sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos treze dias do mês de março do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) Antônio Carlos Nogueira 
(Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número regimental, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão.
A cidadã Rosa Bortoni conduziu a oração inicial. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar requereu ao Presidente permissão para o que o Sr. Lúcio Pinto Ribeiro, Vice￾Presidente da Federação de Motociclismo, pudesse apresentar ao Parlamentares, na 
próxima sessão ordinária, os trabalhos realizados pela da Federação de Motociclismo. 
O Presidente atendeu à solicitação da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O 
Vereador Antônio Marcos Possato, líder de Governo, expôs a entrada de três Projetos 
de autoria do Chefe do Executivo: a) Projeto de Lei nº 003/2017 (Executivo) que 
“Autoriza e referenda o parcelamento de débito celebrado entre o Município de Lavras 
e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para 
quitação de débitos de Contribuições Previdenciárias, e dá outras providências”; b) 
Projeto de Lei nº 006/2017 (Executivo) que “Altera a Lei nº 2.718, de 07 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de 
Turismo e dá outras providências”; c) Projeto de Lei nº 007/2017 (Executivo) que 
“Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências”. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira convidou a Delegada 
Regional, Dra. Ana Paula Santana de Rezende Arruda para compor Mesa e explanar 
sobre o Projeto de Lei de Resolução nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) 
que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Em sequência, o Presidente convidou 
as Sras. Neumar Aguiar de Oliveira e Ana Maria Tiso para compor Mesa nessa sessão. O 
Presidente proferiu leitura de informações quanto as lutas e conquistas das mulheres 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
2
ao longo da história no Brasil e no Mundo. Posteriormente, fizeram uso da palavra para 
explanar sobre a luta das mulheres e sobre o Projeto supramencionado os Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lamar, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Elias Freire Filho e Ailton 
Magalhães Filho. Também fizeram gozo da palavra a Sra. Neumar Aguiar de Oliveira, Sra. 
Ana Maria Tiso e a Dra. Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O Presidente colocou o 
Projeto de Lei de Resolução nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”, em discussão para votação. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar pediu vista ao Projeto. Registra-se que a Vereadora 
justificou o seu pedido de vista ao Projeto. Posteriormente, as convidadas apresentaram 
suas considerações finais quanto ao Projeto e importância do mesmo para as mulheres. 
Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ailton Magalhães 
Filho, Natenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos 
Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa e Evandro Oliveira Miranda. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Moção de Pesar de 
autoria do Vereador Antônio Marcos Possato aos familiares do Sr. José Santiago Alves. 
Em virtude da ausência dos familiares no Plenário o proponente sobrestou a Moção de 
Pesar para a próxima sessão ordinária. Por conseguinte, o Presidente concedeu 1(um) 
minuto de silêncio em respeito ao falecimento do pai do Vereador Antônio Carlos 
Nogueira. O Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Indicação 
(Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a redução do Valor da taxa de esgoto 
cobrada pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, nas Condições em 
que se especifica”. O autor explanou em defesa do Projeto de Indicação. O Presidente 
colocou em votação o Projeto de Indicação, sendo este aprovado por unanimidade. O 
Secretário proferiu a leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01-
Convite aos Parlamentares para participarem da Festa do Glorioso São José - 2017, 
Comunidade São José – Lar Augusto Silva. A Festa será realizada nos dias 16,17,18 e 19 
de março do ano corrente. 02- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Ailton 
Magalhães Filho solicitando autorização para viagem à Belo Horizonte no dia 14 de 
março do ano em curso. A viagem tem como proposito reunir-se com o Deputado 
Estadual Fábio Cherem e demais Vereadores, para tratar de assuntos relacionados ao 
retorno do Fabril. O Presidente informou que a data da viagem foi alterada, contudo, 
obteve aprovação do Plenário para a solicitação do Parlamentar. 03- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Vereador Antônio Claret dos Santos requerendo 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
3
autorização para realizar diligência à cidade de Belo Horizonte, juntamente com seu 
assessor, José Albino Pimentel dos Santos, onde terão agenda positiva com o Deputado 
Estadual Coronel Picininni, para tratar de assuntos de segurança pública da cidade de 
Lavras. O solicitante acrescentou que não será necessário a utilização de Veículo Oficial 
e nem de motorista. 04- Convite aos Parlamentares para participarem da Reunião dos 
Gestores Públicos da Cultura, Microrregião e entorno para apresentação com Assessoria 
da UFLA da Formação dos Sistemas Municipais de Cultura e apresentação de Formação 
do Consórcio Intermunicipal, no dia 16 de março do ano em curso, às 14h:00min, na 
Secretaria de Cultura de Lavras. 05- Ofício encaminhado pelo Presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras (SSPML), Sr. Euisles Rodrigues Silva, com o 
seguinte teor: “Em resposta ao ofício 0242/2017 – SCML/MIPF, onde Vossa Senhoria nos 
convida para participar da reunião da Câmara dia 13 de março de 2017, venho informar 
que nesta data já havia um compromisso marcado, mas gostaria de agendar para o dia 
20 de março de 2017”. O Presidente colocou em votação as solicitações de viagens dos 
edis Antônio Claret dos Santos e Ailton Magalhães Filho. Registra-se que a solicitação 
dos edis foram aprovadas, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 
O Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Indicação (Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a extensão de linha de transporte coletivo urbano 
de passageiros do Município de Lavras e dá outras providências”. O autor explanou em 
defesa do Projeto de Indicação. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira arguiu sobre o 
Projeto de Indicação. O Presidente colocou em votação o Projeto de Indicação, sendo 
este aprovado por unanimidade. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 15/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Assegura matrícula 
para aluno portador de deficiência”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece 
critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. O Presidente nomeou ad hoc o edil Ubirajara 
Cassiano Rocha como membro da Comissão de Constituição e Justiça, pois os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Marcos Possato, membros da CCJ, são 
proponentes e, portanto, não podem emitir Parecer pela CCJ ao Projeto, assim será
necessário mais um membro para compor a Comissão para emissão do Parecer. Recurso 
a decisão de não recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo 
não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2017 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a forma de autuação de multas no trânsito e dá 
outras providências”. A Vereadora proponente explanou em defesa do Projeto. 
Atendendo à solicitação da Vereadora segue grafado, ipsis litteris, a explanação da 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
4
Parlamentar ao Projeto “Sr. Presidente, mais um Projeto meu que é rejeitado, eu tô até 
sem entender porque como o próprio Assessor Jurídico da Casa disse que tanto a Lei 
Orgânica quanto Regimento Interno, um diverge do outro e eu me baseei, exatamente, 
na Lei Orgânica tanto para esse Projeto quanto para os outros dois que foram rejeitados. 
A Área Azul, que é a concessionária que administra o estacionamento de trânsito da 
nossa cidade, é tem sofrido alguns, a população tem sofrido alguns abusos por parte 
dessa empresa quando eu citei nesse Projeto, que existem outras formas de autuação de 
multas, já que nós estamos vivendo um momento de avanço tecnológico, os agentes de 
trânsito eles tem condição, ele já tem o seu aparelho de celular em mãos onde 
simplesmente instalaria um aplicativo pra que ele possa ter mais precisão na hora da 
autuação. Isso propriamente pra que muitas pessoas que comente algum tipo de 
infração, no momento que ele diz que não cometeu essa infração esse dispositivo ele 
poderia tá tirando uma foto. O condutor, por exemplo, quando ele está falando no 
celular muitas vezes a multa demora pra chegar e ele de posse desse aparelho ele vai 
tirar foto, comprovando visualmente, que a pessoa cometeu aquele infração. Então, é 
uma maneira não só de normatização, mas de provar que a multa foi executada pelo 
motorista. E além de outras infrações também de outros abusos que a população vem 
sendo acometida, que eu entrarei, novamente, com Projetos dessa natureza e não tenho 
nenhuma preocupação em sofrer alguns desgastes por parte dos meus Projetos que 
estão sendo rejeitados”. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Assessor Jurídico 
desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, para discursar sobre a legalidade e 
abrangência do Projeto rejeitado pela Presidência. Registra-se em ata, grafado ipsis 
litteris, o pronunciamento do Assessor Jurídico, “Sr. Presidente, Senhores Vereadores 
prazer estar mais uma vez estar aqui nessa tribuna. Esse Projeto da Vereadora Nastenka 
14/2017, ele regula a atividade do agente de trânsito. Inegável que tratar da atividade 
do agente de trânsito é obviamente tratar de trânsito. Isso no entendimento da 
Assessoria Jurídica, exatamente por isso, o Regimento no 156, parágrafo único, impõe a 
possibilidade, eventualmente, do Vereador que se entender prejudicado, de o Recurso. 
A Assessoria Jurídica entende que havendo regulação de postura do agende de trânsito, 
indiretamente, eu entendo diretamente, mas indiretamente, no mínimo, está a 
regulagem do trânsito. Nesse sentido, eu vou citar um trecho aqui do meu Parecer. Eu 
citei aqui alguns trechos e ementa do Projeto. Ementa “ Dispõe sobre a forma de 
autuação de multas no trânsito de Lavras...” “Art. 1º Ocorrendo infração prevista na 
legislação de trânsito ...” “§ 1º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de 
trânsito ...” “Art. 2º As multas registradas pelos agentes de trânsito, ...”. Óbvio que essa 
atividade do agente ela tá diretamente ligada ao Trânsito. Trecho do meu Parecer 
“Enfim, sob qualquer prisma, ainda que a ementa mencione “forma de autuação”, 
indiscutível e indubitavelmente, ao tratar de forma / procedimentos inerentes aos 
AGENTES DE TRÂNSITO, no que se refere às autuações, o projeto trata, diretamente, do 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
5
trânsito da cidade”. Até porque, o agente é o representante aí do executivo na 
fiscalização das normas. “E, neste sentido, há impedimento de recebimento na Lei 
Orgânica do Município de Lavras, bem como no Regimento Interno desta casa”. Então, 
vejamos “Art. 18, da Lei Orgânica,- Entre outras atribuições, compete ao Município 
dispor sobre assuntos de interesse local, notadamente: VIII - regulamentar no perímetro 
urbano: o trânsito e o tráfego” e aí grifei trânsito. E o correspondente no Regimento 
Interno, novamente o art. 156. “Art. 156 - A Presidência deixará de receber qualquer 
proposição: XIII- apresentados pelos Vereadores aqueles constantes nos arts. 18, 21 e 53 
da Lei Orgânica, e aí continua pra falar da Constituição do Estado. Então, a Assessoria 
Jurídica entende, neste caso, ao regular a atividade do agente, está se regulando, no 
mínimo, indiretamente, o trânsito da cidade. Nesse sentido havendo impedimento, o 
Parecer foi pela não recebimento do Projeto com devolução ao proponente. O recurso, 
como já em outras situações vai tramitar junto a Mesa. A Mesa vai emitir então, um 
Parecer que vai ser votado no Plenário”. Em sequência, o edil Antônio Marcos Possato 
expôs argumento quanto ao Projeto em análise. O Presidente concedeu início ao 
interstício para que a Mesa Diretora pudesse se reunir e apresentar decisão final ao 
Recurso impetrado pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Findado o interstício, o 
Presidente colocou em discussão para votação os Projetos em votação única. 01-
Projeto de Lei de Resolução nº 06/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Institui a “Medalha de mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”. O 
proponente explanou em defesa do Projeto. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. 
O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Posteriormente, o Secretário 
realizou a leitura do Projeto de Resolução (Mesa Diretora) que “Rejeita recurso 
apresentado pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, no Projeto de Lei 014/2017, 
que “Dispõe sobre a forma de autuação de multas no trânsito de Lavras e dá outras 
providências””. O Presidente colocou o Projeto de Resolução em discussão. Isto posto, 
a Vereadora proponente expôs argumentos favoráveis ao Projeto motivador do Recurso 
em voga. Em seguida, discursaram sobre o Projeto de Resolução e sobre o Recurso 
apresentado pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira os edis Alessandro Furtado 
Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato e Antônio Marcos Possato. O 
Presidente colocou o Projeto de Resolução em votação. Isto posto, votaram 
favoravelmente ao Projeto de Resolução os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio 
Claret dos Santos. Contudo, votaram contrariamente ao Projeto de Resolução os 
Vereadores Alessandro Furtado Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira e Elias Freire Filho. O Secretário realizou a contagem dos votos. O Projeto de 
Resolução foi aprovado obtendo 11 (onze) votos favoráveis e 4 (quatro) votos 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
6
contrários. O Presidente informou que Vereadora Daiana Garcia em virtude de 
compromisso previamente agendado, necessitou se ausentar do Plenário. Projeto 
aguardando votação do Parecer da CCJ. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial de 
Lavras, a “Associação para Promoção de Arte e Cultura – APROAC””. O proponente 
retirou o Projeto de tramitação. Projetos sobrestados. 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da 
Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O Projeto será discutido e votado 
após a realização de Audiência Pública sobre o tema do Projeto. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu o uso da tribuna ao Cabo Dimas José Toledo para explanar sobre 
os atos da Administração Pública Municipal e desta legislatura, e solicitar o apoio dos 
Vereadores as solicitações do cidadãos lavrenses. O Presidente concedeu início a 
terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
Registra-se em ata que o Presidente aprovou a solicitação do edil Antônio Claret dos 
Santos para realização de Audiência Pública, no dia 06 de abril do ano em curso, para 
apresentação a sociedade o aplicativo Câmara Alerta. Acrescenta-se ainda que o edil foi 
nomeado ad hoc para Presidir a Audiência Pública em análise. Objetivando atender à
solicitação do Vereador Antônio Claret dos Santos que requereu a indicação de dois 
membros para compor a Comissão de Mobilidade Urbana, o Presidente indicou os 
Vereadores Matusalém da Silva Machado e Nastenka Georgina Ferreira, sendo a 
indicação dos edis aprovada por unanimidade. Portanto, a Comissão de Mobilidade 
Urbana será composta pelos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva 
Machado e Nastenka Georgina Ferreira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente 
em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 13 de março de 2017
7
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
_______________________ ______________________
 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
_______________________ ______________________
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
_______________________ 
 Ubirajara Cassiano Rocha