sessao nº 8

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 21 de setembro de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, 
José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, explanando aos 
Parlamentares e à sociedade civil lavrense sobre cortes orçamentários e diminuição 
dos recursos disponibilizados à atual gestão do Município de Lavras; 02 – Comunicado 
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, informando aos munícipes lavrenses 
sobre a Campanha de Vacinação contra o HPV, destinada às meninas de 09 a 11 anos 
de idade, cuja aplicação dar-se-á nas escolas do Município (zona urbana e rural), 
necessitando a apresentação de cartão de vacina e RG. Frisa-se que tal Campanha 
finalizar-se-á em 30 de setembro do ano em curso e, caso as meninas ausentem-se nas 
aulas no dia da Vacinação, as mesmas deverão procurar seus PSFs e requisitarem a 
imunização. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, a Ata da 7ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 14 de setembro de 2015. Registra-se que 
a Ata foi aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores 
Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Elias Freire 
Filho, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento 
de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Marilene Bernardes de Souza, João Paulo 
Felizardo e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 
09 (nove) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de 
Cumprimentos aos jornalistas e comunicadores; 02 - Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Santa Efigênia Locações de Equipamentos Pesados; 03 - Ofício de 
Cumprimentos à Empresa Moto Point); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - 
Ofício de Cumprimentos ao Empório das Tintas); do Vereador Luciano Fernandes de 
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2015, realizada em 21 de setembro de 2015 
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Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Unimed; 02 - Ofício de Cumprimentos ao 
laboratório São Lucas Serviços Médicos; e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 
- Ofício de Cumprimentos ao Proprietário da Casa de Peças Aeroporto; 02 - Ofício de 
Cumprimentos ao Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito; 03 - Ofício de 
Cumprimentos ao Sr. José Maria, Chefe do Departamento de Trânsito. O Presidente 
submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos da presente sessão para 
conceder o uso da tribuna a Sra. Maria de Fátima Ribeiro, Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o intuito de apresentar aos 
Parlamentares e à sociedade civil lavrense os candidatos a Conselheiros Tutelares. 
Registra-se que a solicitação da Presidência foi aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. 
Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José 
Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio 
Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Presidente: 01 – 
Requerimentos de autorização de viagem e participação em curso para Assessores 
Parlamentares, a realizar-se nos dias 06 e 07 de outubro do ano em curso, em Belo 
Horizonte, com autorias dos servidores Edmea Clemente, Bruna Thaís Aparecida de 
Paula, Luzia Marcela Carvalho, Tamires Aparecida Correa, Lílian Souza Ribeiro, Maria 
Izabel da Conceição e Rodrigo de Iorio. Registra-se que tais requerimentos foram 
submetidos à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovados por unanimidade 
pelos Parlamentares. 02 – Requerimento de autorização de viagem à Belo Horizonte, 
de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, incluindo seu Assessor Parlamentar, com 
o intuito de visitarem os Deputados Estaduais Fábio Cherem, Márcio Santiago e Léo 
Portela, amanhã, dia 22 do mês corrente. Registra-se que tal requerimento foi 
submetido à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares. 03 – Requerimento de autorização de viagem à Brasília, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, sendo 02 (duas) diárias, condicionadas a 
agendamento, objetivando participação do Parlamentar em audiência junto ao 
Ministério da Educação (MEC). Registra-se que tal requerimento foi submetido à 
apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares. 04 – Requerimento de autorização de viagem à Belo Horizonte, de 
autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, incluindo seu Assessor Parlamentar, com 
o intuito de visitarem o Deputado Federal Domingos Sávio, no dia 25 do mês corrente. 
Registra-se que tal requerimento foi submetido à apreciação do Plenário pelo 
Presidente e aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. 05 – Explanação aos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras sobre informações inverídicas prestadas pelo 
Advogado do Sindicato à classe, Dr. Eldbrendo Pereira Monteiro, OAB/MG 108591, 
cujos dizeres foram noticiados pela imprensa local e referiam-se à inexistente 
possibilidade de devolução de recursos, num montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
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milhões de reais), por parte desta Egrégia Casa à Prefeitura Municipal de Lavras, 
visando à regularização da folha de pagamentos dos servidores pelo Chefe do 
Executivo Municipal, Sr. Silas Costa Pereira. Para fins de registro, grifa-se que, por 
concessão do Presidente, os Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José 
Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Mel e José Delfino de Carvalho esboçaram 
seus posicionamentos quanto à matéria em discussão no item 05. Conforme 
aprovação Plenária, supra mencionada, o Presidente convidou para desfrutar da 
Tribuna a Sra. Maria de Fátima Ribeiro, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a qual apresentou aos Parlamentares e à sociedade civil 
lavrense os candidatos a Conselheiros Tutelares de Lavras, sendo eles: Anderson de 
Souza, Carlos José de Oliveira, Cristiane de Oliveira Carvalho, Dolores Aparecida da 
Silva, Fernanda Silva de Souza, Gisele Edwiges Resende, João Paulo Santos Ferreira, 
José Ferreira Neto, Liliane Neris da Silva, Luciano Aparecido Mateus, Ricardo de Souza 
Amaral, Ronaldo Adriano de Lourdes, Rosemeire Aparecida Pereira de Castro, Salomi 
Bento Rosa da Silva, Valéria de Oliveira Santos, Vera Lúcia dos Santos e Vanessa 
Nogueira de Abreu. Para fins de registro, firma-se que a eleição para os Conselheiros 
Tutelares realizar-se-á no dia 04 de outubro do ano em curso, das 08h00min às 
17h00min, na Escola Municipal “Dra Dâmina”, devendo os munícipes apresentar Título 
de Eleitor para participarem da votação. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de 
Lavras -LAVRASPREV”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2015 (Vereador 
Francisco Carlos de Jesus) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Jabuticabeiras”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre 
sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e 
dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro 
público que menciona”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o 
repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de 
Lavras”. Projeto em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, 
Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos 
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Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª 
votação e discussão: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro 
público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 
02 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e 
Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes 
de Melo explicou a matéria do Projeto aos Pares. O Vereador José Marcio Faria pediu 
vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
Encaminhamento, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada 
a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores José Henrique Rodrigues, 
José Marcio Faria, Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli, Luciano 
Fernandes de Melo e Evandro Castanheira Lacerda. A Vereadora Marilene Bernardes 
de Souza pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de 
isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. . 
O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. Por concessão do 
Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra e comunicou aos 
Pares e à sociedade civil lavrense que, em reunião realizada no dia 16 de setembro, a 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de 
concessão para prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo no 
Município de Lavras (CPI da Área Azul), por votação, elegeu como Presidente o próprio 
Parlamentar, Alisson Magno Mattioli, e como Relator o Vereador João Paulo Felizardo. 
Oportunamente, como Presidente da CPI em destaque, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli leu o Ofício encaminhado ao Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, 
comunicando-o sobre a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito; 
requerendo-o a suspensão provisória de quaisquer medidas que visem reajustes nas 
tarifas de estacionamento rotativo no Município de Lavras, até a conclusão dos 
trabalhos da CPI da “Área Azul”; e, solicitando-o o encaminhamento à Secretaria desta 
Egrégia Câmara, cita à Rua Raul Soares, nº 30, 1º andar, de toda a documentação a ser 
requerida para averiguação pela da CPI. O Presidente, atendendo à solicitação dos 
Parlamentares desta Casa de Leis, convidou para desfrutar da Tribuna o Secretário 
Municipal de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, Sr. João Batista 
Soares da Silva, visando prestar esclarecimentos sobre os estudos técnicos realizados 
para a implantação do novo distrito industrial às margens da BR 381, juntamente à 
elaboração da cartilha de divulgação de Lavras aos empresários. O Secretário fez jus tal 
concessão, sendo intermediado, com questionamentos pertinentes, pelos Vereadores 
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Elias Freire Filho, Anderson Marques e Evandro Castanheira Lacerda. Registra-se que o 
Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a 
manifestação de todos os Parlamentares inscritos para discorrerem quanto ao assunto 
explanado pelo Secretário Municipal de Relações Institucionais e Desenvolvimento 
Econômico, Sr. João Batista Soares da Silva. Registra-se, também, que tal requerimento 
foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Assim procedido, o debate instaurado foi 
retomado com a oitiva dos questionamentos dos Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Antônio 
Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira ao Secretário Municipal. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se 
a presença de todos os Parlamentares. O Vereador José Bento da Silva conduziu a 
oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 
que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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2015, realizada em 21 de setembro de 2015 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
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Sebastião dos Santos Vieira