sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 26 de outubro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino 
de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do 
Plenário a Ata da 12ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 19 de 
outubro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram 
com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de 
Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, 
Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Marcio Faria a 11 (onze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador 
Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Casa das Pedras; 02 -
Ofício de Cumprimentos à Empresa ABA Materiais de Construção; 03 - Ofício de 
Cumprimentos ao Secretário José Mourão Lasmar; 04 - Ofício de Cumprimentos à 
Clínica Dr. Daniel Reis), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de 
Cumprimentos à Deputada Federal Dâmina Pereira; 02 - Ofício de Cumprimentos ao 
Reitor da Universidade Federal de Lavras, Professor José Roberto Soares Scolforo; 03 -
Ofício de Cumprimentos ao casal Cacá e Mylene; 04 - Ofício de Cumprimentos ao Bispo 
Dom Célio), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à 
Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Dr. João Marcos 
de Pádua) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos à 
ONG Marluz). Em cumprimento à decisão proferida e publicada pelo Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE), o Presidente convidou o Sr. Leandro Lazzarini Moretti para assinar o 
Termo de Posse como Vereador desta Colenda Casa e, por conseguinte, assentar-se
junto aos Nobres Parlamentares, iniciando, assim, suas atividades de agente político
nesta sessão ordinária. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos 
Possato usufruiu da palavra congratulando o Vereador empossado, Leandro Lazzarini 
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Moretti. O Presidente, submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu dos 
Parlamentares a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de 
conceder o uso da tribuna ao Sr. José Carlos Costa da Silva, Presidente Fundador do 
Projeto Social Centro de Treinamento de Artes Marciais Atleta do Futuro - CTAMAF, no 
intuito de apresentar, aos Nobres e à sociedade civil lavrense, os atletas que 
participarão da Seleção Brasileira no Campeonato Sul Americano, a realizar-se dia 31 
do mês em curso, na Argentina. Diante o exposto, registra-se que tal requerimento foi 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e o Sr. supracitado desfrutou da 
tribuna. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal 
concessão os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e o próprio 
Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 –
Comunicado de viagem feita pelo Nobre a Belo Horizonte, na última sexta-feira, dia 23 
do mês em curso, junto à Assessora Jurídica desta Egrégia Casa, Dra. Rafaela Aparecida 
Fonseca, para entregarem e protocolarem, na Superintendência de Patrimônio da 
União, a documentação referente ao processo de cessão do prédio da antiga Escola 
Municipal “Padre Dehon” à Câmara Municipal de Lavras; ressalta-se que, o Presidente 
justificou ao Plenário a impossibilidade de submeter, previamente, à sua apreciação e 
votação, a autorização para a viagem em destaque, uma vez que o agendamento da 
Superintendência foi breve, não havendo sessão ordinária que antecedesse a data 
mencionada; 02 – Submissão de pedido de ressarcimento de despesas à apreciação e 
votação do Plenário, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, proveniente de 
viagem, classificada como urgente pelo Parlamentar, a Belo Horizonte, na última terça￾feira, dia 20 do presente mês, cujo motivo foi a participação do Nobre em reunião no 
Gabinete do Deputado Estadual Adalcléver Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais; registra-se que tal requerimento foi aprovado com voto 
contrário dos Vereadores José Henrique Rodrigues e José Bento da Silva; 03 –
Lembrete aos Parlamentares que, conforme registrado e aprovado pelos Nobres na
Ata da 7ª reunião ordinária, do segundo período, realizada neste Plenário em 14 de 
setembro de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), com 
vista a aprimorar e racionalizar o atendimento aos agentes públicos, informou que, 
desde o dia 06 de julho do ano corrente, passou a emitir suas declarações de 
comparecimento através do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), devendo ser 
requisitadas pessoalmente pelo interessado, vedando sua emissão pelos Gabinetes 
Parlamentares, nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.618 de 26/05/2015; 04 –
Lembrete aos Parlamentares que, conforme dispõe a Lei de Diárias desta Egrégia Casa, 
o ressarcimento de gastos provenientes de viagens em veículos particulares somente 
será realizado se a Câmara não dispuser de veículo oficial para este fim, cabendo, pois, 
aos vereadores, maior atenção ao quesito esboçado. Por concessão do Presidente, 
discursaram sobre o comunicado supracitado os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
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José Henrique Rodrigues e João Paulo Felizardo; 05 – Solicitação de autorização de 
viagem, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo, 
motivado pela participação dos Nobres no Seminário Brasileiro de Prefeitos, 
Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores 
Municipais, a realizar-se dias 29 e 30 do presente mês, em Belo Horizonte. Acresce-se 
à agenda de viagem do Vereador João Paulo Felizardo, resumido oralmente pelo 
Nobre nesta sessão, a pedido do Presidente, o seguinte compromisso: dia 28 do mês 
em curso, o Parlamentar, juntamente ao Deputado Estadual Fábio Cherem, visitará o 
Gabinete da Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos,
para requerer a aplicação das provas do CESEC em Lavras. Registra-se que tais 
requerimentos foram aprovados unanimemente pelo Plenário. Todavia, ressalva-se 
que o Vereador João Paulo Felizardo viajará no veículo oficial desta Colenda Câmara e 
o Vereador Antônio Marcos Possato em veículo particular, cabendo-lhe, 
posteriormente, ressarcimento de despesas. Findando a Comunicação da Mesa 
Diretora, o Vereador Luciano Fernandes de Melo desfrutou da palavra. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
Ofício encaminhado pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho à Presidência 
desta Egrégia Casa, comunicando-a que a Prefeitura de Lavras recebeu, nesta semana, 
a confirmação de lançamento de empenho pelo Governo Federal, advindo de suas 
emendas parlamentares, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil 
e cem reais), destinado à duplicação da ponte de acesso ao Bairro Novo Horizonte e à 
ligação entre os Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa; 02 – Ofício 
encaminhado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellyngton 
Antônio Vieira, à Presidência desta Câmara, em resposta ao Ofício 207/2015,
discorrendo informações sobre o processo de seleção de famílias para o Programa 
“Minha Casa, Minha Vida”, pautado na Portaria nº 595 de dezembro de 2013, do 
Ministério das Cidades; 03 - Convite encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lavras 
aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, para participarem de Workshop sobre a 
gestão dos resíduos sólidos urbanos, a realizar-se dias 27 e 28 do mês corrente, nas 
Dependências da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Projetos aguardando parecer: 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento 
de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras 
disposições”; 02 - Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. Projeto 
aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 
(Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José 
Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
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Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Projetos em 1ª votação 
e discussão: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 –
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao 
Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de 
Lavras -LAVRASPREV”. O Vereador Anderson Marques, em sustentação oral, liberou 
seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, requerendo da 
Comissão de Finanças e Orçamento a emissão de Parecer à propositura, pediu vista ao 
Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Leandro 
Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo usufruíram da palavra. 03 - Projeto de 
Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti, desfrutando da palavra, requereu à Presidência a 
inclusão no informativo das datas de entrada das Proposituras e suas Emendas, 
visando facilitar a tramitação dos Projetos e o entendimento dos Nobres.
Respondendo-o, o Presidente discursou sobre a contagem dos prazos referentes à 
discussão das Proposituras e suas Emendas em Plenário. O Vereador José Marcio Faria, 
autor da Emenda feita à Propositura em epígrafe, usufruiu da palavra em sua defesa. O 
Presidente colocou a Emenda em votação nominal, sendo aprovada por unanimidade 
pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão o Projeto. 
Debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, 
Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Anderson 
Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza
e Daniel Costa. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião 
ordinária da Casa. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José 
Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária 
Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura 
do Projeto e de sua justificativa. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao 
Projeto. Todavia, os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques, João 
Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, José Marcio Faria e 
José Delfino de Carvalho discursaram sobre a matéria da propositura em voga. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe 
sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do 
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Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a 
Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de 
combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) 
que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários 
Municipais”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto 
de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera 
quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 
328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de 
dezembro de 2006”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 09 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento de sua Propositura até a 
reunião ordinária prevista para o dia 09 de novembro de 2015, tendo sua solicitação 
aprovada unanimemente pelo Plenário. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 
(Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe 
sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores 
Municipais, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu 
vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Sebastião dos Santos 
Vieira, Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato usufruíram da palavra. 
11 - Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico 
Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”. Evocando questão 
de ordem, o Vereador José Henrique Rodrigues, após ler o relatório exarado pela 
Comissão de Serviços Públicos Municipais mediante vistoria feita à UBS do Bairro Vila 
Rica, em conformidade com a Lei 4.212, de 13 de junho de 2015, instaurou debate 
sobre a nomeação de prédios públicos, questionando, assim, a tramitação conferida 
pela legislação vigente à matéria. Diante o exposto, sucederam-lhe a fala os 
Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria (destaca-se que o discurso do 
Nobre foi pautado em sua função de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
- CCJ), José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de 
Melo, Alisson Magno Mattioli e Elias Freire Filho. O Vereador Luciano Fernandes de 
Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, o qual agradeceu a acolhida e a experiência adquirida mediante os 
serviços prestados ao Poder Executivo Municipal, enfatizando sua preocupação com o 
pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e com a 
incompatibilidade de dados alimentados no Portal da Transparência pela atual Gestão. 
Por conseguinte, congratularam-no pelo retorno como Parlamentar a esta Colenda 
Casa, os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno 
Mattioli, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
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Antônio Marcos Possato e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente convidou o 
Secretário Municipal de Obras e Regulação Urbana, Sr. Eduardo Michel Jeha, para 
desfrutar da tribuna e prestar esclarecimentos referentes ao Túnel da Zona Norte e às 
emendas destinadas à Secretaria em destaque. O Secretário fez jus tal concessão, 
sendo questionado, por ordem de inscrição, pelos Vereadores Elias Freire Filho, 
Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, Alisson 
Magno Mattioli, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Leandro Lazzarini Moretti, 
Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a
chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença 
de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os
Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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Luciano Fernandes de Melo
(Primeiro Tesoureiro)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Sebastião dos Santos Vieira