sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 10 de março de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dez dias do mês de março do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), José 
Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), Francisco Carlos 
de Jesus (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de 
Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos 
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a 
leitura das correspondências recebidas. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 010/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a 
data Festa do Homem do Campo, no Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 011/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a data 
Exposição de orquídeas da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no Município de 
Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2014 (Vereador Luciano Fernandes 
de Melo) que “Institui a data Moto Romaria Lavras à Aparecida, no Município de 
Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2014 (Vereador Luciano Fernandes 
de Melo) que “Institui a data Bike Romaria Lavras à Aparecida, no Município de 
Lavras”; 05 - Projeto de Lei nº 012/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua 
Ferroviário José Carlos logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 
06 - Projeto de Lei nº 013/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Joana 
Maculan Corrêa logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 07 -
Projeto de Lei nº 014/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sylvia 
Theodoro de Souza logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 08 -
Projeto de Lei nº 016/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito especial adicional ao Orçamento do Município de Lavras, e dá outras 
providências”; 09 - Projeto de Lei nº 017/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
nº 3.960, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Lavras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”; 10 -
Projeto de Lei nº 015/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município repasse de 
contribuição à Loja Maçônica Vinte de Julho, e dá outras providências”; 11 - Projeto 
de Lei nº 016A/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município repassar 
contribuição à Fundação Padre Dehon, e dá outras providências”; 12 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 014/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dá denominação de 
Praça Kênia Maria Fernandes Santana”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 10 de março de 2014
de Resolução nº 003/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Cria a Frente 
Parlamentar de Apoio às Pessoas com Deficiências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 008/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lavras durante sessão ordinária”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Institui a data “Sant’Ana Show” no Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei nº 
009/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com instituições financeiras oficiais federais, tendo por objeto a concessão de 
incentivos fiscais, implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa 
Minha Vida no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”; 05 -
Projeto de Lei nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Roussalière 
Mattos, o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI – a ser construído no Bairro 
João da Cruz Botrel, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 011/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina de Rua Júlio Eugênio Pereira logradouro público que 
menciona e dá outras providências”. Projeto aguardando documentação: 01 - Projeto 
de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio 
do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
Entraram com proposituras os Vereadores: Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, 
Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de 
Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com 
voto contrário do Vereador José Márcio Faria a seis ofícios de cumprimentos: do 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 - Ofício de cumprimentos ao Dr. Carlos 
Alberto, pelo trabalho junto à Promotoria do Meio Ambiente); do Vereador Anderson 
Marques (1 - Ofício de cumprimentos ao Sr. Felipe Gustavo; 2 - Ofício de 
cumprimentos ao Sr. Robson Moni; 3 - Ofício de cumprimentos a toda Corporação do 
Corpo de Bombeiros; 4 - Ofício de cumprimentos à G03 Indústria, Comércio, 
Distribuição de Bebidas Ltda); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de 
cumprimentos aos presidentes de cada bloco carnavalesco pela apresentação em 
nossa cidade). Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos 
direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com necessidades 
especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Projetos em votação única: 01- Projeto de 
Resolução nº 004/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Determina a 
divulgação no ‘site’ da Câmara Municipal de Lavras, de todos os projetos em 
tramitação, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão e 
votação. O Vereador José Márcio Faria pediu vista ao Projeto. 02- Projeto de Resolução 
nº 005/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a substituição 
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Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 10 de março de 2014
de papéis utilizados em materiais de expediente e didáticos, na Câmara Municipal de 
Lavras, por papéis reciclados”. O Presidente colocou o Projeto em discussão e 
votação. O Vereador José Márcio Faria pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª votação e 
redação final: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2014 (Mesa Diretora) que 
“Procede revisão nos subsídios dos Agentes Políticos nos termos do inciso X, art. 37, 
da CF”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. O Projeto foi aprovado 
com votos contrários dos Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de 
Melo e José Márcio Faria. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 
049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José Bento 
da Silva pediu Regime Simplificado ao Projeto; e fazendo uso da palavra, o estendeu a 
todos os Projetos de Denominação de Logradouros Públicos a serem votados nesta 
reunião ordinária. O Presidente consultou o Plenário e o pedido do Vereador José 
Bento da Silva foi aprovado. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02- Projeto de Lei nº 007/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Maria da Conceição Carvalho Gomide (Dona Mariinha) o Centro 
Municipal de Educação Infantil – CEMEI – localizado no Bairro Vale do Sol, e dá 
outras providências”. O Vereador Alisson Magno Matiolli pediu Regime Simplificado 
ao Projeto; o qual foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado por
unanimidade. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03- Projeto de Lei nº 008/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Professor Canísio Ignácio Lunkes o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI –
localizado no Bairro COHAB, e dá outras providências”. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda solicitou Regime Simplificado ao Projeto, que foi colocado em 
votação pelo Presidente e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. 04- Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 001/2014 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexo da Lei 
Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano 
de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras”. O 
Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera o § 1º do Art. 3º da Lei nº 
3016, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a denominação de logradouros, 
obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto. Colocado em discussão pelo Presidente, o Vereador 
Alisson Magno Matiolli pediu vista ao Projeto. 06- Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis 
denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do Município de Lavras”. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 
005/2014 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Animais Nossos Irmãos”. O Vereador Elias Freire Filho 
solicitou Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 10 de março de 2014
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 08- Projeto de Lei do Legislativo 
nº 006/2014 (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho) que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Auto Escolas de Lavras￾MG”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de 
Lei nº 016A/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município repassar 
contribuição à Fundação Padre Dehon, e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do voto do Relator da Comissão de Constituição e Justiça ao 
Projeto, Vereador Anderson Marques; assim como a leitura do Projeto na íntegra. O 
Projeto foi colocado em votação pelo Presidente, e foi aprovado por unanimidade em 
1ª votação nominal, encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa.
10 - Projeto de Lei nº 015/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município 
repasse de contribuição à Loja Maçônica Vinte de Julho, e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e Ofício encaminhado pelo Presidente 
Maçon, Carlos Lindomar de Souza, ao Executivo solicitando auxílio financeiro na 
construção do Templo da Loja Maçônica Vinte de Julho. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade, em 1ª votação nominal e encaminhado para 2ª votação na próxima 
reunião ordinária da Casa. O Presidente deu início à terceira parte da reunião, fazendo 
uso da palavra os seguintes Vereadores inscritos: Alisson Magno Matiolli, Anderson 
Marques, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira 
Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Sebastião 
dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento 
de Souza, Daniel Costa e José Henrique Rodrigues. O Vereador Vice-Presidente, 
Evandro Castanheira Lacerda, comunicou ao Plenário o agendamento da próxima 
reunião ordinária da Casa para o dia 11 de março de 2014, às 20:00 horas, no Plenário 
“Orlando Haddad”. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao 
término da reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os 
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 Francisco Carlos de Jesus José Delfino de Carvalho
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 10 de março de 2014
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho João Paulo Felizardo
 
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
 
 Sebastião dos Santos Vieira