sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 16 de novembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro 
Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Anderson Marques conduziu a oração inicial. O Presidente 
submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 15ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada em 09 de novembro de 2015; 4ª 
reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 09 de novembro de 2015; e,
5ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 10 de novembro de 2015. 
Registra-se que, todas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. 
Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra. 
Entraram com proposituras os Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira 
Lacerda, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Leandro 
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa e José Delfino de Carvalho. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a 08 (oito) Ofícios de Cumprimentos e 
Condolências: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Condolências 
aos familiares do Sr. Virgílio Laurente; 02 - Ofício de Cumprimentos à Diretora do 
Presídio de Lavras pelo 1º festival Cultural daquela unidade), do Vereador Luciano 
Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Loja Ele & Ela Moda e Acessório; 02 
- Ofício de Cumprimentos a Paula Mesquita Rodarte), do Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa e aos funcionários da Leal Pneus 02 -
Ofício de Cumprimentos à Igreja Internacional da Graça de Deus e ao Pastor Rocha) e 
do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos ao proprietário 
da Mercearia do Fabrício; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Sr. João Batista de Carvalho 
pelo recebimento do Título de Mérito Empresarial da Federaminas 2015). O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
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Ofício de autoria da Secretária Municipal de Cultura, Sra. Deborah Rezende Medeiros 
Cardoso, encaminhado à Presidência da Casa, informando aos Parlamentares e à 
população lavrense que o ICMS Cultural, no montante de R$135.572 (cento e trinta e 
cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais), encontra-se na conta do FUMPAC (Fundo 
Municipal de Patrimônio Cultural), e será utilizado, no primeiro semestre de 2016, para 
revitalização e conservação dos bens tombados, como a Praça “Dr. Augusto Silva; 02 –
Ofício de autoria do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. 
Sérgio Luiz Aguiar Castelo, encaminhando aos Parlamentares, para conhecimento e 
análise, os documentos referentes às despesas do Poder Executivo no mês de 
setembro de 2015; (O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu uma cópia do Ofício 
em voga à Diretora de Secretaria, Sra. Silvânia Maria de Lima Pereira); 03 – Ofício de 
autoria do Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca 
Pereira, comunicando aos Pares e à sociedade civil lavrense que, para fins de 
esclarecimentos, em atenção aos diversos documentos oriundos desta Egrégia Câmara 
Municipal, solicitando a implantação de ondulações transversais, redutores de 
velocidade e passagens elevadas de pedestres, a Secretaria em voga realizou visitas 
técnicas aos logradouros pertinentes para análise da viabilidade da implantação 
peticionada, definindo os locais viáveis que, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Obras, receberão as devidas estruturações. Todavia, elencando a falta de recursos, o 
Secretário subscrevente informou que alguns locais, classificados tecnicamente como 
viáveis, não receberão as obras este ano, ficando estas proteladas para 2016. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti usufruiu da palavra. O 
Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber Jose Pevidor da Silva, fizeram jus 
tal concessão. Por concessão de apartes pelos Vereadores Primero Secretário e 
Primeiro Tesoureiro, os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques discursaram sobre a 
comunicação da Mesa Diretora. Consta-se nesta Ata, em atendimento ao pedido do 
Vereador José Henrique Rodrigues, que o Nobre, em sua comunicação como Membro 
da Mesa Diretora, embasado no Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os 
Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da 
Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com 
vinculação específica e dá outras providências”, aprovado, em duas votações nesta 
Colenda Casa, a saber, na 15ª reunião ordinária e 4ª reunião extraordinária, ambas 
pertencentes ao segundo período, realizadas em 09 de novembro de 2015, cuja 
matéria, em suma, era o repasse destinado, especificamente, para o pagamento do 
Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, referentes aos meses 
de agosto, setembro, outubro e novembro de 2015; já sancionado pelo Chefe do 
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Executivo; após ser autuado por Servidores que lhe relataram a não efetivação do 
depósito dos valores em suas contas, conforme acúmulo dos meses elencados acima, 
requereu à Caixa Econômica Federal, a devida explicação quanto à efetivação dos 
depósitos na íntegra, uma vez que o Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lavras
já encaminhou os devidos arquivos à instituição financeira para que se proceda a 
transação cabível. Ressalta-se que o discurso do Nobre foi pautado em 
correspondência encaminhada, na presente data, pela Caixa Econômica Federal ao 
Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lavras, versando, incompleta e 
omissivamente, sobre a matéria em voga; bem como, no conhecimento do 
funcionamento do sistema bancário, dotado pelo Parlamentar devido à sua 
experiência profissional. Registra-se, também, pertinentemente à comunicação do
Presidente: 01 – Requerimento, de autoria do Vereador Anderson Marques, 
solicitando à Presidência, após anuência do Plenário, a realização de sorteio para a 
composição de Comissão de Investigação Preliminar visando à apuração de possíveis 
ilícitos e fraudes no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, 
cujo objeto era a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
software de recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras, 
conforme denúncia feita pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, grafada na Ata da 
15ª reunião ordinária da Casa, realizada em 09 de novembro de 2015. O Vereador 
Requerente usufruiu da palavra. O Presidente explanou aos Pares sobre a atuação de 
uma Comissão de Investigação Preliminar, sucedido, por concessão de apartes, por
discursos dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli e Sebastião dos Santos Vieira. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio 
Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de 
Melo manifestaram interesse para a composição da Comissão em voga. O Presidente, 
ressalvando que o Vereador Requerente, Anderson Marques, tacitamente é Membro
da Comissão solicitada, nomeou, conforme manifestação, para sua composição, os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, 
Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata 
que a Comissão de Investigação Preliminar para a averiguação da veracidade dos
fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
no que tange aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo licitatório 
realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a contratação de 
empresa especializada para o fornecimento de software de recuperação de créditos 
previdenciários para o Município de Lavras, é composta pelos Vereadores Anderson 
Marques, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, 
Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente informou aos Membros 
da Comissão supracitada que, em reunião posterior, cabe aos Nobres votarem e 
nomearem Parlamentares para as atribuições de Presidente e Relator, 
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regimentalmente indispensáveis aos trabalhos propostos. Evocando questão de 
ordem, o Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e requereu o registro do 
seguinte fato nesta Ata: o Nobre foi desrespeitado por Servidores Públicos Municipais 
de Lavras que o insultaram com xingamentos no momento em que o Parlamentar se 
deparou com a manifestação realizada pela classe, na última sexta-feira, dia 13 de 
novembro de 2015, pelos logradouros públicos da Cidade. Após convites proferidos 
por membros da citada classe e pelo Vereador João Paulo Felizardo, por convicção e 
direito, o Nobre se posicionou por sua não participação no movimento, sendo, por esta 
decisão, ovacionado e desmoralizado. Devido à citação anteriormente registrada, o
Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em sua defesa, respaldando-se na
transparência do fato relatado pelo Vereador Edmar Bento de Souza. 02 –
Requerimento, de autoria do Vereador Anderson Marques, solicitando a realização de 
debate entre os candidatos à Presidência desta Colenda Casa para a Sessão Legislativa 
do ano de 2016, podendo o embate ser realizado em sessão ordinária ou 
extraordinária, conforme posterior deliberação do Plenário. Por concessão do 
Presidente, os Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, José Marcio Faria, 
José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Antônio 
Marcos Possato, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho e 
Edmar Bento de Souza explanaram sobre a matéria da solicitação em voga. Ressalta￾se que, o Vereador José Henrique Rodrigues, citando a exposição proferida pelo 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda no primeiro ano desta Legislatura, relembrou 
aos Pares que a candidatura à Presidência pode ser manifestada até o momento da 
realização efetiva da eleição. O Presidente, submetendo à apreciação e votação dos 
Parlamentares, sugeriu-lhes a composição de uma Comissão designada para a 
estipulação das regras e para a mediação do debate entre os candidatos à Presidência 
desta Câmara; sugeriu, também, que tal debate seja realizado durante a próxima 
sessão ordinária, a realizar-se dia 23 do mês em curso, às 20h00min, neste Plenário. 
Registra-se que tais sugestões foram apreciadas e aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, acolhendo a livre manifestação dos Edis, o Presidente 
nomeou os Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e Anderson Marques 
como membros da Comissão Temporária designada para a estipulação das regras e 
para a mediação do debate dos candidatos à Presidência desta Egrégia Câmara de 
Leis durante a Sessão Legislativa do ano de 2016. Por oportuno, o Presidente orientou 
aos Parlamentares que queiram candidatar-se à Presidência desta Câmara, para que,
no decorrer da presente semana, registrem suas candidaturas perante a Comissão 
acima composta, visando suas participações no debate. Caso contrário, conforme 
exposto pelo Vereador José Marcio Faria, o Parlamentar que manifestar sua
candidatura posteriormente ao debate, não terá oportunidade para expor seu 
planejamento de gestão para a próxima sessão legislativa, todavia, não decairá seu 
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direito de candidatar-se à Presidência da Casa. O Vereador Elias Freire Filho, por 
concessão do Presidente, usufruiu da palavra discursando sobre a Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar desta Colenda Câmara de Leis. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda, com subscrição do Vereador Alisson Magno Mattioli, requereu à Presidência, 
após anuência dos Parlamentares, a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, 
no intuito do Plenário apreciar e votar o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”, uma vez que os 
familiares do cidadão a ser homenageado no logradouro público encontram-se neste 
Plenário e precisam retornar às suas residências em tempo propício. Registra-se que, 
unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento supracitado. Por conseguinte, o 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, juntamente à biografia do cidadão a ser 
homenageado no logradouro público. Os Vereadores Edmar Bento de Souza e Daniel 
Costa requereram regime simplificado ao Projeto, sendo tais solicitações aprovadas
unanimemente pelo Plenário. O Vereador Alisson Magno Mattioli desfrutou da palavra 
em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por se tratar de matéria similar, o 
Presidente submeteu à apreciação e votação dos Parlamentares o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 060/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Denomina de 
Vicentina Vieira da Silva logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à 
biografia da homenageada. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime 
simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus desfrutou da palavra em defesa de sua Propositura, 
representando os demais Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Presidente, atendendo ao requerimento do Vereador João 
Paulo Felizardo, submeteu à apreciação e votação do Plenário, a autorização pela 
inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna ao 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellyngton Antônio Vieira, para
explanar e prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à pasta em voga. 
Registra-se que, unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento supracitado. 
Quanto à concessão da fala aos Nobres após a explanação do Secretário visitante, os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Leandro Lazzarini Moretti proferiram 
questionamentos e sugestões ao Presidente. Assim sendo, o Presidente limitou para 
cada Parlamentar a elaboração de duas perguntas, requerendo bom senso e 
objetividade nos questionamentos. O Secretário Municipal, supracitado, fez jus tal 
concessão explanando sobre assuntos diversos, dentre eles, destacam-se: 
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organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atendimento aos 
dependentes químicos, CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência 
Social), moradores de rua e Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Findada a 
explanação do Secretário, os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos 
de Jesus, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, 
Edmar Bento de Souza e José Marcio Faria dirigiram-lhe questionamentos. O 
Presidente, após oitiva da explanação dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e 
Anderson Marques, convocou reunião extraordinária para quinta-feira, dia 19 de 
novembro de 2015, às 12h00min, objetivando a votação das Proposituras aptas para 
apreciação e plenária. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques 
desfrutou da palavra explanando sobre seu posicionamento quanto à condução das 
reuniões desta Colenda Câmara de Leis. Atendendo ao pedido do Presidente pela 
otimização do tempo desta sessão, adentrando à 1ª votação e discussão das
Proposituras, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 
016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. 
Entretanto, por prioridade no processo legislativo, o Presidente colocou em 2ª votação 
o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a 
redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”, sendo 
rejeitado, segundo anunciado pelo Presidente, por nove votos contrários. Todavia, 
sendo verificada a filmagem desta sessão, registra-se, para fins de embasamento, 
fidedignamente ao visto na mídia, que oito Vereadores votaram pela rejeição do 
Projeto, sendo eles: Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini 
Moretti, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, 
João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Registra-se, também, que conforme a 
filmagem desta sessão, verificou-se que o Presidente contabilizou, como “rejeição da 
Propositura”, o voto do Vereador Luciano Fernandes de Melo; porém, na continuidade 
da contagem dos votos, notou-se que o Nobre Vereador Luciano Fernandes de Melo 
retomou seu assento, manifestando-se, assim, favoravelmente ao Projeto; mas, tal
movimentação não fora percebida pelo Presidente concomitantemente ao seu 
acontecimento. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar
nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador José Marcio Faria requereu vista ao Projeto até a próxima reunião ordinária 
da Casa, justificando, oralmente, seu pedido. Por concessão do Presidente, o Vereador 
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José Henrique Rodrigues, desfrutando da palavra, requereu que constasse nesta Ata 
quais Vereadores votaram pela rejeição do Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito 
e Secretários Municipais”. Diante de tal solicitação, consta-se neste documento que os 
Vereadores Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, José 
Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
Felizardo e Antônio Marcos Possato votaram contrariamente à propositura em voga.
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras - LAVRASPREV”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista 
ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) 
que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa 
infantil”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a 
Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de 
combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista 
ao Projeto. 05 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei 
Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar 
nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu 
vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. O Vereador 
José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Elias Freire Filho discursaram sobre a matéria da Propositura em epígrafe. 07 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua 
Maria da Penha de Carvalho Costa logradouro público que menciona”. O Vereador 
José Bento da Silva pediu vista ao Projeto em atendimento à solicitação do Vereador 
Proponente. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) 
que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro público que menciona”. O 
Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário, 
mediante análise prévia das Proposituras em tramitação nesta Colenda Casa, 
fundamentando-se na relevância das matérias e nos pedidos de vistas requisitados
nesta presente sessão, posicionou-se perante à Presidência, pela desnecessidade da 
reunião extraordinária convocada para a próxima quinta-feira, dia 29 do mês em curso. 
Em acolhimento, o Presidente afirmou ao Vereador Secretário que, caso se averigue 
tal desnecessidade, comunicar-se-á aos Nobres Parlamentares o cancelamento da 
sessão extraordinária até então convocada. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira