sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 03 de fevereiro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a primeira reunião ordinária, do primeiro período, da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), José 
Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), Francisco Carlos 
de Jesus (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de 
Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Projetos que deram entrada: 01 -
Projeto de Lei nº 001/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Incentivo 
para a melhoria da atenção básica e cria gratificação para os profissionais de saúde 
da atenção básica e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
001/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 094, de 18 de 
dezembro de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de 
Lavras, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 003/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Rua Celso do Nascimento logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo 
nº 001/2014 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexo da Lei Complementar 
nº 101, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”; 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 001/2014 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o § 1º do 
Art. 3º da Lei nº 3016, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a denominação de 
logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências”; 06 -
Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Resolução 
nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras”; 07- Projeto de Lei nº 004/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município a celebrar convênio com Órgãos do Poder Judiciário e dá outras 
providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 084/2013 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina de Rua Adolpho Moura logradouro público que 
menciona e dá outras providências.”; 02 - Projeto de Lei nº 085/2013 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Rua José Rita de Cássia Oliveira logradouro público que 
menciona e dá outras providências.” Projetos aguardando documentação: 01 - Projeto 
de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio 
do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana 
Pádua de Andrade logradouro público que menciona, e dá outras providências.”
Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de 
Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, José Bento da Silva, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, 
Edmar Bento de Souza, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. Colocadas em 
votação, todas foram aprovadas, com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 03 de fevereiro de 2014
três ofícios de cumprimentos: do Vereador Sebastião dos Santos Vieira: Ofício de 
cumprimentos ao Superintendente de Trânsito pela construção da rotatória em frente 
à Cruz Vermelha; do Vereador Anderson Marques: Ofício de cumprimentos ao servidor 
municipal Edison Henrique Xavier da Silva; e do Vereador Marcos Possato: Ofício de 
cumprimentos à Rádio Cultura e ao LTC. O Presidente colocou em votação as Atas
referentes à 24ª e 25ª reuniões extraordinárias do dia 19 de dezembro de 2013, sendo 
todas aprovadas. O Vereador secretário fez a leitura das correspondências recebidas e, 
em seguida, por deliberação do Presidente para comunicações da mesa, solicitou 
parecer sobre ofício encaminhado convidando a Secretária de Desenvolvimento Social 
do Município para se fazer presente nesta primeira reunião ordinária em debate sobre 
os moradores de rua de Lavras; o Presidente comunicou que a Secretaria de 
Desenvolvimento Social está em processo de troca de titular, e que o convite será 
repassado ao novo secretário que deverá comparecer à próxima reunião ordinária da 
Casa. O Excelentíssimo Juiz, Doutor Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz 
Diretor do Foro da Comarca de Lavras, foi convidado para fazer uso da palavra e 
discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 094, de 18 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores do Município de Lavras, e dá outras providências” e Projeto 
de Lei nº 004/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar 
convênio com Órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências”; ressalta-se que, 
foi relatada a importância da cessão de servidores ao Poder Judiciário para eficiência e 
agilidade nas tramitações de processos judiciais do Foro, visando a melhoria na 
prestação de serviços à população lavrense. Abriu-se, após explanação do 
Excelentíssimo Juiz, espaço para debate com os Vereadores inscritos. Projetos em 
discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei nº 001/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Programa de Incentivo para a melhoria da atenção básica e cria 
gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras 
providências”. Após ampla discussão, o projeto foi aprovado e encaminhado para 
segunda votação em reunião posterior. 02 - Projeto de Lei nº 004/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio com Órgãos do Poder 
Judiciário e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Matiolli solicitou 
regime simplificado de votação. Após deliberação do Plenário, o Projeto foi colocado 
em votação simplificada, sendo aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
094, de 18 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. Após ampla discussão, o Vereador 
Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 003/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Rua Celso do Nascimento logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador Presidente, Antônio Marcos 
Possato, solicitou regime simplificado de votação. Após deliberação do plenário, o 
projeto foi colocado em votação simplificada, sendo aprovado por unanimidade. 05 -
Projeto de Lei nº 084/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Adolpho 
Moura logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador 
Daniel Costa solicitou regime simplificado de votação. Após deliberação do plenário, o 
projeto foi colocado em votação simplificada, sendo aprovado por unanimidade. 06 -
Projeto de Lei nº 085/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua José Rita de 
Cássia Oliveira logradouro público que menciona e dá outras providências”. Os
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 03 de fevereiro de 2014
Vereadores, Evandro Castanheira Lacerda e José Márcio Faria, solicitaram regime 
simplificado de votação. Após deliberação do plenário, o projeto foi colocado em 
votação simplificada, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convocou 
reunião extraordinária para logo após a reunião ordinária, ficando para esta a terceira 
parte e segunda votação do projeto que assim necessita. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 Francisco Carlos de Jesus José Delfino de Carvalho
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho João Paulo Felizardo
 
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
 Leandro Moretti Luciano Fernandes de Melo
 
 Sebastião dos Santos Vieira