sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro 
Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O 
Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes 
reuniões: 17ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 23 de novembro de 
2015; 18ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 30 de novembro de 
2015; e, 6ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 30 de novembro 
de 2015. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas unanimemente pelos 
Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, 
Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Alisson 
Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de 
Carvalho, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e Cléber José 
Pevidor da Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 16 (dezesseis) Ofícios 
de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Zé da Cistema), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de 
Cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. José Roberto Scolforo, e à Vice-Reitora, Profa. 
Édila Vilela Resende; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Chefe da Instrução do TG de 
Lavras, Sub. Ten. Roberto Cesar Cardoso Pereira; 03 - Ofício de Cumprimentos ao novo 
Chefe de Instrução do TG de Lavras, Sub. Ten. Antônio Cláudio Meireles), do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos ao Sr. Geraldo Fernandes; 02 
- Ofício de Cumprimentos à Impacto Escola de Saúde; 03 - Ofício de Cumprimentos à 
Fundação Padre Dehon), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 - Ofício de 
Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Quitanda Caseira; 02 - Ofício de 
Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora ZAP; 03 - Ofício de 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
2
Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora Souza Ramos; 04 -
Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora Sagrado 
Coração de Jesus; 05 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da 
Panificadora Sabores do Trigo) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício 
de Cumprimentos à Empresa Serema Confecções; 02 - Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Transporte Rodrimar; 03 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Veículos 
Cruzeiro; 04 - Ofício de Cumprimentos ao CMEI “Vitória Murad”). Após aprovação das 
proposituras, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria. O 
Nobre, fazendo jus tal concessão, explanou aos Pares sobre a vistoria requerida, 
juntamente ao Vereador Joao Paulo Felizardo, à Vigilância Sanitária, à Secretaria de 
Saúde e ao Chefe do Executivo, nos Cemitérios da Saudade e São Miguel, motivada 
pela possibilidade da existência de focos do mosquito Aedes Aegypti. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
Ofício de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, encaminhado à 
Presidência da Casa, em resposta ao Ofício nº 1507, de autoria do Vereador João Paulo 
Felizardo, comunicando a impossibilidade de se fazer presente nesta sessão ordinária, 
em virtude de viagem à Brasília, anteriormente agendada; 02 – Ofício encaminhado 
pelo Deputado Estadual Fábio Cherem, através da Assembleia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais (ALMG), aos Parlamentares desta Colenda Câmara, agradecendo-os pela 
subscrição conferida ao Ofício de autoria do Vereador João Paulo Felizardo,
agradecendo ao Nobre Parlamentar pelos serviços prestados ao Município de Lavras; 
03 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, requerendo à 
Presidência a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 033/15 - Substitutivo (Chefe 
do Executivo) que “dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da 
Rodovia MG 335”, nos termos do art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras; 04 – Ofício de autoria do Sr. Gilmar Francisco dos Santos, representando o 
Movimento Ecológico “Verde Vida”, requerendo aos Parlamentares apoio às atividades 
ambientais desenvolvidas pela organização. Evocando questão de ordem, o Vereador 
José Bento da Silva, comunicou à sociedade civil lavrense, a título de utilidade pública, 
que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando o pleito eleitoral a ser realizado 
no próximo ano, em âmbitos municipais, proibiu, a partir de 1º de janeiro de 2016, 
qualquer programa social executado por quaisquer entidades nominalmente 
vinculadas a candidatos ou por eles mantidas; assim sendo, o Parlamentar informou 
que no período de 1º de janeiro de 2016 a 02 de outubro de 2016, sendo o Nobre 
candidato à vereança, não poderá prestar serviços à população e aos hospitais através 
de sua ambulância solidária. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa 
Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores: Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e o próprio 
Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Luciano 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
3
Fernandes de Melo: o Nobre, citando que na 1ª reunião extraordinária, do segundo 
período, realizada em 03 de julho de 2015, cuja Ata foi apreciada e aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares, compôs-se a Comissão de Vereadores designados 
para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do 
Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, a saber, são membros os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire 
Filho; isto posto, o Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu a assinatura de, no 
mínimo, 02 (dois) membros de tal Comissão, visando deliberarem quanto à marcação 
da sessão do devido processo licitatório (Pregão Presencial 014/2015), uma vez que a 
audiência presencial foi agendada e publicada para o dia 17 de dezembro de 2015, 
adotando a modalidade “menor preço global”, sem comunicação prévia aos membros 
da citada Comissão. Todavia, a Assessora Jurídica desta Casa, Dra. Rafaela Aparecida 
Fonseca, exarou parecer pela adoção da modalidade “menor preço por item”, 
modificando a modalidade já publicada e gerando, assim, necessidade de nova 
publicação. Sendo membros de tal comissão, por serem citados, os Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho explanaram sobre o assunto em voga. 
Atendendo à solicitação do Vereador Elias Freire Filho, registra-se nesta Ata sua 
manifestação: “sou a favor que devolva o dinheiro para pagar os funcionários, e, a TV, 
depois, pra frente, vê o que faz (...) eu sou favorável, e quero deixar registrado na Ata”.
