sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 30 de novembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro 
Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), 
Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo 
Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento 
de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, 
José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos 
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire 
Filho conduziu a oração inicial. O Vice-Presidente submeteu a Ata da 17ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 23 de novembro de 2015, à apreciação e 
votação do Plenário. Todavia, o Vereador José Marcio Faria requereu modificação de 
termo na referida redação e, por essa razão, a citada Ata será votada na próxima 
sessão ordinária desta Colenda Câmara. Entraram com proposituras os Vereadores
João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Leandro Lazzarini Moretti, Antônio Marcos Possato, José Henrique 
Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira e 
Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 16 (dezesseis) 
Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de 
Cumprimentos à ex-diretora do Presídio de Lavras. Sra. Flávia Kátia Silva; 02 - Ofício de 
Cumprimentos ao novo diretor do Presídio de Lavras, Coronel Fernando José de 
Oliveira Guimarães; 03 - Ofício de Cumprimentos à Pizzaria do Robinho), do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos ao novo Pároco da 
Paróquia Auxiliadora, Padre Odair), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 -
Ofício de Cumprimentos à CEFIL – Clínica de Fisioterapia de Lavras; 02 - Ofício de 
Cumprimentos à Fisiomédica; 03 - Ofício de Cumprimentos à Corpore Clínica de 
Fisioterapia; 04 - Ofício de Cumprimentos à Clínica de Fisioterapia Fisioter; 05 - Ofício 
de Cumprimentos à Clínica de Fisioterapia Vida Ativa), do Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti (01 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários do Restaurante 
Dallas; 02 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria 
Caprichosa; 03 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria 
Rocha; 04 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Leal 
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Pneus) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Secretário Municipal de Educação, Luciano Pereira; 02 - Ofício de Cumprimentos à Sra. 
Eni Maristela e demais funcionários; 03 - Ofício de Cumprimentos à Sra. Elisabeth e 
demais funcionários). Oportunamente, o Vereador José Marcio Faria solicitou à Vice￾Presidência, após anuência do Plenário, a inclusão de requerimento de sua autoria, 
subscrito pelo Vereador João Paulo Felizardo, remetido ao Chefe do Executivo, tendo 
com matéria a prestação de informações referentes aos repasses feitos ao 
LAVRASPREV nos últimos 12 (doze) meses. O Vice-Presidente submeteu tal 
requerimento à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovado unanimemente 
pelos Parlamentares. Os Vereadores Alisson Mattioli, Antônio Marcos Possato, 
Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques e Francisco Carlos de Jesus 
subscreveram o requerimento em voga. Congruentemente, o Vereador Alisson Magno 
Matiolli requereu da Vice-Presidência, após anuência do Plenário, a inclusão de 02 
(dois) requerimentos de sua autoria, protocolados na Secretaria desta Egrégia Casa no 
dia 27 de novembro de 2015, remetidos ao Poder Executivo Municipal, versando, 
suscintamente, sobre colocação de lâmpadas e mata-burros. O Vice-Presidente 
submeteu tais requerimentos à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovados 
unanimemente pelos Parlamentares. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, 
usufruindo da palavra, explanou aos Pares que não recebeu resposta satisfatória do 
Poder Executivo Municipal quanto ao seu pedido de esclarecimentos referentes à 
origem dos valores compensados pelo Programa de Gestão Previdenciária contratado 
por aquele Poder. Isto posto, o Vice-Presidente solicitou o seguinte registro nesta Ata: 
amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, a Secretária desta Casa remeterá, novamente, o 
requerimento do Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao Poder Executivo Municipal, 
acrescendo à sua redação a exigência da devida resposta quanto à origem dos recursos 
compensados pelo Programa de Gestão Previdenciária in foco, ou seja, o que estava 
errado no Município e foi compensado nesta contratação. O Vereador Anderson 
Marques, usufruindo da palavra, requereu ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti que 
envie à Comissão de Investigação Preliminar instaurada nessa Casa, toda a 
documentação pertinente aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo 
licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a 
contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de 
recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras, visando, assim, a 
averiguação da veracidade dos fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Nobre 
Parlamentar. Mediante tal solicitação, o Vice-Presidente, pedindo registro nesta Ata, 
requereu à Secretária desta Colenda Câmara o envio de tal documentação ao Gabinete 
do Vereador Anderson Marques, amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, pois, conforme 
expresso nesta sessão pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o Nobre já entregou a 
documentação pertinente à Secretaria Geral desta Casa. O Vereador Secretário fez a 
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leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 - Ofício encaminhado 
pelo Sr. Ary Abdo Sâmia Neto, Assessor Parlamentar do Presidente da Casa, Vereador 
Cléber José Pevidor da Silva, justificando que, devido à viagem do Parlamentar ao 
Espírito Santo, para fazer-se presente em velório e sepultamento de familiar, o Nobre 
ausentar-se-á da presente sessão ordinária; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da 
Casa pelo Vereador João Paulo Felizardo, requerendo, após anuência do Plenário, 
autorização para que o Nobre participe de audiência pública da Comissão de 
Participação Popular, a realizar-se no Plenarinho 01, da Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 03 de dezembro de 2015, às 
10h00min, visando debater a situação da política socioeducativa para adolescentes no 
Estado, conforme solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; Oportunamente, o Nobre também requereu autorização para utilizar o 
veículo oficial desta Casa e convidar os Conselheiros Tutelares Municipais eleitos para 
o próximo quadriênio a estarem presentes, acompanhando o Parlamentar, informando 
a desnecessidade de concessão de nova diária, uma vez que será utilizado o restante 
da diária anteriormente concedida ao Nobre, cujas notas fiscais serão apresentadas na 
devida prestação de contas. Registra-se que, após orientação dos Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e José Bento da Silva, em cumprimento regimental, o Vereador 
Requerente devolverá o restante da diária sob sua custódia e requisitará nova diária,
considerando a legislação referente à prestação de contas e contabilidade desta 
Egrégia Casa. Registra-se, também, que o Vereador Requerente destacou tal 
solicitação motivando-a na economia recursal desta Egrégia Câmara de Leis. Por fim, 
grafa-se que tal requerimento de autorização foi aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares. O Vice-Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário os 
Projetos em 1ª discussão e votação, priorizando aqueles cujas matérias remetem à 
denominação de logradouros públicos, no intuito de propiciar retorno em tempo hábil 
aos familiares dos homenageados em tais denominações, uma vez que estes se fazem 
presentes neste Plenário. Assim prossegue: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho 
logradouro público que menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto 
juntamente à biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador José 
Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime 
dos Parlamentares para sua solicitação. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da 
palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O 
Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua 
Rogério Antônio de Oliveira logradouro público que menciona. O Vereador Luciano 
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Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto em atendimento à solicitação do Vereador 
Proponente. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Maria Aparecida 
Torres logradouro público que menciona”. O Vereador Anderson Marques pediu vista 
ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador Anderson 
Marques pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Carmem de Pádua 
Martins”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia da 
homenageada no logradouro público. O Vereador Anderson Marques requereu regime 
simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua 
solicitação. O Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa de sua 
propositura, representando os demais Parlamentares. O Vice-Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 077/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda 
Menicucci Nogueira”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 07 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que 
“Denomina de Roberto Naves Silveira logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia 
da homenageada no logradouro público. Os Vereadores Daniel Costa e Francisco 
Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares para suas solicitações. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais 
Parlamentares. O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. Findada a votação dos Projetos de denominação de logradouros públicos, o 
Vice-Presidente deu continuidade à apreciação dos Projetos em 1ª discussão e 
votação: 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza 
o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras –
FUNCAM ao Poder executivo Municipal com vinculação específica e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão 
da Propositura, debateram-na os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, 
Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Registra-se nesta Ata, em 
atendimento à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, que o Nobre solicitou ao 
Vice-Presidente que encaminhe, amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, o seguinte
requerimento ao Chefe do Executivo, subscrito por todos os Parlamentares: “Sr. 
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Presidente, considerando o documento em anexo, que trata da folha de pagamento 
dos servidores e da previsão dos valores para 13º salário dos efetivos e contratados, 
sem vínculo com o FUNDEB, chega ao valor de R$ 2.165.631,21 (dois milhões, cento e 
sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos). Diante dessa 
situação, requer os Vereadores que assinam abaixo, que seja vinculada a devolução do 
valor citado acima (a saber, R$ 700.000,00 – setecentos mil reais – matéria da 
Propositura em discussão), ao pagamento do restante dos 30% do 13º, a contratados e 
comissionados que recebam o salário bruto de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez 
que o valor devolvido não será suficiente para pagar todo o débito da Prefeitura 
Municipal no que se refere ao 13º. Justificamos o presente requerimento, pois, cientes 
das condições em que encontram os salários escalonados, e que os servidores passam 
por diversas dificuldades, que sejam dadas preferências aos que recebem valores 
inferiores a 02 (dois) salários mínimos e necessitam desse pagamento para passarem 
um natal em condições dignas de direito”. Registra-se nesta Ata, em atendimento à 
solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que o Nobre, em sua explanação, 
reafirmou que o recurso a ser repassado pela Propositura em epígrafe está vinculado 
ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, ficando vedada sua 
utilização para outros fins pelo Chefe do Executivo. O Vice-Presidente, atendendo ao 
pedido do Vereador João Paulo Felizardo concedeu o uso da tribuna por 05 (cinco) 
minutos, ao Presidente do Sindicato dor Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. 
Sebastião Marques da Silva, o qual, em sua explanação, informou aos Parlamentares
que à Associação compete, privativamente, a representação dos servidores efetivos. 
Isto posto, o Vereador João Paulo Felizardo comprometeu-se em retificar o 
requerimento acima citado, retirando de sua redação a vinculação do pagamento do 
13º salário aos servidores contratados, uma vez que a negociação pelo repasse dos 
valores foi feita perante a representatividade sindical, a qual não os abarca. Após tal 
retificação, os Nobres Parlamentares assinarão novamente o requerimento que será, 
conforme deliberado e registrado nesta Ata, encaminhado ao Chefe do Executivo, 
amanhã, dia 1º de dezembro de 2015. Encerrada a profícua discussão, o Vice￾Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2015 (Mesa Diretora) que 
“Autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal 
de Lavras – FUNCAM ao Poder executivo Municipal com vinculação específica e dá 
outras providências” em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal. Em atendimento à solicitação do 
Vereador João Paulo Felizardo, registra-se em Ata que o Nobre, justificando seu voto, 
manifestadamente favorável ao Projeto, ratificou que o repasse dos valores é 
vinculado ao pagamento do 13º salário dos servidores efetivos, conforme acordado. 
Os Vereadores Anderson Marques, Sebastião dos Santos Viera, Leandro Lazzarini 
Moretti e Francisco Carlos de Jesus também justificaram seus votos à Propositura. Por 
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sugestão do Vereador José Marcio Faria, o Vice-Presidente convocou reunião 
extraordinária para logo após a presente sessão, visando colocar o Projeto em epígrafe 
em 2ª votação nominal. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa 
Diretora. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias 
Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Vice-Presidente, José Henrique 
Rodrigues, fizeram jus tal concessão. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador 
Anderson Marques usufruiu da palavra. Retomada a ordem do dia, o Vice-Presidente 
prosseguiu com a apreciação dos Projetos em 1ª discussão e votação. Assim segue: 01 
- Projeto de Lei nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações ao 
nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e 
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
encaminhamento. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal 
em reunião extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão. 02 - Projeto de Lei 
nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de 
servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções 
gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes 
Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª votação e 
redação final: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei 
Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar 
nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação 
nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Novamente apreciando as 
Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos 
de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de 
segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Autor 
sobrestou o Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa. O Vereador Anderson 
Marques questionou a Vice-Presidência quanto a ordem de votação das Proposituras. 
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe 
sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a 
Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de 
combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
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Projeto, de sua justificativa e de seu Ofício de encaminhamento. O Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador 
Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador José Marcio Faria, por ser 
profissional em engenharia florestal e, em atendimento à solicitação do Vereador José 
Bento da Silva, explanou aos Pares sobre a Citronela. Instaurada a discussão da 
Propositura, debateram-na os Vereadores José Delfino de Carvalho, João Paulo 
Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e 
Edmar Bento de Souza. O Vice-Presidente colocou a Emenda modificativa, de autoria 
do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em votação, sendo aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, os Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Anderson Marques requerem regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime do Plenário para suas solicitações. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em 
‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre 
‘Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa’, que versa sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem propagandas com algum 
tipo de promoção para o consumidor e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. O Vereador Anderson Marques 
requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário 
para sua solicitação. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra em defesa 
de sua propositura. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os 
Vereadores José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato,
José Marcio Faria e Anderson Marques. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Vice-Presidente requereu à secretária desta Casa, Sra. Silvânia 
Maria de Lima Pereira que, na redação final do Projeto de Lei do Legislativo nº 
064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Roberto Naves 
Silveira logradouro público que menciona, e dá outras providências”, seja redigido o 
nome do Homenageado da seguinte maneira: “Roberto Naves da Silveira”. 06 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Determina a 
preferência de uso dos assentos no transporte coletivo urbano municipal e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da ementa do Projeto. O Vereador 
Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador José 
Marcio Faria, usufruindo da palavra, requereu, após anuência do Plenário, a concessão 
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do uso da tribuna aos Sres. Vinícius e Pedro Leonardo, por 02 (dois) minutos, para que,
representando o Movimento “Muda Lavras”, explanem sobre a redução do número de 
Vereadores e seus subsídios. Uma vez que o Sr. Pedro Leonardo é menor, o Vice￾Presidente consultou a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, 
quanto à existência de algum dispositivo regimental que o impeça de usufruir da 
tribuna; todavia, a Assessora Jurídica o informou que, regimentalmente, nada o 
impede. Assim sendo, registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo 
Plenário e os citados representantes fizeram jus tal concessão. Os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli e José 
Henrique Rodrigues discursaram sobre a explanação dos representantes do 
Movimento “Muda Lavras”. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno
Mattioli, usufruindo da palavra, requereu, após anuência do Plenário, a concessão do 
uso da tribuna, por 03 (três) minutos, para a Presidente da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Lavras Aposentados, Sra. Marta Maria Pereira de Oliveira. 
Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário e a citada Sra. 
fez jus tal concessão, convidando os aposentados pela Prefeitura Municipal de Lavras e 
pelo LAVRASPREV a se fazerem presentes em reunião da Associação, a realizar-se dia 
04 de dezembro de 2015, às 13h00min, aqui, no Plenário “Orlando Haddad”. O 
Vereador José Henrique Rodrigues, narrou aos Pares que hoje, pela manhã, por via 
telefônica, o Presidente da Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, conforme já 
justificado, informou-lhe que se ausentaria da presente sessão, e requereu-lhe que, na 
atribuição de Vice-Presidente, conduzisse esta reunião ordinária. Assim sendo, na 
presente data, o Vice-Presidente, representando a Presidência desta Colenda Câmara, 
recebeu um Ofício subscrito por si mesmo e pelos Vereadores Evandro Castanheira 
Lacerda, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, 
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria e Sebastião dos Santos Vieira, por meio do qual, os Parlamentares supracitados 
requereram ao Presidente, ações pertinentes à eleição da Mesa Diretora para a Sessão 
Legislativa do ano de 2016. O Vereador Secretário, objetivando contextualizar a 
população lavrense, discursou que tal Ofício contrapõe a decisão proferida pelo 
Presidente da Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, pela suspensão da eleição da 
Mesa Diretora para a sessão legislativa do ano de 2016, prevista, até então, para a 
presente data. Ainda em discurso, o Vereador Secretário informou que tal decisão 
embasou-se em parecer exarado pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal de 
Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, após analisar a questão de ordem arguida pelo 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti, por meio da qual o Nobre questionou à 
Presidência quanto ao conflito existente entre a Lei Orgânica do Município de Lavras
(que em seu art. 35 reza que o mandato da Mesa Diretora é de 02 [dois] anos) e o 
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras (que em seu art. 5, §2º, alterado 
pela Resolução 72/2012, reza que o mandato da Mesa Diretora é de 01 [um] ano). Por 
concessão de aparte, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti ressaltou, sinteticamente, 
que a questão de ordem arguida era: “estando um mesmo tema previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, porém, de forma 
contraditória, qual das duas normas deve prevalecer?”. O Vereador Secretário fez a 
leitura da decisão proferida à questão de ordem em voga pelo Presidente da Casa, Dr. 
Cléber José Pevidor da Silva. O Vice-Presidente explanou sobre o assunto em destaque, 
sendo intermediado, por concessão de apartes, pelos Vereadores Leandro Lazzarini 
Moretti, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Vereador José Marcio Faria 
requereu à Vice-Presidência a prorrogação dos trabalhos até que o assunto em pauta 
seja sanado. Oportunamente, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu a 
prorrogação dos trabalhos até o término da terceira parte. Acolhendo tais solicitações, 
o Vice-Presidente as colocou em votação, sendo aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Ressalva-se que, o Vice-Presidente comunicou ao Vereador Antônio Marcos 
Possato que a terceira parte será concedida em reunião extraordinária a se realizar 
logo após a presente sessão. Retomando a discussão da decisão administrativa 
prolatada pelo Presidente desta Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, quanto à 
suspensão da eleição para a Mesa Diretora, o Vice-Presidente fez a leitura do Ofício 
encaminhado ao Nobre pelos Parlamentares (Ressalta-se: a relação de subscrições está 
grafada em linhas superiores desta redação). Findada a leitura, o Vice-Presidente 
submeteu a alínea “a” de tal Ofício em apreciação e votação do Plenário. A saber, ipsis 
litteris, a alínea “a” requer da Presidência: “a submissão, para deliberação em plenário, 
face à prorrogação dos mandatos da atual composição da Mesa Diretora, tal como 
decidido unilateralmente por Vossa Excelência”. Registra-se que tal alínea foi aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares, ou seja, que a decisão pela suspensão ou não 
suspensão da eleição da Mesa Diretora será discutida e deliberada em Plenário. Os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e
Anderson Marques justificaram seus votos à alínea. Por conseguinte, o Vice￾Presidente, evocando o princípio da Boa-fé e citando que, conforme a Lei Orgânica do 
Município de Lavras, a eleição para a composição da Mesa Diretora deverá ser 
realizada na última sessão ordinária do período, ou seja, em dezembro; e, 
diferentemente, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, a 
eleição para a composição da Mesa Diretora deverá ser realizada na última sessão do 
mês de novembro; colocou em discussão plenária a decisão administrativa prolatada 
pelo Presidente, visando à oitiva dos Parlamentares quanto à matéria. Assim 
concedido, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Alisson Magno 
Mattioli e José Marcio Faria (intermediado, por concessão de apartes pelos Vereadores 
Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques), expuseram seus posicionamentos. 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 30 de novembro de 2015
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Quanto aos discursos dos Parlamentares: A) Atendendo ao pedido do Vereador Alisson 
Magno Mattioli, em sua fala, o Vereador Secretário fez a leitura de trecho da Ata da 
17ª sessão ordinária, do segundo período, realizada em 24 de novembro de 2014, no 
que tange à eleição realizada para a composição da atual Mesa Diretora. B) O Vereador 
José Marcio Faria, em sua fala, ressaltou que ao subscrever o Ofício supracitado, 
manifestou sua concordância para com a discussão e a decisão plenária no que tange à 
matéria decidida unilateralmente pelo Presidente, e não para com realização de 
eleição para a composição da nova Mesa Diretora na presente sessão ordinária. 
Interrompendo a manifestação dos Parlamentares, o Vice-Presidente, submetendo à 
votação nominal do Plenário, o consultou sobre a mantença ou a revogação da decisão 
administrativa prolatada pelo Presidente, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, a saber, pela 
suspensão da eleição designada para a presente data e pela vigência da atual Mesa 
Diretora até 31 de dezembro de 2016. Registra-se que, por votação nominal, a decisão 
administrativa unilateral do Presidente foi revogada com três manifestações favoráveis 
à sua mantença, a saber, dos Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e 
Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se que os Vereadores Anderson Marques, Edmar 
Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro castanheira Lacerda 
justificaram seus votos. Registra-se nesta Ata, em atendimento à solicitação do 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda, que o Nobre, justificando seu voto pela 
revogação da decisão administrativa unilateral do Presidente, fundamentou-o no ato 
de boa-fé subjetiva. Concomitantemente, vários Parlamentares usufruíram da palavra. 
Em atendimento à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se 
nesta Ata que o Nobre requereu ao Vice-Presidente que submeta à apreciação e 
votação do Plenário a transferência da eleição para a composição da Mesa Diretora da 
presente sessão para a próxima sessão ordinária da Casa, a saber, dia 07 de dezembro 
de 2015. Assim sendo, o Vice-Presidente, considerando que, embora tenha sido 
revogada a decisão do Presidente, por sua ausência justificada, faz-se prudente e 
respeitosa tal transferência. Por estes argumentos, o Vice-Presidente colocou tal 
transferência em votação nominal, sendo aprovada com voto contrário dos 
Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti, e 
abstenção do Vereador João Paulo Felizardo. Atendendo à solicitação do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata, ipsis literris, a leitura feita pelo 
Nobre justificando seu voto: “Sr. Presidente, às vésperas da eleição para composição 
da nova Mesa Diretora desta Câmara, fomos surpreendidos com a decisão monocrática 
do Presidente desta Casa, Dr. Cléber, cancelando-a e proclamando que seu mandato 
seria de dois anos e não de um. Para tanto, o Presidente argumentou que mediante 
provocação feita pelo Vereador Moretti, verificou que a Lei Orgânica do Município 
dispõe que o mandato da Mesa Diretora é de dois anos, diferentemente do que prevê o 
Regimento desta Casa e, por conseguinte, que deve prevalecer o disposto na Lei 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 30 de novembro de 2015
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Orgânica. Diante disso, faz-se necessário estabelecer a legalidade na sua plenitude.
Explico: todos sabem que as eleições para serem legítimas têm que apresentar regras 
claras; os eleitores devem estar completamente esclarecidos para de modo livre e 
consciente exercer sua escolha. No caso da eleição da atual Mesa Diretora, ocorrida no 
final do ano passado, a regra posta foi claríssima quanto ao período do mandato, ou 
seja, de um ano, em conformidade com o Regimento e com as últimas eleições que 
haviam ocorrido, basta ler a Ata de eleição para perceber que o mandato duraria até o 
final de 2015. Neste cenário, resta claro que o vício de ilegalidade, ora sustentado pelo 
atual Presidente para cancelar a eleição prevista para a data de hoje, também 
compromete a sua eleição, já que ela ocorrerá no pressuposto de que o mandato seria 
de uma ano apenas. Desta forma, não há como tentar restabelecer a legalidade 
apenas parcialmente e em notório favor daquele que alega o vício, ou seja, o próprio 
Presidente. Assim, considerando que a eleição ocorrida no ano passado, relativamente 
ao mandato da atual Mesa, ocorre sob pressuposto ilegal, voto no sentido de 
manutenção de novas eleições, para que, a nova Mesa, eleita segundo regras claras do 
Regimento Interno e manifestação do corpo legislativo para que, assim, complete e 
encerre o mandato até o final corrente do ano de 2015. Só assim, ninguém será 
induzido a erro e, muito menos, a eventual torpeza servirá em favor de quem quer que 
seja, especialmente, de quem a alegue. Cabe esclarecer, evidentemente, que os atos 
praticados pela atual Mesa, relativamente ao último ano, são legais, haja vista a 
segurança jurídica e a boa-fé de terceiros. Em conclusão, Sr. Presidente, voto pela 
manutenção da eleição, revogando-se o atual Presidente para que a Nova Mesa seja 
eleita para completar o mandato de dois anos, ou seja, até o final do próximo ano, 
tudo em respeito à Lei Orgânica, ao Regimento Interno e à boa-fé dos Vereadores e 
terceiros envolvidos e a legitimidade das eleições que só assim será preservada. Peço, 
por fim, que esse voto conste na Ata, para que todos tenham ciência da 
fundamentação de meu posicionamento que espero que seja acolhido por esta Casa”. 
Os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini 
Moretti e José Henrique Rodrigues usufruíram da palavra. O Vereador João Paulo 
Felizardo, usufruindo palavra, requereu a presença, em Plenário, da Assessora jurídica 
da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para sanar dúvidas do Nobre; todavia, 
conforme explanado pelo Parlamentar, o mesmo foi informado que a Assessora 
Jurídica, por motivos particulares, precisou ausentar-se, não permanecendo até o 
término da sessão. Ainda assim, o Nobre manifestou seu posicionamento quanto às
eleições para composição da Mesa Diretora, sendo intermediado, por concessão de 
aparte, pelo Vereador José Marcio Faria. Acolhendo a sugestão do Vereador João 
Paulo Felizardo, o Presidente suspendeu a discussão instaurada, a saber, sobre a 
eleição de Mesa Diretora e a duração de seu mandato, considerando o contraditório 
legal averiguado entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Egrégia 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 30 de novembro de 2015
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Casa. O Vice-Presidente convocou os Pares para se fazerem presentes à sessão 
extraordinária a realizar-se logo após a presente ordinária, depois de transcorrido o 
interstício regimental. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes 
ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos
os Vereadores presentes. 
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José Henrique Rodrigues
(Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 30 de novembro de 2015
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira