sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 17 de agosto de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, 
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 2ª reunião ordinária, do 
segundo período, realizada em 10 de agosto de 2015, sendo aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Sebastião dos 
Santos Vieira, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique 
Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Elias Freire Filho e Edmar 
Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 03 (três) Ofícios de 
Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao 
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Lavras); do 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício ao Chefe do Executivo 
cumprimentando pela escolha do novo local para a Sede da Câmara Municipal de 
Lavras); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos à 
diretoria, médicos e funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Lavras). O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a 
inversão dos trabalhos para colocar em apreciação e votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de 
Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador José Henrique Rodrigues requereu à Presidência, após anuência do Plenário, 
a inversão dos trabalhos para apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José 
Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”. 
Ambos os pedidos de inversão dos trabalhos fundamentaram-se no fato dos familiares 
dos homenageados nos logradouros públicos se fazerem presentes neste Plenário. 
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Registra-se, também, que as duas solicitações foram aprovadas por unanimidade pelos 
Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Ouvidor Público Municipal, Sr. 
Samir de Oliveira, aos Parlamentares e à população lavrense, esclarecendo sobre o 
atendimento telefônico do órgão em voga; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da 
Casa pelo Sr. Gilmar Francisco, representando o Movimento Ecológico “Verde é Vida”, 
explanando sobre ações de prevenção à Dengue e preservação do Meio Ambiente em 
Lavras. Atendendo ao pedido dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José 
Henrique Rodrigues, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina 
de Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências. O 
Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e da biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, 
representando os demais Parlamentares em razão da extensão da pauta da presente 
sessão. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José 
Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e da biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador 
José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, 
representando os demais Parlamentares, em razão da extensão da pauta da presente 
sessão. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente 
convidou a Cerimonialista da Casa, Sra. Edmea Clemente, para conduzir a Solenidade 
de inclusão da fotografia do Ex-Presidente Vereador Antônio Marcos Possato na 
respectiva Galeria desta Egrégia Casa. Todos os presentes dirigiram-se para o hall do 
Prédio Sede desta Câmara para prestigiarem a Solenidade. O Presidente fez seu 
pronunciamento. O Ex-Presidente, Vereador Antônio Marcos Possato, fez seu 
pronunciamento. Após a inclusão da fotografia do Vereador Antônio Marcos Possato 
na Galeria dos Ex-Presidentes desta Egrégia Casa, a Cerimonialista convidou os 
presentes para retornarem ao Plenário Orlando Haddad. Por conseguinte, a 
Cerimonialista convidou para juntar-se à composição da Mesa, a Deputada Federal 
Dâmina de Carvalho Pereira. Em continuidade à Solenidade, a Cerimonialista convidou 
o Vereador Daniel Costa para entregar o Diploma de Cidadão Honorário ao 
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homenageado, Dr. Sérgio Braga. O Vereador Daniel Costa fez seu pronunciamento. A 
Cerimonialista convidou o homenageado para desfrutar da tribuna. O homenageado 
fez jus tal convite. O Vereador Daniel Costa, usufruindo da palavra, agradeceu os 
relevantes trabalhos prestados pelo homenageado à comunidade lavrense. O 
Vereador Daniel Costa requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a concessão 
do uso da tribuna pelo Dr. Negis Monteiro Rodarte, com o intuito de explanar sobre a 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). Registra-se que tal solicitação foi 
submetida pelo Presidente à apreciação do Plenário e aprovada por unanimidade 
pelos Parlamentares. Dr. Negis Monteiro Rodarte desfrutou da tribuna. Findada a 
solenidade acima registrada, o Presidente concedeu a palavra a Excelentíssima 
Deputada Federal Dâmina de Carvalho Pereira. Encerrado o discurso da Excelentíssima 
Deputada Federal, por inscrição, dirigiram-lhe a palavra os Vereadores Anderson 
Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza 
e Antônio Marcos Possato. O Presidente destacou a presença de taxistas do Município 
de Lavras que, nesta sessão, vieram prestigiar a votação de Projeto de interesse da 
classe. O Presidente ressaltou, também, a necessidade do pagamento dos vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais pelo Poder Executivo, cuja classe, 
representativamente, se faz presente nesta sessão, com apresentação de cartazes e 
requerimentos de apoio por parte do Poder Legislativo. Assim sendo, o Presidente 
relatou aos Servidores presentes sobre as reuniões já realizadas com o Chefe do 
Executivo para melhor resolução da situação exposta. Em continuidade à manifestação 
dos Parlamentares, direcionada a Excelentíssima Deputada Federal, Dâmina de 
Carvalho Pereira, usufruíram da palavra, com concessão do Presidente, os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Francisco 
Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, José Bento da 
Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente agradeceu a presença da 
Excelentíssima Deputada Federal. Em contraponto, Dâmina de Carvalho Pereira 
agradeceu à Presidência e aos demais Parlamentares a concessão do uso da palavra na 
presente sessão desta Câmara. O Presidente ressaltou a presença do novo Gerente da 
Agência 0364-6 do Banco do Brasil, Sr. Clodoaldo Gomes. Evocando questão de ordem, 
o Vereador Alisson Magno Mattioli explanou sobre a reunião frustrada com o 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, cuja 
pauta de discussão abrangia o pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais. Por concessão de apartes, os Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Anderson Marques usufruíram da palavra. O Presidente esclareceu ao Vereador 
Alisson Magno Mattioli que, a não realização da reunião questionada pelo Nobre 
proveio de falha de comunicação entre os Parlamentares, o Chefe do Executivo e o 
mencionado Secretário Municipal. Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
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328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, 
sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 
Registra-se que os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, 
Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato justificaram 
seus votos ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do 
Magistério e dá outras providências”. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza 
pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao 
trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo 
motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei nº 022/2015 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Projeto e de seu Ofício de encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas 
Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo e José Bento da 
Silva. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade 
e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária desta Casa. 04 – Projeto de 
Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina de 
Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador Autor pediu o adiamento da votação do Projeto até a próxima sessão 
ordinária da Casa, visando à presença em Plenário dos familiares do homenageado no 
logradouro público. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino 
Irmão logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu 
vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire 
Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza 
logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire 
Filho, na condição de Vereador Autor, pediu o adiamento da votação do Projeto até a 
próxima sessão ordinária da Casa. O Presidente colocou o Parecer exarado pela 
Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em 
Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras” em 
apreciação e votação pelo Plenário. Tendo os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Evandro 
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Castanheira Lacerda demandado o adiamento da discussão do Parecer da CCJ, 
enquanto usufruíram da palavra, o Presidente consultou o Plenário sobre tal 
adiamento até a próxima sessão ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime dos 
Parlamentares. Evocando questão de ordem, os Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Evandro Castanheira Lacerda parabenizaram o Vereador Elias Freire Filho pela eleição 
como Presidente da Coordenadoria Regional do PMDB de Lavras. O Presidente 
submeteu à apreciação e votação do Plenário o requerimento, subscrito pela maioria 
dos Nobres, pela antecipação da reunião ordinária do dia 07 de setembro do ano 
corrente (Feriado Nacional da Independência do Brasil) para o dia 25 do mês em curso, 
às, 13h00min. Registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares. O Presidente prestou esclarecimentos aos Pares no que concerne à 
subscrição dos Diplomas de “Honra ao Mérito/Cidadania Honorária” e ao cerimonial 
de comemoração do 183º aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras, 
realizados no último sábado, dia 15 do mês em curso. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o encerramento da 
comunicação da Mesa Diretora, tendo sua solicitação aprovada pelo Vereador 
Presidente. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. 
Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire 
Filho, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues. O Presidente concedeu o 
usufruto da palavra aos Pares para explanações pertinentes à comunicação da Mesa 
Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José Delfino de 
Carvalho e Edmar Bento de Souza. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata: Projetos 
aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores 
Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e 
a absorção de atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras 
providências”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá 
outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso 
de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em 
prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
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lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
_______________________ ______________________ 
 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
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Sebastião dos Santos Vieira