sessao nº 14

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 27 de outubro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de 2015, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima quarta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino 
de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. Entraram com proposituras os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, 
Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e João Paulo 
Felizardo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 13 (treze) Ofícios de 
Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à 
Lanchonete SubWay; 02 - Ofício de Cumprimentos à WD Bebidas; 03 - Ofício de 
Cumprimentos ao Dr. Roberval e sua equipe; 04 - Ofício de Cumprimentos ao Sr. 
Arilton Ribeiro Ferreira), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de 
Cumprimentos à Sra. Dalvani Divina da Silva, Diretora do Lar Esperança e Vida Mateus 
Loureiro Ticle; 02 - Ofício de Cumprimentos ao casal Giunei e Cristina; 03 - Ofício de 
Cumprimentos à Paróquia São Sebastião; 04 - Ofício de Cumprimentos à Paróquia 
Nossa Senhora de Fátima; 05 - Ofício de Cumprimentos à Diretoria do Presídio de 
Lavras) e do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos ao Dr. 
Luiz Henrique; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Dr. Marcos Abe Saber Miguel; 03 -
Ofício de Cumprimentos ao Dr. Mansur Elias Ticle Junior; 04 - Ofício de Cumprimentos 
ao Dr. André Luiz Botrel Ferreira). O Vereador Secretário informou aos Pares a 
inexistência de correspondências a serem lidas nesta sessão ordinária. O Presidente 
concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e o próprio Presidente, 
Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Explanação aos 
Pares referente à visita feita à Presidência desta Egrégia Casa pelo Chefe de Gabinete 
da Deputada Federal Dâmina Pereira, Sr. Álvaro Sad, da qual resultou a entrega de 
cópia de Nota de Empenho do Governo Federal, com recursos advindos de emendas 
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da Parlamentar, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem 
reais), destinados à duplicação da ponte de acesso ao Bairro Novo Horizonte e à 
ligação entre os Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa. Perante o fato, os 
Vereadores, segundo o Presidente, devem fiscalizar a Prefeitura Municipal de Lavras,
objetivando o cumprimento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a elaboração e o 
envio dos devidos projetos infraestruturais, para que, em seu término, acrescidos
(trinta) dias, o Governo Federal transfira o recurso em voga ao Município. Por 
concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo e Leandro Lazzarini 
Moretti discursaram sobre as emendas parlamentares destinadas pela Deputada 
Federal Dâmina Pereira ao Município de Lavras. 02 – Nomeação do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti como Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, substituindo 
a ex-Vereadora Marilene Bernardes de Souza; 03 – Eleição para a atribuição de 
Segundo Tesoureiro, antes ocupada pela ex-Vereadora Marilene Bernardes de Souza. 
Manifestou-se pela candidatura o Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente 
submeteu tal candidatura à votação do Plenário, sendo aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares. Para fins de registro, doravante, excetuando a interrupção 
proveniente de nova eleição, o Vereador Alisson Magno Mattioli exercerá a 
atribuição de Segundo Tesoureiro desta Colenda Casa. Assim sendo, cumprindo o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, o Presidente conclamou o 
Vereador Alisson Magno Mattioli para fiscalizar as prestações de contas desta Casa no 
prazo de 05 (cinco) dias. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 
3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por 
energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 
02 - Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização 
para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”; 03 - Projeto de Lei nº 
038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto aguardando 
parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio 
Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta 
parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 
2011”. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de 
dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª 
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
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encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª votação e 
discussão: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 –
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. Uma vez
que a 13ª reunião ordinária, do segundo período, foi realizada ontem, dia 26 do mês 
corrente, às 20h00min, e não tendo decorrido o prazo legal de interstício para a 
análise das proposituras com pedidos de vista, o Presidente orientou os Parlamentares 
que optarem pela continuidade de suas solicitações a se manifestarem. Retomada a 
apreciação da Propositura em epígrafe, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de 
Lavras - LAVRASPREV”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti manifestou-se pela 
permanência do pedido de vista ao Projeto, requerendo, novamente, da Comissão de 
Finanças e Orçamento, a emissão de Parecer à matéria da Propositura. 03 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas 
de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao 
Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como 
método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Antônio 
Marcos Possato manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a 
redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da Emenda de autoria do Vereador José Henrique Rodrigues. 
Por solicitação do Presidente, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra. 
Por solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o Vereador Secretário fez a 
leitura da conclusão do Parecer Jurídico exarado à Propositura pela Assessora Jurídica 
da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca. O Vereador José 
Henrique Rodrigues usufruiu da palavra em defesa de sua Emenda ao Projeto. 
Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores Evandro Castanheira 
Lacerda, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira. José Delfino de Carvalho, 
Antônio Marcos Possato e Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Antônio Marcos 
Possato pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos 
no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da 
Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 07 - Projeto de 
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Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de 
Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
Conforme registrado na Ata da 13ª reunião ordinária, do segundo período, realizada
ontem, dia 26 do mês em curso, o Vereador Autor requereu o sobrestamento de sua 
Propositura até a reunião ordinária prevista para o dia 09 de novembro de 2015, 
pedido aprovado unanimemente pelo Plenário. 08 - Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de 
Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em 
sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto, concedendo a palavra, por 
meio de apartes, aos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti e Francisco Carlos de Jesus. 
Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Marcio Faria, 
Evandro Castanheira Lacerda e Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Propositura, 
a saber, excetuando o Vereador Membro José Bento da Silva, pela ilegalidade. 
Instaurada a discussão do Parecer, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda optou por 
retirar sua assinatura do mesmo, discordando da ilegalidade conferida ao Projeto. 
Assim, o referido Parecer, posicionado pela ilegalidade, permaneceu assinado somente 
pelo Vereador José Marcio Faria. Em continuidade à discussão do Parecer, discursaram 
os Vereadores José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato.
Findado o debate, o Presidente concedeu aos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda 
e José Bento da Silva, membros da CCJ, a manifestação, por escrito, pela legalidade da 
Propositura, conforme entendimento dos Nobres. Assim sendo, o Parecer, antes 
manifesto pela ilegalidade, foi derrubado, permanecendo a tramitação legal do 
Projeto, prevalecendo o posicionamento da maioria dos Membros da CCJ. O 
Presidente congratulou os Pares pela discussão profícua e à Comissão de Serviços 
Públicos pela visita à UBS do Bairro Vila Rica. Por conseguinte, o Vereador Francisco 
Carlos de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José Marcio Faria, o qual 
justificou seu voto, alegando compreender o Projeto como ilegal, porém, sem análise 
do mérito biográfico do homenageado no prédio público. O Projeto foi encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. 09 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 
(Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe 
sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores 
Municipais, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda 
manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. Por concessão do 
Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo desfrutou da palavra e questionou o
posicionamento das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos quanto ao 
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Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Perante
tal requisição, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva 
discursaram representando a Comissão de Constituição e Justiça e o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo representando a Comissão de Serviços Públicos. O Presidente 
concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de 
Melo, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus, 
Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar Bento de 
Souza, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. 
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira