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Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 25 de agosto de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, 
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente comunicou aos Pares que a presente sessão ordinária se 
dá pelo adiantamento da sessão prevista para o dia 07 de setembro do ano em curso, 
uma vez que tal data abarca o Feriado Nacional da Independência do Brasil, conforme 
votação realizada na 3ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 17 de 
agosto de 2015. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira conduziu a oração inicial. 
Entraram com proposituras os Vereadores Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e Luciano Fernandes de 
Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com 
voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 01 (um) Ofício de Cumprimentos: do 
Vereador Antônio Marcos Possato (01 - Ofício de Cumprimentos ao Diretor do Instituto 
Presbiteriano Gammon). Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Marcos Possato e Elias Freire Filho) que 
“Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público 
que menciona e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel 
Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. Projeto em 2ª votação: 01 - 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá outras providências”. 
O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se que o 
Vereador Elias Freire Filho justificou o seu voto ao Projeto. Projetos em 1ª votação e 
discussão: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e 
Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Edmar Bento de 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 25 de agosto de 2015 
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Souza pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção de 
atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras providências”. O 
Vereador José Henrique Rodrigues, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao 
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Francisco Carlos de 
Jesus, na condição de Líder do Prefeito nesta Egrégia Câmara, requereu à Presidência o 
sobrestamento do Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de 
transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no 
âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”, até o envio de Propositura 
substitutiva pelo Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 028/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas 
Costa Pereira. O Vereador José Henrique Rodrigues explicou a matéria do Projeto aos 
Pares. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo 
após a presente sessão. 04 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 027/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.304, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a 
compensação de créditos tributários, e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto com a redação substitutiva encaminhada pelo Chefe 
do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no 
os Vereadores José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira 
Lacerda, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva, 
Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira e Elias Freire Filho. O Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelo 
Plenário e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após 
a presente sessão. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Marcos 
Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu à 
Presidência, após anuência do Plenário, o adiamento da votação do Projeto em voga, 
juntamente com o Parecer exarado à Propositura pela Comissão de Constituição e 
Justiça (CCJ), até a próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou o 
Plenário sobre tal adiamento, obtendo, dos Pares, aprovação unânime. 06 - Projeto de 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 25 de agosto de 2015 
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Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a 
proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no 
Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo e 
Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação 
Resgate e Vida”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu o sobrestamento do 
Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou o Plenário 
sobre tal sobrestamento, obtendo, dos Pares, aprovação unânime. 08 - Projeto de Lei 
Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras 
providências”. O Vereador Presidente, Autor da Emenda feita à Propositura em 
destaque, requereu ao Plenário o sobrestamento da discussão da mesma até a 
próxima reunião ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. 
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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2015, realizada em 25 de agosto de 2015 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
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Sebastião dos Santos Vieira