Ainda sobre o assunto em destaque, o Presidente explanou aos Pares que, acolhendo 
o posicionamento adotado pela Assessoria Jurídica da Casa, recomendando a adoção 
da modalidade “menor preço por item” para o Pregão Presencial 014/2015, requereu 
da Comissão Permanente de Licitações, a republicação do devido edital adequando-o 
às recomendações jurídicas; porém, para tal republicação, fez-se necessário o 
pagamento de taxa para incluí-la no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, cujo 
cheque foi cancelado pelo Vereador Luciano Fernandes de Melo, Primeiro Tesoureiro 
desta Casa. Por ter sido citado, o Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da 
palavra esboçando aos Pares a motivação que o levou ao cancelamento do cheque 
citado, pautando-o na possibilidade da existência de erro na publicação, carecendo, 
pois, de melhor análise por parte dos Parlamentares membros da Comissão 
responsável, acrescida da necessidade de cautela na condução do processo licitatório.
O Presidente destacou que não houve erro por parte da Comissão de Licitações da 
Câmara Municipal de Lavras; frisou que o fato em destaque foi a opção adotada 
quanto à mudança da modalidade licitatória, de “menor preço global” para “menor 
preço por item”, em conformidade com a orientação da Assessoria Jurídica e dos 
Tribunais de Contas. Por fim, visando sanar as divergências relatadas quanto à 
tramitação do Processo Licitatório nº 43, Pregão Presencial 014/2015, acolhendo a 
sugestão do Vereador Alisson Magno Mattioli, a Comissão de Vereadores designados 
para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
4
Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, por deliberação dos 
Parlamentares membros, agendou reunião junto à Comissão Permanente de Licitações 
desta Colenda Câmara, amanhã, às 14h30min, na Sala de Licitações da Casa, em seu 
Anexo Administrativo. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Ofício encaminhado à 
Presidência da Casa pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Luciano Pereira, 
requerendo a nomeação de um Vereador para integrar a Comissão de Avaliação de 
Bens Inservíveis, pretensos à alienação pela Prefeitura Municipal de Lavras. Registra-se 
que o Presidente consultou o Plenário e, por indicação dos Nobres, o Vereador Elias 
Freire Filho foi nomeado para integrar a Comissão em epígrafe. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, como membro da Comissão de Vereadores designados para 
requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de 
TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, requereu aos demais membros, a 
autorização para transferir a reunião dos Nobres com a Comissão Permanente de 
Licitações (CPL) para quarta-feira, dia 09 de dezembro de 2015, às 14h00min, na Sala 
de Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, uma vez que a Presidente da CPL 
não poderá fazer-se presente no horário anteriormente convencionado. Registra-se 
que, tal reunião foi transferida para quarta-feira, dia 09 de dezembro de 2015, às 
14h00min, na Sala de Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, com 
aprovação unânime dos Vereadores membros da Comissão. 02 – Solicitação de 
autorização de viagem a Belo Horizonte, de autoria do Vereador Edmar Bento de 
Souza, a realizar-se dia 14 de dezembro de 2015, visando visita aos Gabinetes do 
Deputado Federal Mauro Lopes e Deputado Estadual Adalcléver Lopes para tratativas 
de assuntos voltados ao Município de Lavras. Registra-se que tal solicitação foi 
submetida à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares. 03 – Comunicado aos Parlamentares que foi publicado no Diário Oficial 
da União, na última quinta-feira, dia 03 do mês em curso, a cessão do imóvel da antiga 
Escola Municipal “Padre Dehon” à Câmara Municipal de Lavras, visando à instalação da 
sede do Poder Legislativo Municipal, e que, também, foi encaminhada à Presidência, 
via e-mail, a minuta do contrato provisório de uso gratuito do imóvel, sendo 
outorgante a União e outorgada a Câmara Municipal de Lavras. 04 – Solicitação de 
subscrição dos Parlamentares em requerimento a ser encaminhado ao Chefe do 
Executivo e à Empresa Tirolessa LTDA (Autotrans) visando à inclusão de linhas de 
ônibus que trafeguem pela Avenida Juscelino Kubistchek no intuito de facilitar o acesso 
dos cidadãos lavrenses à nova instalação da Farmácia Municipal. Evocando questão de 
ordem, o Vereador Edmar Bento de Souza explanou aos Pares sobre requerimento 
encaminhado à Presidência solicitando convite ao Gerente da Empresa Tirolessa LTDA 
– Autotrans, para que, em desfrute da tribuna, possa prestar esclarecimentos 
referentes às linhas de ônibus na Cidade. Respondendo-o, o Presidente o informou 
que, devido à impossibilidade de agenda para o presente ano, protelou tal convite 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
5
para o início da próxima sessão legislativa. Evocando questão de ordem, o Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda, como membro da Comissão de Vereadores designados 
para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do 
Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, requereu aos demais 
membros, a autorização para transferir a reunião dos Nobres com a Comissão 
Permanente de Licitações (CPL) novamente para amanhã, às 14h30min, na Sala de 
Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, uma vez que o prazo para que se 
publique legalmente o Pregão Presencial 014/2015 encerra-se na citada data, devendo 
os Nobres deliberarem pela continuidade ou não do certame. Registra-se que, 
unanimemente, os Membros da Comissão em epígrafe aprovaram tal transferência. O 
Presidente requereu à Comissão de Orçamentos e Finanças a análise e a emissão dos
pareceres referentes aos Projetos em tramitação nesta Colenda Casa, ressaltando que 
a Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa ser votada neste período legislativo, 
comprometendo o recesso parlamentar caso não seja apreciada em tempo hábil. 
Diante o exposto, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira, Relator da Comissão de 
Orçamentos e Finanças, afirmou à Presidência que até quinta-feira, dia 10 do mês em 
curso, serão liberadas as Proposituras submetidas à análise da Comissão em voga, para 
que possam ser incluídas à ordem do dia da próxima sessão ordinária da Casa.
Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 
(Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei 
Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez 
a leitura da Propositura juntamente à Emenda feita à matéria, sendo esta, de autoria 
do Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente suspendeu a votação do Projeto para 
que a Emenda de autoria do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, já protocolada na 
Secretaria desta Câmara, seja juntada à Propositura e submetida ao crivo da Comissão 
de Constituição e Justiça, para que, posteriormente, retorne à ordem do dia. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe 
sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O 
Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. 
Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Bento da Silva e Evandro 
Castanheira Lacerda. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao 
Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre 
a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após 
ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras 
providências”. O Vereador Proponente requereu sobrestamento do Projeto até a 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
6
próxima sessão ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua 
solicitação. 04 - Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, 
funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e 
contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de 
Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe 
sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas 
sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. 
Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo,
Leandro Lazzarini Moretti e Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do 
Plenário para sua solicitação. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu votação 
nominal ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. 
Todavia, o Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Marcio Faria) que “Determina a preferência de 
uso dos assentos no transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências”. 
O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador José Marcio Faria usufruiu 
da palavra em defesa de sua propositura. Os Vereadores Edmar Bento de Souza e 
Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo 
aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. Instaurada a discussão do 
Projeto, debateram-no os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, 
Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Rogério Antônio de
Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador José Delfino de Carvalho 
pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Maria 
Aparecida Torres logradouro público que menciona” O Vereador José Henrique 
Rodrigues pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro 
Teixeira”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 10 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista 
ao Projeto. 11 - Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
7
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
encaminhamento, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Por 
conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura da Emenda feita à Propositura pelo 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
usufruiu da palavra em defesa de sua Emenda. Insturada a discussão da Emenda, 
debateram-na os Vereadores José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Leandro 
Lazzarini Moretti, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa e 
José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou a Emenda em votação, sendo aprovada 
por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto 
em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado 
à 2ª votação na próxima sessão ordinária da Casa. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
073/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Virgilio 
Laurente o prédio do Centro Administrativo de Saúde logradouro público que 
menciona”. O Vereador Autor desfrutou da palavra em defesa de sua propositura. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 13 - Projeto de Lei nº 
031/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções e do contrato para constituição de consórcio público que menciona e dá 
outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti explicou a matéria da 
Propositura aos Pares. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime 
simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. 
O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 14 - Projeto 
de Lei nº 037/2015 (Chefe do Executivo) que “Ratifica o protocolo de intenções para a 
criação do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras 
providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 15 - Projeto 
de Lei nº 039/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a 
participar do consórcio para execução de medidas socioeducativas em meio aberto –
CEMSO e ratifica o protocolo de intenções que entre si celebram os municípios de 
Lavras, Luminárias, Ijaci e Ribeirão Vermelho, visando à implantação do consórcio 
para execução de medidas socioeducativas em meio aberto – CEMSO e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento da 
Propositura, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Elias 
Freire Filho explicou a matéria da Propositura aos Pares. Instaurada a discussão do 
Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira 
Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio 
Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli requereram regime simplificado ao Projeto, 
obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Presidente colocou 
o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
8
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 16 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames 
de vista e de audição”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 17 -
Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento 
e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. Evocando 
questão de ordem, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu à Presidência um 
posicionamento quanto à realização das eleições para a composição da Mesa Diretora 
para a sessão legislativa do ano de 2016, considerando que o Plenário, conforme 
grafado e aprovado na Ata da 18ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 
30 de novembro de 2015, revogou a decisão prolatada pelo Presidente, a saber, pelo 
cancelamento da realização da eleição e pela mantença da vigência do mandato da 
atual Mesa Diretora até 31 de dezembro de 2016, acolhendo o parecer exarado pela 
Assessoria Jurídica desta Colenda Câmara de Leis, concomitantemente com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal. Oportunamente, o Vereador Anderson Marques, também 
evocando questão de ordem, informou aos Pares que recebeu a documentação 
necessária aos trabalhos da Comissão de Investigação Preliminar para a averiguação da 
veracidade dos fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti no que tange aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo 
licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a 
contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de 
recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras; a saber, composta 
pelos Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. Por 
concessão de aparte, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti informou aos Pares que 
existem duas pastas na Secretaria Geral desta Casa: uma protocolada com a denúncia 
proferida pelo Nobre e sua base documental, e outra com a documentação requisitada 
pelo Nobre à Prefeitura Municipal, visando o desenvolvimento dos trabalhos da
Comissão em epígrafe, mediante análise total da matéria. Por conseguinte, o Vereador 
João Paulo Felizardo requereu à Presidência a inclusão da vinculação do repasse feito 
por esta Egrégia Câmara à Prefeitura Municipal de Lavras na pauta de discussão, 
visando debater sua vinculação ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos 
municipais de Lavras, acrescido, oportunamente, pelo debate voltado ao pagamento 
dos salários dos motoristas da Educação, cujo recurso proveria do FUNDEB (Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação). Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
requereu ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações 
Institucionais, Sr. João Batista Soares da Silva, presente neste Plenário, o agendamento 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
9
de reunião, na próxima sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2015, juntamente aos 
Secretários Municipais de Administração e Saúde, e o Prefeito Municipal, Sr. Silas 
Costa Pereira, tendo como pauta a insalubridade dos servidores da Saúde. O Nobre 
também requereu ao Presidente a nomeação de uma Comissão Especial para 
acompanhar as discussões voltadas à auditoria e à fiscalização dos recursos e 
pagamentos tramitados pelo LAVRASPREV ou, por sugestão, que a Comissão 
Permanente de Serviços Públicos Municipais pudesse fazê-lo representando os demais 
Parlamentares. Registra-se que o Presidente acolheu a sugestão do Parlamentar e 
designou a Comissão Permanente de Serviços Públicos para o cumprimento do 
requerimento do Nobre Vereador. Registra-se, também, que o Vereador Antônio 
Marcos Possato manifestou interesse em participar da Comissão em epígrafe, uma vez 
que a matéria em voga está disposta em Lei Municipal vigente, de autoria do Nobre.
Por concessão de aparte, o Vereador José Marcio Faria desfrutou da palavra e 
manifestou interesse em participar da Comissão em epígrafe para a análise da matéria 
destacada. De igual maneira, o Vereador Elias Freire Filho também manifestou 
interesse em compor tal comissão, uma vez que o Nobre é Curador do LAVRASPREV. O 
Vereador Edmar Bento de Souza discursou sobre a requisição proferida pelo Vereador 
Alisson Magno Mattioli. Por fim, registra-se que os membros da Comissão Permanente 
de Serviços Públicos Municipais, com a colaboração dos Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e Elias Freire Filho, estão 
designados para acompanharem as discussões pertinentes ao LAVRASPREV, no tocante 
à gestão dos recursos e pagamentos do instituto. Findadas as solicitações dos Nobres 
Parlamentares, o Presidente explanou sobre o requerimento proferido pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato, a saber, sobre a realização da eleição para a composição da 
Mesa Diretora para a sessão legislativa de 2016, mediante a revogação conferida pelo 
Plenário à decisão prolatada pelo Presidente que manifestava pela suspensão da 
eleição e pela mantença da vigência da atual Mesa Diretora até 31 de dezembro de 
2016, em acolhimento ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Casa ao analisar 
a questão de ordem evocada pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao deparar-se 
com o fatídico conflito entre os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras que rezam sobre a matéria em voga. Em suma, conclui-se 
que o Presidente posicionou-se pelo cumprimento do disposto na Lei Orgânica, sendo 
ela, hierarquicamente superior ao Regimento Interno desta Câmara, e que, o Plenário, 
não tem soberania a ponto de aprovar matéria que contrarie a tutela da Lei Maior do 
Município, ou seja, a atual Mesa Diretora tem sua vigência assegurada legalmente até 
31 de dezembro de 2016; todavia, conforme explicitado pelo Presidente, para que se 
convoque nova eleição, legalmente, é preciso que os cargos da Mesa Diretora estejam 
vacantes, exigindo, consequente renúncia por parte dos atuais membros que a 
compõe. Registra-se, também, que o Presidente se reuniu na última quinta-feira, dia 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
10
03 de dezembro de 2015, às 17h00min, neste Plenário, com a maioria dos 
Parlamentares desta Casa, trazendo à apreciação dos Nobres o assunto em destaque. 
Por fim, o Presidente, requereu aos Pares que aguardem sua decisão quanto à 
aderência ou não à renúncia, uma vez que esta repercute exorbitantemente no meio 
social e político, além de incitá-lo ao autoquestionamento quanto ao cumprimento da 
Lei Orgânica de Lavras. Findada a explanação do Presidente, em delongado debate, 
por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo,
Anderson Marques, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos 
Vieira, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus e Luciano Fernandes de 
Melo expuseram seus posicionamentos quanto à matéria em destaque. Registra-se 
que, atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo, os Vereadores membros 
da atual Mesa Diretora, na ordem que se segue, manifestaram favoráveis à renúncia 
de seus cargos na Mesa Diretora a partir de 31 de dezembro de 2015: Luciano 
Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário) e Elias Freire Filho (Segundo 
Secretário). Frisa-se que os Parlamentares, discursivamente, motivaram e justificaram 
suas decisões. Porém, o Presidente ressaltou aos Pares que não há necessidade de 
renúncia coletiva, ou seja, que todos os membros da atual Mesa Diretora renunciem, 
uma vez que, a eleição é realizada individualmente para o cargo que estiver vacante, 
sem suplência. Registra-se nesta Ata, atendendo à solicitação do Vereador Alisson 
Magno Mattioli, que o Nobre, em seu discurso, após apresentar suas motivações, 
renunciou ao cargo de Segundo Tesoureiro, destacando que a partir da presente data,
deixa vacante o cargo em voga. Registra-se que, recebendo a decisão do Parlamentar, 
o Presidente o orientou a redigir sua carta de renúncia e encaminhá-la à Presidência da 
Casa. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência, após anuência do Plenário, 
a prorrogação dos trabalhos até o término da terceira parte desta sessão ordinária. 
Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 
Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata 
o questionamento proferido pelo Nobre ao Presidente: “eu quero que o senhor 
coloque em Ata a pergunta do Presidente... Ex-Presidente Marcos Possato: o senhor 
revogou o ato do José Henrique?”. Presidente: “Não, eu não revoguei; não tem 
validade o ato dele para derrubar uma decisão do Presidente que tá na lei”. Vereador 
Luciano Fernandes de Melo: “Então o senhor revogou, porque nós votamos...”. 
Presidente: “Tacitamente tá revogada”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Então, 
outra coisa, não vai ter eleição hoje?”. Presidente: “Hoje não porque eu não recebi as 
renúncias; se for hoje, vai ser só pro Segundo Tesoureiro; as demais renúncias têm que 
chegar durante a semana pra gente abrir a votação na próxima reunião”. Por 
conseguinte, o Presidente comunicou aos Pares que, recebeu um requerimento de 
autoria do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
11
Sebastião Marques da Silva, solicitando parecer da Presidência quanto ao rapasse de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que esta Colenda Câmara se comprometeu a fazê￾lo em prol da Prefeitura Municipal de Lavras, com vinculação estrita ao pagamento do 
13º salário dos servidores públicos municipais. Isto posto, o Presidente discursou sobre
o requerimento subscrito pela maioria dos Parlamentares, remetido ao Chefe do 
Executivo, manifestando apoio dos Nobres à solicitação dos servidores públicos 
municipais, para que o recurso repassado (R$ 700.000,00) seja vinculado ao 
pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes ao 13º salário da classe. Todavia, o 
Presidente comunicou aos Pares que, conforme informação prestada pelo Assessor 
Contábil desta Casa, Sr. Almir Alves Rodrigues, a Câmara não possui tal recurso em 
caixa; e que, conforme informação prestada pelo Vereador Primeiro Tesoureiro, 
Luciano Fernandes de Melo, somente a partir do dia 20 de dezembro de 2015 que esta 
Câmara disporá de tal recurso para transferência. Porém, o Vereador José Henrique 
Rodrigues afirmou ser uma inverdade tal informação e explicou aos Pares o relatório 
fornecido pelo Primeiro Tesoureiro em análise dos recursos desta Câmara. Por fim, 
registra-se que o Presidente ressaltou que, assim que for emitido o devido cheque pelo 
Vereador Tesoureiro, com o recurso disponível em caixa, o assinará sem obstáculo 
algum. O Vereador João Paulo Felizardo questionou à Presidência quanto ao prazo 
legal para a realização da eleição para a composição da Mesa Diretora para o ano de 
2016, caso o Presidente, no decorrer da semana, renuncie ao seu cargo. Respondendo￾o, o Presidente o informou que, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica, a 
eleição deve ser realizada na última sessão do ano, a saber, na próxima segunda-feira, 
dia 14 de dezembro de 2015; porém, caso não se aprove a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), este prazo poderá ser prorrogado até a devida anuência pelos Parlamentares, 
sendo este um requisito exigido por lei ao Poder Legislativo antes da concessão do 
início do período de recesso. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo 
Felizardo remeteu questionamentos a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela 
Aparecida Fonseca, visando sanar dúvidas referentes à antonímia de 1º e 2º graus, 
percebida pelo Nobre ao estudar o conflito entre as normas dispostas na Lei Orgânica 
e no Regimento Interno da Câmara de Lavras, no tocante à eleição da Mesa Diretora, 
sua data de realização e vigência de mandato. Registra-se que a Assessora Jurídica, 
desfrutando da tribuna, prestou os devidos esclarecimentos ao Nobre Parlamentar, 
pautando-se na hermenêutica jurídica e na hierarquia das normas. Findada a 
explanação da Assessora Jurídica, o Vereador José Henrique Rodrigues, intermediado 
por concessão de apartes pelos Vereadores Anderson Marques e Luciano Fernandes 
de Melo, explanou aos Pares sobre os vencimentos da Ilma. Dra Rafaela Aparecida 
Fonseca, uma vez que a mesma em seu discurso mencionou sua colaboração laboral 
para com esta Casa mediante contrato de cessão celebrado entre esta Câmara e a 
Universidade Federal de Lavras (UFLA), órgão de origem da servidora. O Vereador 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
12
Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e conduziu a oração final. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra￾se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores. 
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
_______________________ ______________________
 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
_______________________ ______________________
 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
______________________ ______________________
 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
_______________________ ______________________
 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Atendendo à observação do Presidente desta Egrégia Câmara, Cléber José Pevidor da 
Silva, quanto à necessidade da transcrição dos discursos proferidos pelos Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda e 
Elias Freire Filho, por meio dos quais, os Nobres motivaram e justificaram suas 
decisões quanto à renúncia de seus cargos na atual Mesa Diretora, a partir de 31 de 
dezembro de 2015 (conforme lavrado na Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo 
período, realizada em 07 de dezembro de 2015; aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares na 20ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 14 de 
dezembro de 2015), registra-se nesta Ata, ipisis litteris, os discursos em voga. Isto 
posto, seguem os discursos dos Nobres Parlamentares, após serem indagados pelo 
Vereador João Paulo Felizardo quanto a possibilidade de renunciarem ou não aos seus 
cargos: Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro): “Bom, Vereador João Paulo, 
quando eu coloquei o meu nome à disposição para ser Primeiro Tesoureiro nessa Casa, 
é, está constado em Ata, porque a Ata que me deu autonomia, e me deu total 
responsabilidade para mim assinar pela Câmara Municipal de Lavras, ela é clara, ela 
me dá o direito de ir até dia 31 de dezembro de 2015. A partir de 1º de janeiro de 2016 
eu não tenho autonomia para assinar pela Câmara Municipal de Lavras; nem se eu 
quiser eu vou lá no Banco e eles vão deixar eu assinar porque não existe outra Ata; 
para o Banco aceitar isso, eu tenho até o relato de alguns gerentes já, o Banco... nós 
vamos ter que fazer, vai ter que fazer uma eleição ou uma Ata ou até prorrogar esse 
mandato, mas vai ter que ser constado em Ata, e não tem constado em Ata. Então, não 
vou ter... nós não vamos ter jeito de gerir e administrar a Câmara Municipal a partir de 
1º de janeiro de 2016. Então, João Paulo Felizardo, João Paulo, concluindo o nosso 
raciocínio, então, o José Henrique como Presidente na última, na última reunião, ele fez 
o ato que ele revogou o ato do Presidente Dr. Cléber. Hoje, o nosso mandato termina 
dia 31; se o Presidente revogar o ato do Presidente José Henrique, que estava em 
exercício com total poderes, meu mandato, renuncio, termina dia 31 de dezembro. 
Então, se ele revogar esse ato do José Henrique, eu vou renunciar no dia 31 porque, 
primeira coisa, eu quero ser honesto com cada um de vocês que votaram em mim, 
porque vocês votaram em mim por um ano. Então, eu não vou ser covarde de 
renunciar; eu vou ser é homem de renunciar porque o que vale no ser humano é a 
palavra. Então, eu dei a palavra que eu vou ficar um ano, e eu vou ficar é um ano. Isso 
aqui não me traz... eu falo, benefícios de vaidade, nenhum... eu não preciso disso pra 
ser vaidoso. Eu acho que eu tenho que ser é humilde e sincero com cada um de vocês. 
Então, se o Presidente revogar o ato do Vereador José Henrique, que nós votamos na 
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
2
semana passada, o meu mandato termina no dia 31 de dezembro, desse mês. Muito 
obrigado”. Vereador José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente: “É, nesse momento 
apenas manifestando aí a pergunta do João Paulo, eu queria até deixar bem claro para 
a população de Lavras o seguinte: eu vou fazer pior que o problema que nós estamos 
enfrentando aqui, eu quero agora até imaginar que não tenha sido feito aquela 
alteração no Regimento Interno, que ela foi realmente incompleta, não atingiu... não 
foi feito o Projeto para mudar a Lei Orgânica; realmente, tá comprovado isso. Mas, 
vamos imaginar uma situação que nem o Regimento Interno tivesse sido mexido, 
porque, na verdade, essa alteração da Resolução no Regimento Interno, ela motivou 
uma reunião para uma votação com base no que estava lá, mas, se não tivesse no 
Regimento Interno, considerando que nós nos reunimos e a nossa pauta foi uma 
eleição para o ano de 2015. Então, veja bem, existe uma Lei maior, existe uma 
Constituição, existe tudo e nós não temos como desmerecê-la e coloca-la em segundo 
plano, mas, veja bem, existe uma Lei Orgânica que fala que o mandato da Mesa 
Diretora é por dois anos, e essa Lei Orgânica não foi alterada... por dois anos, desde o 
início do nosso mandato. Então, se aquela alteração no Regimento, ou se aquela Ata 
não tem vaidade para firmar o que nela aconteceu, o que ela relatou, conforme disse o 
nosso Presidente em reunião interna aqui, que a Ata é simplesmente um relato dos 
fatos, simplesmente; mas ela deixa bem claro no relato que ela faz, que fez pra um 
ano. Então, aonde fica agora? Vamos esquecer de Regimento... Onde fica aquela 
reunião nossa? Se ela foi feita pra um ano e agora nós vamos estender essa mandato; 
eu vou poder ficar dois anos, com base em quê? Então, existe legitimidade nos votos
dos Vereadores? Existe legitimidade nos votos de uma população que vota 
desconhecendo o fato? E é um fato que era desconhecido por todos, de certa forma, 
que houve um erro na modificação da lei aí e, pior ainda, vamos pensar aqui: então, 
aquela reunião em novembro do ano passado, precisamente, acho que foi dia 24 de 
novembro, que foi a última reunião do mês de novembro, é... ela, de certa forma, 
desrespeitou o atual Presidente da época, que era o Vereador Marcos Possato, porque 
ele sendo Presidente, apesar que todos nós desconhecíamos fato desse engano na lei 
aí, de não haver alteração, hoje, hoje nós estamos conhecendo aqui... o ano não 
acabou! Então, não seria o caso do Vereador Possato poder entrar com uma liminar e 
tomar posse do cargo? Então, veja bem, se aquela Ata, ela não tá servindo pra nada, 
porque ela foi com base no Regimento que não tava amparado pela Lei Orgânica,
então, como que ela pode subsidiar um Presidente ficar mais um ano, se ela não tá 
valendo nada? E, ainda mais que ela tirou o direito do Vereador Marcos Possato 
porque no final de 2013 ele foi reeleito, aliás, ele foi eleito novamente, então, aquela 
eleição dele também, ela valeria por dois anos, valeria pra dois anos... Então, de certa 
forma, hoje ele poderia pedir em Plenário aqui, que a gente anulasse aquela reunião 
nossa de 26, de 24 de novembro do ano passado, e desse direito a ele de assumir aqui 
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
3
até o final do ano, uai! Então, olha bem, é tanto contraditório eu envolve isso aí, sem 
querer desmerecer a Lei Orgânica, que é impossível admitir que aquela reunião nossa 
não tenha valor! Então, pra mim tem valor, tem valor na ética, no compromisso, no 
bigode, na responsabilidade e nós temos que ser homem de admitir aquilo que 
aconteceu aqui, então... O Possato tinha direito de ser Presidente, porque, uma mesma 
ata que não tem valor pro atual, não teria valor pra ele, baseado na Lei Orgânica. 
Então, baseado no nosso Presidente hoje... então, em todos os atos que foram 
convalidados esse ano, se aquela Ata não tem... olha bem, a mesma Ata que está 
sendo desprezada para definir a duração do mandato, que tá citado nela, apesar que 
ela não condiz com a Lei Orgânica, mas nela está citado... a mesma Ata está sendo 
usada para convalidar os atos das assinaturas de cheques no Banco, e tudo que foi 
feito aqui assinado pelo Presidente e pela Mesa Diretora também; essa mesma Ata, ela 
é desprezada somente naquilo que traz uma, uma vantagem aí pessoal pra quem quer 
continuar no poder. Diferentemente seria, se o atual Presidente não fosse candidato e 
fosse pego de surpresa e criasse uma situação, mas, todos sabemos que ele era 
candidato; eu era candidato, talvez, mas a outro cargo, ainda não tinha até definido 
não, mas o que que acontece, em respeito a essa Ata, a esse ato que aconteceu nessa 
Câmara aqui, eu jamais me sentiria a vontade de continuar aqui até o final do ano de 
2016, apesar das ideias nossas serem divergentes, mas eu reconheço que, em cada um 
que votou em mim e, também, que votou no outro candidato, que votou consciente, na 
boa-fé, que aquela votação era para apenas um ano, 2015. Então, com base nisso, eu, 
também, dia 31, estarei renunciando ao cargo”. Vereador Evandro Castanheira Lacerda 
(Primeiro Secretário): “Pois não, Sr. Presidente, Sres. Vereadores, quero colocar aqui, 
Sr. Presidente, que em todos os meus mandatos nessa Casa, eu sempre pautei pelo 
entendimento, pelo diálogo, por atos de educação, por atos de respeito, de 
solidariedade e de amizade, que eu vejo que muitas dessas palavras que eu estou 
colocando, faltaram nessa legislatura. Uns agredindo os outros verbalmente, 
moralmente, por questões particulares... tanta coisa nós ouvimos aqui durante esses 
anos todos. Então, eu sempre, ou talvez por ser uma pessoa temente a Deus, católico, 
não que os outros não sejam, cada um tem a sua religião, cada uma é de uma forma, 
mas eu sempre entendi dessa forma, que com diálogo a gente pode resolver as coisas, 
e resolve, até porque, as pessoas estão nos assistindo na rua, então, no outro dia, 
quando a reunião é pesada, quando há ofensas verbais, principalmente, às vezes, como 
nós já vimos aqui, da vida particular das pessoas, que não interessam a vida particular 
das pessoas aqui dentro; o que interessa é a parte pública, né? E, quantas e quantas 
coisas que a gente ouve aqui que chega em casa... eu, depois da reunião da Câmara, eu 
tenho chegado em casa e tenho ficado até três horas acordado porque a gente... tanta 
coisa que se ouve aqui e de ofensas pessoais às pessoas. Então, só queria... só estou 
falando isso porque, como teve uma reunião, que foi fechada, e o sr. colocou aqui que 
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
4
o sr. foi ofendido verbalmente, da minha parte, eu quero que as pessoas saibam... as 
pessoas que nos assistem, que uma questão verbal, uma questão pessoal, uma questão 
de falta de educação, nunca saiu da boca deste Vereador e nunca sairá. Por todos os 
Prefeitos que eu já passei... fui Vereador com o João Batista, que está aqui presente, e 
temos um excelente relacionamento até hoje; fui Vereador com a ex-Prefeita Jussara, 
que tenho maior apreço e ela por mim, eu tenho certeza disso; com o Prefeito, também 
ex-Prefeito, o Carlos Alberto Pereira, que sempre me elogia aonde vai e tudo... temos 
um excelente relacionamento; com Dr. Marcos, mesmo eu tendo trabalhado para a 
eleição do atual Prefeito Silas, que tem certeza que tem o maior respeitos por mim, e 
eu por ele... até hoje, quando eu o encontro, ele me trata como Presidente, nunca me 
desrespeitou, como eu nunca o desrespeitei; e o Prefeito Silas, atual... tivemos 
divergências com os outros Prefeitos sim; nós nunca, mesmo que fomos da situação ou 
oposição... os Vereadores que são de situação e oposição sabe que a gente não vota 
100% dos Projetos do Prefeito, dos Prefeitos... quantos Projetos nós votamos aqui, 
contrários né? Na época, o mesmo, a mesma, ex-Prefeita, Prefeito, todos recebemos 
vaia de vários Vereadores, de outras pessoas que são simpáticas, né? Às vezes ao 
Prefeito... com uma delas, que eu e o Edmar, descendo as escadas da Câmara, algumas 
pessoas atrás da gente, gritando que nós íamos para Aparecida do Norte e que a gente 
era santinho e que ia cair lá e quebrar a perna, né Edmar? Numa dessa votações aí, o 
ano passado... Então, são coisas que acontecessem, mas eu nunca desrespeitei 
ninguém... as pessoas aqui, às vezes estão no Plenário, é um direito delas, olham pra 
gente e ficam debochando, falando palavras de baixo escalão, baixo calão, mandando, 
fazendo gestos obscenos... Então, isso aconteceu inúmeras vezes, mas da minha boca, 
Dr. Cléber, eu nunca disse pra ninguém que eu não estava satisfeito ou não com 
algumas posições de Vossa Excelência... Posso até não estar, como não fiquei em 
algumas, acho que algumas questões aqui, não só pelo senhor, foram deixados de 
lado, como debater com o Plenário, e eu disse isso ao senhor esses dias, como tem 
acontecido nessa Casa, de todo Vereador, debate com o Plenário e vice-versa, que eu 
acho isso muito perigoso porque amanhã o Vereador que fez oposição traz um outro, e 
outro, e, principalmente, o ano que vem, que é um ano difícil, um ano eleitoral. Então, 
eu sempre fui pela forma e pelo diálogo e sempre vou continuar sendo até o dia que eu 
estiver nessa Casa, que os eleitores assim o quiserem... pela minha religiosidade, pelo 
respeito que eu aprendi com a minha mãe, com meu pai, então, nunca, o senhor vai 
ouvir da minha boca, ou qualquer Vereador, denegrir qualquer Vereador com palavras 
de baixo calão ou de qualquer forma dessa natureza. Quanto à questão da renúncia da 
Mesa ou não, é... num documento que foi escrito aqui, existe um considerando a boa-fé 
objetiva e subjetiva incumbidas aos membros do Poder Legislativo [...] submete a 
Diretoria da Câmara exercerem, conforme eleições ocorridas em 2013, 2014 e 2015... 
Entendo eu, sim, que a gente foi eleito por um ano, né? Pode, tem a questão jurídica do 
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
5
Regimento Interno, mas, como foi feita a pergunta, é claro que a nossa eleição da 
Mesa Diretora atual foi feita por um ano. Então, se o senhor optar pela renúncia, os 
outros... como ele perguntou, os outros membros da Mesa, claro! Eu fui eleito por um 
ano. Eu não faço questão nem de ficar na Mesa na eleição passada, que vem, se 
houver eleição, um caso a se pensar se nós seremos candidatos ou não. Então, caso 
isso ocorra, pra que os Vereadores possam escolher mais um ano, sem dúvida alguma, 
eu também estarei renunciando, assim como todos os outros membros, pra que os 
outros Vereadores possam escolher a Mesa que eles querem para o ano que vem, que é 
um ano difícil por ser um ano eleitoral... nós teremos um ano eleitoral, nós teremos a 
questão do prédio da Câmara que está liberado, nós teremos a inauguração, a TV 
Câmara pra ser colocada em ordem, nós teremos que fazer aí concursos públicos, 
então, a Câmara hoje, ela é uma empresa, e grande, e tem que ser bem administrada 
para que a gente não possa... sem sede né? Isso! Tipo um empresa porque as nossas 
decisões aqui, são questionadas judicialmente. Então, nós temos muita 
responsabilidade e a próxima Mesa Diretora terá, ainda, uma dificuldade maior por 
todas essas colocações que nós estamos falando e, ainda mais, por ser um ano eleitoral 
que se afloram, né, os ânimos dos Vereadores, é natural... nós deveremos ter 
candidatos aí de ambos os lados e vários Vereadores apoiando quem quiser... Mas, 
aminha decisão, caso seja tomada, é... eu acredito que nós somos eleitos por um ano, 
então, sem dúvida alguma, eu também renunciarei”. Vereador Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário): “É, João Paulo, eu tenho falado nessa Casa aqui, até o mal feito 
tem que ser bem feito. Por um erro material, olha aí a lambança que está fazendo! 
Agora, no meu voto, mando eu. Eu tenho culhão, tenho postura, se eu faço pra você 
que eu vou fazer, eu faço, eu sou homem! Eu sou homem! Agora, quanto a renunciar, 
eu sei que o mandato é de um ano e 31 de dezembro termina o nosso mandato. Eu não 
tenho nada contra o Dr. Cléber, que esse negócio de falar, eu posso, eu quero e eu 
faço... aqui são dezessete cabeças, cada um pensa de um jeito. Agora, eu, Dr. Cléber, 
pessoalmente, quero que tenha outra eleição. Eu sei o que o Regimento tá falando, a 
Lei Orgânica, então, 31 de dezembro termina meu mandato. Se não for pra fazer parte 
da Mesa, também não faço. Dei a minha contribuição. Se for preciso renunciar, eu 
renuncio. E quero ter outra eleição porque eu quero votar e no meu voto mando eu”. A
presente Ata, após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores e 
anexada à Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de 
dezembro de 2015. 
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 07 de dezembro de 2015
6
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
_______________________ ______________________
 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
_______________________ ______________________
 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
_______________________ ______________________
 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
_______________________ ______________________
 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira