sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 24 de agosto de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, 
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador José Henrique Rodrigues conduziu a oração inicial. O 
Presidente concedeu a palavra à Cerimonialista desta Casa, Sra. Edmea Clemente, para 
a condução da Solenidade de outorga do título de “Cidadão Honorário” ao Deputado 
Estadual Inácio Franco, o qual não pode fazer-se presente na Solenidade de 
Comemoração do 183º Aniversário de Instalação da Câmara Municipal de Lavras, 
realizada em 15 de agosto deste ano. A Cerimonialista convidou o Vereador Anderson 
Marques para entregar o diploma da citada honraria ao Deputado Estadual Inácio 
Franco, enquanto leu a biografia do Parlamentar homenageado. O Vereador 
Proponente, Anderson Marques, usufruiu da palavra destacando a relevância dos 
serviços prestados pelo homenageado ao Município de Lavras. O Excelentíssimo 
Deputado Estadual, Sr. Inácio Franco, fez seu pronunciamento agradecendo a 
concessão da honraria por esta Egrégia Casa. Retomando a pauta da presente sessão 
ordinária, o Presidente solicitou ao Vereador Secretário a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo 
Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando Pimentel, 
agradecendo o convite e a outorga da honraria de cidadania honorária ao 
Excelentíssimo Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Antônio Eustáquio 
Andrade Ferreira, por ocasião da comemoração do 183º aniversário de instalação da 
Câmara Municipal de Lavras; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo 
Excelentíssimo Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, congratulando esta Egrégia Casa de Leis pela comemoração do seu 183º 
aniversário de instalação; 03 – Convite encaminhado a todos os Parlamentares pelo 
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegado Geral, Dr. Vanderson 
Gomes da Silva, para transmissão do cargo de chefia do 6º Departamento e da 1ª 
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Delegacia Regional da Polícia Civil de Lavras, a realizar-se dia 28 do mês corrente, às 
10h00min, no Auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras); 04 – Convite 
encaminhado aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, pelo “Lar Esperança e 
Vida Mateus Loureiro Ticle”, para participação no 6º Festival de Culinária Masculina, a 
realizar-se dia 29 do mês corrente, às 21h00min, no Clube de Lavras. O Presidente 
concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os 
Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, 
Luciano Fernandes de Melo e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. 
Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Autorização do Plenário para o envio de Ofícios 
em nome desta Casa para vários Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Estadual e 
Federal, visando sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) em prol da prorrogação 
do prazo para adequação do Governo do Estado de Minas Gerais à matéria sancionada 
na Lei Complementar 100/2007, que versa e atinge os Professores da Rede Estadual de 
Ensino. Registra-se que o Plenário aprovou por unanimidade o envio de tais Ofícios. 02 
– Envio de Ofício ao Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, solicitando maior 
atenção às certidões emitidas pela Prefeitura Municipal quando requerida a liberação 
de logradouros públicos para concessão de homenagens e tramitação de Projetos 
nesta Casa, uma vez que se aprovam Projetos e, na fase de sanção, verifica-se a 
duplicidade de nomes para um mesmo logradouro. O Presidente colocou em votação 
as Atas das seguintes reuniões: 3ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 
17 de agosto de 2015; Sessão Solene de comemoração do 183º aniversário de 
instalação da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 15 de agosto de 2015. 
Registra-se que ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. 
Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson 
Marques, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, 
Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a 09 (nove) Ofícios de Cumprimentos: do 
Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Clinny 
Comercial; 02 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Espetinhos Mimi Express; 03 - 
Ofício de Cumprimentos à Empresa Hortifruti Massimo; 04 - Ofício de Cumprimentos à 
Floricultura Flora Barbacena); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de 
Cumprimentos à Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 02 - Ofício de Cumprimentos ao 
Comandante da 6ª Região da Polícia Militar, ao Comandante do 8º BPMMG e ao 
Comandante da 6ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário 
pela Solenidade de despedida do Capitão Capelão Neidir Antônio Nogueira Vale; 03 - 
Ofício de Cumprimentos ao Círculo dos Orquidófilos de Lavras); e, do Vereador Luciano 
Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Copyuai; 02 - Ofício de 
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Cumprimentos à Dra. Carolina Barbosa Leite). O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos para 
colocar em apreciação e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 
(Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua 
Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos 
trabalhos para apreciação e votação dos Projetos de Lei do Legislativo nº 006/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no 
município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, 
clubes e conjuntos habitacionais” e de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao 
trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo 
motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador 
João Paulo Felizardo, evocando questão do ordem requereu à Presidência, por 
intermediação do Vereador Líder do Prefeito, a retirada do Projeto de Lei nº 016/2015 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte 
remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em 
motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, 
Estado de Minas Gerais”, alegando que a classe não está satisfeita com a Propositura 
apresentada.Por concessão de apartes, os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques usufruíram da palavra. Todavia, 
devido ao fato de o Projeto não estar na ordem desta sessão, o Presidente não 
concedeu a sua discussão. O Presidente consultou o Plenário sobre as inversões dos 
trabalhos requisitadas pelos Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Evandro 
Castanheira Lacerda, acima mencionadas, sendo ambas aprovadas por unanimidade 
pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação do 
Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro 
público que menciona”. O Vereador Daniel Costa requereu regime simplificado ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro 
público. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho usufruíram da 
palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram￾no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Evandro Castanheira 
Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto 
de Lei nº 027/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.304, de 15 de junho de 
2007, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários, e dá outras 
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providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada 
a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, 
Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Este último 
Parlamentar pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª Votação: 01 - Projeto de Lei nº 
022/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do 
Magistério e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 
02 – Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá outras providências”. 
O Vereador Segundo Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O 
Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da 
Casa. Registra-se que os Vereadores Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda 
justificaram seus votos. 03 – Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção de 
atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento 
subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao 
Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) 
que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para 
utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Anderson Marques usufruiu 
da palavra em defesa de sua propositura, destacando as alterações realizadas pela 
Emenda feita ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da Emenda feita ao 
Projeto pelo Vereador Autor. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, 
Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano 
Fernandes de Melo, José Marcio Faria e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou a 
Emenda em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto 
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em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio 
Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente informou 
aos pares que a Assessora Jurídica desta Egrégia Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, 
exarou Parecer pela inconstitucionalidade da Propositura, bem como a maioria dos 
Vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria, Membro da CCJ, uma vez que o 
Parlamentar votou em separado dos outros membros da citada Comissão. Por 
concessão de aparte, o Vereador José Bento da Silva usufruiu da palavra. O Vereador 
Secretário fez a leitura da conclusão do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta 
Egrégia Casa ao Projeto. Instaurada a discussão do Parecer exarado ao Projeto pela 
CCJ, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Cléber 
José Pevidor da Silva, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira 
Lacerda, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, 
Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Luciano 
Fernandes de Melo e José Marcio Faria. Depois de delongado debate, devido às 
divergências de interpretações entre os Nobres, o Presidente submeteu à apreciação 
do Plenário o adiamento da discussão da Propositura em voga até a próxima reunião 
ordinária da Casa, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. 06 – Projeto 
de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina 
de Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia do Homenageado no 
logradouro público. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra em defesa 
de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores 
José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Sebastião dos 
Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno 
Mattioli. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, 
tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores 
Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de 
Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Autor 
Cléber José Pevidor da Silva pediu o adiamento da discussão e votação do Projeto, 
visando à participação em Plenário dos familiares do homenageado no logradouro 
público, tendo solicitação aceita por unanimidade pelos Parlamentares. 08 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a 
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proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no 
Município de Lavras”. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Parecer 
exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Propositura em voga, sendo 
ele pela inconstitucionalidade. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em 
defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Parecer em voga, debateram-no 
os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento 
da Silva, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o 
Parecer da CCJ em votação, sendo rejeitado com voto favorável dos Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Luciano 
Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e Cléber José Pevidor da Silva. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação. O Vereador José Henrique 
Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Presidente comunicou aos Pares que amanhã, 25 
de agosto, haverá reunião ordinária, às 13h00min, e solicitou a permanência de todos 
os Parlamentares, após a agendada sessão, para a realização de reunião pautada em 
assuntos internos desta Egrégia Câmara. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata: 
Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2015 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho) que “Denomina de 
Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público que menciona e 
dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra 
logradouro público que menciona”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de 
Recuperação Resgate e Vida”; 04 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, 
Código Tributário do Município, e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei nº 
028/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto aguardando 
parecer na emenda: 01 - Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho 
de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado 
no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Secretário 
fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença 
de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores. 
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_______________________ ______________________ 
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
_______________________ ______________________ 
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
_______________________ ______________________ 
 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
_______________________ ______________________ 
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
_______________________ ______________________ 
 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
_______________________ ______________________ 
 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 24 de agosto de 2015 
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_______________________ ______________________ 
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
_______________________ ______________________ 
 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
______________________ 
Sebastião dos Santos Vieira