sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 14 de dezembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, 
José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião 
dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Francisco 
Carlos de Jesus conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e 
votação do Plenário a Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 
07 de dezembro de 2015. Registra-se que o Vereador Luciano Fernandes de Melo, 
solicitando prazo para o término da leitura da Ata em epígrafe, requereu a 
prorrogação da votação da mesma até o término desta sessão. Entraram com 
proposituras os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, João Paulo Felizardo, Antônio 
Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar 
Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira e Alisson 
Magno Mattioli. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 11 (onze) Ofícios de 
Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos aos 
Supermercados Rex; 02 - Ofício de Cumprimentos à Loja JOcko’s Moda Masculina e 
Feminina; 03 - Ofício de Cumprimentos à Drogaria São Paulo), do Vereador Luciano 
Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Redes & Cia Soluções em 
Engenharia e Telecomunicações; 02 - Ofício de Cumprimentos à Gandula Loteria; 03 -
Ofício de Cumprimentos ao Professor José Roberto Soares Scolforo; 04 - Ofício de 
Cumprimentos ao Professor Francisval de Melo Carvalho), do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti (01 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da 
Casa do Pão; 02 - Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Casa da 
Quitanda) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Comandante da 6ª Região da Polícia Militar, Cel. PM Jesus Milagres, ao Comandante 
do 8º BPPM, Tel. Cel. PM Maurício Gonçalves Vieira, extensivo aos instrutores e alunos 
pela formatura do PROERD; 02 - Ofício de Cumprimentos à Tutty Cerimonial e 
Assessoria). Atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, registra-se 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
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nesta Ata que, o Nobre, evocando questão de ordem, requereu ao Presidente, após 
anuência do Plenário, a autorização para repassar recursos desta Casa à Prefeitura 
Municipal de Lavras, uma vez que a aquisição dos equipamentos destinados à TV 
Câmara em sinal digital será protelada para o próximo ano; tal pedido, segundo o 
Nobre, objetiva o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, 
cuja situação foi valorada como insustentável pelo Parlamentar. Oportunamente, o 
mesmo Parlamentar requereu posicionamento da Presidência quanto à realização, ou 
não, de eleição para a composição da Mesa Diretora para gestão do ano legislativo de 
2016. Respondendo-o, o Presidente o informou que tais assuntos serão discutidos em 
momentos oportunos, ainda nesta sessão. O Vereador Secretário fez a leitura da 
seguinte correspondência recebida: 01 – Ofício de autoria do Vereador José Bento da 
Silva, encaminhado à Presidência da Casa, justificando a ausência do Nobre nesta 
presente sessão, uma vez que o Parlamentar foi submetido à cirurgia, cujo atestado 
encontra-se protocolado na Secretaria desta Colenda Câmara. O Presidente concedeu 
início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e o próprio Presidente, Cléber 
José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Luciano Fernandes de Melo: o 
Nobre, na condição de membro da Comissão de Vereadores designados para 
requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de 
TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, justificou aos Pares sua decisão pelo 
cancelamento do processo licitatório (Pregão Presencial 014/2015) e solicitou o 
registro em Ata do voto proferido pelo Nobre, juntamente ao Vereador Elias Freire 
Filho, em reunião realizada com a Comissão Permanente de Licitações desta Egrégia 
Casa, no dia 09 de dezembro de 2015. Assim segue: “Considerando a mudança de 
entendimento da Assessoria Jurídica da Casa referente à modalidade do Processo 
Licitatório, ou seja, de menor preço global para menor preço por item, acrescido da 
inviabilidade de cumprimento do prazo legal para as publicações e recursos; 
considerando não ser prudente a aquisição de equipamentos com alto valor de forma 
rápida e temerária, posiciono-me pela não continuidade do processo licitatório, uma 
vez que como Primeiro Tesoureiro assinei cheque para publicação no Diário Oficial do 
Estado de Minas Gerais, sendo a modalidade menor preço global e depois, pediram-me 
nova assinatura em cheque para modalidade menor preço por item, diante dessa 
mudança de entendimento, quis, por direito, entender o que estava havendo para que, 
como membro da Comissão, pudesse acompanhar e fiscalizar o devido processo. Dessa 
forma, acho prudente que tal processo seja retomado no início do próximo ano, com 
calma e em conformidade com os trâmites legais”. Destaca-se na fala do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda: o Nobre, na condição de membro da Comissão de 
Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e 
a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, justificou 
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aos Pares sua decisão pela continuidade do processo licitatório (Pregão Presencial 
014/2015) e solicitou o registro em Ata do voto proferido pelo Nobre em reunião 
realizada com a Comissão Permanente de Licitações desta Egrégia Casa, no dia 08 de 
dezembro de 2015. Assim segue: “Considerando que a TV Câmara tem seu processo 
iniciado desde 2012, e que, ao meu ver, já era para estar em funcionamento para que 
fosse dada à população o princípio da publicidade, a custos reduzidos, pois a TV foi 
uma conquista que não teve maiores gastos para o erário público, e que, a Câmara 
Municipal de Lavras tem feito um contrato com a TV Universitária em valores 
aproximados de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Desde que se iniciou os trabalhos 
para a retomada do processo licitatório, o Presidente da Casa, Dr. Cléber Pevidor, 
nomeou uma comissão em Plenário formada por três Vereadores e aprovada por 
unanimidade pelo Plenário da Câmara para acompanhar os trabalhos da Comissão de 
Licitações. Sempre estive presente questionando os membros da Comissão sobre o 
andamento da mesma e sempre fui informado que tudo estava correndo na mais 
perfeita ordem e fomos convocados para uma reunião na presente data através do 
Presidente, em Plenário, pela assessoria jurídica ter entendido que a licitação deveria 
ser feita não por modalidade global, e sim por item, o que poderá economizar para os 
cofres públicos, embora as duas modalidades estão corretas conforme entendimentos 
da comissão de licitação. Segundo a comissão de licitação o prazo para decisão final da 
comissão, devido os prazos legais e o findar do ano, termina amanhã, dia 09 de 
dezembro de 2015; embora entendo que esta comissão não tem o poder de cancelar ou 
não a referida licitação, esta comissão foi criada para acompanhar os trabalhos e é 
apenas opinativa. Voto pela continuidade do processo licitatório para aquisição dos 
equipamentos e por entender que a TV Câmara é a maior conquista que a Câmara de 
Vereadores pode dar à cidade Lavras e região”. Registra-se, também, que após o 
pronunciamento dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e 
Evandro Castanheira Lacerda, membros da Comissão de Vereadores designados para 
requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de 
TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, os Vereadores José Marcio Faria,
Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Anderson 
Marques, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos 
Vieira, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Daniel Costa, por concessão 
do Presidente, usufruíram da palavra discursando sobre o assunto em epígrafe, a 
saber, a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara 
de Lavras . Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Solicitação de autorização de viagem
a Belo Horizonte, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, a realizar-se dias 17 e 
18 de dezembro de 2015, no intuito de visitar o Gabinete do Deputado Estadual Fábio 
Cherem para tratativas referentes à implantação do Ensino Médio na Escola Estadual 
“Tiradentes” e à solicitação de adiantamento de emendas parlamentares para as 
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escolas estaduais sediadas em Lavras. O Vereador Requerente explanou aos Pares a 
motivação de sua solicitação de viagem. Registra-se que tal solicitação foi submetida à 
apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares. 02 – Explanação do Presidente, em atendimento à solicitação do 
Vereador Antônio Marcos Possato, sobre rapasse e/ou devolução de recursos desta 
Egrégia Câmara à Prefeitura Municipal de Lavras. Frisa-se que o Presidente destacou a
independência dos Poderes; a reforma do Prédio Sede, a ser instalado na antiga Escola 
Municipal “Padre Dehon”, conseguido mediante concessão outorgada pela União; e, a 
aquisição e implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras. 
03 – Explanação do Presidente, em atendimento à solicitação do Vereador Antônio 
Marcos Possato, sobre a realização, ou não, de eleição para a composição da Mesa 
Diretora para a gestão do ano legislativo de 2016. Destaca-se que o Presidente 
discursou sobre a possibilidade de renúncia de sua atribuição à frente desta Casa, 
refletida mediante instigações proferidas pelos Nobres Parlamentares e mediante
opiniões e posicionamentos exarados por cidadãos lavrenses no interstício da última 
sessão ordinária até a presente reunião. Ressalta-se, também, que ter-se-á nova 
eleição para a ocupação dos cargos da Mesa Diretora somente se estes estiverem 
vacantes e sem suplência, conforme legislação vigente. Por fim, após apresentar aos 
Pares as motivações pertinentes e evidenciar que a renúncia é uma decisão árdua, o 
Presidente os informou que não renunciará ao seu cargo. Ordem do dia: O Vereador 
Antônio Marcos Possato questionou a Comissão de Orçamentos e Finanças quanto à 
emissão de Parecer pertinente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação 
de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município 
de Lavras e contém outras disposições”. Em resposta ao Nobre, o Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, o informou que tal 
Parecer ainda não foi exarado devido à requerimento encaminhado pela Comissão ao 
Poder Executivo, solicitando-lhe a certificação referente à existência ou inexistência de 
custos gerados pela Propositura à Prefeitura Municipal de Lavras, do qual não 
obtiveram retorno até a presente data. Mediante solicitação dos Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e Anderson Marques, com anuência do Plenário, o Presidente 
inverteu a ordem dos trabalhos priorizando a apreciação e a votação das Proposituras 
cujas matérias remetem à denominação de prédios e logradouros públicos, 
respeitosamente à presença, neste Plenário, dos familiares dos homenageados, 
carecendo, por esta razão, de tempo propício para retornarem às suas residências. 
Assim segue: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2015 (Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda) que “Denomina de Virgilio Laurente o prédio do Centro 
Administrativo de Saúde que menciona”. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa requereram 
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regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas 
solicitações. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia do 
homenageado no logradouro público. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda 
usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura, representando os demais 
Parlamentares ao congratular os familiares do homenageado. O Vereador José 
Henrique Rodrigues usufruiu da palavra explanando sobre a vistoria feita pelo Nobre, 
como membro da Comissão designada para este fim, ao prédio em epígrafe. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua 
Rogério Antônio de Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador 
Anderson Marques fez a leitura da biografia do homenageado no logradouro público e 
discursou em defesa de sua Propositura. O Vereador Proponente ao congratular os 
familiares do homenageado, o fez representando os demais Parlamentares. Os 
Vereadores Daniel Costa e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado 
ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 078/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá 
denominação de Rua Carmem Maria de Oliveira”. O Vereador Secretário fez a leitura 
do Projeto. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de 
sua Propositura, representando os demais Parlamentares ao congratular os familiares 
da homenageada no logradouro público. Os Vereadores Daniel Costa, Edmar Bento de 
Souza e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo 
aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Retomando a ordem do dia, o 
Presidente submeteu à 2ª votação o Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e 
votação: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 013/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Cria a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua 
organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá 
outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência a 
concessão do uso da tribuna, por 05min, à Dra. Marília Della Lúcia Gomes, Procuradora 
da Prefeitura Municipal de Lavras, no intuito de explanar aos Nobres e à população 
civil lavrense sobre a Procuradoria Municipal instituída por lei. Registra-se que tal 
solicitação foi submetida à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada 
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unanimemente pelos Parlamentares. A referida Dra. fez jus tal concessão sendo 
intermediada por questionamentos dos Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e José
Henrique Rodrigues. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no, por ordem de 
inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Leandro 
Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo e Daniel Costa. O 
Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até 
que todos os Projetos dispostos na ordem do dia sejam apreciados e votados. 
Oportunamente, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a 
prorrogação dos trabalhos até o desfrute da terceira parte por todos os Parlamentares 
inscritos. Acolhendo tais solicitações, o Presidente as submeteu à apreciação do 
Plenário, sendo aprovadas unanimemente pelos Parlamentares. Ressalta-se que o 
Presidente informou aos Pares que esta sessão encerrar-se-á à 0h, em ponto. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra 
comunicando aos Pares a desfiliação do Prof. Tarcísio do Partido dos Trabalhadores 
(PT). O Presidente, retomando a apreciação da Propositura em epígrafe, colocou-a em 
1ª votação nominal, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares e 
encaminhada à 2ª votação nominal em reunião extraordinária a se realizar no decorrer 
desta semana, segundo o Presidente. 02 - O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, 
membro da Comissão de Orçamento e Finanças, comunicou ao Presidente que a 
Comissão em voga apreciou e exarou os devidos pareceres aos Projetos de Lei nº 
035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências” e de Lei nº 036/2015 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro 
de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para 
o exercício de 2016, e dá outras providências”, liberando-os para apreciação e 
votação do Plenário. Isto posto, o Presidente classificou as Proposituras citadas como 
prioritárias para a ordem do dia. Por solicitação do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda, após anuência do Plenário, a Procuradora Municipal, Dra. Marília Della Lúcia 
Gomes, usufruiu da tribuna e explanou aos Parlamentares sobre os arts. 21 e 26 do 
Projeto de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 
4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências” e sobre as
Emendas de autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva à Propositura. Findada a 
explanação da Procuradora Municipal, o Presidente informou aos Pares que manterá 
suas Emendas aos arts. 21 e 26 do Projeto em epígrafe, dispondo sobre a supressão 
integral dos referidos arts., uma vez que estes possibilitam alterações orçamentárias 
via decreto do Chefe do Executivo sem anuência desta Colenda Câmara; porém, em 
redação final, adequar-se-á tais Emendas às sugestões elencadas pela Procuradora 
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Municipal, incluindo a Emenda feita ao art. 46 da Propositura. Após explanação das 
alterações cabíveis, o Presidente submeteu as Emendas de sua autoria à votação 
plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá 
outras providências” à apreciação do Plenário. O Vereador João Paulo Felizardo pediu 
vista ao Projeto. Considerando a necessidade da apreciação das Proposituras em 
pauta, o Presidente, após anuência plenária, convocou reunião extraordinária para a 
próxima quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2015, às 13h00min. 03 - Projeto de Lei nº 
035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de 
que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a 
trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O 
Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 006/2015 
(Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o 
exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos 
políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no 
Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em 
‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O 
Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
072/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina Rua Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona”. Com 
anuência do Plenário, os Vereadores Autores sobrestaram a Propositura até a primeira 
sessão ordinária da próxima sessão legislativa. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de 
Castro Teixeira” O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua 
Esmeralda Menicucci Nogueira”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista 
ao Projeto. 09 - Projeto de Lei nº 037/2015 (Chefe do Executivo) que “Ratifica o 
protocolo de intenções para a criação do Consórcio Regional de Saneamento Básico –
CONSANE e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista 
ao Projeto. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) 
que “Determina a implantação de exames de vista e de audição O Vereador Luciano 
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Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto de Lei Complementar nº 
016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”
Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Anderson Marques. O 
Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 12 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta 
parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 
2011”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, juntamente às Emendas feitas à 
Propositura pelos Vereadores João Paulo Felizardo e Leandro Lazzarini Moretti, 
separadamente. O Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em defesa da 
Emenda de sua autoria. Os Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira 
Lacerda, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias 
Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos Santos 
Vieira debateram a matéria disciplinada pela Propositura, juntamente às alterações 
requeridas pelas Emendas feitas ao Projeto. Findada a discussão, o Presidente colocou 
a Emenda de autoria do Vereador Leandro Lazzarini Moretti em votação, sendo 
rejeitada por unanimidade pelos Parlamentares, exceto o Vereador Proponente. Por 
conseguinte, o Presidente colocou a Emenda de autoria do Vereador João Paulo 
Felizardo em votação, sendo rejeitada com votos favoráveis dos Vereadores Daniel 
Costa, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e João Paulo Felizardo. O 
Vereador João Paulo Felizardo requereu a recontagem dos votos; todavia, a 
mencionada votação apresentou-se inalterada, ou seja, a Emenda foi rejeitada com 
votos favoráveis dos Vereadores Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Delfino 
de Carvalho e João Paulo Felizardo. Devido à dúvida exposta pelo Vereador João Paulo 
Felizardo, o Presidente consultou o Vereador José Delfino de Carvalho quanto à sua 
votação à Emenda; contudo, registra-se que o Nobre Parlamentar votou 
favoravelmente à Emenda, conforme grafado em linhas superiores. Por fim, o 
Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão extraordinária da Casa. 
Interrompendo a votação das Proposituras, o Presidente submeteu a Ata da 19ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015, à 
apreciação e votação do Plenário; todavia, o Vereador José Henrique Rodrigues 
requereu vista à Ata alegando ter dúvidas quanto à sua redação, comprometendo-se, 
por esta razão, em assistir a gravação da sessão em voga e, sanados os 
questionamentos, liberar a Ata para votação na reunião extraordinária agendada para 
a próxima quarta-feira, às 13horas. 13 - Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da 
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Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista 
ao Projeto. 14 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento do Projeto, de autoria do Chefe 
do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, juntamente à Emenda feita à Propositura por 
autoria comum dos Vereadores José Delfino de Carvalho, Leandro Lazzarini Moretti e
Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti explicou aos Pares a 
adição feita pela Emenda à matéria em voga. Instaurada a discussão do Projeto e da 
Emenda, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e João 
Paulo Felizardo usufruíram da palavra. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 
15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas do Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra em defesa d e sua Propositura. 
Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Elias Freire Filho, 
Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, 
Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e
Anderson Marques. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado 
ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se que o 
Vereador José Henrique Rodrigues liberou a Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo 
período, realizada em 07 de dezembro de 2015, para a votação plenária, uma vez que, 
conforme redigido em linhas superiores, havia pedido vista à mesma visando sanar 
dúvidas quanto à sua redação. Assim sendo, o Presidente colocou tal Ata em votação, 
sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 16 - Projeto de Lei nº 043/2015 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Portal da Transparência no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de 
encaminhamento do Projeto, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira.
O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 17 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 081/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação dos Aposentados e Pensionistas do LAVRASPREV, 
Prefeitura Municipal de Lavras/MG”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento da 
Propositura até a próxima sessão da Casa, obtendo aprovação unânime do Plenário 
para sua solicitação. O Presidente consultou os Pares quanto à possibilidade de 
apreciarem os Projetos de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 14 de dezembro de 2015
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a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral 
por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras 
providências” e de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique 
Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da 
Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica 
do Município de Lavras”, uma vez que estes não foram inclusos no informativo desta 
reunião ordinária. Quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 
(Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação 
ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”, o Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu à Presidência a não apreciação da Propositura devido à Emenda que 
o Nobre fará à matéria. Quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa 
Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de 
propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros 
e dá outras providências”, após o Vereador José Marcio Faria fazer a leitura dos arts. 
142 e 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, que rezam
sobre a inclusão de Proposituras na ordem do dia, os Parlamentares rejeitaram a 
apreciação da Propositura na presente sessão. Registra-se que, segundo o Presidente, 
tais Projetos serão incluídos no informativo da sessão extraordinária agendada para a 
próxima quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2015, às 13h00min. Registra-se que o 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti informou ao Presidente que o Nobre, por consulta 
médica anteriormente agendada em São Paulo, ausentar-se-á da sessão extraordinária 
em voga. Registra-se, também, que o Presidente informou aos Pares que tal sessão 
extraordinária realizar-se-á para a apreciação e votação das Proposituras em 
tramitação nesta Colenda Câmara e para a realização de eleição para a composição 
dos cargos vacantes e sem suplência na Mesa Diretora. Os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e Alisson Magno Mattioli questionaram a 
Presidência quanto à realização da eleição para a composição da Mesa Diretora. 
Registra-se que o Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu a não realização de tal 
eleição na sessão extraordinária em destaque, uma vez que o Nobre ausentar-se-á da 
mesma, conforme justificado em linhas superiores desta redação. Registra-se, 
também, que o Vereador Alisson Magno Mattioli informou aos Pares que entregou 
Ofício à Presidência, através do qual, renuncia ao cargo de Segundo Tesoureiro desta 
Casa. O Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração final. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra￾se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador José Bento da Silva. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes. 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 14 de dezembro de 2015
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 14 de dezembro de 2015
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira