sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 14 de setembro de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez 
a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício 
encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, prestando 
esclarecimentos aos Parlamentares e aos Servidores Públicos Municipais de Lavras 
sobre a folha de pagamento dos vencimentos pertinentes às atividades laborais da 
classe no mês de agosto do ano corrente; 02 – Comunicado da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais (ALMG) informando que, com vista a aprimorar e 
racionalizar o atendimento aos agentes públicos, desde o dia 06 de julho do ano 
corrente, a emissão de declarações de comparecimento à ALMG passou a ser 
competência do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), requisitado pessoalmente 
pelo interessado, ficando vedada a sua emissão pelos Gabinetes Parlamentares, nos 
termos da Deliberação da Mesa nº 2.618 de 26/05/2015; 03 – Ofício de autoria do 
Vereador José Marcio Faria, informando à Presidência da Casa que o Parlamentar 
ausentar-se-á de Lavras, no período de 14 a 18 de setembro, devido à participação em 
Congresso Brasileiro de Sementes a realizar-se em Foz do Iguaçu, requerendo, pois, 
registro em Ata da justificativa de sua ausência na presente sessão ordinária, bem 
como naquelas extraordinárias que, eventualmente, venham a ser realizadas nas datas 
que abarcam o citado período; 04 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. 
Silas Costa Pereira, à Presidência da Casa, informando que a 6ª Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o Mandado de Segurança 
impetrado pela empresa Tirolesa LTDA, concedendo a execução das funções de 
motorista e cobrador por uma única pessoa, cuja proibição advinha da Lei Municipal nº 
3.924/13, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, reconhecida pelo Tribunal 
como ilegal e abusiva, assegurando à empresa a referida prática, com a mantença do 
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atual preço da tarifa, tráfego de parte da frota com a fusão das atribuições e não 
demissão dos cobradores por um período mínimo de 01 (um) ano. Entraram com 
proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva, Anderson 
Marques, José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, 
Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, 
Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo e Marilene Bernardes de Souza. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, a Ata da 6ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 31 de agosto de 2015. Registra-se que a 
Ata foi aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de 
autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, subscrito pelos Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva e José Delfino de Carvalho, requerendo a instauração de Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de possíveis ilícitos no contrato de 
concessão para a prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de 
Lavras (Área Azul), celebrado com a Empresa Serttel. O Vereador 1º Subscritor, 
tacitamente Membro da CPI, embasado no art. 102, §1º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras, solicitou a nomeação, por sorteio, de 04 (quatro) 
Parlamentares para a composição da Comissão; bem como a estipulação do prazo 
inicial de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, ressaltando, desde já que, 
se necessário, haverá a realização de pedido de prorrogação para menor ou igual 
período. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, por concessão do Presidente, 
usufruiu da palavra e manifestou-se pela subscrição do Ofício em voga. Atendendo ao 
pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a leitura do anexo encaminhado junto 
ao Ofício em pauta, esboçando o objeto para a investigação da CPI a se instaurar. O 
Presidente submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos da presente 
sessão para conceder o uso da tribuna ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro 
Lazzarini Moretti, com o intuito de explanar sobre a Pasta da Saúde em Lavras, 
deixando a posteriori o sorteio para a composição da CPI requerida. Registra-se que a 
solicitação da Presidência foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente 
explanou aos Pares que a vinda do Secretário Municipal de Saúde a esta Egrégia Casa 
se dá em atendimento à solicitação do Vereador Edmar Bento de Souza, pautada na 
prestação de esclarecimentos sobre a Saúde no Município de Lavras. O Secretário 
Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, desfrutou da Tribuna, intermediado, 
por questionamentos pertinentes e por ordem de inscrição, pelos Vereadores Edmar 
Bento de Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, 
Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José Delfino 
de Carvalho, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos 
Vieira, Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. Depois de delongado 
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debate, retomando a ordem da sessão, o Presidente colocou em votação o 
requerimento pela instauração da CPI, cuja matéria foi registrada em linhas superiores 
desta redação, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, 
conforme reza o art. 102, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, o 
Presidente, por meio de sorteio, nomeou para a composição da Comissão Parlamentar 
de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para a 
prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área 
Azul) os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Viera e José Henrique Rodrigues. Para fins de registro, compõem a Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de 
concessão para a prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de 
Lavras (CPI da Área Azul) os seguintes Parlamentares: Alisson Magno Mattioli, 
Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues e 
Sebastião dos Santos Vieira. Por concessão do Presidente, o Vereador Francisco Carlos 
de Jesus usufruiu da palavra e requereu convite ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social, Sr. Wellinton Antônio Vieira, para desfrutar da Tribuna e 
prestar esclarecimentos aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense no tocante à 
Pasta da Secretaria em pauta. O Presidente, respondendo ao Nobre, pediu-lhe o 
requerimento por escrito e informou-lhe que, devido à agenda desta Egrégia Casa, a 
disponibilidade para a concessão do uso da tribuna se dará em meados do mês de 
outubro do ano em curso. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo 
IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do 
Magistério e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 
2007, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de 
isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. 
Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 
(Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José 
Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Por concessão do 
Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra e requereu a 
inversão dos trabalhos para a apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
049/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli) que “Declara de 
Utilidade Pública o Centro de Recuperação Resgate e Vida”, uma vez que membros 
representantes do Centro em voga se fazem presentes neste Plenário e necessitam 
retornar às suas residências, localizadas na zona rural do Município de Lavras. Registra-
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se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação do Plenário, sendo aprovada 
por unanimidade. Assim sendo, o Vereador Secretário fez a leitura da Propositura em 
destaque. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, 
tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. Os Vereadores João Paulo 
Felizardo e Alisson Magno Mattioli usufruíram da palavra em defesa de sua 
propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Francisco 
Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, José 
Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e Cléber José Pevidor da Silva. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador José Henrique 
Rodrigues requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a conclusão da 
terceira parte desta sessão ordinária. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Marcos Possato e Elias Freire Filho – 
Lila) que “Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro 
público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura 
do Projeto, de sua justificativa e da biografia do homenageado no logradouro público. 
Os Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho usufruíram da palavra em 
defesa de sua Propositura. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime 
simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel 
Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique 
Rodrigues pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG e dá 
outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu o adiamento da 
votação da Propositura para a próxima reunião ordinária da Casa. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, bem como a Emenda 
feita ao mesmo, por autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador 
Autor da Emenda usufruiu da palavra em defesa de sua matéria. Sucederam-lhe a fala, 
explanando sobre a Emenda, os Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos 
Possato. O Presidente colocou a Emenda em votação nominal, sendo aprovada por 
unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação 
nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima 
reunião ordinária da Casa. O Vereador Elias Freire Filho, usufruindo da palavra, 
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solicitou o registro em Ata que, quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG e dá 
outras providências”, o requerimento do Vereador Francisco Carlos de Jesus, acima 
grafado, referia-se ao “sobrestamento” da Propositura e não ao seu “adiamento” de 
votação. Diante o exposto, o Presidente submeteu o requerimento de sobrestamento 
da Propositura em pauta à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares. 05 - Projeto de Lei nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei nº 3.501, de 09 de julho de 2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do 
bem estar e do sossego público e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez 
a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento, subscrito pelo Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues expôs seu posicionamento quanto à 
matéria. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 - 
Projeto de Lei nº 029/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento, 
subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues explicou a matéria da 
Propositura aos Pares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 - 
Projeto de Lei nº 030/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Vereador José Henrique Rodrigues, por concessão do 
Presidente, informou aos Pares que, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
(MPMG), apresentará aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, na próxima 
sessão ordinária da Casa (a saber, dia 21 do mês em curso), os candidatos ao Conselho 
Tutelar, cuja eleição dar-se-á no dia 04 de outubro deste ano. Ainda em usufruto da 
palavra, o Vereador José Henrique Rodrigues apresentou aos Parlamentares e à 
Presidência um requerimento, de sua própria autoria, solicitando autorização dos 
Nobres para a realização de visita a esta Egrégia Câmara, no dia 19 de outubro do ano 
corrente, pelo Clube de Desbravadores e Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo 
Dia, com a concessão da palavra às Diretoras Rosane e Letícia, visando explanar, em 
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tribuna, sobre a importância dos referidos Clubes para a Cidade de Lavras. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o requerimento do Vereador José Henrique 
Rodrigues à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli, 
usufruiu da palavra e explanou aos Pares sobre a Emenda Parlamentar advinda do 
Gabinete do Deputado Domingos Sávio para a construção do Túnel da Zona Norte. O 
Presidente concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da Tribuna os Vereadores 
Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo 
Felizardo, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Antônio 
Marcos Possato e Daniel Costa. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores 
presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, 
exceto o Vereador José Marcio Faria, cuja ausência justificou-se nesta redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores Presentes. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira