloa na Competêncis Mu
-Sival, Sempre que O yeQuerer melo menos um Ttrço de
vs (Membros , 11 Conte) - Ceitor ind OrmaçÕEs So | Freqetto
bre SSsuntos vederentes a o ministra geo; ALI (doze) Con. =
fer 02 Secreforios € Assessores Montetpois país Prestar. m
Normagções Sobre matéria de sus Competéntia; MILI LTreto.
dbrtzer Tegerendo e plebiscito; )1V Caustorre). vulgar o + 1
edtito Uice-Predeito e Oereadoçes, nos Oesos pre vistos UU
q bel; XV Caonto. decidir sobre & perde do if
E. Vereador por LoOTo Decreto e dois Terças
R
o FO ES pa Ne es PN + DO es 1 Vo.
x
mandato
Õ
dos Membros €
a Ac so NA 1 am fo.
Csets). do artigo aa Cuinte e nove), mediante prove es gas
AS esa Dyctore do de partido polídico representado na
Câmara; AVI Cdcressess) - ele eqer os +rêés membros do a
lho do Munterpio a qoe se refere o inciso V Cerneo) do
artigo as Cnoventa ecineo). YYIT Cderesseted- mudar Tem
po catiamente Sua Sede ; KVITE CSde goiho) - partteir
ouiças Câmaças Monteips?s do Estads de DRA » ques
Ne ese posta de emenda a Con sitios cas Estadoal, Conorme
» Qneise III CtrêsS) do art
mesma. Porsarado Primeiro - À Camara mpendepal
delsbera, medTonte msoluças
“Conomis Smlerma cc, nos demais Casos de sos Com seltn
no Som
iqe o cd (sessenta e Gsire 3
Sobre estuntos de sua
+
Ta privartos, per melo de decreto legis siabivo. Parsgra|
to Segundo . E dixado em ato Trinte alas, prorro ge
o al
TA! Qu Mais Goinze aftes, desde que Solicifado e de...
. . Va . . |
NSdamente qostivifado, O preso para Qoe Os ceponsa.,
e indireta |
|
jeYs pelos Orgass de adeinistracas direta
predtem As And ormMAÇEES e en esminhem Ds
Os fequistiados pelo foder “Oegis sjativo na dorms do
i
Es poste os NA (ecSe nte Yei , dixan dose O MESMO razo |
o ba lancefe mensal pelo Poder CExe eotioo. |
doco men
a
DBVs E ENVIO a
S stagrajo Terceiro. (6 mad atenadfmento do prezo este -f
culsdo OU para Gras anterior, Obriga ao Ntesídente da,
€. “J
e
Pamears o solicitar, na. gonjormidade da *oegrstaços fede - |
(al , 2 Qnferoenção So Poder Qudiciario paste Ne ter Compor
y lecêste çao Ortigo e3 Coinfe eqresd. Cabe ai nas, a es
4
[e4
nora Conceder, Mtadtante decreto - jecisiativo o; Ty luto Ge mé
9
sto e de cCidadas Nonoiário a pessoas ue, reconheci da men
Tenham. prestado Dervieos so Munie/pro, aprovado esto!
- ; q
oto de, Lo mínimo deots Térços de Deus Meméros, EM VO-r
Dá n
» Cespeitadas oviras normas Cotabele ci das,
mo dei mon ie? pel UV. no a Gimme nto So! Emo Se gso 3 |
NEN A Í o AD o Doo a) a a AN
ses» Secreto
Jo qrmeéiro ano de caas degislatura «No dia prad.
O de raneiro , Ds dez horas, em sentar Solene de ns.
N !
lalagao, Ymde pendentemente As número, sob o pres? Sn
Ra dO Vesxcador Ms voiado dentre os presentes,
o Nesendores pre STA ras Convpro MISSO € Tomaras posse,
- N AD. & : no a
artateyo Crimero. (5 Vereador Que vas Tomar posse
ja Sesses pve vSoÃo neste arfico, deveras dazelo no
R
XSLO MSaims de asinEc das | sob pena de perder ses
nandgão Salvo qmexiso SSsio. acetto pela Cxmara.
Nágre No Dequndo . Ko) UJeçcadores deveres , no ais da,
Cose., desincom pari zar. De e dazer declara ga Je bens,
ve decvels Ser Teqisiveds Qu Cactorto de violas é
Dbeumentos Nos einco dias eds Sobseguentes e às G
3 vo
e
erxs LranseRÃa em Wyro proprio, Constando de ato O 6
ev qesumoa , Tudo Sob pena de nulidade, de pleno
ão, do sio de posse . Porsar Jo Tercetro . Ao Xermino É
D mandsio, devera” Ser atualizado
na de impedimento pars O
E
V.
OQ
a declaraças sob. q
Cxerticio de qoslwuer Outro. d
go do Munteípio € sob pena de responsabilidade, dd
crigo Es (Vute e neo) . (9 mandato do Uere ador ; O
- - A sm em . á
Tê LEMUnerado, No Jorma dqixada els ESmaro (Muf. O
Pot CM Lado legisatora pera a Sobse quente , eotalete.
So Como Rmite Maximo O Valor Yecebrdo pelo Preqet-
fersarado metro . A remuneração Sera AUTO mai) Ca.
Me corrigida Ma mesma data e no Mesmos indí ces
Ena = VA - e . ; º
3» YEUViSAsS Ge rel aa Yeémone ra lgeD Aos DervtdoTes Monte Dafs. Y
Negrado Segundo Ja remuneragss do dereador & vedada Y,
Concessão Ge
ajoda de €CustO OU Outra Quetiy? Sagas gol e
9, a Qualo ver Trtodo ,inclusfue pe las Con vo Va goes exi
Beordinstias, excetusas a verba de representagas do Pe. 1
dente ds Pamera. Ôrriao 26 Coutnte e ser). (5 Verto., X
+ poders Nceneiar se somente: T CNom)- por moléstia É
Mo NÃ ma
eu Raia vu Je enjeresse so m untepro III CTrês). sra
IceÃsc se Inferesse perifeo laf por praso determinado
z
dp
nunes Snqerior q Trinta atas, na podendo resssumir O
sercicto às mandato , antes do Término as Icença. Po.
Saxe do Pomero. O Gereader IRcepctado nos Termos dos
ntibos À Chom) «e AT Cdsis) Sers Cons? devado, pars Nf ps
le vemuntracas
“ge )
A Vicença mencionada NO Gnciso JIU Círes) nas excel
Como em exercicio. Parsarado Segundo,
er” O qfriodo Q“nretol de cento ec ointe dias , po den
e PER Da lda O Lequeris mento, ames do Sec Uenet.
nene. fx Vigo E CUtnte e Sete). Os «Jereadorer ques |
e Sand ab Ada por Suas opinfces | pslavras € vojses po |
xfreacio dO Mana Jafo., na efr cons Cr? Cas do monteneto
je VOsuras. Axitgo es CuUinte e Eros. Os dJerea dores
VAO pode (ss al Chomod - desde o. cxçe da? Est As diploma)
3) AUmar e manter Contrato Com. o Munterpro, Som. suas
vtarquiss | qun Nações pubitess, Empresas publfess,secre.|
ade de €conecmis nisis Oo Com Suas empresas Conces.
“onarias de Seroi eo ess bee, Sejuo Goando S contrato
iedecer 5 elsusuvlas Onidormes , b> aceitar Ou eXercer
Srgo., Aungas o» emprego. cemounerado Inclusíve Os qe
qe Se (o demissucÊs “aa potom” nas entidades Cons.
antes de alínea anterior, Salvo. mediante crises
MV Con ecrso podblice, Oss O.. Ena Que, SPOS.9 inves
JTearas Qulomati Camente licencados., Sem ven esmen!
Oo. Si Cags)- desde qo posse. 8) Serem proprie fartos,
onitoladores ou Diretores de empresa que goza de qo |
or decorrente de Contrate Com pessoa jorídiga de dfreio
O publi£o munvteipal co Nela Exercer ns remunerada
Pra)
a - 'n
O Deupar. Car GO-OU. Aun gas de que Ddejam demo “SS ueis é
aa nstom. nas entidades rejeridas no inciso Ty.
Vo 4 ON dns PaANE Ba A RN O AO Datena Bens DAS
QUSisaner das Entidades & aque se redere o Sncfso TO |
Cromo, a, 3) Der AkuVar de mais de vm Ca rão OU Man.
Agi Roe hyes Clerigo. Grrigo AS CUtnte c Bu o Ferdera
O MMNSNÃO O Jeresdor: 1 Choo. Que Yoatinc Gual
+ Mm)
eo
QVEXO ARS Or Sae COZ Coiebeleidas no or figo anterio t Il
Cass) Cvap proce Amento aor Jetlavado Êncom posr ,
Je) Som o decoro parameter. III CHED. Que des.
/
&
Ler d€ Comparecer em Cada Sessas legia alatidva à Ter.
ç> Parie des Yeontoes Oralinarias da Sasa, Salvo cenas.
DM ssa por Cota aulotzade. IV Cavatro). Que perder
;
[a / j
O Ave Suspensos os direitos oolrtieos VM Xcineo)s
car domterdio dora do monterpto de ROaoras , VI ces
Aue So dver Con dena gas erêiminaL em Sentença de Jinttfoo
va e iryeeorrível, VII CSete). Que Nao Tomar posse |
nes Conaigoes cofabelecidas nesta “4Oe) (COrgantes. Para
qtSÃo Vegmetro. (o aboso das prerrogafroas aSSecuradas.
do ljeycador OU a obfenças de Vantage ns indevidas q Po.
om paliveL Como decoro pala mentiar, alem dos PAS OS de.
UN
o Vãos no Weg? Mento Enterro « Para qua St:
debes dos àncisas Thom), IL Casts) q MICSeisd) a perda q!
OC MandaTfo Dera decidias pela Os para 5 por voto Sel.
selo de dois Terços , me ALante provo Daças da Mesa o ,
Ve vertido pelr tico Te perntsdo na Comaro , B55€ Go reda,
Opa dedeso. Paragrodo Tercefro. Jos €asos dos incisos:
1 (Crê s) AV Cavatro) No É eine a. VII Coefe, a perda
eras deçtiarado Pela Mesa, de odício co mediante pro.
O Ca gas de Qualauer ae Seus. Vereadores 00 de pesríído
E pico
“arE qtojo Goario . Ao Vereador dera essegorado empleo,
JEdesa EM processo No col Seço QeosSado | 0b3€r vados
S
ni Ed
Ea a, o i |
oe nNtado Dao Camara, SI SSEGgUuiDad sm Pia dedesa.
De
Ntre. Detr Os. TeQui sttos. de Valida de, O Contra Sétorro a
vg)
e. despacho vv decisas moutlgades. À rtigo
6 (A AA S5 . JJSB Dorleya ss. ns Vergadero TOnuil
Snvesiido no Cargo ae Sec cretarto
Á
cons dc çando- Se avião ma Somme Te
no Caso ac SecreTario, optac pela
II C dois). Mcencrado qela Cómars . por mDITVO de deenfge
(e qo A Cícinta eNumd, Me Case de V8G , de fin ueatêdo,
: 18
va em Bargo os Vicente Ac Viereador sopertor a Yrenta dr]
av, O Do pie nie Sers Convocado ÂmeEdtois mente. pelo Pre
sede nie . Frsticedo Vetmetro. (O Soplente gonvocado dede.
CADU O oste aAcelão qe is es MATA. ca «8 QLa No Seq qem do Em
1
caso de vBGo, nas inavendo sopiente, O Presidente co.
montes q asão aitfamente ao Teibonal . Regronad
| Centro Ge quarenta e ão Noras. Artigo 52]
a | «vc dog5). OS vJerensdores nes SEVAD obrigados
= Xestemunhar Sobre InaorMeçois. pecebidas Ou aves fados
exercicio do mandato , nem dobre as pesooas
O , E
o a =
apE ne Conataram oo delas veceberam INaormaçõés . -EÇÃO
So mA &s , NA > - a
TLTI CArés) da MEDA ãa famara. Artigo 3 Ctrênto e
trio). Swmediatam ente apos O posse, Os Vereadores
7
o td - ao NA, a. -. 944" 1
eupti-DE-So bOL 9 pre stdência do meis votado dentre
DO qNeS entes €, Qor matota ebsojota dos Membros da €a
Mara, elege (ob 05 eonmponentes. da ÍNesa ue qiearad au.
vromailicamente im qnssados - Garaqrado Um£o. vo caso de
AR
nam aver número legal, O Uercador Mais doTade dentre
O
> presentes penrmane Cera OMS y presidência e ConvoLlare rey
[8]
vtoes disçios ate que Sejs eleita d imess. Artigo 34 Chro|
(8. € Quatro). A eleiçao pars Yendcuae go do Mesa reali.
car-Se-a Sempré Do prime |
iro dís da sessat Veg is/a fics,
Ponstderan: do.se autonatPcamente Cm e <dQs os Cj rfos, Pa
rsgredo unico. (5 Ve na ento Snterno dê Pojppors” sobre q Jor|
na de eleiead Ea Sompo ER ças. de mess. Artigo ds Chen
CO NS SN OA EPA NBA NES e ACESO DArgoO NO mandato!
Comisstonary
Stopontht Ide de,
ot dores do Câmara
q MSN
y
PA E VR
Conceder
Exontra
€ Smedtatamente Subse equente., vesçesYado o d?sposto |
c no atitao Db (Tenta e a osiro >. Paragesgo Pei metro,
C MD caso dc vVEgs Em Cargo do Mesa, Ovo feenchi
Cento. Songs GE. Em feconduças de Quem preen chev q
À Mesmo Corgo nd período suntertor p proce der se: ao.
q EleS eso | OD Tuesmas. Vondf? igor» deste art qo, vero o pre. |
Ú Enchimento ds AQ. Carsgrajo Segundo (G vando E
* Lose omis Se. Ou ineltciente no Aesem mpenho Se avos 1
S Myi pri goes GUS oer componente da Mesa podera ver,
? dentfiuído, pelo voto de dots Térços dos membros da
* Camara. (Axiigo dE CArinta e Sets). O Mesa, den
Ouixas alwbuleses expressas, com pote: L Chem). preon
A prosdios de Jef Que riem oo extin qem Ca arg dos ser. |
D nêços da Câmara € qíxem os YespecTêvos Vencimentos,
P TI Cass) Clsborar ec Cxpedir, mediante alo a dPserr. |
À Minas “o analtios das dote coes orça mentarias da Cs risra |
* bem como sMesslas quando necessarfo. 111 Ctris)apr, |
' Sendtar prosetos de. ley Atspendo sobre aberturo de credit. |
À tos So plementares Co especrafs po BiravES de Vnola ga e | =
2 Parei al Ou Tojal da do T aee da Câmara ; MV Caoa ro)
“ DO plementar, qedtante aro, as. dotações ão orcamento
* da Omara, Ohbsyvado e jermPie da autorf zaças eonstan-,
Te de dei Otçgamentarta, desde Que os recursos para o.
) Sua Cobertura Se sem provenientes de ano ja cos Total
"Ou parcial de duas dotações ercamentorias. V Cetneo)
q devo] juer 8 tesouf aria as Predettoro Do qênaA do caxer
C eício, o Seldo de Caixa ecaistente no Gira VIC
E Enviar ao Pre Jeito, ate dia prêmetro de ma arço as
* Contas do exercicio enterPor. VII Coete). pomear, ao mover,
qratiffesgoes, Wcenges, por em
ar, demitir, aposentar € pontr ser.
nos Termos da lei;
Aa et | 294 ;
vir
N 1 o N q No
ÁÃO OU Der PLONOCEÇÃS , Coniorme pre visto nos
isos INT Cixês) IV Causiro), 4 Ceine e MIT
-
Parsartaio vexceiíro do artígo ea Cuvinte
e nove ) desta der. Artigo ay CTeinie é Sete). Do
Secês, compete: 1
" 1
Pest dente, dentre ovivas aTrtbo
8
Ss
e
Cwom). representar a Câmars em ivito < dora
E
dele: JN CAois). ARNS Gar | exeovtar € atscCiplinar
tYIL CT rés) Anter pre
os Trpnalnes Mealaloaiivos -
, - ES
tac € aszer eoumwerir o Qegimento onterho -
—
Iv Cavairo). QJomUuLGar as vestluçors € Os de
E çeÃo legislativos, bem como as leis Com San
Ego Yacixa qu Pop vejo Tevha sido Yeueltade
>
Fe)
E , .1
gelo Shenário V cctncod. dater publicar
>
Aros da Men2, bem Como as Yesbluços, d:
Secrelos Te grolativos € Sb je?s porele yi
“q
ulgadas. ViCsets). declarar a per As do man.
= 7
A 3 783 ap! o A - IN
Agão do Praeito , Ufce-Preletio e tlere a dotes,
2a &
no» Casos Qrevisios em jet Salvo a hipe te.
+
SS
A,
s
Ses Ages Iuetsos III CYrês) vatro) V Cefn-
co) c vii Csete) do artigo EG Cotmnte E nove
e
Aesto Net; VN C: : cenoisSãar O nomeracid
, Da . o
ÃO Úsmara €e aplicar as
Cd
destina
"no.
o as
ispontiilidades ainan feiras no Mercado de Capi-
Tais, VII Ceotto) apre sentar So Pjeparto, atio
ass inte de Cada mês, O balancete geletico
Es
aos vecursos recebidos ec às. Qes poetas do mes
antexfor: IX Cnove) yepre sentar Sobre & intons
'
PtucionaR dade de le? ou alo menteipoz, X
CAcz) DaWeiYar a Anteroentos ga munterpio de
JOaoras pos Casos aumitidos pe/a Constituigas
Estadual: XI Conge). manter a ordem no pecini
da Camara, podendo requisitar a dorça Neces.
Sáxia para espe jm. Qyiigo 38 (irinta c sto).
(O Press dente da Câmara ou Seu sobstifuto Ser
Xexa noXe: LT Chom). ma €Cleicas da Mesa: IT
C Aos) -NOando q nalerio coxtgir —Qare 8 sua
aqrxouagso à vcio Aanorsvel de dois Terços dos
membros ds Camata, TIT (Arãs) eo) ando Nouvvue am
empare em coslauer ooNage no Slensrte, 1v !
Cas oBÃto Do nas DONA Cog-> decvyvetas Carsara 42 Prin
NçÃrO | as podera vorar o tjereador que FSger fn-
TeE(ene gessoDl qn deitberoças , anolando-Se a vnta- ]
E)
Cao, dE O Dev LOTo dor decisivo. Pacsgrede Segundo
» vgoio Sera sem pre póbiten pas de liberações as
Câmara —€xceto nos seguintes Sasos: 22 no ulga-
mento dos (feveadores do Pregerio e Urce. Preqeito
bj na eleigad dos membros da Mesa e dos Subs.
tiivios bem Como no preenehimento ;
Vaga: €C)na votação de decreto legislativo para
Loncessad de aoslguer.henravia; 4) na opte cas de
UcÃo açosto wels Predotto; EJno easntdolteita Cas
Ieiss por Je reader £ Oprovada por dois Téo do
membros da Camaro Seção 1v Cosstroo. Do Ses
Orgis ativa Dratnerte c Calxaordfnaria.
e rtigo 39 (Tinto e nove). Ande pen dentemente
dk PontoCação & Sessadb tegíslativa anvaí desenvoí
Je-se de Qoinz ze de Aenencco atrinta de 40h e de
pri: meiro de agosio a qu engze de dezembro. Porão
Ia
A
q
imetro. vo primeiro aro do Mandaio a Sessao
leg, tstotico se infeíara no dita apinze de
Acdas Serso Tronsde yi das cata o primerro df
Sohsca ra nte , Cod Ando (te Carem em s5b bedos domi Agos
ou deriados. Parsaredo Terceiro. (À Sessa legista N
me seys Anjerrompida sem a Spreciages do proseh
de Ver de aAfretrizes orçamentartas. paragrado
rio . As reuvnioes da Câmara Setas ordtvarias
Cxiveor Anartos ou Solenes, Conjyorime seu Degêment
Sntemeo . Parsaredo Quinto, O Presidente da es
as
mer EConvolare” as reuníoes exiraordi pari
cosa OU dora dela . na a erma regt mental. Qrit-
x O 4%p (Quarenta). dolvo Quando oCorrêr mod
felevervre de pre ser vaga Ao decoro pada menter
colanie dceisso tTomed? por dAcis Texços de seus
membros, nes veunioas da Câmara sexas publreas.
Que go ba ( quarenta e num), Às xpontors
exiteoxaAinartas sg poderse Ser Gicçios Com & pre
-ngo de no mínimo, um Yexço dos cembros da Câma-
Ye. prtigo de Cavacenia e as). À Sonvo cegas Calra-
ex nação do CSmara, ne wetíodo de vecesso dmx-ses
gm Laso de urgência ou interesse poblico reltoante
T Chom). pelo Qrexcifo . II Cdeis) por om Fere
membros as Câmara Parsgrajo Unteo, Durante à
Seg osse Negisiat?u a cxlraorainarte, e €Csmavra del?
ENS ex Clustvamente sobre O mgaferia consjante da
condogagão. Qrtigo h3 Cavarenta e Três). £ ossegura
do o vs da malaura por repceDentantes Populaçes
no Tribuna da Camaro durante es reuniões, no dor.
ma e nos Casos delintdos pelo Wegimento Snterno.
Seeso V Ceineo) Das Qomi esses Artigo 44 Coosrenta
E Guaíro » À OCômara Tera COmiDaGEs permanentes e Tem.
pexárias, ConsTiluídes na jorma «e eom aTiiboi ços prel
LSatas Oo Regimento Satemo ou no afo de que resul.
Am & Sus ertoção. Parsata do Tumeiro . «Ma Co
tego de esás comissão e do Mesa € assegur do Tanto
9
vanio possivel) & represento ess pro perc?one/ dos par.
A oO : ,
idos ave oortiei parem da CEmaca. Yoarsaçado Degu nd
Comissões em vazam de maíiria de sos eom petén.
eia, Cove. TCnum). Arseurir E votar projeto de lei
ÁAYsne na dorma de Pect mento Soterno a Compefén.
Go do Cenirio ovo se houver peeurso de um guiar
So» Membros às Caso, LI CAoIs). praltzar no dtências
publicas eom entidades da Sociedade Etut/; TILT Cfiês).
Convocear SecyeTarios do Assessores munfeipeis, paca
presjar fnjormaçães Sobre Assuntos Inerentes às Suas gh
Haoignes; Iv CGuatro). geceber petígoes reclamaçgãs ve.
presentagees eu Queixas de Geslauer CYdadsb Contra atos
ou omisstes dos Qtoridades € entidades públtea Muni:
[ES paí 5; VC Cred). Sotcêirar Aepoimento de qualooey
[eta co etdod,, VI (seis). apreciar programas de
obtas e plants munteipais de desenvolvi mento e sobre eles
emtits Qarecer ; VII Csefed. acompanhar a elabora LDO da
PsS Qesta Orçamentária ca qostertor EXE CL Cao do orça.
Imenio da Cima. Porsgrado Terceiro . (As Comissces
. o Ra R a mm - o po fa q Siad AD, E
dr anque rito, aque Têrsa poderes de InVestig ação p
das aotbridades jusieiais além de outros previros ne Re.
qimento Snsttno do Camara Dera Ertadas pela Crmata
Medt ante Yequerêmento estrito de um Terço dos seus mem.
bros , paro 9 Sçura Car de dato determinado e por jorazo
Serio, Sendo suas Conelusoes , se dor O Caso eneamêínia.
das no Mntaterto Púbiteo paro que Promõva a ves.
pon sab dade eftui ou erêmína! dos ingraTores. frtiço
45 Couaventa c Ctneo), As Comissaas de Spqué rtTo,
No Ínxeresse da Enueatiga eso poderan : T Chun). procede
S astoria e Sos Yeyantameéntos nas réportícces po
Cas muntelpats e Auta alas deseentea tíZadas pOnde Tera
assegurado Wúre acesso e permanêneis , II (dois) vequst
ar de es (es porSa veis q exthtesa de documentos
restoçao dos esclarecimentos necessartos: [LI
Axés) Tranasporiar.sDe os Jug ares onde dor neces
o
ve presença , et yealizando os otos que lhe eom peti.
m Porsarao Peiqeiro vo exevcício desvas am?-
“ “
botecos e por intermedto Ar seu Prest dente paderas
a) determinar as diligências que sulgorem necessarios,
sy o +
bh) Xequerer a Convocarzo de Secreistio ou Assessor
. De RR a - N q de ON :
Muntetpal, e) tomar o depeimento E QoS) que
DEL
sSdor Mmounteipal Sntimar estemunhas e inguirílas Soh
compomisso, A) proceder às sertiteagãs conta beis
/
o
em Nuros paçéi> E cioeumentos do» crqssa da edmênis.
am q 1º + S. O mçà q ê
Tragao qiceta e indiceta Forsquado
Na le lagas Fedexal, as xestemunhas seram IntíMadas
aPoLrÃO POom as Preseriçoes estabelecidas na legislação
nal q em emo de npo comparecimento sem molivo us
Aijierão, a Snrimagão seta sovreltade as Nosz de «Jara
Qeeênal na NMealtande ona sestdirem ou de encontrarem,
na Aorma do Esdtas de Prresso Venal Secad VIC
Do Processo SOecinto izífãico — Sobneças 1 Chom)
Cap Gexol. Aritao 46 ( ausrenta esess>. (O ace
em SAM JO eCompreende a ela borarab der É Choms
. Emenda A Roe Orqsniea do rn unterpio cite ÀADauras
LICÁASE) Leis complementares ; ITLI (Axis) jers Oratpa-
rias; AV Cuvarro). locis delegadas; V Cetneo) decrch
N + ” ” ”
Sets). Resolu uÇoÉs Subs eçoo TÍ Cedo?
) cotstarivos Ml
5 Ç
Da Emenda o RO Orqaniea da muntercio, Ariig.
!
À
da (quarenta eSeted. A dO Ovaanies Munterpa
COM TA Set emegndada mediante proposta Lt Chum
de no mínimo vm Terço dos membros da Camers; L
C Acid Petqui to. Parsgrado pPrqciro A ro ponta
ata emenndo a “oe: Oeganiea MN onteipal SCIR voTra-
1. PE) t
em Anis Tousmos | com 9 Satrecat£io minimo «é
dez ams Cons) dcrando. se acxoNcas Cora Sc Obtiver
Em esmhbos Oo voro aaora el ae Anis Tercos dos mem
x
neos da Cama cnunfetwal. de Pogauyas. Paxgaras
Segundo - Q emtoss apunsas sera qiemulgado vela
e Y Ea h
Mesa, SCtm O vespeckivo euimmiro Ce prácm, Pers Gras
Sexceico . O mae Constante dé qxoçusto AC emenda
N À
Leçc Nada Su Que ont cRda nes vodera ter obietd deno
Sed as a
Sud ,
we csoçosta OB qtsma Dessas Neaistaitvo Suboegeo
ALL CTxÊS). N as BOets — Qr ro + aparenta e Stro,.
ODE fa a xOUL No N Ss
As Nets Ecrlt tuto exigem
Tecços dos nembros da fes LAÇO Va RE AD Únteo
Sao ei> Comyrementaços as que fratôm das DegoinTes
5
Triborsrio do w unterpio:
TICO) - Cs Atao Ae Obras. TIS CXTÊ SO Cstets Lo dos
Seruldores Nvades pai Ss. AV Coost 0). Crfncad de Cm
— 4 5
Gos gomento Ac ijencêmentos dos seroldcotea;
CEineo). Mano Niceter dO MunPerpto. VICSES) nor.
7
[mas mbenisiteas Ge so Ocupadas € parte leme nto do
cede VILC sete O) - Concessat de Servico s gé2i cos
cão). Concescas de bens Smques:, AX Cnove). gonces
de Aceito. yeal de a À. (dez). aguibless de bens,
E nSucis ce dnetas Coy entargo, Xi Cônze). avtortza-
o
Loo me obrrene SEG Ae cm pré stimos: XIL ( Soze). auSlguer
: Cras co 19 (momenta e nodes. Bs
VSo GQuaingrtas esxicem qua SSvs a prova Cad ec vo.
To Aasrra ve] da Maioria simales dos Membro ta (Ema [ae)
3)
=
o
IS»
o
q:
ç,
inquenta) As Nefs delegadas Derar fas eos
pelo trepeito, que Aruero” solieitar A delecaças & Camara
cp
MELLO . MAD Serah ohrto de de.
Menteipa |. Pava AO De
. on T
lege gas Os dão dr orusetênci exelusiva da amar, 8
s
materia veseryada à Ver eqmolementer vc a iegêsla EAA JO.
1 “ >
bo:
k es, ' r o E mw
e Qiando eluriênva Ss, ctyeteizes orçeme ntarias & vrca.
mentos, Varaccado Dequnão. À dAcecagão so Secr TD
Es) “3 o > '
TEA A ADrma de ceschuças ia CSmara, que cspcecinteara
o Conteudo é 65 Xémmos de seu exerctio Tarsardo
Xesce tro . Ce à Tesqhucas determinar a Spre ciação dO wro.
cia Câmesa st Nau zl a volacas única, veda
o
da Modas e men da avita SA Cetraquenta e Nom.
i veja gad cs aAlsevssão da qmeigria stenie a
orrm do dia de po ab Ser Ejetusdas Com a ptesen-
Ca de meieie absoNTê dos me mbre la Camara. Pa.
Bo
NoCtaad únieo A SPL Arão de malçíie eploeade em
QYSCUssas depepneta: Io vofto davora vel de Materia dos
(Ercadores presentes S teunias | cesselvados os Casados |
ocerásto: sto Nes artico. ge (Cinco, ota e dois, |
Q Snretativo das Nets complementares e ordênparias
cave qo YYeldetTo. 9 avalaver Vereador vo Cpmfssas
la Comars € ans eidadass, observado o disposto me
a de? y ias S& inquente E TRES)... Sab de Pnierat?
va do Prdecito as vePs que disponham sobre! T Chrom)
4
a au.
Eçiatod de Cargos Son çgots v empregos oghiie
AS
cfonaí. TEL Cais |
ani abas dtrets aulas rquiea € un
jragod So acmento de vemuntraçgess dos serutdore
MES) - Serut dores puibitoca Seu Leu ime sorídreo orou menta
Ae Cargos , estabrifdade € ApbSen jsdoria Iv Coustro)- Ora
açah administrative majeiia IrPbofaria c Orçameniario,
Derutgos qublicos € pesso” da adminialiagas, V (erneo).
Oçpages eEstivíopages € airtboi goes dos órgao a da Bam.
&
nºsiracao oública muncefpal, Oríiiao S4 Cinas enta € Quan
o
sad «vas Sera admitído aumento da de pesa re viste:
LChomd. 4 proc To Wutetattva do Predgito: TT CA
so do» Deroleos Sd minitoTro.
Nos proscTto Some Organizar
TES , q s
tos» da Cámara Munietpal: Ark 19,0 35 Ceinguenta € e?
eo) Q Sutetaitva Quoular ar oricea Ser exercido pe la apre.
4
Ro
14
jo
ne
+
[>
a . O ED Y : edad
entaças (à Co mara, de preto e les Stos
Minimo, ctneo cor cento ão ele Horaao do Munierpfo de
2. IS 5 | À
auras Va ars caçado Primeiro. A q O posta o pular aeuera
SEL exiiCo lada Ca igindo-se , para seu (teccbi perto a fde
S
Eeletera dos destnante eatante Ioateaças Ão número
8
Tdt
do vespecítioo Trivto eleitoral Pargaorado De a A
í ) o
í
Teaméio ço dos gtuxTos de lei de Qnrejativa popular €-
Secera às Qomas qelatívas do oracesso Jegislalivo este
nelectasns nesta Net Qriiao SE Ceimquenta e Sets). 6 Pre
Iojeito podera soteirar —iugêneia DAS mpreciaçar le oro
í
teias Se soa Qatetatiu Os Quai is Qeuerss Ser aprectad >
o rezo de at” aum atenta E elneo Atas ave seres Contad
S
a Queltr da date Se proiOeolo do mesmo, na Secretaria
às Cemara Persacado ueiro (O Qrest dente da Ogmara
vera Obrigado a CoOnvôcar à reuniss e disiibutr os
avcisas So» (Jereadores ate setenta e dvas hora apos
projoreto do Rrdypto le? ma Secretaria Sa Osmara Ca.
rasraddD Degunao. Se deenrrer este prazo Den: délfhera.
Cas, O prorcto Dera Ênciurdo , Obrinatoriamente, no ordem
Sud dz
io ais Para Que se vltime Sua votacas sobrestando-se
S delilpyage cuanto sos demais assuntos, com e XCEÇãs
Ç
AVC DE vescçe à Wetaças Ses deis orçamentarias, Cargara
Gts
ão Terceiro. Este raro neu eorre Nos períodos de yecesso
ds Camara E nar x oblfes ses proa cTôs de Codó Cengos,
Pritça 93 Sinque ente eseteos. O psaje To aprovado
pela Camara NO puniei-al de HOavras Dera DO prado
de dez dias StESs env/edo gelo Presfdente as Prelei
io Que Corcor dando. O dSancionata E a promuigara no
prato Sê auinze dias gteis, Varscrado Unico Decorrido
O prazo dc ante dies uteis, o siNxencio do Preder
Tonçoctara EM Sar os Artigo s8 Ceinquenta e otio). Se
o.
o Creaetro Sliger O prosto, po todo du em parte
fmeonatifucional O Contiscio ao Saxeresse au bi eo ve.
Ta .do-S Teta Ou garcia aime nte. no Paio de aeinze
Nas ÚMkSS enxados Aa ágio do recebimento e com
xP
nieBro, AENXTO de Quare nia ec ofão Noras, os ms
os do vero ao Vxesidtnic de Camara, Parsaçado
É Eme CO, S VveÃo cartel Somenk abrange ca o Téda
nreel à ao, - pesado se Ynciao Ovo des
20, de o. £
o
Das VOro do Sea Ve O) a à” à
DES . BIANCO AG GoNnd Oo. Veto vera” Qpwpreciadr
depãco de Trinta dfas a Coníaç de meu vecebimer
e
To. Do vodendo ser pesertado gelo voTo da mafo-
.
cia absoNoTe dos Vereadores, em eservinto Secreto
em uma wnice vota gab Par era do Xerceiro Se queto
Mer weserísdo | o prowtn sera enoiado , para promo.
gate, ap Predeito. Pargarodo Quarto. Esas tado
y a
Sem dikiberaçro | O qraro entabele ctdo no Cardgrado
s
Segundo dente attige —O veto Sera €enlveado ma Ordem
do ais das veonias Âmeatars | sobrestadas as dema?s
ç
ELO vo + Coe St O Sva volaces inal cessajvada a ma.
tENXSA dc auc Xrata O ob qo o) Cioquenta) Pars grade
o SA
Cegmeivro. Povos BÃO Guotam O. Se a de” nas sor PELO =
covicada deniço de Goarenta e otto horas pelo Pre.
ss
deito, nos easos dp forsgrado Terceiro, deste artico
L pesagraso único de artigo 2 (e inquenta e Sete) o Pre-
N ! ja Óxmara « 1 -
esdcute da Camara a promudgará Parágrado sexio .D ma-
nutên ca dn veto nov vesTavra maierta noprímida go mo-
trends pe la Ogmata Paragrado Setímo .B Cemara, no
7
apreciação do veto, nad podera introduzir alguer modi.
a LenQas oo Texto aprovado. Mrii SO sã Ce pouento E nox)
A malcia Constante de proe to de le? freitado Somente
E “
pode rs Copstituir ohieTo Se Novo provo no Mesma Sesss
leginloitva, meant propisio de dois Terços dos Membros
da OCêmeara Parsurada uno. O Ma posto deste artigo
=
s ) [VN (> o
s de Mefativa do 4 egeiTo que
1
Se ras
Aos ,
semore Submetícos à dANheratas da Camaro. Arfi
1
a [o
atas O qro aero de lei
|Contrario de todas as Comíssões , quanto ao
merito,
Sera Tido Como vyeeitado. Úritgo 610 sessents e homo
Em Caso de relgusanmia « urgência, DO Que De redere
a martria orçamentorio ou qinanceira O [redeito po
decr adotar medidas provtsorias Com dorca de le?
Gu ai Ss setas Sebmetrdas, de SYmedfafto, 3 Camata yo
1D.. 9
níeiçai, paca Converse em Jei, Persataão Primeiro.
Se à Camara Tiver m pecesSO | dera ConvSenda
exÃsaordinariamente para de reunir po preze de ein.
co Ata Par ão rodo Sea undo - Às medidas
f
peçdcyão Edilacia desde B boa cdieas Se not dorém
Con vert tidas em lei vo prezo de Trinta aias a partir
de sua publteagrs Para ara do Tércetro. À Camara dt:
Enaca. Bs celacors Sr aieas decorrentes das m
aa «3
dídas
pio pizorias na» eqnvertidas em Jeí Ovbse Gab Cova
co). De Decvetês SOesslativos € das QVesal 1Qeês
oa
firiigo 68 Csessenta e dois) O pros £ro de decrero le
[o]
too É destinado a Yégola o materia de Com petên
eis caustoa da Omara € ave produzs elerfos ex
Termos. Parsarade unfeo. (O aecrerd legêslaTivo apro-
Bd qela Plena sto em um do Turno de voTagas, Sera
comulando qelo Presidente do Csmara farttaa és (Ses
Senta e Trés Go) prosetd de re dO luçad g& destinado à rego
lar materia qorifeo admintatistioa da Crmara de sos
+ +
Comeecrtência exQuntva | nad de ecndenso de San Lao do Re
Netto. Pacsaçal o unieo. Q fEsdluças awrovade pelo Pe
E
natio em um so Turno de vota gas Ser oromulgada
pelo elo Presidente As Cêmara Subsecgoo Y (eineo
Da FiesltZacss Osntsba Financeita € Mesmenrarta.
AA qo 64 ( Sesente e Cau atro QB isca Zaçã [SL
aa Gnanceiro. Grcamentarta , operacional patrimonial
s y
os counter pio e À
das entidade Vegas da de cconomicidad
opíesos de sobvengãos c venvncia e tecer fl
ky
Tês , ce(á exer-
Ea
qela Camata municipal medtante controle codes
Poder.
estenia de controle interno de Cada
à o o
Pet ro. Pçestaca onitia G er E DSO
E pestaca contas, aqualas pensoa
Nístes ou entidade Q inites ne JUVZe. act cade
axé Gerencie ou administre einherro bens e
E
do uais o unterpio res
jeloxes qubritos Su pero ai
nbr maçãs
A 8
O ave em nome Ncate, assema
NBkureza pe eunt qria. 4 sagas [o Segunde
Cai
cusçedo O exame E Qpr ecta gas das eonras
S
(nunierpio, Auvcante sessente atas, anvalmente
pode ÇA Que stônai -
A qualaser idades , O qual
lhes à Neg itimida de nos Termos da
Veto Adi.
6s C Sessenta ce CGneo). (O Controle externo
x exercido Com o da “dio Ao Tribunal de Contas
Entado Ave Tem oa ecanqettneia Acqtnids em
ic? Br (Artigo Gt Coessenta e SEIS) Os pode res toe
Gob ryo e Executivo manteras, de ora Sntecrooa
“ststema de € Toe ANterno ponjDimE fo) artigo 3º (têm
ceéxo) do Qro das Disposições Tronsitorias , com 8
NL
Ainab ande de: À Chan) - aCaltar o cum grtmento
meras qrevisfas Do lana Pjurianval , a ce EDU
os QN OG Ma de qouerno E dos Orçamentos do Mus
nte dei jo; Ti. (dois) Some srovar o lega idade € ava-
EA
Var os resultados, posto a eqíeacio e edi eteénes
oetri monta! po
S qualso Orçameni jorio, sjnancerro
raso e entida AGES de UNE 4 nl Pstra apê qnuniets LL bem
Enma ' Dei ea Cao de Yeevr50s pubh fa por E uti dades
Ac AMeTo pu jade; [IL (Teés) - agetar o Controle
Extemo po exercício de soe missas Parigrego Pri-
qeiro . (Os ESpOnSaueis meto Controle Interno — dares
É cf a ap cane de Contas do Estado 30 Crejern
y
Re
end Mm “te sidenTt de Camaro Municipe) de
o
conhe
japidaae eu legalidade de que Tomerem
“o
Cimento , Sob pena dg cesponsabi |" dane Solidoríse,
Ea 1. a (1 a 1 e Na sm -18
cacto —EGUN ÃO Qua Gotr CiQdadas pertico po) tico
Stpoctaças ou sindreato c parte leartimo
Ê “A
la W?,| denunciar treculaPidades du tes
rante o Tiibuna) de Conjas do Catado, Camara
piel d du MSntsterto. Rybifeo Os pr tulo
q CDA q o Ro n
Do Yoder attorido Deças 1 Chom) Do
o > .
tc dice VrenetTo, flrtico 67 Csessenta € Dem
Eoder PRIreR e exercida pelo Yrede a
1 T
BAD pelos Decrefarios e Assessnres Mun?
Qriigo 68 C sessenta e Otro) G enaeito « e Tec
Dretes TT dr Ada Cs
í Ceiio —tegisttaçdas as TEs pecti Vas Condidatoras
Con onte amente dera, Cietto SEmudianeamente
clereso atreia, ate” poventa ditas antes do Termins
— Nes q er z | e
ão mandaTo de Seus andecessores . dentre bLrastesros
o e | e o 1.
Com idade Pníma de Uni € Um apos e vertifeadas
ao Cemais Condiecês de elegibritdade da Oonsttro Lea
> 12 . = Da E - , y
Fedeçal Patacçado Único. Sera Consfderado celeiro Prefeito
o CancícdaTo Que registrado por partido politico obff-
1
Ver à Maiorta dos uVords. Or tigo 69 Cosessenia € pode)
Proelamado Ojtotalmente o resulfado da eEleross mo.
piet par o) Pencito Eletro podera” indPesc oma Comi.
Sao de Transição, destínada 9 proceder ao levanta mer
To dass Eemdigoes do m uni jeto, sendo Que o Hregerto
em exercicio nad podera” ar OU st Luliar o deu
trabalho. Artigo Jo (sefents O Predes to e o Uíce.
P
redeiro Tomar dh posse ne sessar Dolene de frsto lacas
) o DD ma . «> & R ,
de Oamata Quunter pal De Sig primeiro dc Xaneisro ds
' aa
aço Sob igauente av da eleicas, oqrionar Compromisso
>
de manier | descnser q Sum pet t o Consiliutças da pe.
a
“ (o ga E 4 A ' x «a D E
ovixes , do Csjado de Nas Qecats ca toe? Org
Y E
ntes Munieiypa) ammecaas as deis e ocomover o bem
CA
N EN Re a (D. - Ms E
aerea) do Qousierção dc BOauras. Yarsarado Eme
Me hs ç
oc decoçÃãos Acr Atas da asãa dxada vara & vos
= Í
> O Mec actão co MSce Mçegeirto | Salvo meiívo Se
do ço csior Ms sêver assumido o cargo este Sera
»
“o
O - ,
Acta do saco. vVargaca dO Degundo €Engouaol
-s N Sa
Qee OCO<XEL q goste As Qre cifo. SESspMÍira O
eee Cxestiio , €, Da naiis ou impedimento deste]
N art
Pres Sente do CEmaçe Pa Sa cojo Terceiro. Jo
não Qe posse o Yredeito co Uce. Prec? To datar
Agriato sas ounbVvesa dA sevs hnens yreaisirado em
R , 4
O
Pagíerio de Tíjvlos e Voeomentos , às quais Se.
(So TS çansorikXas em Jivro ordeno , fonstando de
. :
aja O sev vesoma vas sob pena de noi dade
de qleno diriro dm aio AM posse Parsgrodo
Quarto. As AErmins do Mandato devera Ser
aloaúraeda a ceclovalm de bens Sol pena fala
Coe a mento qaia O cxercrcia de Cola cer Soiro
Cnrge Oo Munter pro e Soh mes Ne pesçons br
AE Parsqrado (Quinto. (O eqerto co Vice.
Vre eso Acveras — destn om WbºPrar- ve Do ata
QoS . Para qa ND DEXNTO Se o Vice -Predeio
o nad receber avalate r (Emuneraças por Deu
Séqa nab pre tio ara desfneom pot bºliZar. Se. (Do.
eufôelenta £ dum) Cattngue. e o MMNdaTo do
Dvei£o e assim, Oeuve ser declarado pelo Vre-
=isente da CSmats, quando. | (nom). o£oxrer da-
Iecimento renúncia por tsento Sus pen SS» 09 per
N A DS Sa Vi T 3 .
a “a NM gr nomWiSeos os Condeneses vor Orne
>
o
i
Avneianal co ereihoçal, TX Comis) âncrair nos Ympe.
unteo. À coNingas do Manasto no caso de SYem E
À 1 0ee - N . q Nes - aa —,U
Cnomj acima Sncçende de deliberacao do enario
cce Tomata csaciiva desde O declatoção do ajo ex
Kyo Qro Ve 8 Ne
Tigo Da (Setente €EDotsl O Cregetro Na podera
sob pena ara nércs ds toldo fo TCh: A es
pe dicas to) Dipo na. db ermar SU Manter Contraix
om. O munierpio, Com soas Aotarquias, du nÃACa?
dia EM presas púlifea soctedade de Econopia
Misto ou Com as Suas Empresas Concessionsçias ce
Eetuicos poblicos Salvo quando O ContisÃo obedecer
a Qavavias unidormes. b) aAcestar Ou Exercer CArgo
uneas cu Emurego —Ve manera do, Ynciyatue Oo de Que
E)
sera demos; “rel “ad nurem nas ente codes constantes
Co
de alínea Snterior |(selvo medtante S provados em Co.
y E)
Curso quhreo Casa ema oro pu
fa atomalicamente lícepciodo sem Vencimentos, rI
Canss) cSesde 9 posse; a) der proprietario, contro fador
ou dAttttor de em presa que goze, de: aja sor deecncrente de
Contrato Com crosoa Corra? ea de direito poóbrteo Muníef pa)
,
ou Dela GXercer Jonees remunerada: b). Devpar Cargo ou
dungas de Go Seja demissível 23d noroor , nas entidades
regeridas no incê sT Chumj a ey pet(d etoar Cavsas
cm que Seja intere csada Goslgquer das entidades e que
' q
Se fedece o imico TChomy “a7. dd Ser titular de mais
, . JAFOO DO Ma NS TOA “12 “5 Par a Io
de um Cargo mandaTo euhipeo eletivo, fatsgrisdo 1)
as
eram
mero (Os Em pedimentos acima De Edténdem Vo 1
Pretto, aos Secretários € Assessores Monte? pais,
nO que dotém colesveis Carsatado Segundo . À ser
ç s) “3 T
da do ego sera decistas pela Camara por vero
o e matorta absulura , Mediante pfovocaças a
Ve
Vad “As E A mm o
Mesa oo) de axiido gpoWtrieo representado na &
mata rotsegussda amplo dGedesa, Porco cala Tér-
t
to na vtgéênio de sev Moandaio,
es pon se bilizedo por atos estranhos
ão Exercicio E SVO AS Nonecses . Ortfgo 13 A Setenig .
e Três) O Sesgrto e processado € qiças ,
i VS <a
q “> E 3 q “on P—s N %
satnaçiamente pelo (udtetarto nos er mes ee.
| “
Mont, Pera tado único. qo derma desta HM ,
(O qênipa, gompete a Osmar CO uni jtjpal ou ;
mento do Preqetto pot Sra Cos cal a eo. adm |
nisYrai?ua qb Ser Dos a Leg y as do Pera o rede |
aquario do artfgo 2% ( vinte e nove) Prttgo j
d
dy CLóoetento £ costres Seta de Cposiro BYLO
mandaro do P vedetto e do fce. tresetto Pri
no as Csefente e einco) Sos inelegrueis perso
Mesmo Caras ho período subseguente, o Pre qeir
4
E MEM O Novver Sucedtdo OU Sobstituído nos
meses qnieriores à elerono Artigo to ( sefenta e
4
ess). “Das nele Q ftiS pars o Cargo Ge Pre perto
4
Do Úiee. PrexetTo no ter torio do Municipio de
Oauras , O eSnioo e os varentes Consanatyune os
SA “5 7
ov adins, ato q &º CSegundo) Grao ou por a docas
“o o =
Ao Vc AcITO em exerício ou O Quem O haça
subs tiioido Gentro dos deãs meses anteriores doa
otesto, Úriiao 3 CSetenta e Sete). Tara Copeorrer
PV OS, O PredesTo dee
a Quiros Cargos elefi
y
pfac do Fui JaTo axt seis meses antes do plerii
” ; L É N a : a 1 u
Ae go ag Coetenta é Óitod. to ScePreleito
“obs O » Peserto em Caso de Scença ou “me.
4
sl
vedimento € O Surede po Cao de Taga Scar
aos O ciçiamns
O 3 do
cxescião sim Ac quiras ars REA Coe lhe dorer
2 E
Conacciáas cor Ney | augtitara o QOçnelir
AN
1
ane por cie QonvVO Cado gata CSeE Ss copectats Pa
+
GLAÃO Segov! Ne (9 ce. Oxe nn io RE pode E VE Cosa
TS o) ' 4
Iívo mandaio (ixkigo 29 ( Setento e nove) Em
ny
Sumira O
CensO GE ENTETURS Ap Yeede?to « Více. Pre qeito as.
ro
Mente do Oámiça., Poragrado unfeo
PR»
assumir, Sob pena de catintas do re pectíivo manda
ÇS Qxe *Aem je na Camaí a Nes po dera” Yeevusec. Se a
To. (cisão Bo COlenta) jacanãdo os Caro pos ade Pre
ad Nued
+
aciãjo e aJfce-ixede?to , ohsecva-se-as O seauinte:
A
Chom du OCDrEndo a vatêncio nos Três quêimetros
Bros do man Safo Jal-Se gm Ele? Eno QOVEn
2 noa gberiura, Payenão “Ds eletros Completar o parí
sÃdo des Sevs Qntecessores:. L
A Fe] . e e e
RR Cio No SAS iMo ano do men Agto a Ssum? ra O
7”
Mreniqente Ga Ogmala ave mple tara o periodo
Pritao B4 (exgtento e Hom). (OB Cregerto podera licen.
Otse DE: T Chomod Quando a Sepuíco ou em MPsSas
AE Ye presentação do Mun? Ee po
derendo enviar
+
[8
“3
O.
“
Fa
(2
eis
motfvo de Ape nça Acorda mério Com
Votagia de Unico, Jos Oasos deste artigo
e z OA » s .
Acito Tera direito à cemune ração firfigo 8a
a =“
ma A " se »)
VE) Os Cemuntragãks do Meselto e
[9] a: “3, E" - : í q s Ds
Qice-vyeaciTo Detas ix alas vela Os Mara Monfel
V 1
291 em Cods jegisiatora pois O Soubsequente €
t 4 1
2
nder tor ão Mm
neo podera” » do Vrejerto ser
)
reb de veneimentos estobeleçidos pate o servidor
A)
Ao Municipio estando ambas Suse ita aos &myosios
=" Ea Rd N , ee o . > dem .
Ger ais o oclustue O de renga e gorros CaTiaord?n -
r£os Sem —sistinças de qusiquer caber Pe. Paraor .
Á v Ni
avjomat? comento -
e 008 Mesmos yndices
Coast CAR na Mesma dal
Ra (MN SAS AR CEMUONETO gas dr US Ser rutdores 64) fe
cos xnunte? o DÊs farsa redo Degondo. va Jixa
qué e Corte Gem X semoncrasad 9oSCruar- -E Da
E
qua do gnciso Xi Conte) do artigo sa CT rinite é
dy
“ec. dB Contiivie Les rederal -a rela Qes estalo.
i o
jecias QDL te? CMuntefe Som o Menor feMunera-
T
Cas do sServtaos úrico munieipoal (ritos 0
Ea
CNE » «e Três). Iê) cxtinças qu o VodSaL
“>
mandsro ds SXeserto q ace Preleito bem
a avuragas dos erfmes de cespon dabliidade a
DecicSÃO Gu Se Seo sotelditouTo oporreras na
“ . A. - E a sa.
CaB Ee nos CosVs vor vtstfos neoTiB ROei Oroán :
N
A N
po Pre.
eta ec ge te qriusti comear
exonetar os Secretarios e (nunt.
es Qui + (MSI) EXErcEr Com O aus reto los
Der retal E a OS O Mssess a DIES
4 —s
Sugertor da Paministcaças Cir cirês
Executar o Plaro plourtanval as diyeirizes orçe-
No “a S src amentos anvars do (Munierrol |
Iv(auarrol. Enictar O proctsso le aistativo pas
casa € 00n esso O vtatos Nesta LODes COrgen rea
Ceineo). Venresentac o mM upierpo De dOguras em
Go ce dl Nele. vi CSets). serc?onar, gromul.
ar E NeRer oo be sr no Yes Soro VA SAS
í
Camas € cx peatr figo temend DS atas Q
CXECU Cem ; VII Coete) vVesxar ar Dão OU em varte
1 e À V Vo O em ENE ER N, » SIR
ros Ne ver Ha sein: asevrsto nesia Le? Or
Cos 2) NES
eDnptiaçõãs E Ypa-
E QDO
do gutoríZar
isos: AX (onzeD OU Aotori
le ServiCos púdiicos per Terceiros, Ali
e vacionamento
Ntsco(r Sopro & Organízaças
Em
at
> Mon eipo — OS diiro ds dei; ALL
Axtze). rover e codin Gas Rr O Cargos cunlicos vrunÊ.
«s
Da dDimMma AB ves e Ex penir os
cexerentes q cNivaças
Ovte). vemeler Mensarem
OSmata cor DOASfaS Aus
ExçOndo a SStva
(A 12€ rolgar
, N “J
N | So "
ae lei do Orcamento a
Las E AD OCA MEnTo
Tbunal de Con raso
OA res x ,
Marto dr Ca dra Mo a
Pesa do Dmara bem eomo os balancos do exer
Civ Aindo; XVII ( dezesete).
le Contas ce aC; Munelpa), no
E) : Lê " a e a: o , DE?
Meiro e vdtim 2 ano dé tv Mangato iNveniarro
Todos ps bens moveis e (moveis do Munierpfo
Nes a " o a - , j
CoAcroTe) encaminhar os Q0Om potentes Os Ela OR
- no 2a
Se aplicaçso e as prestações de contos EXigidas em |
e
MI CAczenoue 2 - deter publitar os ojos aqfei
-pReDIar D Cámore de deinis df
a ÇOes socirvades Ga doimo teasmental.
CS
e Nom ) = Sopetintendec o arrecas
y + Ed À
(e acvioizanãdo es Gespersa:
]
cs OrcaMmentaries du dos erga? -
Ny
Nas af soon? SAS
Nos oras s vela Câmara. Yull CuUinic E Sofsd. -
Eolocar & dtspos cas da Camaro , denico qe quin- -
Nas de sua regutaiças as Quan tÊ as que de -
em Sec despendidas de uma so vrz e, sie” o dis A
nco de cada mês a qgarcela Corresporn.
ente Je sua dotaças otcomentoria, XÁLIJ Cutnte
rãs 5 ar Vcar Mud tas orevêstas em Je ? e contra. .
como feleoalas avando imbestas trrego- -
joçmente, XÁIV C vinte e quarto). cesolver sobre
t ,
reclamações Ou fe pfe Senta-
os Jogra Aoores públicos. vi cum
+
tos de Constro Os > eo
Ateaçem € pare iomento do solo para dns vrba-
OD. DAVID Cs Vinte € Sete) . SO ouUCitec O e: ÃÁRO da
polícia do Cáleco para dar antio do Cum pr? Niento
:
]
Muntetpal Do ia É Equier . XVIII Cutnte e ofto)
tecretar O estado de emergência Susnda qor ne ;
Cessario qe e var O vroniamen re rastabelece
a cestritos do MuonÊCioo
2
%
> pat Dvoctol, XXITX. Culnte |
É NOued. Conmar e x pres dir o Conselho do Mui -
erçio, tj fTueiniasd. cloborar O Plano Diretor; :
AMO Cminia € Pum)- nomear Três membros dc :
Conselho do M unter pio Loo a DS me Inciso V Cena .
do ati igo As E Cinto) NylI Creinra é j
N
AGE I. Cxercer outras ax nalcoes ce vêstas
= >
« f oo CDA me s -y - - es À ,
lot CO «od pi Ca cCergaraso único. (5 Qrges + pode
A E
ata tegar dos Decreta rios me SNtonie Qerrio
aaministrayivas cume nas Se sem Ge vos enmpe etêo.
Sa extdostos Decao dI1 (a E Da Ssqueno
Aade Aos a &SX a (Ax iso Es eos cíncoY Ses
oa gor iico. admintotrats as No Preaço To
ao ulgamento pela Csmara Jo dereadares
danciora das Com q CBDA Cah do mandato: LT Chom)
Yençe Lx o Anntionam e nto XEQ var da OS mars TI
Cats SU npedir o exame dE Iuros — ALMA» de paga
Qentas e Nemais ADE MEN tos Cx eç AE SARA Eonstrar
Suos da Preqettora bem Cimo q veridfe e
Ce obras € Servicos Munter pais vor Opmissã de In.
Estias cas As Camara ou auditoria 2 cevolumente ins.
tfurda TÁT (Iris). Aematender Sem Motivo — sTo os
pedidos de indormações da OSmars coando Nestos a
Temps c em Jorma Lego lamentar, Iv ConaTros reterdo
> quhl CAÇÃO du Ceixor Se quhii ear as lets e aràs
duncitos a ea Jormelidade. | (cêÊneo)- de iXxOL de
N 7
Sd) a E
Senior à Csmara mo devido tempo e em qbyma reg
lar & qroçasta Orçamentaria: VI Coe). J=- Nes cum prêr
Orcamento aprovado pars O exerccio Er tapcfro. VII
o Y A
C te está ear, Contra EX o 2 dês post Cos de ler ato
Dove Competercia Qu Omftir-se pa sua pis riem;
= Coro ros ; e de be;
À Coto). omytirse ou negligenciar ade deso Se bens,
9 ; O
tios cu interes Ses do Muni er jeto Done rto à admi-
pistraças de Drede fora. NC noves as Somictrdto Jo
do Munferela, À (dez) ousentarse do Mounierpro., por
Témpo DSoperior a Since Sto», Ou agjaster se da Prdei
Tura, cem avtorização de Camara, XI Conzéd. prnceder
Mode inenm pat rue. Com a dlonidade e O decegro do Est
ao Ou sienteiorio das cast LEÇÕES viGentes: (IJ —
“a
Ç ADEED. CGAT ral Se Lute os Ou Quiras Sbras Nos ult
CAD ACSES dc Sey mandato , Ciceto Em CASO =
de Calamí CGRAS AIJI (Treze - - — As alauen -—
ne Cotienta e Seis). A Cs RR Jo me andaio se- -
Xe sgade e ia Câmara ; de Mopdo Com add A
8 - “e Nor mm Ss: A) 2 qNenuncia eserita € SesPha. +
S
da oGNEYA DEr defita osr Gosta Quer ci dadas Com
a cu podicas das jatos ec a A Peaças Gas provas
bj.se O denunciante Nor Verea dor,
ASão dr votar Sobre a denuncia e
ces
le ro Ce DSO -
do Nereador Smyedide
“oMuntPado So
So le Nte
-s
Ag votar ae Dad podera” Sntegrar a Comissos py
nte, dj. de posse da denúncia , O Tresfeen
Camara na prtme! ra Teuniar Ss boec oente
Neterminara Soa Veftors e Constítoiya a Comis.
proce ssonte doimada por Se te Vereaderes
porteados entre os desimpedinos. € periencentes
o» quais Elegerss Qesde
D
1 ls - Der m
wWelafor. El a com PSsaE
Bj)
dez d?as embtirar josreCer que se-
2
o ao Pleng o, opinando yelp pros.
úmenio OO ar e niuamMEeEn LO OR de nunc Sa po —
A SJ - sta A 3 .
Gendo proceder as ai Ego DCÊa A pe du! car neces +
i “. sq
Sd RN y PIA SINE Ena e Naa NT o E
cêas +) A gpovAno O Petros ja OL Bu TA ao A
aco ae e úmento dq processo, O Presfdente de. E
te MA pac CL deade À abertura da Tnstru tas eifando =»
no Í o]
o Senunciado , COm a Comessa de Os pra Sa denuncia Á
r
Seo, Inacimando ne o ovaro de Vinke dfas para gap.
Cecmento da epiestocad e Jndteaçs dns metos de
E
N
ova Com Que x gtendo GempnsTiar & Verdade do
S ,
eEstivola da w QVartaara vo)
É
anterior eom cy sem Contestagsõ -—& Pomisção Ero-
7 >
- “o ” N 2 A o Dm qo b na PA N EN
Jerimifarar ss ailigências, yequeçidas, pu
Convenientes C rfrolizara as qudfénctos
À
O Yomado d% depoimento das TES.
À
Ae
temunhas
ambas ac partes codende Ouvif o denun-
À
Po) der
Pranto
CE O AcNuncriadoe AM E ra” assistir aii o É -
Mente , O pof ney Protuyador, o Josas ES reunítocs
c MitaZncias da Comi Ssea tnte sogando € Contraditan.
S
do Os testemunhas E fequetando à xefquintes ou ace
resgro das mesmas. hj. apos os diltgdnoí
e
Io
no tdieriva no prazo de Q
scocede ncia ou Amro cedência Aa Acuseem e sal!
ao Prestdente da Osmara a ennuseacão Da reonieb para
V- o ve Dedy D Ny SA
QU Se crolicara aphs o distribuiçao dq pa
na ceunias de solgamento O Miesso Sera
Vão Inttgalmente eq
sj
4
O
>
CA
í Ueyesao re « SE O
desfsarem pderao manidestar-se uerhalmente pelo Tem|
dinal, O denunciado ou sey proturador Tera” o maximo
do duas horas para pronivzir Soa dejesa oral 4) for
minado à degesa, anrOcedersç.d a Tenda notagoes
á y
nominatas Quantas rom às Yndtaçõoes artPeuladas pa
Senúnia. L)- Considerar-De-s adastado dedinitiva mente
1
do Cacão, O Sdenumiíado Got dA clarado, velo Voto de
é y
dota Xevrcos melo Menos dos Mem bros Ca Lamara Ty.
5)
Es
denúncia; Mm). Conelu(as O vlgsmento, Oo Presidente
CN
——
aeça Yautar Sa que Consiane a vojaças nominal Sobre
godo Suixaçãã e se power ECondenac cxpedita o
A
COmpriente decreio legi stotído de Cossacãã do mandera .
y Uso = NE Came T Ve
Ao Presto no, Se O vestado da sotaças dor absolo- -
> À
ação, determÔnara o as cqu tua qnento dr processo | Como -
nitendo EM Gon ger dos Cosos O Tedujiado à tus - -
+ y q to
epa CNeçdos RE QD. O qocessD devera as comeu -
s
do dentro de A buenta Aias Contados de Ctraca ah
T ns
atusado e Temeortido o xgrare vem sojcoaMento Ser
; Sos
atavivado, sem preoi=o de nova denjncie , cmas
:
O E
!
sobre OS pesmos datos, Qriigo 92 (prtenta coete) À
pão que a Cimara uvnieipa) Qeciarar a adm?
A
Dede dn acusação epuita o SYreqeito gelo Voto de e
Terço» Qt sos Membros, Sets” ele Submetido a vulgal
: Og s - “5 ,
perante O Nonictaria nas Indtaçois penais Comuns
e pesanje q tomara nos Crimes je yesponsadi
Gritoan QE (oitenta e ottod. (O Peserto gata Sus De
, = a N - >
Ne suas qunçors; T Chum). nos Sniracors pênai
se ctcebida 9 Sepiuntia OU queixo -Crtme pe lo Los?
N f
15 Termos dos artigos QE Coitenta eseir) o B7 Corte
e sete) ento Nei: 44 CAois). nos erêmes de pesponda bre -
dade , aços Qnsjao raças de proce sS0 e ia QSmara Mon”
EF pa Vetáca jo nt co Se, decorrido o prazo de cento j
e Stenio dias, & Aolgame nto nas eativer Conciurdo Cs.
sata o masiamento do CPredeito sem préluízo de -
regular wrosseG mento do processo. de cao NY Causo
Dos Secretários a Assessores muneipais. Goi tígo Es -
Coirenta Ene) (Os Secreloçios € (Mssessores Muni-
& esgolntãos Agntre brasileiros maiores -
de q? Nic e Pom anos NOM Pp ç YE ARO no Muni “pio Ge
estos codicos. Qd Et
naura = E nO exercrião dos
AD (nine anta). O yet Atspora dobre à ertaçao estrutura. |
e axibuiçaes ass Secvelaçias e (ssessorctas Ari. |
MW Chnojyenta e humo. Qu pete SO Secretario (Mo - |
aãct pat além das aqrthu icogs EN c esa Oonsttl SiLar E as |
jets entabelecrrem: T Chum). Exercer à ortentaços 4
Conrde na Cão E Su per put sas das orgãos E entidades da
CN AGEI vEdE cendar os atos E decyreTos Ass
aminisiraces Municipal. na ôrçea de sua Comuetencial
rescito, pertinentes a sya ares se Co metêncio TELL
TS). QoreDentar So Tel ai o fe latorfo QUO) Sos Se
EN ços cenlizados qa Secectar
Os Aos pertínentes às emibulecis ave Ne Jorera Outor-
O!
nedas OU delecades gelo Pyedei7o; V.Ceineo). expe.
SN Na N f
Ar Ansiruçoé: pare exceutes das leis, ceavis mentos
e decretos, VI C Seis). Encaminhar é “es!
pol an volmente orestaço de contas
YE CUTSOS orçamentorios alocados as SDecetarios ,sob ve
ne de tesconsabilidade. VII (sete gortierpar at foamen-
re da « PLDG rama çõ do Orçamento do Munferpio. Ort
la Ge rose nte c doi). À Competáncia dos Secre- l
tios Munieipa?s abranç, era” Todo e territorio do mo .
sípio, 0do assuntos pertinentes às respeciêvas Secrefo- |
cias. Britigo 43 O sQuenta e Três) - Os secretarios e Bs.
ae ssores Monte? ipeíis Serab o Sepooré omencdos em egmis
ses e Jaçoh decloraçeõ Ae seus bens reaisiradas no Os
5 - e f
A
JOS e Do eu mentos. a qua! Sera Transeçio
To em YPoro NO prio Constenao de ata 0 3€U presumo
fuso soh pena de nulídade de pleno
Ne poSDE , Dust Exorero dos pDeverad
SO a QE
Se Qualquer evtro Eng o no Inunferpio « soh pe Do de
fes põo: noob biida de As KR GO Ads C JOVDE nt € natos Comp
retrô, O pera de impedimento pars O exercicio
desenvnluer fTaredas espe
eilteas a E a neder na inadas S ce ES rs jet To m onPer. E
pel 2 e Cao V CEINEDA DO Co onse ln So NA “val Pe; pro
to € eineo). (o) on e ly y as Monê. =
2” oígao Superior de consulta do fre o
AY tieipami TC nomiI- O OIce Prele? |
Canto) - O Pestdcnre das Câmara Municipal
es dos Partidos erre
Pemora Mani cs po) o JY Cavatroj- os -
anerasmecnto. V Ceineo). Seis ci dadass —
3
leixos eom, no Mínimo. dezoito anos de
ENAD XXxis nometsdos e jo NYrxenetito e Tres
Áo5 ANOS. je dada 3 vtcen dução VI (Sets) um
A Coes Eepcsentaricas de - sirros
+
Lo nDetiCSAÃd, de UM ana vedada
Y
Pasaaraio Único. Cica Vedado qual
Co r
o
o)
no
pj
j
Ê IOCILALAD Weta &
neste Conselho. Yy tigo EC Noventa e meia)
vere Do Conselho do Mont erpio Lo nunciar. Se
t
- 5
»ÇÕ de (Cicumnie interesse Lars O
7
+
q4 Crvovento e Dete), À Conselho
Va
Sera CMVO CA a o
entender (Ecessatio
co
Quas ceuníoes. Yoragralo Un:
Ceonvoear Secycfaçio Munterpal para
A À 1
AS CQun "SD So O cn: selno , Quanto LO E
Teria. Título v (eineo. Da Organiza a
Cad
cmo Tuner pal — Pagertoto 1 Cfom) do El
, . V
ameno (untei Acião 4% ( voventa e
org anítsç a noa adm?
EA
(O Mmteição Acverrar Ora
Catseo cvos ealivytdodes e oromanuUer Sua
a de
Nesenvolvimento urbano dentro Ae um
atendendo sos
no Clono Sytretor € a
aAcaUVE AD Sgste mo de Via DEL emento. Vacas
Ea - , na
neiço O Cano DNretor € o Instrume nto
: pasfeo Aos processos e Transdormas
ro € M Sos Estruturo Desmioçel, Seful
fedeçrencia Pora Xonos Os qaentes voblicos
] Un Y
AOS Que ato am Pa cidade, bars Glado cedgundo Dis
Sith Tra e -
Tema de Vares sent D e o Cf mpjonto de oragos, nor
2, |
Las, veSUrSos humanos e Trenicos sol tados à Coordá |
- f
Natas Ne a gas Plane, (a ada da Qdnintatra Cos (MN unfet- |
Ss
SA m N po q . z. Ea
Mateamento q Cooperação do assncPações repre.
4 t — 7 7
cAmente praanizades no cantiamenth
«J , ! “
Li noventa e noved. O de/ºmf.
das 20 nas E e dé EX PAN TAS ut bana
Será
our de? Estabelecido ro Plano Iirefor., Coprtoto
pal, Artfan too
(À dem núetraçõs Municipal com pree poe: L
Teinainis Traços dtreta: Secre ferias Jssesso as
Ou Óra ses EQuio E) açados, TT Caos) Admbntstro gas ta.
atleta e Noncional * Entidades dvfada, de perso paleda
de jutídiea própria. Parxgrado Unico. As entidades Com.
reendídas na Adminisiraços tnatrefo Seras eríagos po
lei especrties e ofnevledas as Secrefaries ou Orgass
EQuipetados em evaa Siro de competência Estiver ep.
ossada Sua Sneipal attvi dade Artigo Lol. COegto
e Gomd À Adminisiçatão Man?e? os poiçeta Ou Inafreta
my
becdecera” dos orperpios co levoltdade Impessoalida Je
motey E ou nter Ande e cozoaNtifdade, Corão to AO Re.
mare - Noão o xa Bs DU ENTiAVdC onteipal cestavra
aos ânkress não S, no qrazo da det, Sol gens de ves
ponbabikinde Avncional as Sn psrmaçors de Interesse
artes enectivo ou geral essetvaá aquelas
E
Cosa siaiio servo Smprescindível nos Casos vedcridos
x e) a Ny J
OB. Constisus cad Cede rel, Cada v AL Cregunão)
ciensimento S perfeas em Acaesa de Niretto cocon
tai
8 e: e de Soo ALUso dé xp s De mm Como ten
Eee Se ceçtiadts Amo Ss SE poriiçoes quhiteas DA(D
eresa dc Qlxetão e esclarecimento de Siyovagoes ale
Ê
inkexcsse Qes nel, Independe ro” de casamento de Tá
O o “ na q
Bs Passa ead e Texceiço. O Bubtie dBde dos afos
oçconramas , Obras SeçXeo c Cam panhes dos Ora as
? «o
k ntidades Qeruerxar Ter Caça te iucatêvo Sader.
mniivo ou dc orientates soctol dela nas gode nado
SB à
Q (OL Nome Simbolos So imagens vê Caraetç
rízem qromoCas pessoal de aptort dades OU donciens
xº05 QUblitos. É Ge Nvario . £os pode res a
Galarivos 4 Cxecutivo Snelurdos os Orusos Que
“)
02 Com ai poblfearem , Teimestralmente, o mon-
|
e Am Nm y ç “s c
Tente das Acspesa eom Pobivie dade s PAG as, NES.
DM mnando OS verevios stiyzndos s Amas € asdê
naltdades Parsatado GOountTo. Os Gaderes Roeg sia
jivo e Cxceutido Tncentisscasd e propiciaros meios
para q aprosces c Adidusas do Qdminêatra cos eten.
Niro e prodissional pa ad ministro Cas sbltea
ÁSeo Vog (Cento e dass À pobites quo das Nets E
NOS Co ro 1 dcite vela Lenore ns (Dtctsl
Ao Munteípio, Ar acordo eom o aff ig o QA4 (do-
Zen ç nEG Paragyra so Crimero dO po bl? cneso
dos anjos nas nomaiigos poders ser resumido. Pe.
x mm Fe N sa a Susa
ASA Seconão (OS aros de cádito ExTEr DOS So
Sol “4
pro noziças edeiros 9065 SoB Quinites Gas, Artigo 193
Cao e Axés) O Munieípio puaeta eciac o manter
CGoscas CINE po) me aate Net, Aestinada & isenteças
Sae AQ Nsvaçor s bens e SELviÇOs Munici pais, BOniocme
SS esquser & det Pargardo mero. a e? poderes atrs.
A
outra q jarda Munieipal juncap de apo aos Sesyute
“S . ES -
Cos Munitizeis exTo> So exegicio dD Qoder de poltta
no âmiTto de sua Com pe tência, hem eomo a Jíiscel-
zação Ae Transito Potsara ap SEGLNÃO. A =
(nunieioa oo sero Erfoda Se a Core cia MET nas
Sprenerror os Congiçor) souyierentes c Nécesssrias pa
ta Cumprir Os mevuígços Feita ufetos memo Contando Com
o opoio Agsego tado nos COnsenios Que po
sínados. Capítulo ILÃ CTXÊs) Bos Obras
e
WNonteipais. Quito o 10d CCento vstro) O
Y
Cab A Obras Psbiíeas munreipats devers Eator ade queda
— o vo o «O ” ) 5 .
às dixerrtzes do Yano DIretor. Artigo lost Cento e
eineo), ôncumbe ao Munierp£o assegorar, pa preste
Op de Sercieos públicos, a edetividade: T Coum.
requisitos dentre Outros de gyioiência, negorange, higr
en € Continuidade dossvigos pobltens e do qreço ou
Teria susfe € Compensado. E (ae 33). dos díretros do
EM 06 (4 ecfTo e Se E Seis).
aHfo? dades de Qlaniamento e ri
a (dmPaisrra-
Cao CMunietçal podera desobrigar-se de yealízegao
8
m atertol dc Yam das EXE QUTivAS fecotrendo sempre que
Ponventente ao Ânterrsse publico, à execuças indireto, mp.
dronte Poncessas ou Permissos de servi eo pu blreo ou de
utilidade publies Detiytesdo que a infetofrvs priyads
An
Ú
)
Coteia Sudretentemente desenvolvida e Capacirass
to o seu A sempenho. Parrarado Prmeço A DEL MISSA
de seyuico sbiíeo qu de vttitãade pur tica, sempre
2 NiNdo qe sery Qutorgeda swes edrtal dg
2hsmamento Ae Anterceosados para escolha do Mei
Ore s endenTe . À Concessas Do mero detis COm Ato.
ySzacçao Nes, sslatioa, qmedtonte eConitato € SO gernãs
ap € à Conessas de pena “sm de ici taças . Pera
io Segcado. O Muntelpro pode tar retomar
Y
lenizecad anos SeruiCos permitidos ou
a y
Ger Exec estados em dJesCon dot
h!
x, a
ce SAS
+
ato ou Contrato hem Como aaueles
insoltctentes paro o atendê mento
]
CG tg
Y = o No
Pass atado Terceiro. tioventa APas
pencimento de Qualquer CONCEBSSE OU per
Ser co publico oo de vit itdade inchfpl
Que cede Continvar, € obbigatovta a vesiize
o nova Netiacas oco concorrência Arifan do
s 5 ae
Seção q Sete). ADet especrgtos, sespettoda o le
GAS sv COM pete fre Atopora” sobre. T Chum) O rel
que Aos empiesas conce ssiona' rias € permisi fona-
Kvtas do servtcos publicos ou de ot? lídade qustolizo
o cnrgier especial Ae seo Conirato € es Condicoes a
: S
ECndoci dad e vescisas cy Concessar Oo permíssas
TT Cos) O ditretto dos osSvartos; TIE CYrreso
Deritea War quarta . Ny Cavatr OS. a Oloriga gas Je mer
Ser eo A deqoado; E Cel neo) as Ye Cisma eoês re
q
l
as B qsecNsfab de Servigos oublices o de vt
3 !
ou dOlicea, Fara SIA qe Único Ps Tor das “oo
;
os “pobiieos o de Vi y dade os bli£e setas di de
cio Cyeteuligo. Artiso to8 Ceento e ctto). pessad
Jos Os Caos Cspeciteados na leginlos pao as
Servicos Compras e olicnação dersd eontratados me
Atente qQrocesso de Ae Ya Cas Got assegure igual
dade Ge Consients » Xodos os Conto qrentes Com Cla
Tules que Estovelecam às Oh IG Scoe> E Ba AME NTO
- [q
et
mantida as Condicçors
, X
NOS AB et a qual Somente oia mi H fa as ecocise
“sz
gtas de Caupth siesceo TceniCa € “cceni mica nais een -
ve vei a caxanita &o Comprei MENTO.
Ç
Artigo Wa (Cento enoves. (O Munterpio podera rea.
Mzsc Obras € Seruíeos de Mm exesoe Comum Mediante
Ê
Penuento com so Cotado , a sjmígo ou entidades parti.
Colares O mediante conssícia com curros Munterptos
() A "Da o e.
PEN Cesmetro, À contos gad de Consorcios pu.
sieftíva. Para.
eipeis Deyendera fala avlorizaçad les,
quão Degundo. Os Consorcios manteras om eanse lhe
e nsSulrico do qual partieiparas o» SM untepios integran-
fts Cem de uma avtoridade execurfua € um Conselho
Eisesl de muníeipes nas pertencentes oe Serutes publito,
loaemerado Terceiro. Ôncicpendera” Ar avtorízaçes |egis.
jotiva € das cotoências estabelecidas DD persacajo
anfegor O Consorcio constiturdo entre Munlerptos pe.
ro a xenli£a gão de ovrtas € Setuígos eo vetor nas
DES
Vi O im ite carai ido pera ter tagas Mes Pan te Con
Coprtul to 14 Constro) Vos Serutderes MM omni-
ts. Perigo tio Ceenio c der). Os Cargos, em-
a
E hunções públicas Dad acessiveis ao bra-
iros Que Qrecocham tegusiios csiobo lecidos
em let. Ar figo 14h Cepnio e Onze), (o Muntero ro
estobgiecera gm del o regime sorídico Ac seus servi
“J
Joces , atendendo as Aispos! por > Ses priperpros e
T
atreitos que lhe vas api ES VET Ss jo la Constfful.
Pao federal dentrr Os quests, Os poncernentes o;
+ Chnomo- Ualorfzeçeo e dfanijicação de -dun Eau pode
ca e do Servidor po biy eo: TT Cdoo pro Mssionalize
Ser! SOL gos bifeo, TILL —
IçvÉS). cesiome de me ttro Obsetivamente eporado o
t Rurs
(8 ênatecãs no Servico e desenvolvimento na —,
permite. Arrigo AB (Cenjo € doze). = Munferpiro —
Desçantata. Los Seus Sefuidores os Seguintes dt. —
no Sa —
celãos ymevlsÃos no Consrituigos fe ea rel. Chomo.
: -
-
copez & Stender àS pnece sejdades vi- —
Sex dor € ds dc suo Jamídio Com
4
CQuE Cafso , nevde inzer, Ucotug —
nigjene Transporte Som re copustes perto discos
N : o oa -
Ac modo à oveservarihes O pbócr AGoi sttty O Ué.
Mada mineoiação mara Ga. alaueyr dim, 11 CAdois)de-
ce dA dade do salario ou VNeneimento Obseroado
o ÁTspD sto No act foto) ig6 Cento e vind e Seis). TT
-
GQ ranií ta de salario, nunca Ergerior so mi
nie, Qats Os Que Wer cebem Yemunciacai Varia
Ajel »WM Cacatro) - Afeimo Terceiro Salario, Com bas
na temoneraçao iniegre) Do ne ash da vyOMn.
*adoria sy ce 05) - vem NEx ação do Trabalho potor-
Superior a do ALLYNO; VI Coe) dotes do sa-
texto Sa Norma e Ne ?, copaP iv ndo exime sua Pa
ten cao Aplosa ; VEL Cseted - Salario-Jamíidia gos de.
sentes: VISA Coitod- Aragao do Trabalno normal
nad Superior a São horas siartas e cosfenia € qua
Semanais, ansudteda a Com gensa 45 de hora-
rfos e a veducas do jernada pa dorma da ler; Ix(go
Ve). Leçouso. semada/ vemunerado prederenera/mente
Ros Apmingos; k (dez). servico calrsordipa rio com
-mune raçao ror, no minimo em einquente por
Cento q “Ab ORSARAN ol. ALCOnZed - Gozo de quiias anv-
ais feMupcracdas em, gelo menos, um Íféerco a meis
AS que D sotarrto notmel, ALT coz = d
v
N
nestada à aesente, sem preguizo do cmpreço ese-
io vom a Ho raça o de Cento e Vinte e dies bem
mo licenta paternidade nos Termos dixodos em lé;
YuLCMEZED- pec Que. dos crfseas inerentes od Trobo-
Ino, por meio Do normas de saude hígiane e seg
ranea; livCgsasarze)- guíeronal de remyperaçee pate
as atutdades gençsas Snsal Iybres Ou perigosos,
na dona da er; Xu CG Go nzc). Soststéneia Crato?
Ta aos Ai Mas, ú de pen dente desie O pas CimenTO
ate Op Seis anos de idade em Creche e pre. ese pias
hvi CAecressetso) - proipieas de drderento ce sofento”
e de erik ro de admlDsso por Motivo de dexo,
idade Cor, reliçiad ou Cofedo etuil.; YyII Cde zessete
aposentadoria, XVILI COAczs To). Seguro contta QJeldeo-
te do Trabal ho, à Sorgo do Em pfegacor Sem EXE air
2 Yadenfraços O que ente esto Obrigado, “aquando ta.
Correr em dojo oo Culpa. Ariigo na Cec nto e Treze).
(4 DA unterçro ADSeEGo rats dos seus Servidores Os
Degointes diretos previstos na Oonstpuieas Esta -
dual: L Chom)- adteionair por Tempo de Serviço.
Tã (acis) gurias prêmio com qQurasao de qeis meses,
aeiquirtcas o cada geríodo de dez Snos de elott.
vp exercíeio de dervi Co Pu blito, Qdml tida Sva Con.
São em Espreíe, por op do N
E dé aposentadorta, 2 Contagem em dohro das ps
pradas, SÍ1 (Más). assiste neta. e or vi deneia so-
elais, catenstos) ao consuge Ou Companheiro é ad»
dependentes. tv Couatro d. geetoval ovbre a cmol
Nereesd Quando e servrdor Com pjetar Tréínio enos
de Servigo co antes disso 5€ implementado o inter
tíeto necessSrio pera apocentadorte, Parscçodo tihico
As Nsposicoes sobre q eoncessão de aAndietônais tnelust.
Je qo asMagoénto ceras eslovrlecidos em lei Com Pie -
Mena Ze). Ses garanti Pes
O aiyerio q Nívvxe apsdoetação Cc o Sixe? Fo. dec rede
+ o)
UC Seta” creyciãs nos Termos e nos ilêmites dedil
nãos cm VET dogdetal vropria. Artigo disCeento
c
UBores. €C assegutado Abs Sey VYdCres públíeos [7
4 Ú y
AS Svos Entidades Xe presentativas o direito de =
o o o o . NA o ,
MH ãS : po! dis ç : Ê —
TO. Ariiao Até (Cento c dezesseis), A orimetra So.
estidora em Pago ou emprego púbiiee depende
Semp dr Oprova gaô previa em Concurso publico
Je “gu de provas e titulos + feppel lada q
AS
LETE PRA iegal, fesselvadas os nomeaçoes pa
a Cargo em CoMigeaE , Seciarados Em wi de
!
Iure nOmengão E cxoneraços Parrerago Primeiro a
O prazo ade valtdade do eonturse «eia de ate” dois .
anos — qsbitoGauUEL por uma vez vor Soual periodo —
Va tas = 30 nÓD - Am Ânerever.s Ma porre? "
ac de eoneprsas publicos de nível Supertor, O Can- |
ALADÃO dAmeca acreneniar q rectsiro prodtsstonaL —|
no Conselno retonal & cue pectence. Artigo 14 =]
(Cento PP Aerzessete) . Dera Convocado pars 95.
ESOM Sao Su em prego anuele Caue or eprovado
| Concurso qUhtes “A jprODAS DU dé provas e
NA Nods : Om OL Ito) ÉS N À Tava dvtfente O prazo pero
Em NA A eonyoereo, Dobre novos eoneursados,
a Cotento, Acho ao Na “Cento E dezsÃosd. O Munt= a
CNAS Cn ar Xe VE NOTA dteo Unteo aaa Ss Seros. o
TS
N
dores da Baminisiraçes qubirea Arreta, es ava. E
As € aundaçes goonras, bem como plenos de car - =
mira. Aritao Aa C Cento c dezenove), Sab coletes E
EQSS dois Duas de Cletivo Exercicio os Sesutdores —
omenãos em (Ryivae de eoneurso publ vo. Cava
Primetco CO Servidor pu lolêen estavel So perdera -
Esgo em virtude do Dentnça mudicia a
afoce ss administrativo em que lhe seta assego
ds empls Aclesa. Vesgaredo Sego não. noel Lido.
. um
As OM Sentença
paicial a demi Pssad do Serc] der
NS,
estpvel secs
Xe da vaga vecondozido Co Cargo Se oriSem
atieio & Qnacnizocas aproveliado em Gotro Cargo
E
A N 9 A z Ar “o º
vooto em dtsponfhbfifadnde. Poxa raia Terceiro, cota
O Cargo po declerada q dus deshntcessia de o Ser
DS Ant CNI VC) diaria cm Msponthlitdade remunerado
ow pev Adeguado apibteifemento em votro Cargo, db.
c2arceio Ap arXD - EsNimmo o Cargo em COM SSAS E don.
ego [aa Cor Aa ea La DAMN? laços pu bi? O, Que es.
Xe am Sendo CXerciídos mos ELOS dores oshy eos SD-
Qende Nateb Aus Ap es cotilemento da rEMuUnera ças
ave percebem no Mesmo se Comprido intec rol! mente
a Go termipar € e” ordinaria. DO Complementar
- SR - À VA » - —
a respeito, Nam vendo em Joiures mode J? CICS
1º
mn» estivtura “da IQuinisiraças nenhum dlterto se o
servidos pep ConTfinver a exercer Soa qunção de Conyia
O
est burro aso destanarorto. Parsaçado Go nt O JXes
avhomarP Camente sem Ceqerto todos os SToOs de desta
Naga, Xaviv mara os Carços de recria mento
EM cio como weta os Ceupados or Def vicorts em
comi ssa, € dC ion Cai de em atança, Quando houve
munonça dr Crenei o. Pet?so tzo Êce nto e vinte).
O Cotaos em Pomissão E Jurcoas de Copdtanea na
Davimisiraeso wpuúbiea serao Exercidos, mrederenetad.
(enic om SeruSdores ay pontes qr Paígos de eartaira
XÉcuica du prod? SStonal oa Lasos e Con STeces pre
sãos em Je org ca ade únteo. Os dAigentes de
SN ta is > jon daçues e Presas po ratntoteis do
TN unit E vip o be? YGsm — SE ; ao o &o posse Sob ,
AE nultâsãe de interno Aicadto dcoie, A deciatair
=ecvo vens . Mo dio de cxoperatas , Acuera” Ser
aiuslizeda o Qeclaraçoo Sob peda dc Ympecimen —
fo Vale o exercicio de Qualquer ooito Cargas
sena de fes 00 paobPirdede. Ar tR
I2| Ccento € inte e hum). Let Especráleasa YfLeservel
Xe cntevst Sos EMbprec os psbltos pela os
S00s poriadovas de Ante iência € deginive” po ert-
Xe os A Sua admissas. ak me Ceento e vtnte
[ta Áoss). De especíntra ento LIL ELE os Cas ce
por TEM po dctermínado., para atende;
necessidade Yemporarita de grcepcional 1 pde se sse
5 ON eO Artigo I&3 Cento e vinte e Trêsd:. (o serei.
pubieo Muntetpa) mera” a podentanor TlChoem)-
invalfdez qerma nen te, sendo c> proventos inte
Es Gosnd o deeorrentes de acidente em servito
teste Prompt So: fOpaZ ou doença Grave, contagioso
ou ERRA enpecigêeadas em jei e wroporcipnais
mais Cases, LT Cdais) com qui Do rtapmen te 208
AN
Ss A
sttentia Onos de tda de, Com sorouventas pro porcionafs
ao Nempo de sevuiço, IIS Cxrés) voluniariaménie: al
Sos Xrinia e Cinco anos ae dyuiço Se homen, € aos
inte mts Se molher, com wroventos integrais; bh).
aos Treinio Ono, de eseirvo gxercicto er quaçoes de
Se projessor € Unit e eineo, se proje
»
eom qroventos integrais; €C)- aos Arinia anos de serviço
Y
7
Se pomem focos vipto e Lipeo Se mulher, eom prouen.
tos propoíciona is O Esse Tempo, A)- So Dessente e
ento “2005 de SJdede se Nomem e as se ssentio Se
molher, Com qwroventos proporcionais 2º Tempo de
Setuico Laçaa (ego VAPmelro , VOe ComaleTtor Jecero)
godera” Cslotrlecer exmedes mo Nsposto Do fpciso TIy
“
a q “3! 33 3, 4í
CXÇES) a e fe) ao cesso de exercicio de etfvigal
N A '»
Ge const gera persas, msolvore> nO per Pgosas
1 A
Porra raio Ses o nao Q de? APS por TC spyore OQ eso a
e o -
dofja Em Lorges So Em pregos Tempore rien Parsg ra O
etc? O, (o Tempo A Servrgo publ? ep dedero/ esta
Aval, monteiro - da alto! dace petvada, nos Térmos
So Pgaçado Segundo do Brtigo Sos Cdopentos €
o
E) N -
dois) ds OondtPho? gas federal e do Porsgraço se tim
| do Artigo 36 Crinia E ser). da GrsuPcas do Gs
>
7
Beça” (esm putáacio intts rolmeinte po-
tina de Spoentecoria, adiefonais € dispoo? PÍÊ =
Ny
Ande. Patdgraso Qto (os proventos dp epdoento-
Nora SseTad reu? tos pa mesma pro OIÇAD e nao me
ta
IA de mpas Gera?
jo dt
ma doa, Em pre que se Mediqtoy O remuneração ch
coidores em tro! dade e estendidos Sos e natigos qual
quer bene eras D09 Venlagent posteriores Concedidos
aos Dervidores em otividade SnclusQUe q 0a ndo leo
ne da Transjnem egos [615) pec isssi yicaças do forge oe
Pao Em ve Se dev a eçosentadoria. npS Jorme de
Ler? Porra tado qeinto. (O benejeto AS Pensão por
morte COryespondera a Nota [E dade dos veneê mento,
LOVE Ntos do Serif or dofécêdo aW d dimite este.
beleçião Em
io
ou
le?, observado o dsposro pd patágras n
QL d Sexto, € asseavíado So erví dor +
adaster. se da atividade na dete do requerimento de
Sposentadoria E sys nad. Gmlessas imporiara na te-
pOStgas de perrodo de aqaçtemento, Petsarado Seda
a dorta Viee mantida e Sistemas trendo
Joma de Cs/euio dos odieionais de ati doa. Apt
-,
I
lady C Cento € Vinte c Uustro). O servidos ou dlteo ug
N
qitios! ue ciomar q ajfuldad, 25 a cCedsacas
1 a é
vos Moi vos Ave Covsatam vos geosenjedeo ria on
noel dez Xe ta Niveiio pala todos és in Sebo
poeta Os de po mo Gas E) Contagem no Tê: ae rela-
ivo Oo perodo dr aQqaste mento, Arias 124 Ccesk
e Vinte c Cinto), s pevisay cera! da ta EMUNE(A Can
dos servico es po bit Cos» dor SE -S Sep orf nã imésSMo
o 1 4
AnXe (Der Pao R6 C ento E vinte € Seis A der ns
Sra o Niotte maximo € q colação de aolore
Entre O maior c a menvr yemuncração d Serv? dore
biteos da a Amintstraças direta e QnaPrera obser
Nado Como Nimide MSM o, OS QBVOLAS to des
e
- . oO
COM) vEMoUNE(a aeSo, em espetie, pelo Tredel !1D. Artio
em Ccenio €« vinte e sete ) (Sa Sencimentos dos car.
GOs so Poder ROegistat; Jo Nav Seras Su pertores
aos pagos peln YTocder Cxecutivo Qrigo 128 Cep
Lo «e vinte « Cod. A desta SSequrara vos Seruido-
ty
res ds admintataços APreto isonomia de Venct-
mentos pata Entgos de atri boreses iguais DO SQ5-
cemelhados do mesmo fhder Ou enty Servidote
dos Yôderes Coeceutivo e AOegislativo ressalvada
as Vanisatos de Cass ter Individual e as fe/oyrua
Sed
à Natureza ou do local do Trabalho Prtigo 129
Cceniro q nte e noue). E vedada q vinevla ças ou
EGul veiatad dA ve neimento , ps (a Eserto de remun
Celtas ao pessoal Ad Seyuigo qubr? eD Mmunfei pas, 1 Yes
salvado O Nisemio po artico aonjeríor. Artias
Cento e Trinia). € vedada q QCumulacas re mune.
TRAS Ce Oatgos po deli "Pos, ex crio, er Ando Noover Com
peWibtnrás A “de noraer Pos” 4 Chom). q de do
!
de Prodessor; TT Cdoisil a d, um Poço de provas.
01 Com outro Tpentes qu. Sientjieo. LIL ciírés)-.
to
QD de dois Corgo pri [Vad ros de medico. ieado
Únteo . À rnPesd dr neomear Estende se S Cmpre-
Asa e DLICOES E altançe Setátouia ; Empresas ogblie
socdedades Se economia MEsta ADA AR eres man
pel Pose 4 Vo bu es Ôrtico IDA Ccento e Trinta eh
> mescimos ge contarios perce bicos per Ser VI der
es sbieo- nas Setas Compota ados , Nem, Seomo lados. para
Ne No de Conce ssas de Sercneimes ulteriores, sob O
ME
mo Títedo no identico jo nda mento Artigo 12 Genro
eXciínia c dois). Os emgos puliieos belas Erfades por
ei, og E MXN Sua denomina eos Deu pã drab de vengi.
EntOs, Duds donêces € atri boiocês naícor de prouvf.
a 5 A
menos rcesçeirada à Wabilitacos icgal c Cnufeaçãos
E
<Ceursos cela Cos! Ss Seta Cagos Deus dey pantes Card.
são Unico. A Ev Lagos e caliness do Cargos da Os.
mars hem equo A Aíyaesô e audereLad de SEUS Jenei.
à
mentos A penderam dé proc? de Le? de Ênferaticva
a (Mesa - Questao 433 CCento e trinta etrés). O gi
sHaDs municipal sera” responsavel Ctui/ erPminaie
Bámintatradi va mente CGelos atos oc pral?ear OU exe
Cão dE Ono Ou AvnCab su a oretesto de Exerc Ed
E 5
É
e , | - E) o +. ,
EXT UÇAD ÚNICO Nabeça” ed Sreleito € Io Cresi Jacnte |
da bimara, decretar QD prisa aamí nistratfva dy ]
Seryidors aque Me Sejam Sobordinades, Se omissos
Sá
ou vémissos pa prestaças de eonias dr dinhetros pu
biteos. Dugetos q soa Go ado, Actigo 154 (cenhe
cinta Qqeatro). Ao sect dor Menteípal Cem cXEr
Círio. de managto eletivo Ap eam.se Oss equin.
TES AS es E Vgor 5: L ( homo = Tra tando << e de Mendato
Eletivo ae Seca, cstvdvel 00 Visto? Tot o Sema 4a
o Sey fmgo, EXNarGo oo Non ço LT CA
CM
o, OL a UnEso sendo.Me datco/tad
opter vela sos femuner aenD. ALI CÃES Po vest ti
+ : , “+ J
"
Do mmandalo de gereador havendo Compal +Eh
O —
Vdnde de horario verebera” as damiagen de
;
N - B — =,
seu Cargo, Emprego dO Juntas, Sem dlttorzo ca
remunevaçes As Camo eletivo e nas havendo
N
Compati bit dade Sera qolicada a norma Vo fncd
antertor; Iv € Gosto) em qoaigcer Caso que
É ajastamento pota D exerotio de Manda
xo eletivo, sev Yem pn de Serviço sera Contado
sa todos vs edeftos le ga is, Exce to q vara Po. —
ofs» vor mereciim ENID. V CERmbo) pas ae —
prev? dencfatio no caso de oJasta Mento
N
oaloves Sesão detetmínado, Comp de No exer-
to estivesse, Ariiao 139 Ccento e Trinta e etne)
Os aMivlates dr era ses do gcamininitaçãã da Tre
verab sYender eEonvoraças as Câmara Mu
vel eo st a prestar CaClaçeciménNios Sobre Ss-
untOs de Sea Competência. Ardigo 136 Ccento e
Gaya cr ses) O Munteipio estabele
iei, 6 x egSme Wee vi denciario de seus Servidores
=<
ou adesáio-a advases dr Convênio eom a Unras
oCrxado. Título VI Coseis) Da Aduimatraçãs
CEnnCeire. One Polo T Chum) Dos Tabotos Mu-
nietpats. Presta, nan (cento ec Tcínia € = )
O om og Xe no Muntes pio tnotiidie 2 A Chumos Yin pos! to
Pal Urbana: LL Cas
Sobre Didpricaad predial e territor
impoto soe a Transmissa init-vivos , & Gosl +
Tiivio por ao oneçosD: A) de bers imdueis, por =
najureze DU acessad qdísies - de drrertos reais =
tia: €C)CESSOD de —
sonre Ran suel cicero es de gaten
o)
Meto & So istesr Ac mo veis; TILCITESS im posto
E NJENÃd SS & Near “ De Com bus Hive Pe 1a Go? des E
ADroSos, Exceto clio dDresel E gas | aquedeito,. IW
CO SNLO
EM posto Ae Serot Re de Grades pPatureza
Cow enpmerecadidos po Brtiço |ss Ceento e
INE aj; 3
uy q ne —
E cinco), L"b o, do Contrtutess tedeçal net? Lenbleses
Ss !
le? Comple w tar, V CCineo) taxas: dem razas do
xervacio dão co ser de policia. h). pela ut? Liz acas Eletro,
o potercfal de Ser raio s pu bi “eos EDpecriicos e de vis
ueês, Prestados ac eontibunte cu postos 9 sus dfspo.
Peso vi Cseta Conte toi tas de Mme lhorio, dreorrenre d
obras Qúbiieas; VIS (sete). Contúbuigas eobra da dc Seus
dercidores | pro O eosteio em bene lreio destes de
A
emas de preutdência e Sas/s/Ência Social. Paragrelo
Pimeiro. Ç imposto Previsto po Ínciso T Chem) po-
dera” xr Plogressívo nos Térmos do Ve?
Sssegorar O Comprimento da Juncas So tal
da preprê-
O, - o o ana
ade Toragrado Hqunde Os IMposTos Tecrítorçtais
prbenos reladfuos o lotes de ferrenos Joealizad em
loteamentos = Aprovados SOme nte podias ver Eobredos
SÇ vCorçerem | pelo Menos deis des ifens SegutnTtes :
mejodio co. Cnteamento com Conalicaçes de áevas
pluviais b5. "abastec?mento de Squo CC). sistema de
CSanto Seniisrio > dd). vede de iuminaçs edite Com
este amento para clistribuitos Aomiesl 31; €). Escols
A
maio & dv vesto de saydç
> 2 UMA distáncia Maria
ma de Trãs GSlometros do fmovel eonstderado. Pará
cetro. 6 im posto pré vi iSTOo po fpesso FT
CASOS) nas Qnerde sabre a Arasmissos de bens OU,
MITOS Íneorpor 'ados do pote monto de pesso ads
vri-
Nieas EM veslPeaças de Can Tel. nem Dobre 9 Transmis
bens oo afretros de Corre Dies de luaso Pngr
- 1 T o a À N “Apa Y
'12D GS O exÃiNES de Wessoa At QriraA SOVO.
- Y
sses a QtTU7 dade ore ponde tante do ad.
ovQxente Jor A goM pera c vendo desses bens O
ie ce ioescoo de bens imoveis ou arte ndemen
Co mereantiA. Parsacalo Quant Coonpete So Munt-
erpio de XOaoras o Smposto qrevisto ap ivciso It
CASS), xelaitvo aos Imeve?s Apealízados mb Seu
«Ç
sixo ri Porão saio Ge nto As Taxas nas po
deção Xer base de cadeolto pro pr ia de tm postos .
atado Sexto (1 Contribroas previsto po Precio
»
“ Nam o
vis CSete) seta cobrada dos Sercidores munteipais
Eneqrcio destes. Priigo [ap CCento e trinta
(o Montepio ovedera Qelebrar Convénio com
gaça Aim de arreeadaças de tributos
competência - Cswolo LI Coots) Des tom.
ão Toder de (curar. Brrimo 13% (Cento
e Qoved. Sem preço zo de outras Ca rontias
sa
das co emiribonte, e ve dado do Myunter
0: T Chom). enigic ou avumenjar Teiboios sem
Neã o estabeleça. SE Cao) Snaii forr Tra
>
E,
— mento destaval entre eoniribotnres Caos se enc
trem Em sSroa cao Cqotvslente, proibia, valauer RE
Ages Em xezad de OCuUi S wtolissTonrasz ou
. - N
nen PO! eles fxevctadas Tin AG pen dente mente da
Senomina Qao Norte tea dos rendêMmentos TX vdl Os
ou Sixcitos, LIL (íris). Cobrar Trtbuios: 2). em
yelaçaD a anÃos Geraánie s Sen dos antes do ln
Pa , Sa,
elo ar Vtagncia da Me? Que os houver Ynstito-
Cho 00 Sumentaãdo: Db). qo mesmo ECXcrcicio a! Po
nontefro em ue hasa sido ublírada a de? que
a x ç fe
> Aviv Ou Bum ED DU IVC auarro) vit zac Tê
o» Com cCderdo 4 eon disco. V Ceíneo). Cstabe.
tecer VemPtaeses ao Trsdeao Ne pessoas Ou hens
Oor meio de Tributos inrermonterpais fessalvada
a Ecnranea de ped “eio Qrie DA ização de ofas
eonservnass elo Poder Cubiteo- vi Csetss. Pastri.
te Sonpostos Sobre: 2) paltimónto venda ou sero?-
ouros Membros às Fedeçaços. b). Têm plos
Qua quer Culto. Co. oaicimgnl o venda 00 ner-
íços Ar cortidos golr Hi£eo , Taciusíve Duas do Nde-
das entidades sinntesis des Tíaba lhadores,
es de Cdvcaem E de assistência So.
m atas Iocratívos, Datena QS Os feqoraifos
dA) ltoro , sandis, Qe riodica . o papes
destírado à sos Pmyaressas. VINC sete). Sustitofrãa
xs Sentem econita: a) o Atresto de petiças
zes Torres Públicos em dedesa de ATrerTos Ou
Contra Sec alida de Ou aboso de poder, b) a obten.
em Ae certidies em qepaçtr goes pobjeas, para dede
ireito « eselateCÊmentos de svacoés do fn-
pessoal, Taca grato PrPmeiro: À vega gro Ao
“50 viCSe) “a, 2 extepsfva as aqularguias càAsS
AbndaÇCEs' Insihorao e mantTE das elo Toder Eu
hyeo Lo fo cur SE vede re ao pole? monto E dps Dervi.
Eos neo a dos “AS Duves Afnal cindg eSSenetais ou
às elas dceoxre nt porão cao NÃo As geda.
(ogs AD Anciso º Cseisod, “a, E AS patio cado an.
So neon com q Ex plosaça do ativi dade
ceonômíean E eqidas velas normas Oplresueis cem] |
renmenTO pat ovanos 90 EM ue na pontro
ot Eai DUO cagame nto de preços Ou Es ja pelo +
uia, fem exoneça O oram te nte Com prador da obril |
tm posto tejat Vamente do hem msg,
“q Cave
Ip)
E)
O
Cixgaçra (O <Excesro. As sedacoãts cyxpressas po Sn-
?
etso VL c ES), alínees “p" e “er compreendem
SOmentre O qaitimônio c os Se tos cos gelaciona
gom ns NUpatárdios ensenciats An: entíaades ne -
> menciona dss. Vara qu jo Ge avi ô Qualaoer
anita ou yemiDsao Au envolve materis
a tuatançÃa o quo Sencigris se podera” cer Conc
ASAS pixeves de Ve? Espec ca. Artigo 14
COenÃo E mumenta). E Veda do Ad Munterpro
Coxevelecer ATACYENÇS Yi bfacia entre ben
E"
c sescfgos , de quelaver natoreza cm carad de
SOR go ce dência OU Qestiro. gortolo LILI (Três)
da Pariter pacad do M ontei pro nas Qece TA
A qIholastas. Actigo 1 jht Ccento € quarenta e
num. Pertencem so Muntefpio de AOaoras"
n - 6 wrodoto dc Atrecada cas So imposto da
atso sobre Tenda E qroveni OS dr qualauer Nato
esa. SncfdenT na donte, Sobre rendP mentos po
OS A Gonqauer (olo, por ele dos adisrguias €
GENS AONARMOES Coe YE Ri Yuly e mantiver, TU
Cas. etnquenta cn cento de prodito de arrees
ASPAS do imposto a! Latas anote a oro priedade
CercinoNSal qutal, xe Iailvo Aos Smaveis pele st.
vacos; LL ARA Cinquenta vor cento do produto ds
are Ca RAGE Am Smposto do Cotado sobre a Eropri-
E ANÃE de Verevios automealores Yicenciacdos no fer
«Agrio do XNunferpro, Iv Cavatrod. Vinte « einco
OX CENTO SO woávio Aa amtyecea dacad do Ymponsto ão
E E
Caxado Sovre Oger fegots qelatívVAs a elrevlaçgas
Ne mestndostoes € Sopte reais des de sevut ços»
Ae Lçansporit Interestadual € Qntesmunieipad e de
Com nteZ PAU Vaxsarrão ntco. As goatelas de rece
Ta qeytercentes Do CMNunierçio mencioçadas po inetso
Vl goata), etad eCrcadtiadas Conforme OS Se-gointes
enketios: AVXxês quarto —no minimo qa pro porrao
AO valo xy aafcipaados gas aperaçor celat?oa à efe
Cojagao de Mieadorias e nas pfe Tagoes de Dervigos
caÚPodas EM Seu Xeçritorio, 5). ate hum astro,
de acordo Com O que mispuser S dei entado sl, Art.
Evo ga CCento € Guasenta e dois). O) Untas entrega:
re QYnre e dois Ínjeiros € Cinco degimos por Cedo
do tora) de Quaventa Cacte per Cento do prodote |
às MU fecada Cao dos Mupostos Sobre à tenda E pro. .
ientos de Cusigue r nalvreza e Sobre prodo tos fn- |
aAvsirfelizados ao [Fundo de Partre?pa gas dos Mu- |
Inferpros. Vatxa (ado úni£eo. As normas de enirega
ÁAcsses refursos Seçod extarelecídas em le? Com-
plementar, Em vbedtêneis so Aisposto no artêgo
lot COento e sessenta € hum), Ai Caois) da Copsti-
rutgno Tederal. Artigo 143 (Cento e quarenta o fris)
(A Anfas Eni tecaça Do Município Setente por Cento
lo montante agreadado relativo ao imposto solre
agevaçess dc Crrarfo, Csmbio « Sdeauro ou relativos
a XtivLos ou Valores Mobrfartos Que venham a
| Dobre voro ortginario do Munieípio Artigo
yh Cecnto «É oarenta e MoaTro). (» Estado entregats
ao Montepio vinte ec eineo poy Cento do OUT Ses
x xeceber da Vntao a (Tulo A ponitipa EB q
Sabre Vendo tos Sngostrrajêzadas Observa
dos os ertigrios estabelecêdos no artigo IS8 Ccento
c Ciyquenta E oiTo) patãgrado únt£o,1 Chom) et
CADS) da Oonstrtuteas Federal Artigo ts Ceento
cemoMenta q Pinto). G Munterpio druvigars, SM
es csdiimo Als do mês Sobsenvente ao da avrroa.
a E
A VA VU DR
Cação, os Montantes dec Cada. um dos TithoTos
axceadados e dos Yfeevrsos qeceb? dos Caprtolo
TV Cava NADO (Orca mento. Artigo 146 Ceento
E Qunenta « sets), ogts, de Tofetativa de Tre.
Aedo, ECotabeieceras: 1 Chom). O ciano plurta.
Qual, TI CAs) as dAtretrizes orçomentarios ;
A SD o
SIS (ÁtÊs). O orça mento anval- Coragrado Ve.
ato. À Ne? que Inatijoi o plano vivrtanoad
exNovelece ra, de Jorma Sejorizado Ss ATretrêees
tfvos e metas da Maministraeas por asde
pe sas de Captãa) E outras delas decorrentes bem
Como as velatfívas aos ployramas de duragas Con.
KXinvado. Parsaralo Secondo. A de? de diretr?2e
td
(CE Mme tias ecndera as metas E ortorf-
As des do admintaiiação Cociordas Ss despesas
CaSiel vas O extracto Afnancefro SobsSequen-
1
t
te , ortenine à claboragoo da lei orça mentaria
a
Qnvel € dispor Sobe Os alterações na legrata gas
cSprgria. facas, calo Temefço., O Sodkr Executivo
Quinet av” seinia día apos O Enceçropuento de
Cada pimestre, celatoçto Yesumido da ELE Cuças
orçamento cia . varsgisdo Quarto. Os qranos e
A OC tama sedoriats Seços CloLoradas em Con-
nêneia Com O viano Viurfanval e opreciado pela
Csmaça Monte! pal. Amigo Vin (Conto E quarenta e
ed O Vet COrçamentarta onvel eomprecndera;
T Cnomd. O orcamenio A Poeal rejerente aos Poderes
M untetpars, xundos, SryaDa € entidades da adm.
ainiração dita e indica, Suclusêue avndações ins
AtXurdas e Manifdes pela Poder Pobreo; ST Cdors.
o Oxçame nto de investimentos das Empresas em
J€ ater? Nreia qu Anatictamento, detíver
a melota do Caçtkal sect Com SS
Orçamento AR Degori Sade Docfal, aAbrancendo x04as
as entidades < Gyanos a ela vinculados da administra
geo Ateefa O end ireta, bem Como dondos e sondações Tas.
putdas e mal Jo QE IO beer Pshjfeo. Parsaçado
Pqme tro, S Sendo dc Nes Orça me ntsria secs Yustro-
rão eom demonstrativo seforizado dos elerros, sobre
ao vecestas e de pe sas Qe Corentes de YDençoes Quis -
E]
t
Xias, Cem Ssees, Subsídios e henedíio de natureza q
A =” o o Ed [+ Ç E" N
joteetra, TXenisria c eccatríeia. Corsurado Segundo,
A des (Ore menta te qnval nas Contera AF spDsp téígo
|ESTeann o a ateus da fecerts e qixação da des.
ces NSd ne Ancivtndo, ns Pr Oibiçad q autoriza Ges
porra mhertura de pródítos Suplementares e econtrata-
ports de operações de ee dito, Saflustue por antecipe-
|
cab as xecerto nos termos da ler, Poracqrado Terce?ro,
O Qoni erpio a plfearar aposlmente, nunes menos de vin
[re E eíneo cor Certo da receíjo yesoltante. de impostos
Compreendida a qrventente de Tranderências, pa ma-
Inoxengs e Acsenvolvimento do ensino. Pardo rao CjastTO,
Pata euerto do Comprimento do disposto nem, Serar
Constdcrados OS regursos aplicados Do sistema de En-
Sino coun bet pas CE nas escolas previstas no artigo gs
cento e ortenta e Crneo) Gesto O
[asas o Cnitnão A Atstribotgao dos xéguIsos asibivom
qrLÔNE Anne So Qrendimento das Necess
des do ensino Obftgatorto. Qmagrado Sexto Co qe pro
iementares de atmentacod e assisténeia
Saúde witoistos no artigo 19 Cernto « setenta cno.
e) VIH Cocte) desta Alei Wigâni£o, Setas Jinancio-
dos Com vetorsos orovententes de. ConiNfhvtedes soeteis
oxrros Teculsos ocamentartos. Persareão Seliwo.
despesas, Com oess0ol aitvo E Snolivo do monte
Sb godetam ciCder OD NEmijes enobelecidos
cm Ne? complementos cdcral. Erritao EE: CCe nt
passo e eso). Os qrosetos de le? re jatícos ao
A MeEÃO Anod, So AMO SR vtianval es Atredetres
sos ecgártos Adieronais Serão apre.
çela Cômara (Monteípa/, ga jerMa do Seu Pe
não, Qasqulo Primetro, Cabe a oma Comissas
enpectaimente destanada: T Chnom) - examinar e emi
rir parecer sobre prowdos, qNanOs € prdgiafta nem
como as eontas apresentadas pelo Dejeito; TL
459). GHEXCEr O acompanhamento ta qisealizade
As Emevidas Setas
emtttra
ocementaçia, Pmsgrelo Sdegondo
pstsentados na Ôouisss, que sobre Ch
patece( q Setas apreciada pela Camata Monte?pal.
Parsaxado strcetro. A emendas ad projeto de let
ão orgamento Quoal ou de exeditos Qdreronais tema
Qudcras Ser aprovadas Quando: £ Chom)- Compa
qíveis com O Nano lost and al c com a Nei de at.
cars or meniasias, TS Coets) Sndicacem OS
RE E O O CC
ceeutsos necessõrtos admitfãos cpenas O proce .
ptenies de my e emo dr despesa, exclorãos os que
en otem Sober: a). Aviação pata pessoal e seus
enexgos, bo. Derus gos da drofda; TII Cirês
2e1 mA Corregad de Erros OU Omi =50ES
Tv Cavsito). xclpctonados Com os Atsgostttvos do
CxXO Ap piora de ler. Parsq raro Quarto. 6 Pe-
Acq ECxeeuiLVOo yvodela enviar mensagem ÉS) Cam a
mta xOçOr Mo ditos cão nos pro seios a Que se ve.
Neve Gate artigo, Cagoanto nan Satriada a vota.
gas à Qatic Cura alteraçoã eat Dposte, Persgre-
Gurnão. Ds qronios de Veg do Plano plurta-
a Digest zes orcamenteçtas e do orçamen
XO vB) Seção cyotados ge lo Creleito a CSmara
ANenfetpal, ObedeçSãos Oo estivrios o Serem esta.
Delectdos eu re? Complementar. Paray calo Sexto. Apk
O sm -
qro ios mercronados nest artigo, no que
nao Contrariar O atspooto neste eoprtulo as demais
QOmas xelaticas do Processo leo sitativo. Pocxa cao
Sétimo. Os recursos Que em ACC vêneia Ac veto,
CMmENdaA Ou ce: set Cao do proaeto ak je? Orça mentari
aval ateacem sem Mespesas Cores pondentes pPededo
SEX Uttitzados, Conj oem é O CASO medfanie Crpdifos es.
pecta?s OO sppleméniares, Com pre'vta E especíiica au
up O ms nã Aos Ses 9 ) .
Fi Eça e Latíca Artigo l49 ( Cento é quarenta
e nove). Sat vedados: T Chum)- O Inicio de progra.
mas ou pruetês nas Ynejurdo D der orcamenlar?a
anval, Mlass). a xe ali zaçao de despeso: ou a
2ssp nÇaD Ae Ditigaçães dteias Que Excedam gos
Exíadixos Ormamentarios oo Qdieronars; TIL (tre
aitroeçgs de o DE caçeES A er áttos Que qxce
co O oontante des despesas dc Capital, Yessaloas
as puiottadas menta te Eye TO supleme níeres os
N
especiais Coca Amalidade qrecisa Aprovada qela Og
5
MaXB qo maiora abselota; 4y Copas 10). o «Nyeola-
Cao dg xeceita de Smçostos à Sra ams, sondo ou des
Mto i £Cursos pera mad
:S2 , Lessapala
Sentas E NX senvolvimento do ensino comp esta
belecião wa Constrio Tens TFedçal ca presta ça d
cantios às Ogre de EexgAlios vor antecipação
SNS. V (cinco) o ebertura de Crato Sople-
+
Ou Enpectal Sem vyevia Dojorizaçãã learstottga
Rnatfagro dos Lefursos Correspondentes; VI
Coeto)- A Meenspoead O ve MAN AMENtO O Xoansje.
CAo? e N a A o. ' o o
neta de qreotsos de Me cstegerta de progy ama
od Date cura ou de Oras + Ne oXto sem yrê.
Sa atoriro cró legs lafiva; VII Cseteje A Concts-
sed Ouv viliígeces de eredtros ASuitados, VITE
Coftãod- O vitifr ear em aulorfzaçãs leg rosto t-
T
yteursos — dADS Orcamentos ai
JE CoQe cíyieo, [a
est e AS mequritace ocial porra Suprtt Deces-
TAande OU Ceotto Ac fed Je EMprESSS pAundaçeçs>
ondos; JA CA QUE) TonsiS uteas de fondo» de
Dolce patoreze Sem previa auio ri tacas legs -
tpdtva. Caragreio Cemerro. Menhoum Qocstimento eva
enpancerço | vodera se
gxecugão Dutrapõsde JM exercicio
Pnfetado sem previa “nelusad Do
plano ploda anval ou
Sem he ave ado ze o Wejusap, vob gera de Ce.
me Ge ve ponsati x dade. Tirso, cuado Degondo (o Erg
irsordinarf es Xerad Vigêneta Do
pt pt
ASãos especiais Cal
qxericio JPpancetro, em que dotem aviorfea des
To
alvo se o SÃO dc avorizeção Nor promolgado n
fo)
di mos aosttD me ses Idapele € exercicio, faso
Em ue, resterio o Wmites dos Seus csidos, Selos
EneoLpo(ados do ore nento do exerutio Qtnancer
TICO TOLD TO]
Subseq vente. Pora do Terce?ro . abertura de eve.
Pio exitaordino Ao Somente Sera adumirida vera
puma po
Sãender a Atopesds Ympre visíveis e urgentes, “ad
re Aucendom" da tCámars Muni erpol. Artigo 150 Ccent
nem A
(a Cinaventas. (Os qceutsos Cores onde nies as A
S tigie —
Naga > atçomente: os, nelus Pe evendrtos
enkexcs q Esqedels Aesttrados So Coder jegísta
XQvo, Dec he-so enticaue xe cate vinte e etneo
de Cada Mês na Áotme de Je? Com ole Mentar sob
ene de eve de EsporDSaptw Jade. Psrsgrado
Uni €o. À eoneesaso de Goaues SaNnteaen OU
q mal
BOMENTO Au semunecração, a ertoeo de Oargos pu
Qouieraçors de estrutura de Parceiças rem Cômoa
BAmMisSSgU Se o ay a volaues Aí iodo, pelos OF
azo ec entidecies da adminisiia Go atrefa ou
inatreta, Snelusfue | ondeços Sostitordas e monta
Dedo Poder Vubireo , So poderem Sef deitas: 1 Chom).
Se poser reu JS A Apr agsó Orçamer Ê SojPejente pal
xe qxender as qro seções de despes de pessoal é
nos BCxéscÊMmo Neva Acevrrentes, LL ldo!S)-se
Noovver Qutori 2 agno es pec tea nao Ve? de airefri zes
ofcamtnitaria fesseinados Ss EM OreSA “eshr Cas
/
- os pociedades de cenmomia mista tt igo 451
(cento « cinquenta E hom Aspont bri dades de
Coixe As Munteípio e do Cross e entr dader de
[Pocos OubliCo e des Emprtsdo Dor ele Controladas
Sereo Sepositada em $nsti fuipoes Ainaneefra O fotats
Selco O> Casos previsto ?. Qrtigo Jat (Cent
le Cine nto Not s). A Exceçãa dos ectatto, de pa
Toteza imentícioa os pagamentos devidos pe la fa-
Zenda Muonieiçal em virtude de Sentenga sosieraria
, o Í So
laçc.Se-S Ex Clostvanente PO ordem eron igiea de gps.
Ciivos, pri id a des ia pagão de Casos ou de pessoas
as dotações Orcamenteri Pas E nos ereaftos adtas
aredos gota este Am. AT judo VIL. CSete) Da (x Jem
Ceonômieo € Financetra Coprtolp T Chom) Ca AB
Videde Ceonsmies AN Go |s3 Ceendo e Cinquenta e
Ares). À acdem E COnamies, jundeda pa Valmigaçao
N
Se Niagso Nos precatottos E 2 Conta dos eríditos ce am
do Trabalho homano da. ture $níerairus Xem por
tm BSDemorar O Todos existencia digas, Congorme
O> ditames da úaustica Socfel, Observando os Sega
AS
Xe geinerpio À Cum) - QMVIONoma moníeipal, 1%
À, +
ASR -— oroprie dade monde. IIT Cirés) Abr ças
tal do gropileda de: LV (qvatrod- jJiure Concor.
Encio. 4 Cernen). delesa de Consu midor; VI (Se isd.
Medeso do meto ambiente; VII Csete). ye doeao cs
a
Acess quo lo des necteis: VILT Co?io). pusta do Plen
eoaprego; AX Cnoves <aXenmento javoretido DA(S
En pre Sa Vota SNe ex As Je Cas otial necio nad Se jpe
emo pente. Artigo ob Ce nto € etnguenta e que
xxe). Ne qlracas direta de AN totdade E conomie
cYo Munferpin So” Sera” possivel Quando necessarte
de relevante Interesse eoletívo, Conlorme de
o o Do a «nte
ao em let, Pex Súrado Y<xiMerçro. à Empresa publi
ca a Soctedode de economia mista e outras enti-
A BAÃES ue cx olorem - oNVidnA ECongmêca So set tem
se SO Ytgime Jstrdico proprto das empresas prf-
vagas, Inelostue Goanio as Obrigagors Trabalhis-
xas e Açiboranas, Parserado Segondo . Às empre-
Sos pubreas ce as Sociedades de CConomia misto
nad podetam ozar de are, qios tseais Neo
exiensíuos dS db SeYor pyfvsão, (rtfao 425 Len
Xo € etnquente E einen). Como agente nomatêvo
[á tequila Apr da aNWvy aa de Ceonômica, [o Dun derpio
Cetera”, On duma an Ver os junçors de qidealiza-
Do , Tacentivo e Qene some nto, sendo este deter.
MinBalre para O Setor Ú biteo. Munder pal indê.
Ealtvo pma o Setor privado. Para ralo Únceo. ( ARIIGA
púeruio, Dor Net, Açdimal € estípmolara O E 00 pera
NWTsmo € oviçras VoxMas de associartotamo Bet.
350 )JS56€ (Cento e einwuentoa € Seis). to m unverpro
OToçeysatal às mifro-emuresas € as empresas
[5 NECauUEno porte. assim de qro? das em jer, Tra-
Tem ENO Vorváieo Aiscvrenetodo visenao 8 incentê.
5 çels Sionolhateaçai dc Suas obricacãs adm
nisitatívas, MK buloçíos e eyetrctas po pelo elimina.
Cao OU Ye duesd dentes or Medo de er. Ca pr
XX Cao: ) Deo Powiteo Urhons. Artigo |S3 Cento
E Cihuvenia eEseted. À golrtíes de cGesenvolvt mento
utvano, executado pe lo Munterpio, Condotme dêre.
çízes Nadar EM er, Tem por Objettvo ordenar
o Pleno desenvolvtmento às Jongoes Soctais da
cidade e qetentie o vem estar de Seys habftantes
(xsa sado Púmeéro, O Pano JXretor, aptovado
de Câmara Munte! pal, € obrigatorto e vo?
Mento vasieo As po): ico AL desenvol Simento ede
CxpanSão vrbana Mars a jo Segondo, a PCC Pe dad
utbana Cumpre Sua Auvças Social Quando aXende
as exigências domda me na? de orde natas da (Take
Cxpressas ou Plano Diretor. Porsarajo Tercerro.
À apropriaçoes de Yunue?s vrbanos setas Jetras
Com qria < vosta Ande nt paço em dinheiro. Pars -
ane Quanto e dacol ja do Bo Cyxcevituo on.
Cipa), mediano des Especíqieo pata O apego Ynelo.
(da no Vavo Ticetor, EXtgit, nos Xetmos da et de.
Seçal, do wroer Taro do solo Na No nad edi jíta-
do Sobyiiiizado dU pad ur Ifzado Que pr Ombua Seu
SAcuoado aAperoveitamento ob pena, suvlessivamente
de: A Mom) —Ptte la mento do ca? PAPeaÇE com pudsorros,
LICARD S mpostos Sobfe a qinpriedade predial q ter
Coal urbana MOaresst vos no TEmpo; TLI (TrÊs) desa.
Vecs Ele COM EM ame MESA ente MN roios da druida po.
ia € emissão mprposia pelo Devado Federal, Com qo
Zoo M ftsgote de at ae? dos em parcelas anvats
tquets € Ducess? Vas, SSSevorados O valor qeal ds qude.
tzeeçd C Oy NosOs Negats. Arrigo 158 Ceento E pra
TE retos Qeuera. Syelpiy ente
aura € clio). O QYmo
VALES AMetreS Sopte: T Chom)- Ordenamento doter-
Cc QeNna Jaméento do Solo or
Cioxio VSee, Devpaecad
veno, VN (Aos) - Açtovagao e controle das Consicy
os; SIL (Nrfs) - reservado «do meio embrente
Y
noãvrel e cultural, LV Cauairo ). Urbani fagão re
Jal tec e Ativlagas de greas vrbenas Pera &
pogolacço Cprenio V Cernto) - Xtservo dc artes vLr-
Lonas eta Smplanteacad de Qroeios de Inleresse
Vi Cseis). soncameno bastee; VII (Sete)
sociel,
o eontrole das Consivucoês € e ATATeeções Pa Zona
cel no C8s0 EM Que A Querem Asi na Cpo vibena
especialmente para Aormação de Cenitos - Ma
cotafs, VWE Cotko). rrrerpzeao de entfgades €o.
muontrasfas no Vie neremento e Controle ãa exceu
cod MU qMatemas aque Vaca orem Qertinentes,
VenSasaNo Únieo Ç OM oaterbis Poder a” acer Ya
Atneia do Estado os elaboração do Plano
Nas Ss
Co SD
Pexo, fAriiao Sá C Cento « ein quents e Noe
O qmmmitipto qQfoMoLerã, Com O obretivo de imp
a or Marão
5
ARM A Ce oagab Aeserde pade do Solo e
Ac AnucaS: a). O que lamenio clo Solo pata a po.
se Caçente; b)- O incentivo
ovNBeçO E conomitamen
i CESP Sencias.
<>
À eos vtas de ontdades €c evniunios
CD. 2 Nomação de centros Comunitario
Visando à
morsdia e à ertaças de postos de Trabalho Ort
(cento € Sesse nt “Sos ex prissamenje pro?
nto € Sessenta). Cita expressamente proi-
inSão onthos Snteresiadoal Parermunterpal DU Mont.
ticas OA port da Ou de chegada dota ão Ter.
SARA Codootsrto Ac Ansuras enquanto O mesmo
Vosl xotel, Sob pena de mudta « Oulras pontçã
x
SOSSUAE BS gondtedrs adequadas ao atendiment
as Ntaldades Versgredo Primeiro, Qua je
so perimeiro vtbeno So Sera” WVerm tida de
DES A >
tenit O Xempo SoNterente caía O emvorque c descem. E
borque do QRasmoenos Vea ado as mésmas na asia
ESAVADAS dos pontos do ontiys Ciregiares Lrhbapos e
So Nsão e a Ieente de Vest denelas Perxo rodo <
o Gondo O Ecdigo de QOrivras Qantetpats dPs Ea o
neta à materia, a qarttr destes Parametros. Artigo 161
Cento e sessenta E Numi- Pera a cxceogao de soa volr.
ifes urbana O QMueterpão devera Entre Outras aeompa.
nha e diseotizar: a). O abasteermento de gua para à
cátuusds nigiêni gonjondo uv avaliando Compatives com
$& QaeLnEs de ootabiitdzde; b)-a Coleta € Gis posfgas dos
[(Esacios Santinrio dos res “duos so lídos e drenagem de
Fquas Miuuíais de Jorma a preserver O equilibrio
ERC or o qr nír cegos Aurosas à Savde, ei
TIS (Xe. “Da PoWtr o Pool Artigo ice C Cento «
sessenta e dois). À a “Eee oral, e xeepiada pelo Po.
des OGbtieo Munteipal Conyorme Afyetrizes cerofs qê-
Xodrso em dei tem por Objetivo Cidtado Qleno desen-
jo loS mento as Nongoes Soc ta?s do Setor yural » Saron.
Xiy o apastecimento alimentar € O bemestar das po po -
laço Povoa do PVeweiro PQ gowifes Yucal Sera
Plancinãa E Ereguiads Com a ati icipageo Cletíva do
cio de O dução, Enpolurndo un do tores e Trabalha.
Nors rurais, hem Como os Sedntes dé Comercialização
de armazem de ecoperativêsmo e de assistência voe.
Níea € Extensas COM, Paso são Sea D. '
eixpal Msgs sore q erioDCo e O Nonetonamento do
Conselih a QMunietal ce Porri en Agricola Ar Qorma
Sd aDsevorar q parda peres demo Erê tira Cejerida
AD QN Taro Menos. Verso cado Revcer ço. (O Sem?
troca) M Asststéneta sçentoa e Cstenses Woral mm
Soo Com gastt ei preno do Manterpio Gnelotra na
Noam a pad cAutaiivo, ensinamenios € SYngor-
qneegrs Sobe conservagao do solo e da Sea, vSD
AArqsão dos agyodoxicos nas sdtvi AD des as to pe-
=u
vaias espertolmente moanto & escolha Ads pro-
A VÃO pet pot O c ATteao , Dolfeagas , acsttao de Yesídoos
e períodos Ge enrêneta, visendo
Auf fteutsos Natotais c dp Meto ambie nte
a trabalhadores quets CA apeltândedos 4
Avdos BWtiCoas deito Ads 3 aimentaçad. artigo
ca CPenão E sessenta crrês). O Munterpio, Com apar
«ee ps gpô xeentço € Nfnooceira À Esdado e do Untas,
=spskits OS NEGoENOS O dniores, cabalhadores qorais
ec ONÇÃÃOS EM mrocios de redpima Corá io Of Of Lran
(O suogorctonar-Anes, enirt Sotro beneárctos, metos
de qto dugao € Xe ttabalho, acesso no ext Atio preSe 5
xo e aADUNdades de EComerciatlígagão de Ses Qrodetos
Axiias ved Ceenio € Sessenio € asa «0d G On mierei
ASAE rocuamas Ac Cescngorméenio cural, destino
Sos aAomeENtar a pro dução Apopecusria, Organtrar
pa
o qQueiccimendo € Ago Gaia o nomem no Campo, Ca on padt
wextrados Com & ço icites aqurcola da Untao € do Esta
do. Vaxxeça no unico. (Os proqraMa objetivam Cparao
ste AX KXQMEnto Cayecial a propriedade oroduL iva €
Nendcr 3 Syo Avon Cad socral. Acifgo I6s Ceentoc
sessenie € €ineo) Set idenios de Xetbulos Mmunieipas
os veíLulos e Os demais astro mentos de Trabalho de
Asa god emtomal &Oo Orapeno a ieo or, Empreyados no
arvigo dr Wió prio javoora bo no Aransporte de
SEUS gro duios. A rião 166. Ccento € Sessenta E Ss
Coca àns Wissdo o Dexvito CM onte ipa Ge tnspeção
DexS xesçonseucl gelo Conirdle da Qualidade dp
alimentos produzidos € Comercfalizados em Úoaoras
inetnão O» abatedountos. Par ro cado unte£o. Suas por.
nas e aítipuicor dgramadas Serão Aclíntdas en
SÍ<Yoto VITXI Corão) Sa “Oidem Soc?al Capitol
(Mom, DS SO feno Gerst, Ariao Na CeCento é
DeSsenta ce sete). A Ordem socfal Tem Como base
ç o do £rvabalho cc Come bettvo o bem.
stie= socrats. Cats gialo unico, Fies errado
Oonselno Ae Cortes Ce Neyesa Dectal com e peço. |
Dfesd é soncees Aeytntans em Yi munferpal. Capí tolo
LÍ Caots) Da Sacde Acitgo jeg (Cento «e Sessenta e
giro). À Sacadr e drretto de todos Ee dever do Dunfer-
pto, aqmantide medfante pow iPod soctaís € ccondmieas
ADE visem à veduged do siseo du QAventa & de Outros
AQGLAVOS € no acesso ULnuersal e iquatiterio as aços
E servicos pare Sua romdesd, wrotegão e pepoperagas
Cosatalo Vrmerro. O Atxei o a Saúde Vamliea Pa aa-
— jrentia NA gartí ei paçao às Socicdade vor Intermédio de
entidades SEpreseniatinas, no à cliborsem de polítfess 1
a iníeao de Estraleyras dc Smplementacão e no Com.
Tr oe das RA Andes Com RM met fo Dobre a sasde
jo Ant
ao nderine ates Ortado N Conselho. Muncereaia de “
SDU Ce, OOm Nongoes e Com post Cas Sel enrass em lep
fnunieí pal. Qritao 169 (Cento e sessenta e nove).
(o Ônsnieípio Wartterpa ao Sistema Unreo ae Sade,
qual Compre te swtm de Outras eiriboigoes ao E
Mo do ei T Chom)- Contidlar e Atsealizar procedême
*os, produios e Substaneios de Qnjeresse pata saúde
e Qexiteipar À qrodugeo de Med eRMENTOs Ea pa -
mentos, fmunghiolngieos, nempdeivados e outros Yasumo- k
[EL CASS) execevias as neuis de via iôneta Sanitaria
E eSdcminioates, mem Como as dr saúde do Avrabalhador:
Gi
é
SL (Tres) AxdENAC A anna ças AE Ce sos Inumanos na
eo
Tí
sasde; IV Cavatxo). marifetper da tora gar
& poNxiítes e das executar das neges de santament
“090 V Ceme inecementar em sua órccto de atua eco
Acsenvelvimento efentíntro e Tecynegieo; VI (Seis).
Atsgalizor e nppeCionar alimentos compreendi do o em
Xçode do seu Teor ovivteional, hem Como bebidas e água
a Consumo homano; VII Cscte). pariteipar du contro
ic e af toli zação da peodugao Trans gorte quarda e utitza-
So de subaisneias c produios wsteoativos, Toxíeos e road
Dartyos; VIII Cotio) .. Cojaborar na DIDICÇn do meio ambien
oc nele Comprcen dido dv Trabalho, 1X (nove). Executar
os Após Mc prevençoo, Tratamento e resbilitação nos ea-
sos de de fetência Nrstea, mental e Densortal. ?
inte. O sema Unico de sosde secs aMmanetado , pos
Termos do antigo 145 Ccenio é poente e eine). da Cm;
Atxoiegao Federal, Com yecursos ao orçamento da segurida
Ne seca da Untad Ao Estado e do Mun nier pio, en
E duitas None Prisgo Ro (Cento € setenta) A assis.
suo
Xéneia à saúde € |fore à Snfefativa privada. fara yredo
Dyimetço . As Votivioca qrtvadas code rab pa te tpar de
Aoxmd Complementar dp sistemo unico de saúde se
oxutsízes deste Medtante Contrato de Aryenlo pubiteo ou
EonvÊnio, Tendo Prevê neta as entí dade Atlant tó pteas
e as Dem Xns jueyatípos . Varagraljo Segundo Cc ved
|
i
inaças Ae recursos pãra auxídios OU DSobuenções
as instNoteçes privadas com ains toexatívos Puta o 434
o
Ceento e Setenta e Numo (5 a unter pio Meentivera
Agaçad Ae Srgsos. ectÃãos e sobstêneias Tomadas para
Nos de Transplante Pesquisa e Tratamento, Vedado Todo
O Xtpo de Comercial zatao voa feymos do Parsgrago Qua
Go Bt Ngo AAA Ceento e noventa e Qoveo AS Com stito? gas e
aa a ne (Cena cSetenta e dois) NJ sando pro Tc esp
ds Ssintos, ALE Obrigatorteo o plantas ed
dtmenio nas Aarmaeta e drogarias, Sus Sshsdes, dom?p-
dertados etuís E velígtoses e no período notorno,
BTIQrad O uníco. O executivo Atseiplinara, eicauves do
dc Postoças O Junefonamento e horario deste ph
Tas. (tt lt —Leento e Setenta etrés), O Toder Exeey
o
o 2 Secretario dç Saúde espago Dos meto:
Ge E omunteação existentes DO Munier pio pera t olgaçao
Pl o nhas Sobre sasde. Artigo 4 (Cenjo
€ setenta é quatro É Munter pro Tera Como Apretrizes
a velorizaçad dos prolissítna?s da açea de Sovde, Oere.
CenaO.hes Condiedes Dar TeciCiagens periodicas Capítu.
lo TI1 Ctrês). Da Assisténeio Social | Artigo 195 Ceento
e Setenia e Cineo) A assistência Sotal Seis Qre aid.
[da Pelo Município q em dela precisar e tem por
a , - - V cado = “jo a nc o
LObietido | TChomd a protecao 2 Aamídio, & qe tante,
q maternidade À mióneia, 5 adolescência e à velhice TS
CARS O amparo EM Orianças e adolescentes Carentes:
tiiCtMêDd. 2 ramo sã da integra go ad Méteado de Tra.
bao; IV Cavairo) habiiviacad e reobilrfaças da pessoa
QuríSdoras de dele ênttas €c q promoçao de soa fnre
agao O Ntàs Comunitsria Artf qo He. CCento € Setenta
Seis) Aaeultado «o Munfeígio: L Chom. conceder
eres à entidadkrs assistenefa?s privadas deciarades
Ac (NNaade ouhles oo Ve? Muntei pal, TI dois). ts ar
Ponvt'pio Som endy da de qubI ea qu qrivado pra presie-
Cab Oc deruteos do. asststéncta Social à Comuni dade
jogal. Exartuno iv Causo) Da CdveaSao . Artigo MN
À cdopaesd dfreito de Todos E dever do Estado € da dani
E
ia, sera qrom Out a € Ypcenrifuado Com & eolaborageo da
a N x dp '
«pefcande, Vísando ao cwoo desenvolvimento da cessos
E
Sev QUnparo pars O exerucro da efdadanta E SU os
fon çoo pasa O Xrabalho Artigo ag Ceento e setenta
> Ay
ce otro) O ensino sera ministrado com base
cnunTes piínerpios, T CNomud- igualdade de Condiçõãs
pota o Acesso € verm anéntia po eseol2; LL Cdois
Vber dade Se aprender ensinar, pesquisar e 9 fuvlgar
o Qendamento à arte [o) saber, TLL CTrêsd plura lês-
on te Sagfas € Loncepecoes pedagoafteas é Coe 2? STên
. N 9 33 o a o a -
e?a de Iaskiruleoe wubleos c pflívadas de Epsiro;
Ev Cauversn). qratuida de do ensino publico em entobe.
Lecfmentos mlictats; UV Cetneo). velorizatão àos di
segnats do evibéro, garantindo na aorma da le? pleno
le Carreira gpa O magêsterio qubiteo Com piso sa-
acta) rojtssional e ingresso coxclusíuamente por Con-
curso publico de provas E Trívlos Sssegorado regime
Ni Co unfeo para jodas as Snstttojgors mant? das
cLp MQunteípio; ví Cseis)- quatos demoeratico do ensê
o quoleo, na jorma de ler; VII Csete)- caroniia de
padras Ae querida de Arao Mã Ceento e setenta «
aqes O dever do Monteípto com a educaçao em e
um Com o Estado e 9 Uniad, sera ejefivada medPante
a prantia de: T Chum)- Endêno Jondamental, obrigatorto e
iratotto , Snelusíue para os que a ele nat tiverem ace
a “Qade pr prio. TI (Qris)- progres tua extensas de obriça-
toriedade e gratuidade ao enstro médio, LIT (Três) -atend?-
pento egduCacional especfalízado ad portadores de det.
etência , prejerenttalmente, nn rede regular de ensino; LH
jvairo)- aniendimentO Em Ereçhe e pres estola ão erían-
cas de olé seis anos de Sdode; y Cetnto)- acesso S05 niver
mais tlgovados de ensine, da pesquisa e da criação Ortrs.
Seo, DEGu ndo Q Capac? dade de Cada Um. VI CSe7s). oler.
ra de ensino notuíno reguler adequado à Ondreces de
Enveando. VII Csete) -otendimentro eo e doeando ho en-
de progremas So pleme tarte
material didatico. escolar, Transporte, alfmento gas E as.
isténeia à sasde; Parsgraio erimetro. Acesso SO Ensi.
Obpigaiorio e Stalui7o e dfreito publfeo Sub je Povo. Fars
tado Segundo - (O nem Ojerceimento de ensino Ca aTotio
elo Voder Pobireo qu sus ojerta Irregolar, Êmporta Em fes
Hfdade ade € Jente Porsgral o Têrcei
ro. Compete so fhder cubire co recensear 03 educando
ta/ o -Íhe mada e Zelar, onte
paês ou sensei pela sos à Jreqpêntis à escola, fa.
“Yroibfda o recvso de meltrieola em
esColas pobjteas munietpais 50 a alega 286 de dejºefén.
eias e Atltenidades aprsentzaas pelo aluno, bem como da
exiseneio de barreíras Que dfjfeudltem Sev Scesso Poragie
so Quinto. O Poder Crecotivo motera O atendimento
Odontológico nas coColos pubiieas muntefpa? de primer
Qrav, vrhanas e jufais para ertangas de seis 2 qualor-
Ze anos Artiçô jgo Ceento e oitenta). O munterpto, 0 Esto
cocos Untas Drganização em regime de Cojahoragná SEO
fstemas de ensPno. Paragrajo Primeiro. O mounterpro ajuara
foritar?amente no ensino Jundamenta( e pre-eseo dar | Pora
o Segundo - (5 Munteípro recebero ossisrereta TEentea
qfoancefra da Unfab e do Estado pala O desenvo/juêmen
us Sºstemas de ensino € O afendêmento priorito rio a
Ese ade jaforta. Srsgejo Terce?ro Às bolsas de
estudo de evrso Soperíor Dr ne eídas pe/o Poder Público
deveras Ser lrembolsodas em dJorma de pres fogao de ser tf-
go, Conjorme disposto em let. Artigo 181 (Cento q Ortentae
o religtoso. de quateí cola dagultateva, Cons]
Sex Atoetplina dos Dorsrtos noimais das escolas publ
muntetpais de ensino Aondamentel, Consoante a Condks
cosa do eluno. Parsatado unteo. Os aAtreeots dos
lcesmentos manteras Conrado Com Os varPos» credos
1º
qroso. Artigo 192 CCento e cite nja e dois). Seres abri
Ad yfas No Programa de ensino das esedlas muntel.
Noçors qurais Ae Txânstio e Saúde tnclustue eom
s q(tsikteas. Artigo 133 CCento € otrenta e Três). Com
cre oo Voder Úsbieo & oyti eo ja geo de oro gramas d
E EuEN ços & Ac atendimento especfolfzado & cifançgo €
po adolescente dependente de entorpecênioas € drogas alta:
184 (Lento € OXenta e qualro . (5 menferpio pro
de rege eseo
quo nara, pscornetalmnte peis CA PANSAO
jar qmunieipal atendendo as Aretrtzés da Conatitotçõs
Federo) q Cotaqual. Porsgrade unico. O exeratro de eo
o OComisstonado Ar Sretor € jon esb de Jice-DPretor À
» escola publtea munitipal, para período À Ecadd
Los * píyaves de seleção eompetítrya interna, O
q
Ea ndo -se prestagas Ge ser jigo po estabeleeimento por, DO
cotma, dtis anos € prestigrando-se po SpuiaÇas objeto
do múytio dos candidatos: a) a expertêncio progiss Ponol,
bj). a Nabíiita Çeõ legal, E)-o NivlaQes; d)- a aptídas
pata a Ná anta, ). 2 eCapaetadade de gereneto mento
Driigo BS Ceento « oriente e erneo), Parte dos recursos
pubrteos dAstinadgos 2 educacao podem der dPregêdos
» toevlas Comuntiartas Consessfonais ou dilontro-
piCan, Aclintdas Cm ler, que: TC humd Lom provem
pal? dade Nab.lulrativa € Bplêmue nm Seu excedente
NPnanceiros em educagao, LI CQots) - assegurem é
silfagad de Seu patrin é nto a ovulta escola Pom
nSys ao, Atlantro pie ou egonjesstonal ou as Poder
Pubyeo no Paso de enceçfemento de soas aftufda
des. Paragrado Vtmerro . Pora O» qPns deste ar.
trigo, 0 Muntefpto apetara prioritariamente, o ensi
no Comopmitarto da rede eEstodoal da Campênha
N/ecional de Cseolas da Enpmunidade -CuEC- Nas
REIS Estavele crdas nos Secs itmíles Tecritortafs
Q
Pocarado Segondo . Os ftecorsés de que trata e
artigo o Ae aa Ser destinados & bnisas de Estodo pa
ro o ensino Jondamenta) e medio pa qorma da le?
para os Goe demonstrem fnspjteiêneia de peeursa
220 dO Novel slalias de Vegas e Corsos regolares
Mm rede púbt'es pa lopolídade do fesideneta do ed
jesnto, iteando o foder Fubireo obrigado o investir
ovtorfiatfamente Da expanses de Soo feve po joeai
vo, . — o Ss .
dade. Pora Agtado Terceiro, Os atividades OnpPuersiiz
rias de peso oi iso € extensos poaereo pece ber apoio
ifnapceiro do Podes Pobieo. Porágiado Quarto A
fe ibpi Gas das bolsa de estudo. Se qora degondo
nôtmas Estabelecer das em je? eprovada pelo Cs mare
pisenlizade por uma Comissos de efneo membros
[enatea dos pela Comunidade. Artigo 186 Cento e
tenta é Seis). As AÇÕES do poder Publico na ara
Ap ensino visam a: É Choml- E(rodiengas do Snalgo.
CAeis)-untuersalização d
Ppler; TLI (TES. Thor da Qquelt dade Go Ensino;
Iv Cavatro). otmMalao paia o AY abalho. v Ce?neo) pro
Mesas homaniahica erentígica e Tecnologica do País.
Ariigo 1%a Ccento e otiento e sete). (OS Alunos de es
Cdies xyrais Tem diretto à TraTamento cspectol ade-
do a dos realidade Com a dogas de eCelendsro
e Sevem em Ponja o oquisPeao dc conhe erimentos
Liana TNO ARO O E MNT NAS Ola
renia e otro). (5 munterpio se qesponsobiipzars
lb vale Ltamsporte qera os Prodessores das estoles
a Zona xusal. Atiígo 189 C Eento € Crtenta e nor
emsiiivtão o Conselho IMonteipal de E docaçss)
EN oirinvieors ec qomçosteas Seres dejíntdes
Net. CoastYvio V Cetago). Da EColtore. Orifao
Ccento « noventasd. GH unterpto optondira O to dos
o vie cxerrero dos ÁAsxelios Oolfurets e aces
os Nonies ds ECultora qmonietpal, oposora e Rncen.
Ny
suar” 2 valorífzacas € a Atdusav da mantgestel
OCL s Suttoçais, Qrojecendo Os man? deslagors ch
jutas go polares, Pmsqralo unieo. O Munterph
Qdorara alraves de Net, Incentivos Jts€afs que -es-
plem as empresas puívadgas Sd Anoesntirem fo pro
ad Coliural do munterpio € na preser vacas do
Qoirimentio od reo, nisicr?co E Coloral Arte
x VN Ceento c Noventa E Nomo. Ponsttfvem
poi Snto Cultural Munteipal Os> bens de na.
ruteza mmetevtal e imalerfal, Constacrados fndil
jºdvalmento o» em Conunio woriadores de re
ciência Q Sdcnitdsác, 5 pemo a memorta dos Ate
cenies axupos Aormadore da oSoctedade loon as
nos Quais Se Sncuem : £ Chom). as sormas de €A -
qr ssao, TT Cacis)-es mo do de Crtaf, Apre cui
very qrt Cixês) as erteçors ejendiNteas, Srtrst?-
pas e Tecnologfeas, IVC qoatio). Es pbras ob.
Netos, documentos, Ed? ateaÇors E demais Esp? -
vos cestinados as Mani jestaÇoés ortrstí eco. cult
veis, Cm sar2do Pijmejro. O Poder Qubiteo Com a
olamoracso da Pomuntdade wroMo vera! e Prodeser
payiménio Cultural munterpal, cof Meio de fnuen.
warios, fegiatros ViasNêneia, Tombamento q Gesa.
ro ph PÃO E de oulya Aotroas de acaltelamento e
píD E
pes tva gas —Payda cado Segondo. Cabem à odMinisia.
E shies na ádima a let O qestas da ADeo men
overnamental e S EE qé nejas para dranqu
sya Consulta & qventos dela necessí
clara o SEMciro. Os danos - amesçês do palcim
eudítuçal Sersa pont dos na dvtimoa da let. Pornos
jo, Zodas as Áreas pubiteas especio lment
OS parques, Nacdias e praças So obertas às ant.
Aestacor> eo Liorais. Artigo 192 Cento e noventa É
ois). Po Munter pio Ca ahevar erp pici ar, eem aptío Sa
Dnias € do Estado, Q estelação e Nuncfona mento de
EntiAsdes Nolclorfeas eonservatorio musteal Coros
anPea esgola € arte, q
je Jeiras Museus, Corporação musieal hibitoteca py-
bite> e aostsquer euiras Qitutasdes que visem à dt.
Ausao da exte e da Cultura Coprtol o VICSe?s) Do
AOazer € Turismo. Artigo ga Ceento e no
ra e Més). E Arver do Gunterpro Apmentar pra
as Ac sport? vas, Lomo aAtreito de tada um, observados:
4 Chomo. à destínaeão de yrevisos pobi? Os
to psrortiscia So desporto edveactonal e em easos esa
ErAtCos, PA & do dE porto Se olro ve RR nro; LT (des
o qrasame nto dtagienetado para q desporto projisstonas
€ o nnd-perodissionad; TIL Cirês) a oxpiceno € o far
rtyo 25 aniicstagoes desportivas dc ertacad nactona.,
1V Cayarro) -A obrigatoriedade de reseruas de Sreas des
Aipadas 9 wraças € Pam pos de esporte ADS pfojeros de vr-
Donização E Ac Untasdes escolares c a dc Sesenvolvimen
aa ELOArAMA 5 dc Constro Cas Ac ôrras gor o vrakica
[73 Es porie Comuntrs pio, Para Gras » Prmrio As áceas
NLASBASASC A vago Ac mer súblos NOS pnodcram Ser Ag
o
Cosacter? zada . Carsgrado Segundo. Sos Saaltenauei
Os» pens Qmage: — pubs E Atyfeados ou nad, Lt? lPrados
ccla população atfutasdes dc lazer, Esporte c ecl.
outros
Aura, Oscapats Somente podéros Ser destinados q
Sms se o Quteresse oubreo o sustidteor E qedtante
A
auvioç: E SO £ Das “e. 5.
aviovigocas Ieaftsiaifove. Vertaacado Terceiro, G
jo cm Como obrias aeas Qo âmbito eseviar Munteipal
33
ES
Edu
Xe nAtmenio EnpecialiPzado no Gue SE (eqere
pato dAfefes ca qrrrieo de ais? dAndes desportêvas
' 7
[7
an qorte dor dA Celrcrencta Artfas Va, ENIO eo
reniB « Guairol A Secvetaçia de Esportes, dazer q
ÊVo a.
am
vsfame, apreseniara” UM qlanciamento esport
' o
qual, em Comum acorão Con: os Clubes e entidades
Coporttvas As Crdzdy uwtsando nad so ao tneramento
Ao Gsnootit a nível] der Aormagas £ competreno mas grin.
sat AOS Sequimentos da Socie-
ue *2 sim e AE
ABAL MEnDs aBuOreci dos. Aritão Vas CEnto e nouento €
efneo) A secyetaria de Esporte lazer e Turismo S-
ya” Composta qor iris Qsmaras. Ac Esporte de “Oetes
fala Tocismo , Pre PALAR e Pony os tas >» Por mem)
tos O Cads Ara, Sem Em AeIa Gr. (Aria mt Ceento é
nouenãa q sets) A Prelerhora aplíearal po Esporte
amador, Do minímo, igual mosnita de yecuíses que n
esporte ptodtssfonal Conjorme normas estabelceidas
em le? muntetwal friigo jam (Cento e noventa e Sek I
eineo por Cento das Dolsas de estudos paga Mm É
rerpto, Atsirtburdas anvalmente, deveras Ser destínado |
a piitios que qcdas dagom tus indteados pelos Clubes
e enttásdes desportídas, 5 eSmara de Esportes da Se
orrtario de Esporte > fDaze r e Notismo ent sele
etonados. Ariigo 198 Ceento e noventa e ettod O mo.
>
“nto aparar é Sncentí varas o Xurismo Como cuicla
CCom 02, XEConhecendo-o Comb aDima Ac pfbmoçãs
E Cesenuolutmento sectai e coltural. Artigo J29 (cent
E noventa e nove). O q unterpto Vncentívets o jpzer
mo ADima de promoçao Seciol, especialmente qedt-
eme LOCnom) seserva — de Espaços Verdes OL lytes em
soma Me parúurs, hosoves, Nardtns c assemelhados como
Níistes da (ecrraças Urhena. € Xorismo. TI Cdois)iCons-
CEE
XAxulao E Ef qamentos Ar PS AVES ânasori is, TAL OC Tre
orou Tramento £ Adapíatas de vios vales Colinas mon.
ennas , Sa os M tas € oviros reeorsos palutais Co
igeats de passeio , Afsiraçao eXurismo TV Cquatro) -
> 4
promosão de anbottzoçõó dos iogradou tes poblieos de a.
ces Jrhens hem Como a ve poi gos dos Espretmes em po
pesso Se Actecioratés ou morte Potsgrajo Uafeo O pmo-
jnterpio Sacentivara, mediante benedicêos dtsents e vo
orma da Ver O Qnyestímento de interativs privado o
de ponto tazer é Tortsmo. OCapr tulo VEL csete) Do (Meio
Qumitente. Asttg o £oo € Duzentos). Yodos Yêm atrerto ao
meio pmbtente centog teamente cao Xyrado, bem de uso
Lomom do goro É essentíal à sadio Qualidade de da
Senpondo-se ao. Toder Pobleo e 3 COWtfutdade O dever
QE Megndé-lo € presença do pars & » Presentes £ dJoturas
ETAÇÕES Passarela xiimeiro Átia OSsegurar à erxetio
=ãc Qesse Aire? fneumbe So Pode Poblêeo puntet.
E
OM Em entabora ção Com q Uniao € o Estado: LT Com
preserunr € Cestau rar Os oro Teo toa fe SSE pp
Bs e prover o Maneso coneqieo das Espetíres ceoasis.
“o
temas. +
O patrimbnt O Gene tico & ALsCalízar OS entidades de.
LOBIS). preservar & Atuersi Ande Co integridade
Gtendas & PE squtsa e aani puiação de materia) gen tico,
LV CEE) - exigir, pa dorme da Ve Jor a instale cod de
obra ou SÃUL Ade oorenciolmente Causa dora de Sant.
meto ambiente , Estudo wprei ão)
a feniiva. Geo cadagso Ga
oca qublietdade,
1,. O + 3 E
de Qmpa cio amptental A Que De
£v Cavsirod- Conirojar A qrdvCa 2 comercio vzo.
geo € O Emptgo dc see ntcos, qntiodos e Sobstén-
Eres ve Com portem qiseo Que Qsiãs , E gostas.
e RÃ EO meETo ambiente. V Cetolod- promoser
[o
e € AvtaQãs gemprentel em Yodos es Nyeis dg ensino
a Conselentitoçes oobires porta preservação do
O)
N '
meto pmotente . 4ICSets). soleger a Jaona € E do
reas que
ce, sedndas, Da amo do def,
Coisa e Mm Om vísgo Ses dUVN go eColemita, proVO =
a esNÊncad de especies OU sobmeram os ani.
NSEXN ç
nºs à Oreldade, Des Sae “se ao pãde.
GQ aALeito
e proprio dede sobre os bens de patrimônio nato.
í Es
pano Social, Oo Sentido de Sva sqrote god |, Celoríze-
Y+ c cultural er relevaco velo príneipio ds dons
Cad e qromo gado. Parsaraln Nerceiro , Papele queer
Yoxar YECursos minerais «tea obrigado a (CCuUpc-
car O mefo ambiente Qecradado de Scordo Com
o
jugo xeentea exscido pelo grase puolico com peten
o
- da der, Parspradgo Quarto. Ls Con-
AE e SONENA as
(e Did dd AS
>
U
AVE - 12099 A Ne oO S de NAS ese o: Ss
Qua: E QRVI And Ss onsíderacas lesfuas So Meio
os Anatalores, Pessoas ioieas
ente SUsgiTeras
o,
X
Ou Nor YAtca —a Sem ÇoL> cenais e admitindo tratPvas
À k
dentemente Je obriantas de reparar O do.
R CDA vo N O o (e. :
os eCovsados, Yergaraço into. Os agentes
a atitude eo
0)
spOndem pe soslmente pela
ou omíssfua Que Qesgumpis Os PrecerTOs
. t
5 1 . EN - BA
9 esis jeci dos Vatagiado Sexto. Ss ciâadass
as essoetações podem exigir em soizo agminês.
Aaltvamente, a Cessegeo das ecusas de violação
o Atsposto Neste artigo, roniômente Com O pesto
Ne NEareção ÃO dano Ao parrimônio € de Opipeo
mf
Qd Sam Aemats menções quevistas. Artigo Setimo, A
ER
fndúsirias, Aeytntaas em let, tpstalades No Monterpiro
Saeb corfanãas à «vander Areas qeore Jadas, Em
“o . 2
orDporteno Ideal Anifgo ZON (duzentos e num). Os
neno do posimônto nsdurol e Coliorel ama vez Tom.
BÃOS pelo Poder Pubreo Conte? pal Cstadosi Ou
Fedeca, aorem Ce Sseneco de Ynpostos € contbut-
Co dc memorias Smuntetpeis dAcade Gue Sejam reser
TEÁGS OOE SEU ASK over, Para cado unteo. (5 or
cio dos Nens qrientão acime, qore onter Os heneir
os de isengro, ÁCUEIS AOL Marins eeaverêment oc Exe
RCA cn onte? st — AQE ne ot ando Ospta So ato de Tom
pamenio € soleifor-se 9 NSsenlizeção ara Comprou.
qreser vo Gab de hem Arka o 208 CVozentos e Dois)-
A VE estavelecera metantamos dr Compensaçes Lrha-
raxteo atseal paca Os bens tea antes do palrimd.
no natural e cultuçal -Prtao 203 C Duzentos ee
[á)
O Mi Cerpro Com O Apaídio dn Estado tqupla! tard €
p ,
antera” nordos Atopesteis destinados a re com 1 post ga
Noca narfva. Cagrkulo viii COrtod. Da Famidra,
dn Ccanga, do Adolescente. RS tente e do
S avse. Ari ao 204 (Duorentos e Quatro). À remidia
ceceners copecial proicees do Munfeípio. Parsoraso
Primetro. (O OM inSCípio rapid Elarx Yreursos C Aves.
onats e etentrateos para O exercreto do Afrerto a -
ne vamendo Samir, Como Neure decise do Casal Para.
ASSAD Deco nÃO (O Munterçto BSsegorara à assiste neta
q apmidto na Wessos de Cada um dos QuE integra
rem , Erfanão mecanísmos cata enbic a vSolê neis no
Bmoiro Ass Suas felagoEs - rrigo Pos CIozentos E erp.
eo). E Swsrer de Vamídio, dp docicaade e do Esvado
e ao Adowscente Com absoluta
asse etar a extanta
ox Port dade, O ATretio & Mada, &
aWúmentalgas ; A Cc do
ELITVTS
cogao | no Nacer, & qprojtssfonalizates, Set
Es Y 5
NE? SAL Ea . era A VPN A Ve e À eo: IIVÊ
A Santasoe ao CESpEL DvD, 8 VocraASDE q SQNVI P-
Ns NomiNrar € OomonPiaria Bem Ae Oqs ea los
a peivo de Xoda dorms Ge negra d “ne?
[
5 sto léneto, erveldade
Neçao ex ploraças,
DLOM QUETLE progra
” see N De E Y v PAIS
asoro lo Pewetro, O mMunterpio
“ENS Q
T
um € Ls . a na "
os7stêncio nt ego) à saude
o
É [83
a eyfanta e
mas de
a port ciçaçao de entida-
do qapiescente aá moi “as
es nad agree namenta! is e ohedecendo aos Seg o inits)
ceceSdos+ -Chom)- Sole pagas Je percén top! des re-
E vrso qólnteos Aestinados A saúde na assistêneio
dE preagtamãas
on gem Anaantit 1º (Aos) exisgos
de Neue nesó € aAtendêmentTo esco! isltzados para
Se dejteténcia sê e» sevsortel ou
O> porto dores
mento) Dem como Ae inteyçaçao Soctol do adoles
Sente ador de del? pEnci ts , megstante O Teeina.
o Trabalho e a Convivência es dacii.
ményo QMS
Cnletívos eom a
MoQaD do acesso des bens é seruf eos
o
e Obstãculos arc Prero at
G ms imacno de preconceitos
Oo Artigo 206 CDuzentos e DetsDd. À damídta
O
cotado Tm O Seser de Ompara
"AS pes
Sxtedad oC
de deJterêneis |assegu-
=
portadaras
Das SdAoSaAS € As
Comuntdnde , Qelendendoa
crendo Sua partie? paçad pa
ntdade E Wem-estar € Garaniindo-lnes o Atrefto
£ + = TS a » -, '
à vida. Vorsareio Primeiro. O retama de amparc
Os TAnsoS E dos deJrerentes, Setas exe evjndos jprt-
Neceneidmenie EM Seu tames. Porsgrado. Sea undo.
ctneo anos e ao» Cgi
Ns Maiores
GLOtuidade Nos Tesnsportes eolça
etenres E auraniido q
Nros. víhenos, mediante O tau ie de Con-
via Conslan
194)
(LO. AO CASO SE Des.
SoaRs qocisdoras der Aces: Tetê neto Gepoxa Sánde e
kem à vm NAVITO
Care? xo € SâentiNytolneas Vole pare 9) adoro aeono -
Nado às Priante . Carsarado [E P Ne? Atspora
Sobre 25 normas de COnstrutas dos ing radovros pobiie
E Aos cdtaícios Ge VSo py biteo NE
Seyu ado AS wessoas portes Gras
CSA E (Astor
EDER pelebrar Convento
XEs. Sem ams Jogarto mn Vias 5 à Aormagas proJêsso.
NaN dos Gdelfofentes e A Sva (e pa tação pa o trabalho.
- E molBr a Empresa & GSsoputr A mas de-obra de [or
tado de degferéneto; e). ertar Certfros prolis sstonalizon-
Xes para Treinamento, habtitiages c reshilttaçes proqis-
tona! do wortador de de jcerêneia e Essegorar a integra
lo entre a saúde, Edu een e trabelho, AN atender
ao desitetente Com Eno Pagad especializado ne rode my
nietpald ensino, Com an tantia Ge teeursos homands
açactiados e mater? ao e cauiganentos pubiteos adequa
Ds atem de Vaga em escola Meis pro tm A Sva Te.
sSegneio. Carsaraio SesÃO. À det montetpal de ltotra
O Conceito de Aratetente para Os qtns do disposto neste
avíigo. Artigo RO (Duzentos E Sete) O Poder Pobiteo
Myuntetipal anrantica S participaçao deentidades repre.
Sentaxivos dos portadores Ae delteténeia pa Aormula-
cad de portteas É paca osetor. Aítigo 208 CDurentose ot
o. À Nei delenira os ertigrio dr pâmissa de pessoas
a
portadoras de Aedtetência mo servigo publico maSegurados
atantir aces
Ac agyterénero, fá.
pode ces pobiieos:
COM Ent dades sacogtss? o nelfzan-
Sempre no Canatásto & “Gu alonde dr Condioms em Qro
cesso Seletívo co Atreiio dé com provar a On aa têo
WIN dade de svo desctelência Com as aXúbuteses Q
gxerctoes, Ariilgo 204. Cara assegura
“cação da socicdade O Termos do dfs
OS3N0 neste sT3 Ecs Or fado O erm selno m onê
Des Sos Ssretios da Or tange , do Pao
Mescenic . do Deltetente e do E doso, Composto de
exmrecentenres dos respeetêvos Deamenios e do
Chace Pubrieo na dorma da Jet, Tódolo LX Cno.
- Osspostems Qerats. Aritao Sto ( Duzentos é
Dez «ja nipoiese da CSmaça Muntetipa) nas qt
ep, ne vdtima icatslaluroa pars tg orar oa Sub.
*'>
DEqpente, & Xemuntereçed do Pejetro jufce. Pede
à Jerecacdoces, AtCaras mantidos os valores utgen-
fes em Aczembro do sdtfmo exercício da Vegêslal
a
anrector | aque seced Corfaidos aviomal ceamente, de
a Corão Com OS mesmo nare es e nas Mesma. da.
tes dos cenustes Ses Servidaces Munterpaís, fora.
ASS ORmeiro. A nºpsiese acima Se apvee Temnhém
oo Caso da Camars pas Atxer , SmulMancomente are
prEure do Segundo. (A eorregeo pelos rodtêes Ãos seru?
< Em
des munteipais Goardars a velages de valores entre
a vemunerages AS PENO EA mengr rEmUNELASÇD dos
Seruidores públicos. Artigo 2u LDutentos € Onze). En-
Sento nao do Criado a Smprens a Onetal dO MM u-
nieípio a va cao das veis e atos munteipats se.
ro” Jetta cor ajixoção na Pre ator oo na Omara
INunietpal ca ertrário do Tresetro ou av Presiden
xe da Cgmara de acorão com Net: T Chom- na im.
prensa logal ou regtona) ou TI Caots). na Smpreo
| do Estado ou SIY (Três) pa Smprense
oral Se munitípio ds pegras. Priigo S12 ( Dozento
Doze). O Munterpio psncenera, COnjonTamente Com
-
o Cosisão, O Censo mid Wvamamento do oJmero de de
pretenies, SE Sods Constegts Sscto -Cennômicas, Culinça?s
E quoMiastonato c des Prosas des denisiêncios para ori.
entagos do piafcamento de ações pobileas Prtigo oa Cdo-
Sd
ZentDo € Treze). A nsotasialsço cs neo Manpuienças das
>
erccmes orevtstas mesto ASel Gra, Anfee qCorrelarãs Atret
3%
to do mesuofdor a indenfzaçõo Po Norma do le? Pxtigo 214
[o
C Duzentos € GoSXOr Ee), B je SEswora” Sobre à odavie Lao
Ce
do og Avvros dos edtarctos SE vao shbito q dos ver
4
Colos Ge Axaúsperie CoMetiuo O sato de gore OnTir Qcess
SCeqnado RS pensons po oras dc dejretóne
Xãgao és ( Dotentos € Áotnees, (5 «unter pio pos
otimmelros Sços ds Prom uiga aa de Oonsifju? cos Cega.
CB, descnvovers Esjorços com & Mobfltzagas dos se.
Xoxes rannitados dp Soctedade e Com a cpifeneos d
pelo menos, eSnquenia por Cento Aos prevrãos a que
Se vexero O avítgo Ihky CLento q Guarente c sete) pa.
&
cRarado Séerceiro , de ta LO€º (Orgs nico, pars elêm?.
ON O avaslaalnçãã mo e untuerselizer O ensino Aun da -
[Ecce Pcttge EV6 (Dutentos c Arrtessers). Sad Cond
=
desados Entauveis os Sepuidores munfli pais Que se Cn-
agrarem No Artigo IG ( Dezencue) do o das Vtspo-
niçães Consttto ef anais ranstivrtas da Copstituteso de
Duzentos € Dezessete) O Oo ont
são procederá E retsao dos atrefios dos Sergytdotes
púb£os inaíivos € pensionísjas E à ajvaizoSes dos pro
sentos € qe nsóo s a eles devidos, a dm Ge ass oste. tos
30 Afsposto Da ConstPtutesd Federal Artigo 0 (Duzentos
e Dezotho). Cfes a Pregetiura Q unfetipal aviorizada a
Atemar Equuénio Com O Mnfstério ao Exercito Sempre
ccessário, pars mensienção dos aMtutdades do Xiro de
Quara no Monteipio. Varg <EGreÃO pnteo. € portaria Fo)
momento des Especial Cacots Getermfnndas pelo Cm
Ce Coltuo, citas era Cd
Por qaric do
c Dezenoue) O et e aieieceras
a nRpTfLação Ao Goa ros de pessoa) do Qoni
po dSspesto 00 attigo 3º CS ce tn «e nove), de Cons]
oxfre rios peça
E
So
sMuegs Tederel € À cem gamintstcarivo del
Cenãe , NO PISZO Se iegotão meses contados dB Sda
qro sas) ação. AR jo Eco COozentos «e vinied.
xetiusa CO uni Sê pal oc QDautas donte, medtente
otrovads qria Camara (mn onfetypoi
aNtenahi onde, veirocessa» € pfoto de Consteu ças
cas MAM Xerrtnos as (Jssoct aÇeL Cepresentar fUBS
Sos emas sdoces de Daio —dESdE que leg oimente êns
of (des [2 cegistçcadas ce com direjocie eom
er Duzentos € Vinte e nom) A plieem.
SENA . Achas [PTS
se a E minfertaes aD Xributarto e Financeira do Mount.
a deeor
IoÀ
E ONA elnxvsulas de
7
mana
Artigo: ad CTrinta e quatros, pars
“a
Crívto O atsposto nos
Primeiro, Parsarado Degundo, 1 Cnum), LE Cdo
(rrís), Pesggrado Téreiro parsarado Quact
Quinto, parigiado Sexto, Qa(ã atado SE
Xmo, € artigo di (quarenta e num) parastados
primeiro e Segundo do AXo da es Dispostçdes rranstie.
reas do Constivuteso Nederal Câmera. Munietpo) Ce
SI Quuces 1 de Ceuvereico de Agro Cum mis novecen.
ros € noventa d. Alvaro Cusisquis CedrosSa - Pres?Sente
Conto mendes Drapeixa- Jtce. Pre idente - MPdton Er
“ Qrrudo de Nbreuv - Secvelócio Novi7 Avqusto Elo
LOtma Melator - (Naredo Uges jeto Ana NM Oquet.
Qes - Antônio. WMamidton de Qoceu - Sentel CosTa.
E avação RMOuts Marent - Cvanáro Castanheira AQecr
da cAeir Poste Vosd Santana - sPyon de Casio Pinto
dos Torres - auto Fontes. Axo ÔaS À
Pomi eds Neconsixorias Aritao Pteetro, O Vegesto,
O Vestdente As Osmmara e OS Lexcadores pa data aa
- DN í As - “y las =
ErOmbigaçãa a HO Cengntea Cualeiçal Oresta vas
>
O COmpromisso de mantê. ko € Com: q2
13 qeoliZado vefsob da: LO? Oegânt ee nont eipa
pelo veio de No?s ferços dos vemixos de Ormara Gas
Cio , ay Cento E ciento dias Spa TérminD dos Tre.
bolhos de tevisas qrevêstos no Srtigo Terceiro do (Mto ds
spostoors Construciona? ransite Pas de Constituress
Catado de Minas Gerais Ss. Artigo Tercetro (Os siste.
fas dec Controle intevno A que Se Juere O ipeiso 4 Chom
pão Pa Aragr RÃ O Primeiro: do erhgo q3 CsSetenta e Três)
àz Consts vigas do Cstado serab tegulamentados or
lei, oo prezo de fento coifento dias da datos dz pro
mulgseã ds Abe? Cênica Munteipal firtigo (uarro.
Bo ex-Combotente Ave qenna csetivamente parti ei ade |
[das operaçeis hrltpas durante 2 segunda Guerra (My |
po + fios Termos da MO? nº 5.315 Ceineo mid Trezento: |
ce aJuinie) de je (doze) de setembro de 1962 Cum mê
pouecentos E sessenta Sete), Sega assegurado pos ór-
FD» Muntetpais a assistópeto puaies, hospitalar
CoLPacimmal aratutlo e ertortiaria, extensiva vos dependeg
Xês sem Presuí2 O do estabçlecido em le?s maiores Artigo |
SATO. É Donterpto articular Se-a com O Estado pera |
wroMmalrer O rerenseomento escolar Artigo Sexo Mo pr ]
zo de noventa dtas, Opriados à partir da eromula E gui da ]
t0ei (xasntea Munieipal Sera enviado pe » Cxcor o) |
ProxÃo de Poet Pnstituinão o Ponselho cm ate pa) A
e Xcsta O ato ab 209 CDuzentos e nove, estabelecen
o dus Componiçao e adrtbuT Quês Artigo Sétmo Nes
dia CM unitiaal de primeiro E Segundo gravs O ser Entada
teCCebers é denomina es de Crodessor Roberto Cormbra.
a Burr ao Segunda
Quico ENXavo. Em Cento c Cipauenta dfas O poriêr da
ssiOmneafão da Oct (aánteo wmunicípal., je? Complo.
entar Criocmnara e nivalizars o Estado do Decuidor
Público E o Estaluio dn secutãor do Maaisterto
, a ' e A À 5
pireo às Verdefiora Muntetpol de HOnoras. Artigo
gono) Num ptazo mama de Vento « vinic dAtes a
Contar da Pr À ES Lao ds A Oes Cras nfea (montei pol
SS > VR ATA
a Qyesettuca Cnonfeipal de ROsuras Tomara es pr
DNTADO . ENA RO Son > DE
IN ACENTOS NECessa tiles ão Muonie, pro. Artigo De z .
» toçio de Net aque in trjo? o Conselho Muntetpa
Ae Caveagão soas aistbutQoes e sua Composiças se.
ca enviado é Camara muntetpal qelo Caceotivo,
nig Noventa dias apos à promulçaçgao da Loef Orgá
Y N Ss “
pPea Munteipal Artigo Ai Conzo) À Osmasa Mont
tar Ac ROaoras, no prazo dc noventa atas Con.
Taaos d gaçtiy de promulgaçes da doer (Orgânica
— o
CN uafei pal Gevera EprouSr DEU NDVO (Veatmento Sn.
Emo, pela voto de doês terços de seus Membros
12 CDozed. À Vredetturo DMontetpal de LOautes
“a
nocao de aré Penio «e Ottenta atas Contados o par
XYr da pro ulo atado da SO Crgántea Munterpa, |
A é À h - A . va E
Acueras Envia pera Qpfo ve Cas Jg Camara unierpa ma
cuísaD de Seu Cueio o Ae festuras e o Codigo Tre.
sto. (Nrifgo ra Crreze) Ade” à promulgação da lei
eomplumentar yedericda po artigo 164 Ceento eses-
í ps oo - R -
= nove) da Constitui caó Federet, O munter
e ao oodera dispender Com QESSO al mais doque
sessenta € Cipeo por cento do velor das respeetfivos
recetras Correntes Larger ado snteo (Quando a res.
peLtivd Despesa Ne oe ss 0! AO Qyonierpin exceder
O Nimike ornisio pede Tao dAcurrs velorner SO mes
erro reduzindo q percentual Excrdente 2 cotet dg
xo por neo. Actas ih Caustoçze). (D Qhacr
Ce CONSIO dn pnteípio ce avaNtatr” qodos os Rncen.
Xivos Nisoais de nalurezo Seloc? jf
NSO AO Poder oe qEnlahivo as qmedrdas Cabrveis ra. E
AtsãD Vrioeico, Qrasidecar ne Sa revogados Bpãs cris
aros, à perfis da Cala da qro mulgação da Noel Cras
» É
van
nfca M onfeor Dol, Sos Sncentivos. ape Sab o Pa E
Cados Por def Carácrao = fones (A disto na
te 1 retos aue v ARverem Sido adquiridos
la dexa, em relação E incentivos Concedtãos sob
Conateges e eom praro Certo. ArMigo 18 Cavinze) Anual.
coxe. ENE QUE DE AcsenuDivS à Tede Eseblar qmuntet.
V sets destinada ao Enaio Yoeal de Campanha
| yacional At Escolas da Comunidade -CvEe -sobyenes
pasa Seu Jesenvo lUÍMeEnTo , Mme diante planeçamento por
ce apresentado em acordo Com a Pregei tora e Les
tido 2 OSmara Oo ontcipal | Sob à dorma de projero de
ler, DELA aprova ao Artigo I6 (Dezesseis). Mo & med Órmo.
lagão do Cpatgo de (Oras do Muni ieípto devera” ennstar,
art atortamente, Q Sipe ai mento de autori) e de Oo
inãos &ecnador horfrontais Em ÁcCras Oque Prequdicuem qu
nam E pratear o Trênsiio de vereuios e de pedoshes
ctigo (SeZesete). Dx Xeros volfánde plena Os artigos
2 (oz) Lrctso av Cauatro) do ertico 22 Comte e Gois
tactaos LLCORS) ALT O Acé o), LV Castro), v Cefneo) viçses
€ VILCsete) Ap ariigo 36 Cirinta e seis), incisos VII (sete)
E VIII Ceito) do artigo 3» Crrinta e defe) ,artígo 66 (ses
Senia € deis) Ynetsos Yvi CActendeis) e MIL Cuinie e
Dis) do artigo L4 Cotrente e acaito), pasegra do Quarto
Ao artigo dot (Cento e nom) parsaralo únêeo do
32 (CE ntocieniac d0?s), artigo 133 Ceento « Xeinita e
Ra E Seco vasaçalo Úunto co NH an d5o CCento É
cêngoenia € Seu Dores (on! ago Únseo, Spos à E mantt pagas
PNARCESTA a OCómara Muntetpal de Losutas Porxgra
o único. (9 wxoctsso de emanetçaçao deqoe Traia
Es e artiao devera set clevivado ao” Txiata de Alho
de Num mid novecentos e noventa, pars jaltdade 1
eritr dc yrtmerro A e yantiro de hum mil aobuecenTtos
aqquenta e um. Aftigo 18 (Dezoito). A Srexettora
Muntetpel de auras cnotars à Cómara MM untetpa)
BXe cento e vinte atas apca a pfomulgacas da Ade? O
nonteipoi , projeto de jet doando aos qespeetr.
a 29
Jos qnotrasdores os Jotes onde De Noealtgatem suas ff.
slainelas e Ae A Stem 2 DI E de de da dsadera. Pag
QLaNo Petmetro, 6 quero de der dtsetpienara as
jormas pora 2 doagso , inelusiuc & Cosifenabrirdade
SOL UM periodo de TJeinia anos. Passado. Segunda
jos 22505 EM Que a pippricdade SE, 9 Em tyea duso
Ido € O propretaçio Cmente os Prejettora paitocinars
o Squal prazo, a agaô de usvenpias, SiTaVES de nos
(nsessocta turídiea Artigo Dezenove (Ns cosas
estudo Contratárs ate nom mid novecentos e ot tenta
e Quue, Se uma maneira geral, «crap mantidas a
dev anal no QtiíMeivo c Segundo arauvs Artigo £O
Cotnted. (Ate Nrinio dtas apos A qromulgacas do
Sos Ogyaniea, o) ceretto Útce- Pretto Secretario
(Assessores YNuniteipats cos teeadems deveras apr
tac Suas dcclovaçoés de Wpens pescrente mo ano ás E
num mid novecentos e oitenta € nove E ré | |
o Carterio Ae Yrtvlos e Documentos, Dob pena de
cesponsadilidode. Aritgo 21 Cointe c hum) Nos servi.
dores públicos qnontetpais ateom Garantidos os direi.
xros telaiuos Aos anauÊnios Acolaos air est E
pciigo EE (ointeç do3o) O Poder Excevitvo do mo. E
;
GE
prerpto dA AOauras, gm entreria Oolaboração com o de.
ataeríso e demais DrçES USvas do munterpio, Jtea
A
3 N
esponssuvel pelos atenatmentos Com Voverno ÉS.
N
X & do QEre ade Se Sustalo vo munferpio uma da uni.
Óracs Sm Antuerstánio do Estado de Minas Gerais.
(Nritao SICUInde Crrgo). Cs panho O Wmunferpto om
soÁ e SEU a Zopa vutal aPea ES ponsá
TEM Apt LAS Tçiaqgem Semestral Aa Sayde deste Don
pigs ' Siraves de Cons tório embpulante Artico £
Costas o cuatro) Para catiro Ge Aposentadoria ou
[Nrensierêneia poça a fnatividade, Qerualece com para p
po Serv dor politeo mMuntel çol as normas relorivas à |
Sontigem Ac vempo de Serviço em vicor pa data de
Dua Aquissão ou Curanit a Sus SItutdade no serviço
ale, dede aue Mais eng Ni ess Artigo Es Cuinte e
Eneo). Lea PSSe Au rado ao servi dor pobtigo Mu nceê pal
ane XSuer Xempo de Seruigo prestado antes de freze demo |
jo de um mid novecentos e sessenta e Sete, paAPretto de
Compuiar este Tempo qara ejerro de Aposentadoria pude
Aranaserêneia paus q ativlaade , proporcionalmente ao ni
Mero de anos de ruvigo a Que Estovo Sujeito no regime
lonsertor euoela data. Artia e &6 Cuinte e seis) (O nu.
“>
Qero de tercadores do atual iegisloivia de que
£, SE Nos Novyvytr Seltig ração que O modiyfave coma Áis.
por o pafsarado Segundo do artigo £o Cuinto) de Ages
Oxgêntes Nunietpal, permanecers o mesmo, Ariigo 2a
(nte e Sete) Fica o Coder Executivo Qbrig ado, soh
CaSsadro a rralizar nos Trés primeiros anos de enda mm
Sato, Obras de Canalização nos ribeirvts ds zona uchana
AO Cnunteipro Oo MeTCanem sers estabelecida em let
2 Utgorar para Cada mp Com um Total de so mínima
duzentos Meicos Jínceres enm Adotacad auc Consargs
ÃO eN ga nerão e Ohiyoioriamente sera fxce votada, Pa
AD VÚn?reo. o ateçonto neste artigo Se aplica
TSALO
DAL
es
vm So fescnçe mencdaro do Crcevtiívo, re doe?
a o Axo) de Conal Hação e Cem tnetro jLNcares.
Aritg o er Corante « Otio). (5 DP Pere o Wnuntetpal
mandesa CALkar Guanti dady contetente ds Ager Or
Wénics XIunfeipçal coma & ataret bolas » quatuito a
ntproxeras Codecraxes, CrGabs de Classe e entidades
requsnentorívas AR Eomuntas de de Loauvras. Artigo
A - NOVE). JO preto Md UM Sro da promul.
9/2 (Orgs niea Dry ni et yo o Yvícexetro
aoresentaça. à Cómars pars beu Conhe
Y
>» QLad no Senti.
elmento e Aprova Çao, um vlano
Ne Cu tr as Stsposi ções do frtigo ces Cavéen
vos e Jinie € eineo) da Const jutees Federal e no
as NA Caczesste), Qncisos VI CocTs) e VII Cse-
XE) de Net Getma Lelertãa NO que ALE re pe?to a
esScrues conlónicas eom Setas deshartanta das sv
JÃaS no perímetro vrbano. friigo 30 Cicinteoj, AÍc o
QroDiima concorreneta do Transporte cokttvo vrban
Av Munterpio o Atsposto No pasa 40 Degundo do
priigo 206 (Duzentos e Seis). ds dns (rgénies
nretpai, no aue Se relero aos ae terentes Qrnteos, se-
DAraves de pagamento Por parte da Pre -
o
gs Com pliido
Nesíuça XNuntetpal, AsGo BA Cana e nom). A partir
a agro va gao do novo Opdigo de Obras do Mun?eípi
nenhum Jorcamenro qodera Ter Sus planta eprovado
cenrrerem UIAS quhreoh Com menos de dez metros de
Druid. Persgra ao Pêmetro. As áreas Sestivadas
ds pregos é nardins deverão dentro ão possível, de
joealizer no centro dp Inscomento. Porsgrado SE gundo
Jasates qubitas NS cxtstente maE o aSvem me
+ A!
Nos de dcã meiros de atqura , qftea aco? bfda qualquer
í
tAPeaÇTO no ANNnagalto das Ac Serão Com
as olxerrizes Constantes do prepei io Costgo. Arctego 32
CXetnta € dois). (Os xrãu cias dante dh rx sta é
dc quriko St O momento eConceataos Pela Câmara
Marfeamende wevogadas, Se Neo Anrem Cntit o are”
M Após à dia da promulgação. da Soet (ra
q Sntea Ort eipat Pacsnca pao Único. — XNesa da Os
mara Cunt erpal de HOauras Comuntoars aos Agra-
eindne, sit Yrinto Alas qucst à qromulgatas oe
AOrgântes, a nece ss Ande de se estabelecer data
Do Quidrg a Pcs qo 3a CAsvênta etrêsd. O Voe? Gs LGÃ
s Chunfetesl Sets mubV cade a Ampren local €
no Sado Ditezol ão Estedo de Lana Derats, Os.
mara Quyuateiol de SN auras MA ( Dezessete) Ae Pe.
Jeretco de 1940 C Hom qto núvecentos e Nogento).
assfyaçam: Bluai o Custoqui co Pedrosa. Presf dente - Conto
Mendes Staveira -utce Presidente AL dton Lose Prudo de
o preu- Secretarto «AO: Augusto fula LOtma «Relator.
Biyrcdo nes Meto - Qua Nogueira Reis. Qntônio Hamid
Qhrço - Danrel Costa - CAvarão Louts Macant - Cuendeg
Dastonhe'ra AOaceras - hair Costa. Love Santana td.
sen de Castco Pinto Se basti ab Oxrios Torres Su duto
Fontes é Comissao de Clabpragaso: AOQuiz Augo sto de By
a Wma - Alqtedo Unes Neto - EC dvardo out erent
hose Santana - Nfdton A ose Arrudo de Bbrev- Sebastiao
os Torres - Oyuio Contes - Asa ssorita: Cvel y fala
Crettas Tenha - Gr dnore Geo Osrpefro - Qnaçcia Ôngela
Miverengs Podríques. fo Reu são Constituetonal: COra
Aguoça ados do Qresi) | Subne geo Aosuras - Quis
Poruas Coer ia Po sato, |
ques: Ç Mrporeci do s i
nho
ler jp erme ea Enio Dedivarçia e
et en lts oe erenideso a CE
ua epal de. Lares, doa pesado Lea dexter
4
Ho vma to use HO EMO Lo Cesto, HEEts
lv
cuternÃes sv Neotentes Diego une dec
LAOL vrex Lulas, do Yetts midês
Wee AS Eb erre CGumnis pLemneles eo É Queaes -
ta miltos eee Dlareers o Milton qe COoeafge nl
+
antro Cuatro O Lrccreoa Celi asto
Lais NMQeagoma Qro Nepeae eo fes, Le Burti:
eo Parto Lona £ Betina Fortts. PR WA pe
cepas Ma poe Leco titirtação RO ata et Atos
) o apeorada tee eequadro VV Lr2e nha
qua qua 2226 att e bosescee. Leoa DEL: eis -|
ME) Cleenho Pee
va roo, 8 aca les paola