sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 23 de novembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro 
Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Edmar Bento de Souza conduziu a oração inicial. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 
01 – Ofício de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, direcionado à 
Presidência da Casa, comunicando o encaminhamento de Propositura Substitutiva ao 
Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a 
Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o 
regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”, 
alterando materialmente a Propositura e requerendo a dilação do prazo para envio do 
competente impacto financeiro; 02 – Ofício de autoria do Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. Sebastião Marques da Silva, encaminhado 
à Presidência da Casa, solicitando apoio à classe mencionada, por porte de todos os 
Parlamentares, uma vez que a mesma aderiu à greve dentro dos devidos requisitos 
legais; 03 – Convite proveniente da Prefeitura Municipal de Lavras aos Parlamentares e 
à sociedade civil lavrense invitando-os para participarem da Solenidade de Formatura 
do Projeto Rumo Certo, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com a 6ª Companhia de Meio 
Ambiente, a realizar-se dia 26 de novembro de 2015, às 19h00min, na SELT; 04 – Ofício 
de autoria do Deputado Estadual Léo Portela, encaminhado aos Parlamentares, 
agradecendo-os pela subscrição dos cumprimentos relativos às emendas destinadas 
pela Deputado ao Município de Lavras; 05 – Ofício de autoria do Chefe de Gabinete da 
Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho em Lavras, Sr. Alvaro Sad, encaminhado 
à Presidência da Casa, por solicitação da Nobre Deputada, agradecendo aos 
Parlamentares desta Egrégia Câmara pela subscrição dos cumprimentos relativos às 
emendas destinadas pela Deputada ao Município de Lavras; 06 – Convite encaminhado 
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aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, proveniente do Instituto de Amparo à 
Criança e à Família – João Antônio Resende Felizardo, invitando-os a participarem de 
almoço comemorativo à inauguração do mencionado Instituto, a realizar-se dia 20 de 
dezembro, às 12h00min, no espaço do Quiosque do Sindufla; 07 – Convite 
encaminhado aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, de autoria do 
Coordenador Geral da Associação Comunitária dos Bairros Jardim Glória e Jardim 
Campestre I, II e III, Sr. Samir de Oliveira, invitando-os a participarem da “Manifestação 
Mundial pelo Clima”, a realizar-se dia 29 de novembro, com contração a partir das 
10h00min na Praça do Bairro Jardim Glória e saída às 13h00min. O Presidente 
submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 16ª reunião ordinária, do 
segundo período, realizada em 16 de novembro de 2015, sendo aprovada por 
unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Elias 
Freire Filho, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini 
Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, 
Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Anderson 
Marques, Luciano Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Faria a 12 (doze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 
- Ofício de Cumprimentos à Santa Casa de Três Pontas), do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos à Associação Conquista de Pessoas 
com Deficiência), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de 
Cumprimentos ao Sr. Marcos Vinícius Giarola; 02 - Ofício de Cumprimentos à Empresa 
Lumar Motos), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Lavras; 02 - Ofício de Cumprimentos ao 2º Cartório 
de Ofício de Notas de Lavras; 03 - Ofício de Cumprimentos ao 1º Cartório de Ofício de 
Notas de Lavras) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de 
Cumprimentos à Mattos Calçados; 02 - Ofício de Cumprimentos à Tutty Cerimonial e 
Assessoria; 03 - Ofício de Cumprimentos ao Galpão da Cerveja; 04 - Ofício de 
Cumprimentos à Sarandi Churrasco e Eventos; 05 - Ofício de Cumprimentos à 
Unipeças). Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à 
Presidência, após anuência do Plenário, autorização para o uso da tribuna por um 
representante dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, por 10 (dez) minutos, 
objetivando explanar sobre a greve aderida pela classe. Evocando questão de ordem, o
Vereador Anderson Marques requereu à Presidência, após anuência dos 
Parlamentares, a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito do 
Plenário apreciar e votar o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa 
logradouro público que menciona”, uma vez que os familiares da homenageada no 
logradouro público encontram-se neste Plenário e precisam retornar às suas 
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residências em tempo propício. Oportunamente, também por concessão do 
Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato explanou sobre a greve dos Servidores 
Públicos Municipais de Lavras. O Vereador José Henrique Rodrigues, evocando 
questão de ordem e fundamentando-se no art. 225 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras, requereu ao Presidente, por votação nominal, a recontagem dos 
votos proferidos pelos Parlamentares ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito 
e Secretários Municipais”, na 16ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 
16 de novembro de 2015. O Nobre, embasando-se no vídeo e na Ata da citada sessão
(a saber, já aprovada, conforme redação em linhas superiores), alegou que a 
Propositura foi rejeitada equivocadamente, uma vez que, ao rever a mídia pertinente, 
se verificaram proferidos oito votos contrários à matéria, e não nove votos contrários, 
conforme anunciado pelo Presidente. Todavia, acolhendo a questão de ordem arguida 
pelo Parlamentar, o Presidente o informou que se reverá a mídia da votação em voga e 
analisar-se-á, por escrito, qual instituto é disponibilizado para sanar o equívoco 
plenário, caso este exista, sendo, pois, intempestivo o questionamento à Ata da 16ª 
sessão ordinária, aprovada na presente data. O Presidente concedeu início à 
comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores: Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. 
Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Solicitação de autorização de viagem, de autoria 
do Vereador João Paulo Felizardo, para ida à Belo Horizonte, nos dias 09 de 10 de 
dezembro de 2015, visando a continuidade das ações pertinentes à arguição pela 
realização das provas do SESEC em Lavras, bem como àquelas destinadas à inclusão do 
Ensino Médio na Escola Estadual Tiradentes, acompanhando a Professora Sueli 
Tavares, Superintendente Regional de Ensino, em reunião junto à Secretaria Estadual 
de Educação. Registra-se que, após submissão à votação plenária, tal solicitação foi 
aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Findada a comunicação da Mesa 
Diretora, o Presidente retomou a solicitação de autoria do Vereador João Paulo 
Felizardo pela concessão do desfrute da tribuna por um representante do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, afim de explanar sobre a greve aderida 
pela classe, e a colocou em apreciação e votação pelo Plenário, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti discursou manifestando seu apoio à classe em destaque. O 
Presidente explanou aos Servidores Públicos Municipais sobre o posicionamento desta 
Colenda Casa quanto às requisições da classe perante o Chefe do Executivo, frisando 
que os Parlamentares são livres para participarem de movimentos externos, tais como 
manifestações realizadas pelos logradouros públicos da Cidade. Por conseguinte, 
escolhido dentre os presentes neste Plenário, representando o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. William, desfrutou da tribuna explanando 
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sobre a importância do apoio à classe, requerido a esta Casa pela Associação, uma vez 
que a mesma aderiu à greve como meio de reivindicação dos direitos a ela conferidos 
legalmente. Por ordem de inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Sebastião 
dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel 
Costa, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, 
Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti e José Bento da Silva
manifestaram, discursivamente, seu apoio aos Servidores Públicos Municipais de 
Lavras. Evocando questão de ordem, o Vereador Alisson Magno Mattioli, na atribuição 
de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis 
ilícitos no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de 
estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul), requereu à 
Presidência, com anuência do Plenário, a prorrogação do prazo para a conclusão dos 
trabalhos da CPI em epígrafe, conforme reza o art. 111 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras. Oportunamente, por concessão do Presidente, o 
Vereador José Marcio Faria solicitou ao Vereador Alisson Magno Mattioli que 
explanasse aos Pares sobre os trabalhos da CPI até a presente data. Por conseguinte, o 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti sugeriu à Presidência o retorno das sessões 
ordinárias desta Casa para às 19h00min, uma vez que as mesmas não são mais 
televisionadas pela TV Universitária (TVU), acrescendo que as reuniões, ultimamente, 
vêm se caracterizando por suas longas durações, impedindo a permanência da 
sociedade civil até a conclusão dos trabalhos legislativos. Em resposta à solicitação 
anteriormente exposta, o Presidente explanou aos Pares sobre o término da vigência 
do contrato, que tinha por partes esta Colenda Câmara e a TVU, e sobre a negociação 
atual, firmada com a FAEP (Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão), para 
que, a partir de fevereiro de 2016, retomem, com redução de custos, as transmissões 
das sessões ordinárias desta Câmara de Leis. O Vereador Antônio Marcos Possato
explanou sobre a transmissão das sessões pela TVU. O Presidente colocou em votação
plenária o requerimento do Vereador Alisson Magno Mattioli pela prorrogação do 
prazo destinado aos trabalhos da CPI da Área Azul, por 90 (noventa) dias, conforme 
disposto no art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Em atendimento ao requerimento do 
Vereador Anderson Marques e considerando a similaridade material dos Projetos, o 
Presidente colocou em 1ª discussão e votação as seguintes Proposituras: 01 – Projeto 
de Lei do Legislativo nº 061/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá 
denominação de Rua Balbina Maria de Nazareth Carvalho”. O Vereador Secretário fez 
a leitura do Projeto juntamente à biografia da Sra. Balbina Maria de Nazareth 
Carvalho, a ser homenageada no logradouro público. O Vereador Anderson Marques 
requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário 
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para sua solicitação. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em 
defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado 
à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa 
logradouro público que menciona”. Os Vereadores José Bento da Silva e Leandro 
Lazzarini Moretti requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime do Plenário para suas solicitações. O Vereador Anderson Marques usufruiu da 
palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho 
logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva, em atendimento 
à solicitação do Vereador Proponente, pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de 
Roberto Naves Silveira logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
065/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Orlando Corsini 
Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José 
Henrique Rodrigues explanou aos Pares que a presente Propositura submete-se a 
votação para fins de correção, uma vez que tal denominação já foi aprovada nesta 
Egrégia Casa e a certidão de logradouro público foi emitida equivocadamente pela 
Prefeitura Municipal de Lavras. O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu 
regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua 
solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 066/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) 
que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues explanou 
aos Pares que a presente Propositura submete-se a votação para fins de correção, uma 
vez que tal denominação já foi aprovada nesta Egrégia Casa e a certidão de logradouro 
público foi emitida equivocadamente pela Prefeitura Municipal de Lavras. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. O Presidente retomou a tramitação da ordem do dia e colocou as seguintes 
Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV”. 
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O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa conferida à Propositura. O Vereador 
Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. Instaurada 
a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattoli, João 
Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Elias Freire 
Filho, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de Jesus, 
Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e José Marcio 
Faria. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, 
obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao 
Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à Emenda feita pelo Vereador João 
Paulo Felizardo à Propositura. O Vereador José Delfino de Carvalho usufruiu da palavra 
em defesa de sua propositura. O Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em 
defesa da Emenda de sua autoria. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao 
Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire) que 
“Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa 
infantil”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a 
Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de 
combate à dengue no Município de Lavras”. Considerando que o Vereador 
Proponente emendou o Projeto modificando sua redação inicial, o Presidente 
sobrestou a Propositura até que tal Emenda tramite nas Comissões condizentes à 
matéria em voga. 05 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da 
Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. Instaurada a discussão do 
Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini 
Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Francisco Carlos de Jesus. O 
Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado com voto 
contrário do Vereador Antônio Marcos Possato. Os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Leandro Lazzarini Moretti e Evandro Castanheira Lacerda justificaram seus votos à 
Propositura. O Projeto foi encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião 
ordinária da Casa. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe 
sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador 
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Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de 
combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de 
segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre o Projeto pedindo vista à Propositura. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti congratulou o Vereador Elias Freire Filho por Lei 
de autoria do Nobre, cuja matéria versa sobre anexação de adesivos de campanhas 
contra drogas nos talões de cheques , ressaltando que a mesma está sendo cumprida 
pelas instituições financeiras da Cidade de Lavras. 08 - Projeto de Lei nº 006/2015 
(Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o 
exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos 
políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no 
Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria 
pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por 
parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes 
de Melo pediu vista ao Projeto. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 
(Vereador Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre ‘Panfletagem Inteligente –
Cidade Limpa’, que versa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais 
da cidade de Lavras emitirem propagandas com algum tipo de promoção para o 
consumidor e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao 
Projeto. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Márcio Faria) 
que “Determina a preferência de uso dos assentos no transporte coletivo urbano 
municipal e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista 
ao Projeto. Devido à proximidade do término desta sessão legislativa, o Presidente 
requereu aos Parlamentares maior agilidade quanto à análise das Proposituras em 
tramitação nesta Colenda Câmara, relembrando-os sobre a faculdade de emendarem
os Projetos de Lei de autoria do Chefe do Executivo. Sucederam-lhe a fala, explanando
sobre assuntos pertinentes à tramitação de Proposituras, os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos 
Vieira. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos 
trabalhos até que se finde o debate dos candidatos à Presidência desta Casa, previsto 
para a presente data, e, havendo tempo, conforme limite regimental, até a explanação
da terceira parte pelos Parlamentares inscritos. O Presidente submeteu tal solicitação 
à votação do Plenário, sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria para que conduza os 
trabalhos incumbidos aos Parlamentares da Comissão Eleitoral Temporária designada 
para a estipulação das regras e para a mediação do debate dos candidatos à 
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Presidência desta Egrégia Câmara de Leis durante a Sessão Legislativa do ano de 2016. 
Registra-se, pois, que o Vereador José Henrique Rodrigues frisou que votou
contrariamente à realização do debate, sendo favorável, apenas, à exposição do 
planejamento de gestão de cada candidato. Assim sendo, o Vereador José Marcio 
Faria, na atribuição de Presidente, representando os demais membros da Comissão, a 
saber, Anderson Marques e José Bento da Silva, apresentou aos Pares as regras para o 
debate entre os candidatos, anunciando que, somente o Vereador Cléber José Pevidor 
da Silva manifestou, formalmente, interesse em candidatar-se à Presidência desta 
Egrégia Casa e inscreveu-se, para o debate. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
José Delfino de Carvalho, Anderson Marques e José Henrique Rodrigues explanaram 
sobre a instauração do debate entre os presidenciáveis, questionando suas 
peculiaridades e destacando que este não é pré-requisito às candidaturas de qualquer 
Vereador às atribuições da Mesa Diretora para a gestão de 2016, conforme deliberado 
pelos Nobres na 16ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 16 de 
novembro de 2015, registrado e aprovado em Ata. Menciona-se, também, que 
conforme discurso do Vereador José Marcio Faria, embasado em orientação prestada 
pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida 
Fonseca, o Regimento Interno desta Casa é omisso quanto à realização de debates 
entre os presidenciáveis; entretanto, por omissão, não proíbe sua realização. Por 
conseguinte, o Vereador Presidente da Comissão Eleitoral concedeu a palavra ao 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva, candidato à Presidência, para explanar aos 
Pares, em 05 (cinco) minutos, sobre seu planejamento de gestão para o ano de 2016. 
O candidato fez jus tal concessão. Por ordem de sorteio, os Vereadores Sebastião dos 
Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira 
Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria, José Bento da Silva, João Paulo 
Felizardo e Antônio Marcos Possato proferiram questionamentos ao candidato. 
Findado o debate, o Presidente da Comissão Eleitoral concedeu a palavra ao candidato 
para expor suas considerações finais. Retomando a condução da sessão, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Por ordem de inscrição, os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato fizeram jus tal concessão. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. 
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores. 
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_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
_______________________ ______________________
 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
_______________________ ______________________
 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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_______________________ ______________________
 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
_______________________ ______________________
 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira