sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 20 de março de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte dias do mês de março do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira 
(Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número regimental, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão.
O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. O Secretário proferiu a 
leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01- Nota de 
esclarecimento encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 
apresentando informações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O 
Presidente registrou a presença do edil Antônio Carlos Nogueira. Por conseguinte, o 
Presidente apresentou aos demais Parlamentares a Prestação de Contas de sua viagem 
a Brasília, acompanhado dos Vereadores Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Registra-se que a viagem foi realizada nos 
dias 15 e 16 de março do ano em curso. Em seguida, usufruíram da tribuna os 
Vereadores Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara 
Cassiano Rocha, com o intuito de Prestar Contas da viagem realizada pelos edis. O 
Presidente apresentou aos demais Vereadores as emendas Parlamentares que serão 
destinadas a cidade de Lavras. Sequentemente, o Presidente concedeu o uso da tribuna 
a Sra. Angélica Gualberto, Coordenadora do Procon Lavras, para apresentar aos edis e a 
sociedade lavrense as atividades desempenhadas pela Instituição e discursar quanto as 
necessidades da mesma. O Presidente apresentou informações e questionou ao 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira em relação a publicação do edil, via rede social –
Facebook. Acrescenta-se que a publicação do Vereador apresentava informações 
quanto a vigência e renovação do contrato com a empresa Turilessa (Autotrans), 
concessionária de transporte público coletivo, na cidade de Lavras. Em seguida, o 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira explanou em sua defesa. O Vereador Antônio 
Marcos Possato, Líder de Governo, fez uso da palavra esclarecer aos Vereadores quanto 
as afirmações feitas pelo edil Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente convidou para 
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fazer uso da tribuna o Assessor Jurídico do Município, Dr. Ellis Ribeiro, para discursar e 
apresentar a sociedade lavrense informações, verídicas, sobre a real situação e vigência 
do Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Lavras e a empresa Turilessa. 
Posteriormente, os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, 
Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Marcos Possato, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira e Ailton 
Magalhães Filho discursaram e apresentaram questionamentos ao Assessor Jurídico 
Municipal sobre o assunto em voga. Registra-se que o Assessor Jurídico Municipal 
respondeu aos questionamentos a ele proferido e colocou-se à disposição para 
esclarecer a indagações futuras. O Vereador Antônio Marcos Possato expôs Projeto de 
Indicação de sua autoria, este que solicita ao Chefe do Poder Executivo a isenção do 
pagamento do IPTU aos cidadãos lavrenses afetados pelas fortes chuvas do dia 18 de 
março do ano em curso. Faz –se necessário informar que muitas casas e 
estabelecimentos foram danificados pelo aumento do nível de rios e ribeirões, e 
consequentemente, muitas pessoas ficaram desabrigadas. O Secretário realizou a 
leitura do Projeto de Indicação de autoria do Nobre Antônio Marcos Possato. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa informou que havia protocolado nesta Casa de Leis, 
Projeto de Indicação com a mesma matéria. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
requereu, verbalmente, ao Presidente a concessão do uso da tribuna para a cidadã 
lavrense, Maria Izabel, esta que visa explanar sobre os danos causados pelas chuvas do 
último final de semana na cidade de Lavras. O Secretário proferiu a leitura do Projeto de 
Indicação de autoria do Nobre Carlos Lindomar de Sousa. Atendendo à solicitação da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, o Presidente concedeu o uso da a Sra. Maria 
Izabel para falar em nome dos moradores da Rua dos Expedicionários, logradouro 
fortemente afetado pelas chuvas. Atendendo à solicitação do Vereador Evandro Oliveira 
Miranda convidou para compor Mesa o Gerente Municipal de Trânsito, Sr. Edvaldo 
Bastos, o Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. Aloísio Soares de Lima Júnior, e o 
Secretário de Obras e Defesa Civil, Sr. Talles Silva Monteiro. Isso posto, o Sr. Aloísio 
Soares de Lima Júnior, Sr. Talles Silva Monteiro e o Sr. Edvaldo Bastos fizeram uso da 
palavra para apresentar aos cidadãos os trabalhos que estão sendo realizados pelas 
Secretarias pelas quais são responsáveis para normalizar, o quanto antes, a situação das 
famílias que foram afetadas pelas chuvas. Na sequência, fizeram uso da tribuna para 
apresentar questionamentos aos Secretários e ao Gerente Municipal de Trânsito os 
seguintes Parlamentares: Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Antônio 
Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Alessandro 
Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da 
Silva Machado, Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos 
Possato, Ailton Magalhães Filho e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Registra-se em ata 
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que os Secretários e o Gerente Municipal de Trânsito responderam aos 
questionamentos apresentados pelos Nobres Vereadores. Por fim, os Secretário e o 
Gerente de trânsito apresentaram suas considerações finais. Atendendo à solicitação do 
Nobre Antônio Marcos Possato o Presidente realizou a inversão dos trabalhos a inversão 
dos trabalhos, no intuito de privilegiar a apreciação e votação da Moção de pesar por 
falecimento à família do Sr. José Santiago Alves, uma vez que os familiares do falecido, 
estavam presentes no Plenário. O Presidente concedeu (um) minuto de silêncio em 
respeito à memória Sr. José Santiago Alves. Em seguida, a Segunda Secretária convidou 
o Sr. Lúcio Pinto Ribeiro, Vice-Presidente da Federação de Motociclismo, para fazer gozo 
da tribuna e apresentar aos Parlamentares o 34º Enduro da Independência pelas trilhas 
do Grande Sertão Vereadas. Por conseguinte, discursaram sobre a apresentação do Sr. 
Lúcio Pinto Ribeiro os edis Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Antônio 
Marcos Possato. O Vice-Presidente da Federação de Motociclismo fez suas 
Considerações Finais. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu prorrogação dos 
trabalhos para que todos os Projetos em pauta fossem votados. Registra-se que a 
solicitação do Parlamentar foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, o Presidente 
convidou o Servidor Público desta Casa, Lauriano Resende Barbosa, para apresentar aos 
Parlamentares e a sociedade lavrense o Parlamento Jovem de Minas (PJ-Minas). 
Acrescenta-se que o Servidor convidou a todos para participarem da Solenidade de 
Lançamento do Parlamento Jovem de Minas – Edição 2017. A Solenidade será realizada 
no dia 21 de março do ano em curso, às 19h:00min, no Plenário Dr. Orlando Haddad. 
Por conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato explanou sobre o Projeto 
Parlamento Jovem. O Presidente colocou em votação a Ata da 2ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 23 de janeiro do ano em curso. Registra-se que a ata foi 
aprovada por unanimidade. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu, 
verbalmente, ao Presidente que fosse realizada reunião extraordinária, após o término 
dessa sessão, para apreciação em 2ª votação do Projeto de Lei nº 003/2017 (Executivo) 
que “Autoriza e referenda o parcelamento de débito celebrado entre o Município de 
Lavras e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
para quitação de débitos de Contribuições Previdenciárias, e dá outras providências”. 
Acrescenta-se que a propositura já possui Parecer das Comissões competentes a 
matéria e que a solicitação do Vereador foi aprovada de forma unânime. Entraram com 
proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda 
e Matusalém da Silva Machado. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas por unanimidade.Em seguida, o Presidente colocou em 
discussão para votação a seguinte Moção apresentada pelo edil Antônio Marcos 
Possato: 01- Moção à Câmara dos Deputados para que os mesmos NÃO VOTEM o 
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projeto de emenda constitucional (PEC-287), chamada “Reforma da Previdência Social”.
O proponente explanou em defesa da moção de sua autoria. O edil Carlos Lindomar de 
Sousa apresentou comentários quanto a Moção em análise. O Presidente colocou a 
moção em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Vereador Antônio 
Marcos Possato requereu que a Secretaria desta Casa encaminhe a moção em voga para 
todas as Câmaras do Estado de Minas Gerais. O Presidente colocou em votação os 
seguintes Projetos de Indicação: 01 - Projeto de Indicação (Sebastião dos Santos Vieira) 
que “Dispõe sobre a construção de guaritas para usuários de transporte coletivo no 
Município de Lavras”. O autor explanou e defesa do Projeto de Indicação. O Presidente 
colocou o Projeto de Indicação em votação, sendo ele aprovado por unanimidade. 02 -
Projeto de Indicação (Sebastião dos Santos Vieira) que “Dispõe sobre a criação de 
estacionamento de bicicletas no Município de Lavras”. O autor explanou e defesa do 
Projeto de Indicação. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação, sendo 
ele aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Indicação (Ailton Magalhães Filho) que 
“Define zona urbana especial Comunidade Barbosa nos termos que dispõe a Lei 
Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 156/2008”. O proponente 
sobrestou o Projeto de Indicação. O proponente sobrestou o Projeto de Indicação para 
a próxima sessão. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
17/2017 (Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece 
critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 003/2017 (Executivo) que 
“Autoriza e referenda o parcelamento de débito celebrado entre o Município de Lavras 
e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para 
quitação de débitos de Contribuições Previdenciárias, e dá outras providências”. 04 -
Projeto de Lei nº 006/2017 (Executivo) que “Altera a Lei nº 2.718, de 07 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de 
Turismo e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 007/2017 (Executivo) que 
“Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do ‘Calendário Oficial de Eventos, 
Festas e Comemorações do Município de Lavras’”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
19/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicidade visual pelas Unidades de Saúde da Rede Pública 
Municipal acerca do atendimento”. O Presidente obteve aprovação do Plenário para 
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inserir na Ordem do Dia os seguintes Projetos: 01 - Projeto de Lei nº 003/2017 
(Executivo) que “Autoriza e referenda o parcelamento de débito celebrado entre o 
Município de Lavras e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, para quitação de débitos de Contribuições Previdenciárias, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2017 (Executivo) que “Altera a Lei nº 
2.718, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”. O Presidente informou 
que o Projeto de Lei nº 007/2017 (Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de 
novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”; foi devolvido ao 
proponente. O Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 
003/2017 (Executivo) que “Autoriza e referenda o parcelamento de débito celebrado 
entre o Município de Lavras e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, para quitação de débitos de Contribuições Previdenciárias, 
e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura do Projeto em epígrafe. O Vereador 
Antônio Marcos Possato discursou em defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente a propositura os 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos 
Santos. O Projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para 2ª votação e 
redação final. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão para votação o 
Projeto de Lei nº 006/2017 (Executivo) que “Altera a Lei nº 2.718, de 07 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de 
Turismo e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar explanou sobre a importância do Projeto 
para a cidade de Lavras. O Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, requereu regime 
simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada de forma unânime. O Presidente 
colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma 
unânime. Projeto devolvido ao proponente. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
15/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Assegura matrícula para aluno 
portador de deficiência”. Ordem do dia. 01- Projeto de Lei de Resolução nº 06/2017 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Institui a “Medalha de mérito Legislativo 
Professor Canísio Ignácio Lunkes”. O autor e o edil Ennio Mendes de Siqueira 
discursaram sobre o Projeto. O proponente sobrestou o Projeto com o intuito de 
apresentar emenda. 02- Projeto de Lei de Resolução nº 07/2017 (Vereadora Nastenka 
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Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, que estava com vista ao Projeto, explanou sobre o 
mesmo. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira sobrestou o Projeto para a próxima 
sessão. Projetos Sobrestados. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras 
e dá outras providências”. O Projeto será discutido e votado após a realização de 
Audiência Pública. O Presidente colocou em votação o ofício encaminhado ao 
Presidente pelos Assessores Parlamentares Bruno Octávio Alves e Silva, Fabrício 
Cardoso Brito, Peterson de Fátima Queiroz, Pedro Henrique da Silva Mercês, Dimas 
Rafael Maculan, José Eugênio de Oliveira e pelo Chefe de Gabinete desta Casa, Rodrigo 
de Iorio, solicitando autorização para participar do “Curso de Dinâmica do Processo 
Legislativo, elaboração legislativa e importância das Comissões Parlamentares”. Curso 
que será ministrado gratuitamente pela Escola do Legislativo, junto a Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, nos dias 29, 30 e 31 de março 
do ano em curso. Registra-se que a solicitação dos Assessores Parlamentares e do Chefe 
de Gabinete foi aprovada, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 
Em seguida, o Presidente solicitou, verbalmente, ao Plenário autorização para cumprir 
agenda em Belo Horizonte, no dia 21 de março do ano em curso. A viagem tem como 
objetivo discutir os danos causados pelas chuvas a cidade de Lavras. O Presidente 
informou que necessitará de veículo oficial para conduzi-lo à Belo Horizonte. Registra￾se que a solicitação do Presidente foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, o 
Presidente colocou em votação, solicitação verbal, para que o motorista dessa Casa de 
Leis, Tullio de Castro, conduza o Assessor Parlamentar Pedro Henrique da Silva Mercês 
a Belo Horizonte, no dia 21 de março do ano em curso, para trazer materiais e 
acompanhar Assessores, que participarão do Lançamento do Parlamento Jovem de 
Minas, às 19h:00min, no Plenário desta Casa. Registra-se que a solicitação do Presidente 
foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome 
de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 20 de março de 2017
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
_______________________ ______________________
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha