sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 03 de agosto de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos três dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, 
do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: 
Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente),
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo 
Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes 
de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João 
Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 22ª reunião ordinária, 
do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015; 10ª reunião extraordinária, do 
primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015; 1ª reunião extraordinária, do 
segundo período, realizada em 03 de julho de 2015; e, 2ª reunião extraordinária, do 
segundo período, realizada em 03 de julho de 2015. Registra-se que todas as Atas 
foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, 
Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes 
de Melo, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a 10 (dez) Ofícios de Cumprimentos: do 
Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos ao Laboratório In Vitro; 02 
- Ofício de Cumprimentos à Empresa Eletrovidros; 03 - Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Sinteko Tatão; 04 - Ofício de Cumprimentos à Igreja Assembleia de Deus 
Missões e aos Pastores Antônio Hélio Cerqueira e José Cláudio Cerqueira); do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos aos Padres Cristiano 
Francisco de Assis, Luiz Fernando e Jojappa pela Festa em Comemoração à Padroeira 
de Lavras Sant’Ana); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de 
Condolências à Empresa A Granel Armazém; 02 - Ofício de Cumprimentos à Empresa 
Café Bento Grão; 03 - Ofício de Cumprimentos à Relojoaria Torres LTDA.); e, do 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos ao Secretário 
Municipal de Assuntos Rurais). O Presidente, submetendo à apreciação e votação do 
Plenário, requereu a inversão dos trabalhos a fim de conceder o desfrute da tribuna 
aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras (CDL) e da Associação 
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Industrial e Comercial de Lavras (ACIL). O Vereador Alisson Magno Mattioli, evocando 
questão de ordem, questionou a Presidência sobre a transmissão das sessões por via 
televisiva. Em resposta, o Presidente o informou que a TV Universitária (TVU) relatou 
impossibilidade de efetuar a transmissão da presente sessão pelo Canal 15 por 
problemas técnicos; todavia, tal transmissão se dará pelo Canal 13, o qual não alcança 
a totalidade da Cidade de Lavras. O Presidente disse-lhe, também, que sanados os 
problemas técnicos, requisitará à TVU a reprise da presente sessão pelo Canal 15. 
Evocando questão de ordem, o Vereador Anderson Marques, também requereu à 
Presidência e ao Plenário a inversão dos trabalhos, solicitando a votação dos Projetos 
de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de 
Maria da Aparecida Dias logradouro público que menciona, e dá outras 
providências” e nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de 
Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”, 
uma vez que os familiares dos homenageados nos logradouros públicos se fazem 
presente no Plenário desta Câmara. Registra-se em Ata que o Presidente submeteu os 
requerimentos de inversão dos trabalhos à apreciação e votação do Plenário, sendo 
aprovados por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Anderson Marques 
requereu a votação em bloco dos Projetos supra mencionados. Os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e José Bento da Silva requereram regime simplificado aos 
Projetos. O Vereador Secretário fez a leitura de ambos os Projetos, juntamente às 
biografias dos homenageados. O Vereador proponente explanou sobre os Projetos. 
Instaurada a discussão das proposituras em voga, usufruíram da palavra os 
Parlamentares João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou 
em votação única o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado 
à redação final e sanção do Executivo. O Presidente colocou em votação única o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que 
“Denomina de Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Presidente, em conformidade com a votação pela inversão dos 
trabalhos registrada no início desta redação, concedeu o uso da tribuna ao Presidente 
da Associação Industrial e Comercial de Lavras (ACIL), Sr. José Eustáquio Soares, e ao 
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras (CDL), Sr. Felipe Gustavo de 
Souza. Sucederam-lhes a fala os membros da CDL, Sres. Munir Murad e Willian 
Natividade, o Vice-Presidente da ACIL, Vereador Luciano Fernandes de Melo. Com 
questionamentos pertinentes, os Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio 
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Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de 
Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e Francisco Carlos de Jesus, 
desfrutaram da palavra. Em continuidade à sessão, o Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício proveniente do 
Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNED) 
comunicando a liberação de recursos financeiros ao Município de Lavras; 02 – Convite 
aos Parlamentares, extensivo à população lavrense, para participarem das 
comemorações do 183º Aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras. 
Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador 
Edmar Bento de Souza) que “Denomina de Ernesto de Sousa logradouro público que 
menciona e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José Francisco de 
Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”; 03 - Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG e 
dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei nº 022/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (Vereador 
Evandro Catanheira Lacerda) que “Denomina de Filomena Lina logradouro público 
que menciona e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina 
Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”; 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) 
que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras 
providências”. Projeto aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição 
de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de 
Lavras”. Ordem do dia: Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso 
de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em 
prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Proponente do 
Projeto usufruiu da palavra em sua defesa. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2015 (Vereador José 
Márcio Faria) que “Define as informações que devem constar nas placas de prédios e 
outras obras públicas municipais”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O
Vereador Proponente do Projeto usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a 
discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, 
Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e José Henrique Rodrigues. O 
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Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo reprovado com voto favorável dos 
Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique 
Rodrigues. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Inclui no Calendário Municipal os meses de setembro, outubro e 
novembro como meses de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti”. O 
Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 04 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Denomina Rua José Penido logradouro público que menciona”. O Vereador José 
Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 
010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 
de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras 
providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou 
seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao 
Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 023/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão da Casa. O Presidente 
submeteu à apreciação do Plenário o requerimento de instauração de processo 
administrativo enviado pelo Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Lavras, Exmo. Dr. Eduardo de Paula Machado, em desfavor do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, que, em tese, teria praticado infração político administrativa. O 
Vereador Segundo Secretário fez a leitura de tal representação. Por concessão do 
Presidente, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em sua 
autodefesa. O Presidente colocou a representação em discussão. Discutiram-na os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, 
Anderson Marques, José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. O 
Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o 
encerramento do assunto em voga, tendo requerimento aprovado por unanimidade 
pelo Plenário. Em continuidade à discussão instaurada, usufruíram da palavra os 
Vereadores José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson 
Marques, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. 
Depois de delongado debate, O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, por concessão 
do Presidente, concluiu sua autodefesa. O Presidente colocou o requerimento em 
votação nominal, sendo rejeitado e arquivado e, consequentemente, o processo não 
foi instaurado. Para fins de registro, votaram pela aprovação do requerimento os 
Vereadores Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno 
Mattioli, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues; e 
votaram pela rejeição do requerimento os Vereadores Elias Freire Filho, Marilene 
Bernardes de Souza, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
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Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques e Antônio Marcos 
Possato. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário, a solicitação de 
autorização de viagem, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, para reunir-se 
com os Deputados Estaduais Fábio Cherem e Adalcléver Lopes, em Belo Horizonte, no 
dia 05 ou 06 do mês corrente, objetivando tratativas de interesse municipal. Registra￾se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente 
consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por 
unanimidade, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se 
a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos 
os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
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Sebastião dos Santos Vieira