sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 1º de outubro de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2015, às 13h11min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda 
(Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de 
Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino 
de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. 
Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu 
a oração inicial. Por concessão do Presidente em exercício, os Vereadores Antônio 
Marcos Possato e João Paulo Felizardo usufruíram da palavra. O Presidente submeteu 
à apreciação e votação do Plenário a Ata da 9ª reunião ordinária, do segundo período, 
realizada em 28 de setembro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos 
Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores José Marcio Faria, Antônio 
Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José 
Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Anderson Marques, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Faria a 07 (sete) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de 
Melo (01 - Ofício de Cumprimentos ao Posto Trevão; 02 - Ofício de Cumprimentos ao 
Posto Venerando; 03 - Ofício de Cumprimentos ao Auto Posto Junior; 04 - Ofício de 
Cumprimentos ao Posto Manezão; 05 - Ofício de Cumprimentos ao Posto Skinão); e, do 
Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Quitanda 
Caseira; 02 - Ofício de Cumprimentos à Empresa OCA Arquitetura e Urbanismo). O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, destacando-se 
nessas, o Ofício encaminhado pelo Sr. Ary Abdo Samia Neto, Assessor Parlamentar do 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva, Presidente desta Egrégia Casa, comunicando 
aos Parlamentares que o Nobre ausentou-se nesta presente sessão por intempéries de 
caráter pessoal, as quais demandaram viagem do Parlamentar e o impossibilitaram de 
retornar em tempo hábil para comparecer a esta reunião. Projetos aguardando 
parecer: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria 
a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula 
o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras 
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providências”; 02 - Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) 
que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método 
natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de 
segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”; 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 
3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por 
energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 
06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o 
repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de 
Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe 
sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. 
Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra 
logradouro público que menciona”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao 
Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – 
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga 
Vilaça logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista 
ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV”. O Vereador Luciano Fernandes de 
Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Elias 
Freire Filho pediu vista ao Projeto. O Vereador Alisson Magno Mattioli, usufruindo da 
palavra, solicitou o convite, através da Presidência desta Casa, ao responsável pelo 
LAVRASPREV para que, em sessão ordinária, preste esclarecimentos aos 
Parlamentares; todavia, o Presidente, orientando o Parlamentar, requereu-lhe o 
encaminhamento, por escrito, de tal solicitação. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
045/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Amparo às Famílias”. O Vereador José Marcio Faria pediu 
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vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras 
providências”. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza, em sustentação oral, 
liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista 
ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de 
Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 
3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Proponente requereu sobrestamento 
do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, tendo sua solicitação aprovada 
unanimemente pelo Plenário. O Vereador José Bento da Silva, evocando questão de 
ordem, usufruiu da palavra, discorrendo sobre a devida prestação de contas que deve 
ser feita pelos Servidores Públicos Municipais (Comissionados, Contratados e Efetivos) 
e Agentes Políticos desta Egrégia Casa de Leis, em conformidade com a Lei Ordinária nº 
3.819/2011, alterada pela Lei Ordinária nº 3.952 de 12/06/2013. O Vereador Anderson 
Marques usufruiu da palavra, por concessão de aparte, e requereu que constasse em 
Ata sua seguinte fala: “Eu não tenho hábito de tirar diárias e viajar pela Câmara, então, 
este Vereador não tá devendo, nem tá em dívida com a Câmara, com essa 
documentação”. Retomando a sua fala, o Vereador José Bento da Silva requereu ao 
Presidente e ao Primeiro Tesoureiro a fiscalização da prestação de contas elencada. 
Atendendo ao pedido do Presidente, consta-se nesta Ata a solicitação proferida pelo 
Vereador José Bento da Silva, a saber, pela fiscalização, por parte do Presidente e do 
Primeiro Tesoureiro, das prestações de contas das diárias concedidas aos Servidores 
Públicos Municipais (Comissionados, Contratados e Efetivos) e Agentes Políticos desta 
Egrégia Casa de Leis, em conformidade com a Lei Ordinária nº 3.819/2011, alterada 
pela Lei Ordinária nº 3.952 de 12/06/2013. O Presidente em exercício requereu ao 
Vereador José Bento da Silva a apresentação da denúncia relatada, por escrito, 
encaminhada à Presidência desta Câmara, para as devidas averiguações. Por 
concessão do Presidente, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Marcio Faria e José Delfino de Carvalho usufruíram da palavra 
explanando sobre a matéria em voga. O Presidente concedeu abertura à comunicação 
da Mesa Diretora. Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente em 
exercício, José Henrique Rodrigues. O Presidente solicitou ao Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira, na função de Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos, a emissão 
de Parecer Técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua 
organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá 
outras providências”, no intuito incluí-lo na ordem de votação da próxima reunião 
ordinária da Casa. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
usufruiu da palavra e convocou os Vereadores Membros da Comissão Parlamentar de 
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Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação 
de serviços públicos de estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área 
Azul) para reunirem-se, logo após a presente sessão ordinária, visando à votação e 
assinatura da Ata da 1ª reunião da Comissão em epígrafe, juntamente à enumeração 
da documentação a ser requisitada ao Chefe do Executivo para a continuidade dos 
trabalhos da CPI. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda desfrutou da palavra. O 
Presidente, evocando questão de ordem, concedeu a palavra ao Vereador Alisson 
Magno Mattioli, o qual discorreu sobre os arts. 191 e 192 do Regimento Interno da 
câmara Municipal de Lavras, que rezam sobre as “Indicações” disponibilizadas aos 
Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das Indicações dos Vereadores 
Alisson Magno Mattioli e Luciano Fernandes de Melo. Instaurado debate sobre 
“Indicações”, manifestaram-se os Vereadores Antônio Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria e José 
Delfino de Carvalho. A Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela 
Aparecida Fonseca, desfrutou da tribuna explanando aos Parlamentares sobre o 
instituto da Indicação e sua fundamentação doutrinária. O Presidente, por demanda 
dos Parlamentares, instaurou debate sobre a possível tramitação de Proposituras que 
versem sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Lavras 
nesta Colenda Casa. Manifestaram-se os Vereadores Anderson Marques, Daniel Costa 
e Evandro Castanheira Lacerda. Todavia, atendendo ao pedido deste último Vereador, 
a Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, 
desfrutou da tribuna explanando aos Parlamentares sobre a aprovação do Estatuto dos 
Servidores em 2014, cuja cópia de Propositura foi requisitada pelo Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais (MPMG) a esta Egrégia Casa, para averiguação de 
inconstitucionalidades material e/ou formal. Retomado o debate instaurado, 
manifestaram-se os Vereadores Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, 
Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. O Presidente comunicou aos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras que o Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa 
Pereira, convidou a classe para participar de uma reunião, hoje, às 15h00min, no 
Auditório da Prefeitura Municipal de Lavras, cuja pauta será o assunto evidenciado no 
debate desta sessão, a saber, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores. O Presidente 
concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Sebastião dos 
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira 
Lacerda, Edmar Bento de Souza e José Delfino de Carvalho. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva, cuja ausência 
justificou-se no início desta redação. O Vereador José Bento da Silva conduziu a oração 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
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final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 
que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes. 
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José Henrique Rodrigues 
(Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
_______________________ ______________________ 
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
_______________________ ______________________ 
 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
_______________________ ______________________ 
 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
______________________ 
Sebastião dos Santos Vieira