sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 19 de outubro de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, 
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento 
da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador José Henrique Rodrigues conduziu a oração 
inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam￾se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Vereador Edmar Bento de Souza à Presidência 
desta Egrégia Casa, requerendo desta, a solicitação pela permanência em Plenário, por 
parte de todos os Parlamentares, até o término das sessões ordinárias, incluindo a 
terceira parte, como ato respeitoso aos Edis e à população lavrense; 02 – Ofício 
encaminhado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Marcelo 
Barbosa Sabato, à Presidência desta Câmara, prestando informações referentes à 
constitucionalidade e ao impacto financeiro causado pelo Projeto de Lei do Legislativo 
nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do 
reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O 
Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 11ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 05 de outubro de 2015, sendo aprovada 
por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, João 
Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, 
Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e José 
Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 14 (quatorze) Ofícios 
de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de 
Cumprimentos ao Salão de Beleza La Belle; 02 - Ofício de Cumprimentos à Comunidade 
Evangélica Sara Nossa Terra; 03 - Ofício de Cumprimentos à Loja Frequência), do 
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Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos aos novos 
conselheiros do Conselho Tutelar; 02 - Ofício de Condolências aos familiares de 
Elisângela da Silva), do Vereador João Paulo Felizardo (01 - Ofício de Cumprimentos à 
Deputada Federal Dâmina Pereira; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual 
Fábio Cherem; 03 - Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Leonardo Portela; 
04 - Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Missionário Márcio Santiago) e do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos ao Salão do 
Caçapa; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Salão do Benício; 03 - Ofício de Cumprimentos 
ao Salão do Barroso; 04 - Ofício de Cumprimentos ao Salão do Adão; 05 - Ofício de 
Cumprimentos ao Salão São Paulo). O Presidente, submetendo à apreciação e votação 
do Plenário, requereu dos Parlamentares a autorização pela inversão da ordem dos 
trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna às Sras. Rossana Naves de Barros 
Ferreira e Letícia Klein Tonelli, para apresentarem os Clubes dos Desbravadores e 
Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo em vista a presença de crianças 
neste Plenário, as quais devem retornar às suas residências em horário adequado. 
Diante o exposto, registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares e as Sras. supracitadas desfrutaram da tribuna. O Presidente, 
subscrevendo a solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, requereu a 
autorização dos Parlamentares para a continuidade da inversão da ordem dos 
trabalhos, objetivando priorizar a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 
(Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de 
Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”, 
uma vez que os familiares do homenageado se fazem presentes neste Plenário e 
precisam retornar às suas residências. Diante o exposto, registra-se que tal 
requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o 
Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à biografia do 
homenageado no logradouro público. Os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva e 
Elias Freire Filho usufruíram da palavra em defesa de sua propositura. Instaurado o 
debate do Projeto, debateram-no os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de 
Souza, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Vereador Edmar Bento de 
Souza requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. O Vereador Anderson Marques também requereu 
autorização dos Parlamentares para a continuidade da inversão da ordem dos 
trabalhos, objetivando priorizar a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça 
logradouro público que menciona”, uma vez que os familiares do homenageado se 
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fazem presentes neste Plenário e precisam retornar às suas residências. Diante o 
exposto, o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação e votação do Plenário, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Por conseguinte, o Vereador 
Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à biografia do homenageado no 
logradouro público. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra em defesa de 
sua propositura e requereu que constasse em Ata sua homenagem aos Jornalistas do 
Município de Lavras, comprometidos com a transparência e a veracidade da 
comunicação social, seja ela falada, escrita ou televisionada. Oportunamente, o 
Vereador Autor requereu a inclusão do termo “Jornalista”, antecedendo o nome do 
Homenageado no logradouro público, durante a redação final da Propositura. O 
Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Instaurada a discussão do 
Projeto, debateram-no os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O 
Presidente destacou a presença dos moradores do Residencial Fonte Verde neste 
Plenário, vindos a convite do Vereador João Paulo Felizardo. Assim sendo, por 
concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo desfrutou da tribuna 
explanando aos Pares e à sociedade civil lavrense sobre a indicação do Nobre ao Chefe 
do Executivo, conforme permitido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras, sugerindo a criação de um trevo de acesso ao Bairro, ligando-o, de maneira 
facilitada, ao centro da Cidade, no intuito de aperfeiçoar o transporte público e o 
deslocamento dos moradores às creches, escolas, hospitais, supermercados, postos de 
saúde, dentre outros locais prestadores de serviços básicos, acrescidos de maior 
segurança dos pedestres e de controle efetivo da velocidade dos veículos que 
trafegam pela BR 265. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato, discursaram sobre a indicação do 
Vereador João Paulo Felizardo ao Chefe do Executivo, intermediados por 
manifestações dos moradores do Residencial Fonte Verde, presentes neste Plenário. O 
Presidente concedeu início à Comunicação da Mesa Diretora com as seguintes 
colocações: A) Antecipação da reunião ordinária prevista para o dia 02 de novembro 
do ano corrente, cuja data abarca o Feriado Nacional de Finados, para o dia 27 de 
outubro, às 19h00min, com voto favorável dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, José 
Marcio Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Marilene Bernardes de 
Souza, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa; B) 
Comunicação encaminhada aos Parlamentares pela Deputada Federal Dâmina Pereira 
de Carvalho, informando-lhes sobre esclarecimentos prestados pelo Departamento 
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Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no tocante às obras requeridas para 
a BR 265 no Município de Lavras. Sucederem-lhe a fala, os Vereadores Membros da 
Mesa: Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho. Os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva, evocando questão 
de ordem, submeteram a matéria do art. 191 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras, que reza sobre as “Indicações”, à discussão do Plenário. 
Instaurado tal debate, usufruíram da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Cléber José Pevidor da Silva. 
Por demanda dos Parlamentares, a Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, 
Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, desfrutou da tribuna, prestando esclarecimentos 
sobre a matéria dos arts. 191 e 192 do Regimento Interno desta Colenda Casa, 
distinguindo, conceitualmente, os institutos de “Requerimento” e “Indicação”, sendo 
interpolada por questionamentos dos Vereadores José Henrique Rodrigues, Antônio 
Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli. Retomada a discussão plenária, usufruíram 
da palavra, por ordem de inscrição, os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson 
Marques, José Marcio Faria, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, 
Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de 
Souza, Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato. Ao término da análise da 
questão de ordem levantada, registra-se que, por aprovação unânime, os 
Parlamentares deliberaram pela seguinte tramitação: todas as indicações feitas pelos 
Nobres ao Chefe do Executivo, respeitando a competência da matéria (em 
conformidade com a o art. 53 da Lei Orgânica do Município de Lavras), deverão ser 
elaboradas, formalmente, como anteprojetos. O Vereador João Paulo Felizardo 
requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a conclusão da terceira parte; 
o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação do Plenário, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei nº 
032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a 
Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de 
Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue 
no Município de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e 
espaços de festa infantil”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação 
de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município 
de Lavras e contém outras disposições”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei 
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Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros 
de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 
de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 
2006”; 07 - Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. Projetos 
aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 
(Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José 
Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios 
do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”; 03 - Projeto de Lei Complementar 
nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de 
Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos 
Procuradores Municipais, e dá outras providências”. Projetos em 1ª votação e 
discussão: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – 
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
042/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”.
O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto, atendendo ao pedido do 
Vereador Proponente. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá 
outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que 
“Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de 
dezembro de 2011”. O Vereador Alisson Magno Mattioli, em sustentação oral, liberou 
seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. O 
Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de 
inscrição, os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire Filho, Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria 
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Sebastião dos Santos Vieira