sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 09 de novembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos nove dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima quinta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro 
Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti conduziu a oração inicial. O 
Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes 
reuniões: 13ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 26 de outubro de 
2015, e 14ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 27 de outubro de 
2015. Registra-se que, ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelos 
Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Promotor de 
Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, representando o Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais (MPMG), através da 3ª Promotoria, Comarca de Lavras, à Presidência 
da Casa, requerendo desta o envio dos dados qualificativos dos Vereadores que 
exerciam funções na Comissão de Finanças e Orçamento no mês de julho de 2014, 
visando instrução de expediente em trâmite na Promotoria em voga, concedendo à 
Presidência o prazo de 15 (quinze) dias para tal cumprimento; 02 - Ofício encaminhado 
pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, 
representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através da 3ª 
Promotoria, Comarca de Lavras, à Presidência da Casa, requerendo desta o envio de 
cópia da Lei Municipal de Parcelamento do Solo, vigente no ano de 1997, 
correspondente à data de aprovação do loteamento Jardim Eldorado, objeto de 
processo em trâmite naquela Promotoria, concedendo à Presidência o prazo de 10 
(dez) dias para tal cumprimento; 03 – Ofício encaminhado pelo Sr. Álvaro Sad, Chefe 
de Gabinete da Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho em Lavras, à Presidência 
da Casa, prestando informações relativas às emendas destinadas pela Parlamentar ao
Município de Lavras, outrora, já empenhadas pelo Ministério das Cidades, com 
fiscalização de execução atribuída à Prefeitura Municipal, com destinação específica às 
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obras de ligação dos Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa; 03 – Ofício 
encaminhado pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho à Presidência da 
Casa, apresentando resposta exarada pelo Ministério da Integração Nacional acerca da 
solicitação de recursos para a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais 
de Lavras; 04 – Ofício de autoria do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, encaminhando os documentos das despesas 
referentes a agosto de 2015 para análise e conhecimento dos Parlamentares. Entraram 
com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos 
Vieira, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, João Paulo 
Felizardo, Luciano Fernandes de Melo e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou 
as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador 
José Marcio Faria a 13 (treze) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador 
Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos ao Grupo Novo Rumo Chevrolet; 02 -
Ofício de Cumprimentos ao Parque Ecológico Quedas do Rio Bonito; 03 - Ofício de 
Cumprimentos à Empresa Disk Água Natureza), do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos ao casal Cosme e Rogéria), do Vereador Luciano 
Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Farmácia Drogasil; 02 - Ofício de 
Cumprimentos à Drogaria Teixeira; 03 - Ofício de Cumprimentos à Bioderme Farmácia 
de Manipulação; 04 - Ofício de Cumprimentos à Drogaria Cabral; 05 - Ofício de 
Cumprimentos à Drogaria São Judas Tadeu), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 
- Ofício de Cumprimentos a todos os funcionários do Pronto Atendimento Municipal; 
02 - Ofício de Cumprimentos a todos os funcionários do setor de oncologia da 
Prefeitura) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Condolências ao 
Professor Antônio Nazareno e familiares; 02 - Ofício de Condolências ao Reitor da UFLA 
e familiares). Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli e 
Sebastião dos Santos Vieira usufruíram da palavra e comunicaram a entrada de 
requerimentos de suas autorias. Todavia, pelo desconhecimento material das 
Proposituras, o Presidente comunicou-os que, caso necessário, até o término desta 
sessão, tais requerimentos poderão ser submetidos ao crivo do Plenário. O Presidente, 
submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu dos Parlamentares a 
autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da 
tribuna ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz 
Aguiar Castelo, para explanar e prestar esclarecimentos de assuntos pertinentes à 
pasta em voga. Registra-se que, unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento da 
Presidência. O Secretário supracitado fez jus tal concessão explanando sobre assuntos 
diversos, dentre eles, destacam-se as receitas orçamentárias e extraorçamentárias da
Prefeitura Municipal de Lavras e a contratação de empresa fornecedora de software 
de recuperação de créditos previdenciários. Findada a explanação do Secretário, em 
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delongado debate, questionaram-no, pertinentemente, por ordem de inscrição, os 
Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, 
Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se nesta Ata, ipsis 
litteris, por solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, as respostas proferidas 
pelo Secretário Municipal às suas perguntas, atribuindo oficialidade a este documento. 
Assim segue: Vereador: “Eu gostaria de saber do senhor, se realmente a receita do 
Município, ela caiu?”. Secretário: “Em termos reais, sim”. Vereador: “O que que é em 
termos reais, Secretário?”. Secretário: “Termos reais, Vereador, se nós considerarmos, 
nós tivemos um aumento de receita, em termos de 2014, janeiro a setembro de 2014, 
eu já até encaminhei isto pro Presidente, um aumento em termos nominais de 
R$1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), e uma queda em 
termos reais de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais). O que que vem a ser real e 
nominal? Real é, o dinheiro, R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em janeiro de 
2014, é diferente de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em janeiro de 2015 e em 
setembro de 2015. Tá certo? Concorda comigo o senhor ou não?” Vereador: “Sim”. 
Secretário: “Então, em termos reais, porque o senhor tem inflação, tem inflação, enfim, 
tudo isso que vai correndo porque a inflação está, hoje, em torno de 10% (dez por 
cento) ao ano, né? Uma inflação que, até então, era desde o Plano Real inconcebível. 
Então, em termos reais, trazendo o valor de setembro, nós tivemos um aumento em 
termos nominais, sem considerar a inflação, a receito corrente líquida, o aumento de 
R$1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais) em termos 
nominais. Em termos reais, uma redução de R$11.365.000,00 (onze milhões, trezentos 
e sessenta e cinco mil reais)”. Vereador: “É porque o que a população vê, e até eu 
mesmo, quando secretário me confundia, que a todo momento se fala ‘despencou a 
arrecadação’, isso é o que eu entendo, caiu a arrecadação do Município, e não em 
termos reais ou termos nominais, caiu a arrecadação do Município. E, eu fiz um 
levantamento com relação à transferência constitucional, ICM, e (...) IPVA e IPI, e todos 
estes, com exceção do ICM, aumentaram os repasses do mesmo período do ano 
passado para esse ano. Então, efetivamente, a receita não caiu, ela aumentou?”. 
Secretário: “Em termos nominais, sim”. Vereador: “Ok”. Secretário: “Só abrindo um 
parêntese, a (...) o repasse de alta e média complexidade caiu, NE, caiu também? Caiu 
na faixa de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio) mais ou menos NE? O senhor foi 
Secretário de Saúde (...)”. Vereador: “Assim, como também como o repasse da 
Educação caiu no começo do ano e depois com o montante ele se recuperou, né? 
Então, eu só gostaria de deixar claro que os repasses, porque, quando houve as 
respostas aos meus questionamentos, é, também colocaram que eu não, que eu faltei 
com a verdade, então, com relação a isso, eu não faltei com a verdade. Com relação às 
despesas, a partir de agora, Secretário, eu tenho algumas dúvidas com relação ao 
Portal de Transparência. Por quê? Porque no Portal de Transparência aparece, 
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aparecem as despesas R$134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões), e aí, 
quando se entra na despesa extraorçamentária, nós temos pagamentos, processados e 
não processados. Só pra que a população saiba, os pagamentos processados são 
aqueles que já foram liquidados, que já foram entregues, e que a Prefeitura só resta a 
pagar; e que os não processados são aqueles que apenas foram empenhados e que não 
foram entregues, liquidados e, por isso, eles são não processados. Então, entre os 
processados e os não processados, nós temos, em pagamentos de restos a pagar, 
R$10.832.751,20 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e 
um reais e vinte centavos). Porém, Secretário, esses valores, quando se clica para saber 
o que foi pago, aparece apenas de onde vem a receita e não pra onde foi o pagamento. 
Eu gostaria de saber, Secretário, dentro desses pagamentos, em que eu já exclui a folha 
de pagamento de janeiro de restos a pagar, R$10.832.751,20 (dez milhões, oitocentos 
e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Desses valores, 
principalmente fevereiro, março, abril e maio, quem mais de 90% (noventa por cento) 
dos pagamentos foram feitos nesses meses, se pagamentos de empresas, de gestões 
anteriores, foram pagas, também, com esses recursos?”. Secretário: “Foram pagos sim, 
algumas despesas de exercícios anteriores, né, no exercício de 2015, inclusive de lixo, 
taxas de lixo...”. Vereador: “Mas o lixo, ainda se deve R$2.500.000,00 (dois milhões e 
meio) para a empresa!”. Secretário: “Deve, mas se deve e pagou com alguns débitos na 
Secretaria de Saúde, o senhor bem sabe disso”. Vereador: “Sim, nós temos aqui a 
Prefeitura Municipal de Lavras com R$3.331.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e 
um mil reais) e, do Fundo Municipal de Saúde, R$7.500.000,00 (sete milhões e 
quinhentos mil reais)”. Secretário: “Sim”. Vereador: “Eu não tive acesso a isso e, pelo 
Portal de Transparência, a não colocação é crime e não consta lá o pagamento dessas 
empresas. Eu ‘tô’ de olhos vendados aqui, com relação aos pagamentos, senhor tem 
essas informações?”. Secretário: “Sim, eu tenho essas informações, posso até repassar 
para o senhor né?! Amanhã posso mandar toda relação de pagamento, de tudo que foi 
pago, de restos a pagar, o que foi pago, tanto da Prefeitura quanto d Secretaria de 
Saúde”. Vereador: “O senhor tem a relação de quantas empresas de gestões passadas 
foram pagas com esses valores, que foram no começo do ano? E depois nos demais 
meses, praticamente não se pagou, mas teve mês por aqui, por exemplo, em março, se 
pagou R$1.225.330,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta 
reais) em contas processadas e não processadas; em abril, R$850.000,00 (oitocentos e 
cinquenta mil reais); em fevereiro, R$951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil 
reais). Pelo Fundo Municipal de Saúde, em janeiro, R$5.398.000,00 (Cinco milhões, 
trezentos em noventa e oito mil reais), em fevereiro R$685.000,00 (seiscentos e oitenta 
e cinco mil reais), em março R$1.047.000,00 (um milhão e quarenta e sete mil reais). 
Então, são valores muito altos, que no montante soma-se mais que R$10.800.000,00 
(dez milhões e oitocentos mil reais), enquanto os servidores, hoje nós temos uma dívida 
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de mais de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) também, que é a folha que já 
venceu e o que se deve... Não deve chegar a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
correto Secretário?”. Secretário: “Não, porque o senhor tem o FUNDEB que foi pago, 
que abate do valor da folha, os agentes...”. Vereador: “Então, quantos por cento o 
senhor acha que pagou de empresa desses 10.000.000,00 (dez milhões de reais)?”. 
Secretário: “Com certeza, uma grande parte aí, não sei se o senhor tá desconsiderando 
que nós tivemso restos a pagar de salário do ano passado...”. Vereador: “Não, salários 
eu nem incluí aqui”. Secretário: “Eu entenda que aí tenha a empresa de lixo, que tava 
bem atrasado, três, quatro meses atrasados, né? Tô aqui lembrando dela... isso foi em 
janeiro, primeiro trimestre, né? Que foi pago muitas empresas de prestação de serviços 
na área de saúde e eu não tenho quais as empresas, mas eu me comprometo em 
passar todas elas para o senhor...”. Vereador: “Porque janeiro não se pagou a empresa 
de lixo porque não teve restos a pagar pra pagar de lixo aqui não. Nós temos apenas os 
valores referentes à folha salarial, em janeiro... Pode ter sido pago em outros meses, 
mas em janeiro não”. Secretário: “Em outros meses. Eu não vou saber precisar 
exatamente qual o mês, mas eu posso passar isso para o senhor sem problema 
nenhum”. Vereador: “Ok. Com relação com o que se ocorre hoje, com relação a 
salários, de pagamentos, de planejamento de pagamentos, o senhor fez um 
contingenciamento das Secretarias, haja vista que a LOA, Lei Orçamentária Anual, que 
foi aprovada para 2015, foi, aproximadamente, R$264.000.000,00 (duzentos e 
sessenta e quatro milhões de reais), algo que nós nunca chegaríamos e que a nossa 
receita gira em torno de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no ano; então, 
o senhor teve que fazer o contingenciamento de todas as Secretarias para que pudesse 
haver uma saúde de pagamentos. Infelizmente, estes pagamentos também não estão 
sendo feitos. Existe na Lei Complementar 101 de 2000, que é a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, no seu art. 9º, ele fala o seguinte: ‘Se verificado ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá na comportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério 
Público, promoverão, por ato próprio, em diário oficial, em decreto, e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira segundo os critérios fixados para a Lei de Diretrizes Orçamentárias’. Isso foi 
realizado Secretário? Oficialmente?”. Secretário: “Como o senhor diz oficialmente?”. 
Vereador: “Pelo Diário Oficial”. Secretário: “Sim”. Vereador: “Foi feito. Em que data?”. 
Secretário: “Não tenho a data precisa”. Vereador: “Isso foi realizado? Oficialmente?”. 
Secretário: “Sim”. Vereador: “Senhor tá falando que foi feito oficialmente? Porque eu 
procurei dia a dia e não achei. Eu tive o trabalho de procurar dia a dia”. Secretário: 
“Vamos verificar. Desde quando?”. Vereador: “Desde janeiro’. Secretário: “Então eu 
vou verificar, porque pra mim isso já estava publicado isso”. Vereador: “Pro senhor, 
porque não está, não consta no Diário Oficial”. Secretário: “Eu vou verificar, Vereador”. 
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Vereador: “E isso imputa em crime de improbidade administrativa e o senhor sabe 
Secretário, que isso é muito grave. O senhor, pelo que eu sei, o senhor fez apenas, 
apenas no sistema e o senhor não publicou no Diário Oficial dando causa a este fato. 
Então, eu gostaria que o senhor me desse esse retorno porque isso é muito grave e nós 
temos que encaminhar”. Secretário: “Pois não, será dado”. Vereador: “Agora, uma 
outra colocação, Secretário. Foi colocado por uma pessoa em que a Associação Mineira 
dos Municípios, para 80% (oitenta por cento) das prefeituras de Minas Gerais, que são 
853 (oitocentas e cinquenta e três) prefeituras, estão em situação muito difícil com 
relação ás suas responsabilidades, os seus pagamentos, né? Que 33 (trinta e três) 
prefeituras já haviam atingido o limite prudencial de gastos com pessoal permitido,
inclusive Lavras está dentre essas 33 (trinta e três) prefeituras. Trinta e três prefeituras, 
só pra que todos saibam, é, aproximadamente 4% (quatro por cento) dos Municípios de 
Minas Gerais, o que quer dizer que Lavras encontra-se dentro dos 4% (quatro por 
cento) dos Municípios que teve problemas pra poder atingir a meta prudencial da sua 
folha. Ok. O que me deixa espantado nessa colocação, Secretário, que foi feito por uma 
pessoa da Prefeitura, ligada à Prefeitura, é que, fala que 04 (quatro) desses Municípios, 
eles estão com problemas e decretaram emergência financeira do Município [até eu dei 
essa ideia ao Prefeito na época, pra que fizesse dessa forma também pra poder correr 
atrás de recursos] e dessas 04 (quatro) cidades que decretaram, uma é Itabira, que 
realmente teve um problema muito sério na parte de mineração, e uma delas me 
chamou a atenção que ela fala que ela tem problemas sérios de pagamentos, só que os
pagamentos dela, ela fez a colocação aqui: ‘os servidores também tiveram um atraso 
no pagamento dos salários em setembro, que foi efetivado em 15 de outubro’. Eles 
tiveram 10 (dez) dias de atraso no pagamento e ela está em situação de calamidade 
financeira no Município. Teve só 10 (dez) dias de atraso nos seus pagamentos. Lavras 
não tá em calamidade, sendo que ela tá com mais de 30 (trinta) dias de atraso na folha 
de pagamento, Secretário?”. Secretário: “Eu vou indicar, eu li ontem nos jornais que o 
Município de Matias Barbosa, na Zona da Mata, também solicitou esse tipo”. 
Vereador: “Que é 0,5% (meio por cento) de todos os Municípios mineiros. Só gostaria 
de fazer um levantamento e passar para os senhores Vereadores, ao senhor Secretário 
e a todas e a todos da televisão, apensa 69 (sessenta e nove) Municípios do Estado de 
Minas Gerais, tem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 784 (setecentos e oitenta 
e quatro) Municípios tem menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Então, se 80% 
(oitenta por cento) estão em dificuldade financeira, é porque eles têm menos que 
50.000 (cinquenta mil) habitantes e eles dependem, quase que exclusivamente, dos 
repasses do Governo Federal. Lavras, ela tem por si, não só os repasses do Governo 
Federal, como também, arrecadação própria. Então, nós temos que observar com 
muita cautela, porque, se falam aqui que 80% (oitenta por cento) dos Municípios 
Mineiros estão com dificuldades de pagamento e a nossa receita não diminuiu, eles, 
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com certeza, estão administrando mal seus Municípios. Nós aqui, Secretário, fazemos 
parte, fazemos parte, de 8% (oito por cento) dos Municípios mineiros que estamos a 
mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Então, eu deixo essa colocação porque 
estão colocando a todos que 80% (oitenta por cento) dos Municípios estão com 
dificuldades financeiras, estão sim, mas eu vejo que muitas das vezes, são gestões que 
não são bem feitas e que prejudicam o servidor, o fornecedor e toda uma população. 
Agora, Secretário, eu quero falar de um assunto que o senhor colocou em relação à 
licitação que houve, com relação ao software da Prefeitura. Gostaria até de 
parabenizar pela iniciativa já que tá trazendo retorno ao nosso Município, porque 
estamos precisando de recursos. Porém, Secretário, nós temos um problema. Eu 
gostaria de saber do senhor, com relação às cotações realizadas, Secretário, as 
propostas comerciais, como que elas foram feitas Secretário? Foram feitas pelo 
senhor? Foram feitas pelo Setor de Compras? Como que elas foram feitas?”. Secretário: 
“Eu sei que o senhor esteve lá...”. Vereador: “Sim, eu fiz uma cópia”. Secretário: “E 
todo ele foi cotado pelo Setor de Licitação, todo ele...”. Vereador: “Setor de Licitação”. 
Secretário: “Não, Não, Setor de Compras, todo ele, o Pregão...”. Vereador: “Eu liguei 
nos três Setores de Compras e eles falaram que todos os orçamentos vieram 
diretamente da Secretaria do senhor, inclusive estão nominais ao senhor”. Secretário: 
“Me encaminharam porque nós abrimos a Concorrência e depois eu repassei pelo Setor 
de Compras”. Vereador: “Então foi o senhor mesmo que fez”. Secretário: “Isso”. 
Vereador: “Ok. O senhor acha que essa licitação foi bem feita?”. Secretário: “Acredito 
que sim”. Vereador: “Ok. O Valor tá dentro do mercado?”. Secretário: “Foi a licitação 
que foi aberta e foi ganho o menor valor”. Vereador: “O senhor conhece essa empresa 
que encaminhou a proposta comercial, chamada Tecsystem”. Secretário: “Não”. 
Vereador: “O senhor não conhece, mas o senhor ligou lá, né? O senhor ligou lá?”. 
Secretário: “Não entendi”. Vereador: “O senhor ligou na empresa?”. Secretário: “Não 
liguei”. Vereador: “Mas o senhor acabou de falar que ligou?”. Secretário: “Eu não 
liguei, ele recebi, recebeu a proposta, a proposta veio...Hein?”. Vereador: “Mas o 
senhor que encaminhou?”. Secretário: “encaminhei a proposta e veio pra mim”. 
Vereador: “E eles responderam ”. Secretário: “Encaminharam”. Vereador: “Essa 
empresa Rinocerontes, também foi o senhor que encaminhou?”. Secretário: “Também 
encaminhamos o pedido e eles mandaram pra gente”. Vereador: “Tá. O senhor 
verificou quando o senhor assinou o contrato, assinou toda a licitação, se a licitação 
havia erros? Se havia erros na licitação?”. Secretário: “Não, não verifiquei nenhum tipo 
de erro”. Vereador: “Não verificou. O senhor percebeu que as empresas que o senhor 
fez a cotação elas não tem muito knowhow nesse quesito de...”. Secretário: “o que que 
o senhor quer dizer?”. Vereador: “Knowhow, por exemplo, quando você entra no site 
da empresa e a empresa tem lá um histórico que ela trabalha, né, já, sistemas, já 
trabalha a muito tempo, se faz esse trabalho para prefeitura, senhor chegou a verificar 
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isso?”. Secretário: “Não, eu liguei para a Cidade de São José dos Campos, senhor deve 
conhecer essa Cidade, Cidade de grande porte, e conversei com o Secretário de
Planejamento sobre a empresa vencedora e perguntei pra ele se ele estava 
implantando esse sistema na Cidade de São José dos Campos, e ele me falou que 
estava implantado...”. Vereador: “Com a mesma empresa?”. Secretário: “Com a 
mesma empresa que ganhou, e eu liguei pra ele e perguntei sobre a qualificação da 
empresa. Ele falou que a empresa ganhou com o menor preço em São José dos 
Campos, depois eu posso até passar o nome do secretário pro senhor, a que me foge o 
nome, e ele me falou que já estava no mês de agosto e setembro já fazendo a devida 
compensação do valor”. Vereador: “E eles também passaram estas duas outras 
empresas que o senhor fez as cotações?: “Não, não perguntei, eu perguntei 
especificamente pela empresa vencedora”. Vereador: “Tá Ok, então vamos lá, vamos 
começar. A empresa que ganhou, Secretário, ela não tem knowhow nenhum em 
prefeituras, mas até aí, nós não temos problemas. Mas eu tive a curiosidade, 
Secretário, de verificar as duas outras propostas comerciais, e eu identifiquei no site da 
Tecsystem, que ela não trabalha com o produto que foi cotado. E pior, Secretário, eu 
liguei lá e eu gravei a ligação e eles falaram que eles não trabalham com esse produto. 
Aí, eu achei estranho, eu liguei na Rinocerontes, aí, não existia. Aí, eu procurei no site e 
o site também não existe. Infelizmente, o site também não existe, Secretário. Aí, eu fui 
mais a fundo, Secretário, mais a fundo porque eu fiquei curioso. Aí, eu procurei pelo 
endereço que consta na proposta, e a empresa que trabalha lá chama Neo Work, aí eu 
liguei pra Neo Work, curioso que eu sou, sou bobo... Eles falaram que a empresa 
trabalhou lá sim, que era cliente deles, mas que já tinha tempos que não trabalhavam 
mais lá e eu curioso, aliás, eles tinham o telefone do rapaz e eu liguei, o telefone 
desligado. Aí eu peguei, Secretário, o CNPJ da empresa. Pelo CNPJ, eu identifiquei a rua 
da empresa e identifiquei o número, exatamente na mesma data em que foi feita a 
tomada de preços, e o local tá vendendo, não existe o local. Aí, Secretário, eu não
satisfeito, Secretário, eu não satisfeito, eu liguei no telefone, era da contadora dele, e 
aí me passaram o telefone dele, Isac. Isso tudo, senhores, eu tenho gravação, filmagem 
que eu liguei, que eu acompanhei, pra não falar assim: ah, ele tá mentindo, tá falando 
com outra pessoa, filmei o número que eu liguei e se os senhores quiserem ouvir a 
gravação, eu mostro. E aí, Secretário, eu consegui falar com o Isac e eu perguntei pro 
Isac: Qual que é o endereço que o senhor tem? Ele me passou o mesmo endereço que 
tava aqui na proposta comercial que acabavam de me falar que eles não tavam mais 
lá. Eu pedi pra ele o telefone fixo, ele não tinha. E, aí, eu achei estranho, Secretário. 
Como que o senhor pode fazer, o senhor falou que o senhor fez, uma tomada de preço, 
em que uma delas me manda uma proposta, a Rinocerontes, que ficou em 3º (terceiro) 
lugar, de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês; a outra, que falou que 
não trabalha com o produto, mandou de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) por 
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mês; e a que ganhou, que, por coincidência, foi a única participante da licitação, que tá 
aqui no contrato, que eu posso mostrar pra quem quiser ver, a única que participou foi 
quem ganhou. E, aí, secretário, eu como curioso, como uma pessoa curiosa, eu fui atrás 
de pessoas especialistas nesse tipo de trabalho pra saber, porque, R$95.000,00 
(noventa e cinco mil reais) são um milhão, mais de um milhão e cem por ano e dinheiro 
público não pode jogar no lixo. Aí, Secretário, aí, Secretário, que que eu fiz; eu fui 
perguntar e eles me falaram que tem um programa muito parecido com esse na 
Previdência, muito semelhante, que é só fazer umas mudanças, e que ele faz o serviço 
gratuitamente, e, aí, eu não entendi, Secretário, porque que a gente paga R$95.000,00 
(noventa e cinco mil reais). Aí eu fui atrás de umas outras empresas aí, que fazem o 
trabalho, e elas fazem também esse tipo de coisa no setor privado porque eles não 
gostam de gastar dinheiro, setor privado é mais... e uma delas, tá pagando R$ 1.000,00 
(mil reais) por mês, pra 1.200 (mil e duzentos) funcionários, aí eu me pergunto: Por que 
que a gente paga R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por mês, sendo que a 
proposta comercial... eu, pelo que eu vi e pelo que eu tenho de gravação, pelo que eu 
tenho de prova, é, possivelmente, uma fraude. Eh, nós estamos pagando R$95.000,00 
(noventa e cinco mil reais), tirando dinheiro do servidor, tirando dinheiro do 
fornecedor, tirando dinheiro da boca do povo pra pagar, e falo que o senhor é muito 
bom porque já arrecadou R$804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais), muito bom... 
Mas eu acho que a gente tem que ver isso daí com mais calma, Secretário, eu já 
encaminhei para o Ministério Público porque ele vai analisar isso daí, vai analisar, e eu 
tenho certeza, Secretário, e vejo, que esse tipo de coisa é gestão previdenciária e quem 
deveria contratar é o LAVRASPREV, que é previdenciário, e não a Secretaria de Fazenda 
ou a Secretaria de Planejamento, senão, ele teria outro nome, ele teria outro nome, 
mas, tudo bem, Secretário. Depois de tudo que eu expus, a possibilidade muito séria de 
uma fraude em licitação, eu levantei até, Secretário, porque eu acho que quando a 
gente apresenta esse tipo de coisa, a gente tem que apresentar tudo... Ah, eu falei 
inclusive da licitação, o termo de referência que aparece na publicação da Prefeitura, é 
diferente do termo de referência que aparece no processo licitatório. E outra coisa, o 
termo de referência que está dentro da licitação, não está nem numerado, nem 
carimbado. Então, são inúmeras irregularidades que a gente vai ter que levantar, 
Secretário, pra que não tenha dúvidas e que isso fique ruim perante toda população, 
perante os servidores que estão aqui presentes, até mesmo pela imagem do senhor, 
que é uma pessoa muito séria, muito transparente... Eu tô procurando aqui um outro, 
só um segundinho que tô procurando, acho que tá aqui... Onde que tá esse trem? 
Sumiu! Tá aqui, achei!... Eu achei aqui o art. 90 da Lei Geral das Licitações, a 8.666, art. 
90: ‘Frustrar os fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o 
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para 
outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é detenção de dois 
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a quatro anos e multa’. O art. 10, inciso V, da Lei de Improbidade, a Lei 8.429 de 92, lá 
fala o seguinte: ‘Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, 
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, 
apropriação... Inciso V: Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação bem ou 
serviço por preço superior ao de mercado... Inciso VIII: Frustrar a licitude de processo 
licitatório ou dispensá-lo indevidamente’... e por aí vai, Secretário... tem o artigo 12 
também, que independentemente das sanções civis, penais, administrativas previstas 
na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às 
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de 
acordo com a gravidade do fato’. Então, só pra poder fazer a colocação, Secretário, e 
eu gostaria que o senhor pudesse falar, já que o senhor falou que foi o senhor que fez; 
um não trabalha com o produto, o outro não existe... Que que é isso, Secretário?”. 
Secretário: “É Secretário, vamos por ponto. Primeiro, não me meça com a sua régua, 
primeiro ponto, né? Esse contrato foi totalmente divulgado, empresas apareceram, 
publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado, então, ele foi 
totalmente público e totalmente transparente. Segundo aspecto, Nobre Vereador, se 
nós pegarmos só por essas relações que o senhor fez, quando o senhor era Secretário 
de Saúde, o senhor alugou uma ambulância, né, que em sete meses pagava a 
ambulância, né? Então... Vereador: “São dez meses, senhor não deve saber fazer conta, 
Secretário!”. Secretário: “Me deixa terminar, Vereador. Posso terminar, Por favor? Eu 
deixei o senhor falar a vontade...”. Vereador: “Claro!”. Secretário: “Então, essas 
relações não me atingem, tá? Como eu acredito que essa ilação que eu fiz com o 
senhor também não lhe atinge, porque o senhor é um homem probo...”. Vereador: 
“homem o quê?”. Secretário: “Um homem probo, que tem probidade, né? Então, eu 
acredito que o senhor conhece essa palavra...”. Vereador: “Não, não, eu achei que o 
senhor estivesse faltando com o decoro aqui comigo. È que não deu pra entender, o 
senhor fala muito próximo do microfone. O senhor não sabe falar no microfone, tem 
que falar mais longe...”. Secretário: “Não, não sei... Uma coisa que eu ainda vou 
aprender, falar com o microfone... Então, se o senhor pegar a própria licitação, sobre 
essas questões dessas ilações que o senhor faz, primeiro, já recuperamos R$814.000,00 
(oitocentos e quatorze mil reais)...”. Vereador: “Então, o que tá de errado pra trás não 
tem problema!”. Secretário: “Segundo... Deixa eu terminar, por favor, eu deixei o 
senhor falar...”. Vereador: “Claro, pode falar!”. Secretário: “E, segundo, a empresa 
ainda não recebeu um mísero tostão”. Vereador: “E eu acho que não vai receber 
nada!”. Secretário: “Não sei, se ela tiver... eu tenho total confiança nessa licitação. A 
pessoa que fez essa licitação é um funcionário de carreira, chamado Alisson, não sei se 
o senhor conhece...”. Vereador: “Sim, eu conheço”. Secretário: “O Setor de Licitação 
não está aparelhado como estava anteriormente, não sei se o senhor sabe disso, né? 
Que vieram pessoas de fora, de Santo André”. Vereador: “Igual ao senhor”. Secretário: 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
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“Sim, eu vim de fora e estou aqui sempre.E, onde ali, naquele setor, havia um vício 
enorme de se segurar licitação, não sei se o senhor sabe disso?”. Vereador: “Não, não 
me recordo”. Secretário: “Eu tenho alguns detalhes sobre segurar licitação, entende? 
Mas não acredito que o senhor tenha feito isso de má... Então, essas ilações não me 
atingem, né? Particularmente não me atingem...”. Vereador: “Eu quero que o senhor 
me responda o que eu perguntei”. Secretário: “Não, eu estou respondendo... Então, eu 
acredito na licitação, acredito...”. Vereador: “Não é na licitação, é na proposta 
comercial que o senhor fez!”. Secretário: “Posso terminar?”. Vereador: “Faça!”. 
Secretário: “Obrigado. Então, essas ilações, eu acredito... Essa empresa não recebeu 
ainda nenhum tostão”. Vereador: “Pode fraudar... Pode fraudar então a licitação? Não 
tem problema não?”. Secretário: “Hein? Eu falei isso?”. Vereador: “Senhor acabou de 
falar”. Secretário: “senhor está colocando palavras na minha boca, né? Como o senhor 
tá trazendo ilações, vai virar um bate boca aqui de que não vai... uma discussão acho 
que tem que ser de alto nível, acredito eu, né?”. O Presidente pediu silêncio no 
Plenário. Secretário: “Então, eu entendo o seguinte: senhor encaminhou ao Ministério 
Público, ótimo! Eu não tenho medo de Ministério Público, tá? Eu tô acostumado, eu 
sempre achei que o Ministério Público, ele vem a somar do que ele prejudicar... Tá 
aberto para o Ministério Público, sem problema nenhum. Falo isso com toda convicção, 
tá certo? Não tenho medo desse processo e vamos abrir os detalhes que se julguem 
necessários, porque se tiver algum tipo de erro na licitação, vamos cancelar, tá certo? 
Não nego isso, nunca neguei isso...E, ali no projeto está escrito o seguinte, se eu não 
me engano no final, que se não houver, se não tiver mais interesse da Prefeitura, esse 
contrato tá totalmente encerrado por parte da Prefeitura, numa questão unilateral, 
né? Então, amanhã, se eu quiser falar, não quero mais, eu tiro... Fiz questão de colocar 
isso... E, Vereador, eu particularmente não acredito, me desculpe, de se cobrar 
R$1.000,00 (mil reais) para se fazer esse trabalho. Pode ser...”. Vereador: “Muito 
melhor pagar noventa e cinco”. Secretário: “Não, não, eu acredito... Traga pra nós 
porque eu não entendi porque não entrou na licitação, que era pública, né? Mil reais 
era fácil ganhar, tranquilamente. Porque essa empresa não entrou, né? Eu já participei 
desse processo em empresa privadas que, no setor público não aceita, porque é o 
ganho do sucesso, tá certo? Conheci pessoas de empresas de grande porte e que, por 
trás disso, tem uma empresa de auditoria chamada Ernestiang, não sei se o senhor 
conhece? Uma empresa igual a CAPMG, uma empresa multinacional, CAPMG, não sei 
se o senhor já ouviu falar? Uma empresa de auditoria, né? Que vão procurar essas 
alternativas de ressarcimento e compensação. Então, eu posso dizer ao senhor, no 
caixa da Prefeitura estão os R$814.000,00 (oitocentos e quatorze mil reais). Segundo, 
esse valor que nós estamos compensando, amanhã vai servir pra pagar a folha de 
pagamento do restante dos servidores, né?”. Vereador: “Ok!”. Secretário: “Do mês de 
setembro que nós estamos pagando. Outubro que eu falei aqui, vamos começar uma 
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do ano de 2015, realizada em 09 de novembro de 2015
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nova batalha a partir de amanhã, né? E eu digo mais, eu gostaria de agradecer o que o 
Nobre Vereador enquanto Secretário, nós pedíamos pra nos ajudar na folha... Hoje, o 
Setor de Saúde, Secretaria de Saúde está nos ajudando, com R$200.000,00 (duzentos 
mil reais) por mês, que foi, que muito...”. Vereador: “Mas eu...”. Secretário: “Espera, 
deixa eu terminar Vereador, por favor... Que foi solicitado várias vezes à Secretaria de 
Saúde que ajudasse na formação da folha, que foi negado pela Secretaria de Saúde 
durante sua gestão...”. Vereador: “Por mim”. Secretário: “Pra o quê? Pra pagar os 
servidores, que foi negado pela Secretaria de Saúde. Estou mentindo, Vereador?”. 
Vereador: “Verdade, Secretário”. Secretário: “Verdade! E, hoje, o Secretário José 
Mourão, está ajudando, que é verba que poderia ser usado para o pessoal da Saúde 
que tá aqui... Senhor me permite terminar ou não?”. Vereador: “Eu falei alguma 
coisa?”. Secretário: “Não... Verba que poderia ser pago o salário do pessoal da Saúde 
com essa verba que não foi liberado pelo Nobre Vereador quando Secretário de Saúde. 
Hoje o Secretário José Mourão está nos ajudando, a Prefeitura como um todo, dentro 
do que ele pode, com duzentos, duzentos e vinte mil reais por mês. Então, isso é 
parceria, não há disputa entre Secretários, há o quê? Um jogo de parcerias. Agora, 
quando o ego fala mais alto do que a equipe, fica complicado, né? Eu não tenho o ego 
grande, já passei dessa fase, como diz Mário de Andrade, eu tenho mais passado do 
que futuro, e meu passado é limpo, Vereador, muito limpo, tá certo? É, então, quando 
eu falo que ele é limpo, eu deito e durmo com tranquilidade na minha cama, tá certo? 
Então, o que eu faço aqui é pelo bem de Lavras. Eu não venho buscar nenhum benefício 
próprio porque eu já passei da época de querer fazer falcatrua, e nunca fiz. Nasci em 
um berço onde meu pai me gerou ética. Então, não tenho medo, não tenho nenhum 
tipo de problema que o Ministério Público, se descobrir... alguma coisa a gente pode 
errar, Vereador! Eu sou passivo de erro. Não sei se o senhor é passivo de erro”.
Vereador: “Claro”. Secretário: “Posso ter sido passivo de erro e se tiver algo de errado, 
de viciado, que denuncie...”. Vereador: “Foi denunciado”. Secretário: “Ótimo! Que 
mostre, né? Que aí eu abro um processo contra a própria empresa também, tá certo? 
Que denuncie e que mostrem onde que tão os erros e onde que tem vícios. Então, volto 
a dizer, Vereador, não adianta pegar números o leo, igual eu peguei aqui, peguei um 
valor da ambulância, que paga quinze, dezesseis mil reais, que em dez meses eu 
compro uma ambulância nova, e que uma van que eu pago dez mil reais, por mês 
numa van, que eu compro em dez meses, eu compro uma van nova...”. Vereador: “E 
fica barato mais barato... (ruídos)”. Secretário: “Que, coincidentemente, eram vans 
com placas de Santo André...”. Vereador: “Sim, assim como a TRW é de Santo André, 
né?”. O Presidente interrompeu a discussão. Secretário: “Eu acredito no senhor, e eu 
espero que o senhor também acredite em mim...”. Vereador: “Claro”. Secretário: 
“Porque, a partir do momento, eu tenho todo o respeito ao homem público, todo 
respeito a qualquer homem público, porque ele se expõe, seja um prefeito, um 
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do ano de 2015, realizada em 09 de novembro de 2015
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vereador, um secretário, porque ele se expõe, tá certo? Vice-prefeito, que se expõe, que 
nâo tem medo de se expor. Eu aqui, estou aqui sem medo de me expor”. O Presidente 
pediu para o Vereador Leandro Lazzarini Moretti concluir sua explanação. Assim segue: 
“Com relação ao que o senhor falou dos duzentos mil, eu ouvi, hoje, que o Pronto 
Atendimento tá sem remédio, na minha época não tinha falta de remédio, na minha 
época eu pagava as contas em dia, as coisas estavam andando. Hoje, tudo está 
atrasado...”. Secretário: “O senhor priorizava fornecedores em vez de funcionários, 
uma questão de opção”. Vereador: “Eu estou falando, Secretário, o senhor, por favor... 
Então, na época existia responsabilidade, que também é da Prefeitura, na época tinha! 
Mas, tudo bem! Então, o que ocorreu aqui foi, o que ocorreu aqui foi, realmente, a 
receito do Município não caiu, ok? Falei aqui com relação às prefeituras que, apenas 
em 4% (quatro por cento) encontram-se da forma que Lavras se encontra; e que nós 
temos uma suspeita na licitação, de ter algo ilícito, e que o Secretário não respondeu o 
por quê do problema, mas eu agradeço ao secretário, agradeço a todos, muito 
obrigado”. Retomado os questionamentos por parte dos Parlamentares ao Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, dirigiu￾lhe a fala, respeitando a ordem de inscrição, o Vereador Anderson Marques. Registra￾se que, por concessão de aparte do Vereador Anderson Marques, o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo requereu da Presidência, a submissão do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores 
depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder 
Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” à 
apreciação e votação do Plenário, uma vez que a reunião está delongando e corre-se o 
risco de não votá-lo nesta sessão. Por concessão do Presidente, discursaram sobre a 
sugestão do Vereador Luciano Fernandes de Melo os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Elais Freire Filho, Antônio Marcos Possato e o Requerente. O Presidente colocou tal 
requerimento em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, José 
Henrique Rodrigues, Daniel Costa e João Paulo Felizardo. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli requereu da Presidência a convocação para reunião extraordinária, logo após 
a presente sessão, para a 2ª votação da Propositura em voga. Por concessão do 
Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Luciano 
Fernandes de Melo usufruíram da palavra. Assim sendo, o Presidente interrompeu a 
manifestação dos Vereadores inscritos para questionarem o Secretário e explanou aos 
Pares sobre a matéria da Propositura colocada em análise, lendo nota divulgada à 
imprensa local, na última sexta-feira, dia 06 do mês corrente. O Presidente, também, 
comunicou aos Pares que o Projeto demanda duas votações e, caso o horário permita, 
far-se-á uma reunião extraordinária para sua 2ª votação logo após a presente 
ordinária; caso contrário, agendar-se-á tal sessão para amanhã, dia 10 do mês 
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corrente. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo 
Felizardo requereu à Presidência, com anuência do Plenário, a prorrogação dos 
trabalhos até que todos os Parlamentares inscritos usufruam da palavra e expressem 
seus questionamentos referentes à exposição feita pelo Secretário Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo. Registra-se que o
Presidente colocou tal requerimento em votação, sendo aprovado unanimemente pelo 
Plenário, ressalvado pelo Presidente quanto ao estrito cumprimento do limite 
temporal disposto pelo Regimento Interno desta Casa para a realização das sessões 
ordinárias. O Presidente concedeu o desfrute da tribuna a Sra. Keila Cristina dos 
Santos, que discursou representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de 
Lavras, na função de Diretora Financeira da associação. O Presidente colocou o Projeto 
de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de 
valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao 
Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” em 
1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e 
encaminhado à 2ª votação em sessão extraordinária, a realizar-se logo após a presente
ordinária. Alicerçado na legalidade e complementaridade da tramitação da matéria, o 
Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução n 71/2015 (Mesa 
Diretora) que “revoga a Resolução nº 68/2015 que autoriza a antecipação de 
superávit financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder 
Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Por 
conseguinte, o Presidente convidou o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento 
e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, para assentar-se junto à Mesa Diretora, 
visando à continuidade dos questionamentos dos Parlamentares referentes à sua 
exposição. Assim procedido, dirigiram-lhe indagações os Vereadores José Delfino de 
Carvalho, João Paulo Felizardo (Devido a citações nominais, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti) e
Edmar Bento de Souza. Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras limita o tempo disposto para a realização das sessões ordinárias, acrescido 
da obrigação dos Nobres em apreciarem e votarem as Proposituras em tramitação 
nesta Colenda Casa, o Presidente submeteu à votação do Plenário o agendamento de 
sessão extraordinária para amanhã, dia 10 de novembro, às 19h30min. Registra-se 
que tal sugestão foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares, sendo os 
mesmos convocados pelo Presidente para que se façam presentes na reunião 
supracitada. Ressalva-se que, com anuência do Plenário, deliberou-se que os 
Vereadores ainda inscritos para manifestarem-se quanto à explanação do Secretário, 
manifestar-se-ão amanhã na sessão extraordinária convocada. Deliberou-se, também, 
pela abertura de sessão extraordinária, logo após a presente, no intuito de submeter o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o 
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do ano de 2015, realizada em 09 de novembro de 2015
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repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras –
FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras 
providências” à 2ª votação nominal. Para fins de registro, seguem dispostas as 
Proposituras em tramitação nesta Egrégia Casa: Projetos aguardando parecer: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento 
de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras 
disposições”; 02 - Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências” 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2015 (Vereador Francisco 
Carlos de Jesus) que “Denomina de Vicentina Vieira da Silva logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2015 
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Balbina Maria 
de Nazareth Carvalho”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa 
logradouro público que menciona”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro 
público que menciona”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o 
repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de 
Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de 
Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 
3.819, de 15 de dezembro de 2011”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto 
de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o 
Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e 
Vencimentos do Magistério e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de 
Lavras -LAVRASPREV”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e 
espaços de festa infantil”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore 
de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a 
redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”; 06 -
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei 
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Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar 
nº 093, de 15 de dezembro de 2006”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 08 - Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do 
Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a 
carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei 
nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em 
doação, trecho da Rodovia MG 335”. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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do ano de 2015, realizada em 09 de novembro de 2015
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
_______________________ ______________________
 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
_______________________ ______________________
 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira