sessao nº 1

Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Audiência Pública que tem como tema o Parcelamento do Solo Urbano no 
Município de Lavras com base na Lei Complementar nº155, de 28 de agosto de 2008, 
realizada em 29 de junho de 2016.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2016, às 19h00min, foi realizada no 
Plenário “Orlando Haddad” a Audiência Pública que teve como tema o Parcelamento 
do Solo Urbano no Município de Lavras. A cerimonialista, Edméa Clemente, deu início 
a Audiência convocando as autoridades a compor mesa: o Exmo. Presidente da 
Câmara Municipal de Lavras, Vereador Luciano Fernandes de Melo, o Ilmo. Sr. Antônio 
Hamilton de Abreu, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, o Tenente 
Coronel da 6ª (sexta) Companhia de Meio Ambiente, Paulo Marcos Ferreira, o Ilmo. Sr. 
Procurador Geral do Município, Luciano Siqueira Salim, o Cabo Mancini da Policia 
Militar Rodoviária e a Exma. Deputada Federal Dâmina de Carvalho Pereira. O 
Presidente da sessão cumprimentou a todos da Mesa e demais presentes nesta 
Audiência Pública. A cerimonialista apresentou as normas para condução da realização 
desta Audiência. O vereador José Henrique Rodrigues fez uso da palavra, 
cumprimentando a todos os presentes. O mesmo, enfatizou que esta Audiência 
Pública visa beneficiar as pessoas mais carentes e que o tema dessa Audiência é de 
interesse amplo de toda a sociedade lavrense. Desse modo, o Nobre explanou sua 
motivação em realizar esta Audiência. Seguindo no uso da palavra, o Vereador José 
Henrique Rodrigues, explanou que os postulados da Lei Complementar nº155, de 28 
de agosto de 2008, não beneficiam as pessoas menos afortunadas. Visto que, muitos 
cidadãos que não se enquadram nos requisitos necessários para fazer parte dos planos 
de casas populares também não possuem condições para auferir casa própria. Ressalta 
também, que o número de Casas ofertadas nos conjuntos habitacionais, a exemplo do 
Programa Minha Casa Minha Vida, está muito aquém da necessidade da comunidade 
Lavrense. O Vereador José Henrique Rodrigues afirma que muitas pessoas que 
poderiam ser beneficiadas por esta Audiência Pública, infelizmente, não se encontram 
presentes. Na sequência expõs exemplos relevantes de loteamentos, a seu ver, ilegais 
que foram realizados na cidade de Lavras, como por exemplo, os loteamentos do 
Bairro Eldorado. Desse modo, o mesmo assegurou que não está sendo proposto um 
projeto de favelização da cidade de Lavras, acrescentou também que o Poder Público 
deve trabalhar para todos. O Nobre salientou que os preços dos lotes de 300m2
(trezentos metros quadrados), hoje, custam, no mínimo, R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais). Essa realidade demonstra como empecilhos são colocados pela própria 
legislação as pessoas carentes. Assim o Vereador reforçou que o ajuste para o mínimo 
de 200m
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(duzentos metros quadrados) é fundamental para que as pessoas menos 
afortunadas possam ter casa própria. Uma vez que, tais lotes custariam em média R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). Acrescentou ainda, que 200m
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(duzentos metros 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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quadrados) são mais que suficientes para que as pessoas tenham condições dignas de 
moradia. A Deputada Federal Dâmina Pereira foi convidada pelo Presidente desta
Audiência Pública, a compor a mesa. O vereador José Henrique Rodrigues questionou
ao Secretário de Obras sobre quais são as áreas de loteamento que abrangem as 
pessoas carentes que não são contempladas pelos programas habitacionais. Por fim o 
Vereador foi enfático ao afirmar que tem total respeito ao meio ambiente. A 
cerimonialista convidou para usufruir da palavra a Deputada Federal Dâmina Pereira. A 
Deputada fez uso da palavra cumprimentado a Mesa e a todos os presentes. Segundo 
a Deputada o tema de discussão dessa Audiência é de grande importância para 
atender aos anseios dos cidadãos por moradia. O Tenente Coronel, Paulo Marcos 
Ferreira fez uso da palavra, primeiramente cumprimentou todos os membros da Mesa 
e aos presentes no plenário. De acordo com o Tenente o trabalho da Polícia é prestar 
apoio suplementar a Prefeitura, ao Ministério Público e as demais entidades 
responsáveis pela fiscalização de imóveis. O mesmo informou que a Polícia do Meio 
Ambiente possui o dever se fazer cumpri a lei. Sendo este compromisso inalterável. 
Acrescenta ainda, que o tema desta Audiência é de relevância significativa. O Tenente 
informou que, muitas pessoas que infligiram a lei, hoje, respondem judicialmente por 
seus atos ilegais. Por fim destacou que uma vez alterada a lei, pelos representantes 
legais, de acordo com a vontade da população, a Polícia de Meio Ambiente fará com 
que a mesma seja estritamente cumprida. O Secretário Municipal de Obras e 
Regulação Urbana, Eduardo Michel Jeha, fez uso da palavra, primeiramente
cumprimentou a todos os membros da Mesa e os presentes na Audiência. O Secretário 
relatou que a atual gestão se preocupou em primeiramente conceder os HABITE-SE
dos loteamentos que já haviam sido aprovados. De acordo com Eduardo Michel Jeha a 
Secretaria está iniciando os trabalhos da parte administrativa. Acrescentou também, 
que neste 1 (um) ano e 6 (seis) meses de gestão, a Secretaria Municipal de Obras e 
Regulação Urbana, não autorizou a criação de nenhum loteamento novo, pelo 
contrário foi criada uma linha de procedimentos administrativos, que é de 
conhecimento de todos os empreendedores e empresas que trabalham com 
loteamento. Cabe ressaltar que essa linha de procedimentos é realizada em 
conformidade a metas pré-estabelecidas. Dentre as etapas desse procedimento 
administrativo estão à análise de todas as possíveis variáveis que poderão ou não 
permitir que determinado loteamento seja realizado, como por exemplo, 
posicionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), da Copasa, da 
CEMIG, declividade de áreas, remembramento, desmembramento e demais fatores 
que compõe uma análise eficiente. O Secretário informa que apesar de a Secretaria de 
Obras contar com número reduzido de servidores, todos realizam suas atividades com 
eficiência; e hoje, em média, são aprovados cerca de 180 (cento e oitenta) processos 
por mês. Assim são provados diariamente aproximadamente 4(quatro) levantamentos,
4 (quatro) alvarás, 4 (quatro) HABITE-SE. E todo trabalho é feito com o máximo de 
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controle e eficiência, uma vez que o trabalho do Secretário é realizado com metas. 
Segundo o mesmo as metas são necessárias para o desenvolvimento da cidade. O 
Secretário informa que, no início da Gestão a cidade tinha cerca de 12.000 (doze mil) 
levantamentos de imóveis clandestinos, em um total de aproximadamente 33.000 
(trinta e três mil)/ 34.000 (trinta e quatro mil) imóveis, assim a representatividade dos 
imóveis clandestinos se equiparava a 40% (quarenta por cento) do total de imóveis. 
Enfatizou também, que hoje o número de imóveis clandestinos foi reduzido para 9.000 
(nove mil). A Secretaria de Obras se posiciona favorável a alterações na legislação para 
atender a sociedade. Uma vez que a legislação é clara, e o Parcelamento do Solo deve 
atender, antes de tudo, o bem social. Eduardo Michel Jeha, informou que a Prefeitura 
também necessita trabalhar em conformidade ao Plano Diretor Municipal, cabe 
ressaltar, que o mesmo ainda será elaborado a partir do mês de setembro deste ano 
corrente; por sua vez a questão do Parcelamento do Solo será um dos grandes alvos do 
Plano Diretor que levará em consideração os mais diversos fatores, como por exemplo, 
a questão da hidrologia, da vazão do solo e etc. Portanto, considerando todos os 
fatores supramencionados. O Secretário informou que somente após uma profunda 
análise será possível apontar quais regiões estarão disponíveis para a criação de 
loteamentos de 200m2 (duzentos metros quadrados). Por conseguinte acrescentou
que todas as possibilidades de mudanças nas leis e evolução da sociedade estão sendo 
analisadas para atender aos cidadãos de forma mais dinâmica. Sobre a questão dos
alvarás vencidos o Secretário informou que todos os casos estão sendo apurados e 
analisados pela Secretaria. Desse modo, o mesmo observou que havia na lei a 
viabilidade da aplicação de multa aos estabelecimentos cujos alvarás estavam 
vencidos. Acrescentou também, que o estudo específico sobre renovação dos alvarás 
foi apresentado a Assessoria Jurídica e ao Chefe do Executivo, esse estudo abrange 
três grandes áreas: até 60 (sessenta) metros, de 60 (sessenta) a 100 (cem) metros e 
áreas acima de 100 (cem) metros, desse modo, serão estabelecidos os patamares de 
regularização do alvará. O Secretário de Obras solicitou o auxílio da população para 
que a mesma corrobore nos trabalhos desempenhados pelos fiscais. O Secretário se 
mostrou solidário a realização de próximas Audiências e posicionou-se receptivo a 
mudanças, uma vez que as mesmas são necessárias. O Vereador José Henrique
Rodrigues fez uso da palavra solicitando, verbalmente, ao Secretário que a alteração 
para 200m
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(duzentos metros quadrados) seja realizada ainda nesse ano corrente. Sob 
concessão do Presidente fez uso da palavra o Vereador Evandro Castanheira Lacerda
que cumprimentou a todos da Mesa e os presentes. Em seguida o Vereador enfatizou
que as leis são passíveis de alterações, salientou ainda que as mesmas são 
promulgadas para beneficiar as pessoas e manter a ordem. Acrescentou também que 
o direito a moradia deve abranger a todos. Sejam estes pessoas mais ou menos 
afortunados. Por fim se posicionou favorável aos loteamentos de 200m2
(duzentos 
metros quadrados). O vereador Antônio Marcos Possato cumprimentou a todos da 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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Mesa e aos demais presentes. O vereador explanou que não pode se posicionar, 
totalmente, a favor ou contra alguns projetos de leis. Salientou que, todas as ações dos 
vereadores devem visar beneficiar a população de Lavras. Desse modo, o vereador 
Antônio Marcos Possato se posicionou totalmente favorável à realização desta 
Audiência Pública e ao tema em análise. Por fim o Vereador questionou ao Chefe do 
Executivo, que estava ausente no momento, os fatores que motivaram a resposta 
negativa do Prefeito de Lavras quando a Proposta de alteração da metragem dos lotes 
para 200m2
(duzentos metros quadrados) fora encaminhado ao mesmo para sansão. O 
Vereador José Henrique Rodrigues fez uso da palavra respondendo a questão 
levantada pelo Vereador Antônio Marcos Possato. O vereador Edmar Bento de Souza 
fez uso da palavra, cumprimentando a todos os membros da Mesa e os demais 
presentes. O Vereador se posicionou favorável ao Projeto de Loteamento de 200m2
(duzentos metros quadrados), que visa atender as demandas da sociedade mais pobre. 
O vereador salientou ainda, que se mostra receoso com o loteamento autorizado 
realizado próximo à pedreira SN, o mesmo ressalta que o projeto do loteamento 
questionado não foi colocado em votação na Casa Legislativa de Lavras. O Vereador 
Elias Freire Filho cumprimentou a todos os membros da Mesa e a todos os presentes 
no Plenário; e se posicionou a favor do que for melhor para toda a comunidade 
Lavrense. O Vereador Daniel Costa cumprimentou a todos da Mesa e os demais 
presentes e denotou que a proposta apresentada pelo vereador José Henrique
Rodrigues é louvável e se posicionou favorável a alteração da lei. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli cumprimentou a todos os membros da Mesa e a todos os presentes no
Plenário, o Nobre afirmou que participou de uma discussão como essa é de 
fundamental importância para a sociedade. Enfatizou ainda, que as mudanças devem 
ser realizadas em conformidade ao Plano Diretor do Município para que o crescimento 
da cidade seja realizado com qualidade. Por fim, o vereador disse ser muito importante 
ouvir a população, visto que a mesma é a principal beneficiada das ações do Poder 
Público, seja o Poder Legislativo ou Executivo. Fez uso da palavra o Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira que primeiramente cumprimentou a todos da Mesa e aos demais 
presentes, o Nobre endossou o posicionamento do Vereador José Henrique Rodrigues 
de que lotes com 200m2
(duzentos metros quadrados), são suficientes para que a 
população tenha residências de qualidade. Pois o direito a residência dever ser 
respeitado. Usufruiu da palavra o Vereador José Bento da Silva que cumprimentou a 
todos os presentes, e reforçou a urgência de atender os anseios da população carente. 
O Vereador Cleber José Pevidor da Silva fez uso da palavra apresentando quais são as 
finalidades de uma Audiência Pública e quais são seus efeitos no Poder Executivo e no 
Poder Legislativo. O Vereador afirmou que o resultado prático dessa Audiência Pública 
é sensibilizar o Chefe do Poder Executivo, pois o tema em discussão é de competência 
regulatória do Poder Executivo, e é de extrema importância para todos os cidadãos de 
Lavras. Na sequência fez uso da palavra o Vereador Francisco Carlos de Jesus que 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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cumprimentou todos os membros da Mesa. Segundo o vereador a proposta 
motivadora dessa Audiência Pública envolve uma questão técnica e social. Cabe 
ressaltar que o Nobre se posicionou a favor da vontade do povo, visto que de acordo 
com a Constituição Federal, o Poder emana do povo. Por conseguinte, fez uso da 
palavra o ex-prefeito, Carlos Alberto Pereira, o mesmo primeiramente cumprimentou
a todos e ressaltou a importância da realização dessa Audiência Pública. Carlos Alberto 
Pereira parabenizou a todos os presentes que estão envolvidos no desenvolvimento da 
cidade, seja gerando riqueza ou oportunidades de trabalho, salientou que observou
um grande crescimento nos projetos urbanísticos nos municípios, que estão atentos a 
atingir a função social e que vão de encontro ao Plano Diretor dos Municípios. Carlos 
Alberto Pereira endossou o posicionamento de que as camadas mais pobres da 
sociedade necessitam ter condições dignas de moradia. O ex-prefeito espera que essa 
Audiência Pública mobilize o atual Chefe do Executivo a atender as demandas por 
moradia das camadas mais pobres. Por fim o ex-prefeito declarou que o impasse em 
análise é passível de ser solucionado por meio de trabalho em conjunto entre o Poder 
Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade. Carlos Alberto Pereira, reforçou a idéia de 
que lotes de 200m2
(duzentos metros quadrados) são mais do que suficientes para se 
ter uma boa moradia. Desse modo, o ex-prefeito apresentou exemplos de cidades nas 
quais existem loteamentos com tamanhos, por sua vez, até menores que 200m2
(duzentos metros quadrados), a exemplo a cidade de Sorocaba, cidade localizada no 
interior de São Paulo. O Vereador, José Henrique Rodrigues, fez uso da palavra 
salientando as explanações de Carlos Alberto Pereira. Principalmente, no que diz 
respeito aos valores monetários que os lotes podem ter, uma vez que segundo Carlos 
Alberto Pereira, um lote de 200m2
(duzentos metros quadrados) pode custar em 
média, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao passo que um lote com 300m2
(trezentos metros quadrados) pode ter um custo mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). Assim, torna-se evidente que os loteamentos de 300m2
(trezentos metros 
quadrados) possuem valor significativamente maior e pode ser considerado grande 
empecilho para as famílias mais necessitadas. Na sequência fez uso da palavra Carlos 
Paes Leme, diretor comercial do grupo, CAP. Carlos Paes Leme disse que se sente 
satisfeito em observar que todas as pessoas que se pronunciaram até o momento se 
posicionaram favoráveis aos loteamentos de 200m2
(duzentos metros quadrados), 
uma vez que, segundo o mesmo não há dúvidas de que esses loteamentos serão de 
grande valia para as pessoas. Salientou também, que qualquer questão social ou 
ambiental levantada, não está diretamente relacionada ao tamanho dos lotes. O 
Diretor do grupo comercial endossou o exemplo de cidades com loteamentos de 
200m2
(duzentos metros quadrados) e apresentou outras cidades, como por exemplo, 
Campinas e Santa Catarina, esta última possui loteamentos menores ao questionado 
nessa Audiência Pública, contudo com casas do mais alto nível perante a construção 
civil. O mesmo informou que ao dificultar a criação de novos empreendimentos sejam 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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eles sociais ou não, diretamente se cria uma barreira para o crescimento econômico.
Ainda segundo o Diretor os únicos empreendimentos que estão tendo espaço no 
momento são os empreendimentos populares, não necessariamente com lotes 
pequenos, visto que, é possível ter lotes de 200m2
(duzentos metros quadrados) com 
alto padrão, logo os loteamentos maiores deverão ter padrões superiores aos 
loteamentos maiores. Assim ressaltou que os únicos empreendimentos que estão 
crescendo no momento são os que possuem loteamentos menores, 
conseqüentemente possuem menor valor. Carlos Paes Leme por fim solicitou que o 
impasse motivador dessa Audiência Pública seja solucionado, pois os construtores 
presentes na Audiência Pública estão na verdade representando pessoas que estão a 
procura de moradia a preços mais acessíveis, haja vista que, muitas pessoas voltaram a 
morar com os pais, estão realizando construções irregulares, pois não tem local para 
morar e existe uma demanda reprimida a ser atendida. Por fim, Carlos Paes Leme 
declarou a necessidade de aprofundamento no debate e estudo do tema desta 
Audiência Pública. A cerimonialista abriu o uso da palavra aos cidadãos presentes no 
Plenário. Eduardo Van den Berg, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(CODEMA) de Lavras, fez uso da palavra cumprimentando a Mesa e todos os 
presentes. Desse modo, pontua primeiramente, o momento em que esta discussão 
está sendo colocada, uma vez que o Plano Diretor do Município ainda será 
reformulado, e na opinião do Presidente do CODEMA, esta seria a ocasião perfeita 
para a discussão do Parcelamento do Solo, visto que, a questão da urbanização é 
muito mais complexa do que a questão do tamanho dos lotes. E todos os fatores 
necessitam ser analisados dentro de um contexto maior. Portanto segundo Eduardo 
Van den Berg quando for elaborado o Novo Plano Diretor do Município é o momento 
propício para discussão de todos os envolvidos na questão norteadora desta Audiência 
Pública. Registra-se que Eduardo Van den Berg solicitou a esta Egrégia Casa que o 
prazo para argüição do Parcelamento do Solo seja colocado em discussão quando o 
Plano Diretor estiver sendo elaborado. Com relação ao tamanho dos lotes o mesmo 
afirmou que tamanho dos lotes, significa espaço e não é possível que se tenha 
qualidade de vida, morando em ambientes apertados. Ressaltou ainda que a proposta 
em análise esteja correlacionada ao fluxo de veículos, a poluição do ambiente, as áreas 
particulares destinadas ao plantio de árvores, gramados. Pois mesmo que a legislação 
faça a exigência de que seja deixado algum espaço mínimo permeável, quando o lote é 
maior as áreas verdes consequentemente podem ser maiores, entre outros fatores. 
Portanto segundo o mesmo há um ganho ambiental com lotes maiores. O mesmo 
discordou do argumento de que lotes de 200m2
(duzentos metros quadrados) são 1/3 
(um terço) mais baratos que os lotes de 300m2
(trezentos metros quadrados), pois na 
prática do mercado as ações são diferentes e ressaltou que os preços dos lotes serão 
reajustados de acordo com a demanda e não necessariamente com os tamanhos dos 
lotes. Assim segundo o mesmo, esse argumento da redução dos preços deve ser 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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questionado. O Presidente solicitou informações ao Secretário de Obras sobre quando 
será realizado o Plano Diretor Municipal. O Secretário de Obras informou que o Plano 
Diretor será iniciado no mês de setembro de 2016 e possivelmente será concluído até
setembro de 2017, ou seja, o mesmo será concluído dentro do período de 1 (um) ano. 
O ex-prefeito, Carlos Alberto Pereira, fez uso da palavra sobre os impactos do tema em 
contestação, sobre a questão ambiental e a respeito do Plano Diretor. Assim segundo 
Carlos Alberto Pereira, muitas pessoas constroem residências em locais impróprios ou 
ilegais em virtude da omissão de ações efetivas do Poder Público, seja o poder 
legislativo ou executivo. Fez uso da palavra Adriana, Proprietária de Líder Imobiliária, 
que fez uma observarão sobre a falta de condições financeiras das pessoas para 
comprar seus imóveis, visto que quando os imóveis são maiores as pessoas não 
possuem renda suficiente para comprá-los e nem mesmo de construir. Segundo 
Adriana, essa é uma realidade vivenciada cada vez com mais freqüência. Assim o 
trabalho das imobiliárias está ficando cada vez mais difícil. Portanto, Adriana solicitou
que o Poder Público se mobilize a fim de melhorar as condições de vida da população 
que carecem de moradia e dos trabalhadores que necessitam de trabalho e de 
condições para realização do mesmo. Usufruiu a palavra Carolina Coelho Silva dos Reis, 
engenheira civil, esclareceu que está muito complicado encontrar casas para comprar 
com preços inferiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) apesar da alta 
demanda. Assim se não é possível construir uma casa com valor inferior ao 
mencionado, também, em razão do aumento nos preços dos lotes. Quanto ao 
conforto, em conformidade aos padrões mínimos exigidos, a engenheira considera que 
os tamanhos dos lotes podem ser alterados, desde que, o meio ambiente seja 
preservado e que as residências sejam mais ecológicas. Por fim usufruiu a palavra o 
Vereador José Henrique Rodrigues colocando suas considerações finais sobre a 
realização dessa Audiência Pública. O Vereador se colocou a disposição para discussões 
e novas opiniões, assim como, para a realização de futuras Audiências Públicas sobre o 
Parcelamento do Solo. Registra-se em ata que o Vereador José Henrique Rodrigues 
requereu dos presentes autorização de todos os presentes nessa Audiência Pública, 
para que a presente ata em conjunto com as sugestões dos presentes sejam 
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para sua análise e constatação. O 
Presidente desta Audiência colocou em votação a solicitação do Vereador José 
Henrique Rodrigues. Sendo esta aprovada, com o total de 4 (quatro) votos contrários e
59 (cinqüenta e nove) votos favoráveis a solicitação do Nobre. Registra-se em ata 
conforme lista de presença assinada na realização desta audiência estiveram 
presentes: Ageu Ozéas Mancini, Carlos Alberto Pereira, Sandra Lucena da Silva Garcia, 
Juone Sacramento Veloso, Agostinho de Pádua Resende, Eduardo Michel Jeha, Juliana 
Guimarães Coimbra, Marina Emanuelle Carvalho Alves, Juliano Naves da Silva, Luiz 
Fabiano F. da Silva, Ricardo Junior de Souza Tobias, Luiz Cláudio de Carvalho, Carolina 
Coelho Silva dos Santos Reis, Noel Francisco da Silva, Adriana H.Ciociola de Souza, 
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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Fábia Ciociola Baute, Juliana V. Barbosa, Luciano Marcus Barbosa, Júnior da Silva 
Fernandes, José Batista de A. Neto, Sebastião Dirceu de Andrade, Carlos Henrique 
Botelho Alvarenga, Elter Rodrigues Vieira, Edileia Alvarenga Pereira, Alcione de 
Carvalho Moura, Cristiane Aparecida Coelho, Raíssa Kalmon Milani, Rodrigo A. Pereira, 
Marcos Antônio de Oliveira, Eduardo Van den Berg, Vitor Lúcio da Silva Naves, 
Jaqueline Tavares, Maria da Conceição Abreu Ribeiro, Paulo Rogério de Souza, Tânia 
Pereira, Silvio C. de Castro, Amaryllis M. P Pádua Costa, Ronaldo José Pemi, Luciano 
Coimbra Freire, Rubens José da Silva, Oswaldo da Fonseca, Dayana Rosa Pinto, Felipe 
Moraes C. Oliveira, Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani, Paulo Marcos Ferreira, 
Leonardo Diniz Fernandes, Marfisa Melo, Tiago Assis de Carvalho, Waldir Jr. C. Tenório 
de Brito, Carlos A. Paes Leme, Josecler Alair de Oliveira, Antônio Hamilton, Luciano 
Siqueira Salime os seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), 
Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson 
Magno Mattioli, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Sebastião dos Santos 
Vieira, Daniel Costa, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato e José Henrique 
Rodrigues. Referente a esta sessão, foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo 
Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.
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 Luciano Fernandes de Melo Evandro Castanheira Lacerda 
(Presidente) (Primeiro Secretário)
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Elias Freire Filho Alisson Magno Mattioli 
(Primeiro Tesoureiro) 
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 Antônio Marcos Possato Edmar Bento de Souza 
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 Daniel Costa Francisco Carlos de Jesus
Audiência Pública – Parcelamento do Solo Urbano no Município de Lavras, realizada em 29 de junho de 2016.
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 Sebastião dos Santos Vieira José Bento da Silva 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues