sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de março de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dezessete dias do mês de março do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos 
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em 
votação a Ata da 5ª reunião ordinária, realizada dia 10 de março de 2014, sendo 
aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Ressalta-se nessas, a justificativa da ausência à 6ª reunião ordinária, 
realizada dia 14 de março de 2014, advinda do Vereador Daniel Costa, e 
correspondência de esclarecimentos do Presidente da Câmara, Vereador Antônio 
Marcos Possato. O Presidente concedeu abertura para comunicação da Mesa Diretora. 
Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Francisco Carlos de Jesus e Evandro 
Castanheira Lacerda. O Presidente concedeu a Palavra ao Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal de Lavras, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos. O Presidente fez uso da 
palavra. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei nº 019/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município repassar contribuição à Fundação de 
Desenvolvimento Científico e Cultural – FUNDECC, e dá outras providências”. 02 –
Projeto de Lei nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza e referenda os 
parcelamentos de débitos celebrados entre o Município de Lavras/MG e o Ministério 
da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para quitação de 
débitos de contribuições previdenciárias, e dá outras providências”. Projetos
aguardando documentação: 01 - Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei nº 010/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Roussalière Mattos, o Centro Municipal de Educação 
Infantil – CEMEI – a ser construído no Bairro João da Cruz Botrel, e dá outras 
providências”. Entraram com proposituras os Vereadores: Antônio Marcos Possato, 
Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas. Projetos sobrestados: 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece 
critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de março de 2014
as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de 
dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O 
Presidente convidou o Prefeito Dr. Marcos Cherem para fazer parte da Mesa e fazer 
uso da palavra. Dr. Marcos Cherem discorreu sobre dois Projetos em tramitação nesta 
Casa Legislativa: 01 - Projeto de Lei nº 019/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município repassar contribuição à Fundação de Desenvolvimento Científico e 
Cultural – FUNDECC, e dá outras providências”, 02 - Projeto de Lei nº 021/2014 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza e referenda os parcelamentos de débitos 
celebrados entre o Município de Lavras/MG e o Ministério da Fazenda, através da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para quitação de débitos de contribuições 
previdenciárias, e dá outras providências” e 03 - Projeto de Lei nº 017/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.960, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o 
parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS”. Debateram sobre o Projeto de Lei nº 019/2014 os 
Vereadores inscritos: José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos 
Possato, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Matiolli. O 
Vereador Secretário fez a Leitura do Projeto de Lei nº 021/2014. Debateram sobre o 
Projeto de Lei nº 021/2014: Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Sebastião 
dos Santos Vieira e Alisson Magno Matiolli. Fizeram uso da palavra, discorrendo sobre 
assuntos gerais, os seguintes Vereadores inscritos: João Paulo Felizardo, José Delfino 
de Carvalho, Anderson Marques, José Márcio Faria, José Bento da Silva, Sebastião dos 
Santos Vieira, Alisson Magno Matiolli, Daniel Costa e Leandro Lazzarini Moretti. O 
Prefeito Dr. Marcos Cherem fez uso da palavra por deliberação do Presidente da Casa. 
O Vereador Elias Freire Filho fez uso da palavra e pediu que constasse em Ata a 
solicitação que fez ao Prefeito para enviar à Casa o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras. O Prefeito comunicou-lhe que o fará em abril 
do corrente ano. Em questionamento ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Marcos Cherem, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Matiolli, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho. O 
Vereador José Márcio Faria pediu ao Presidente prorrogação dos trabalhos até a 
votação do Projeto de Lei nº 019/2014 do Chefe do Executivo. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda pediu inclusão do Projeto de Lei nº 001/2014 da Mesa Diretora e 
Projeto de lei nº 016/2014 do Chefe do Executivo à solicitação do Vereador José 
Márcio Faria, sendo atendido pela Presidência. O Vereador José Márcio Faria 
comunicou que o Empresário Sr. Carlos Alberto Pereira solicitou, por meio de 
mensagem enviada ao celular do Presidente, autorização para fazer uso da palavra na 
próxima reunião ordinária desta casa. O Vereador Secretário respondeu à solicitação 
recebida, pedindo ao Sr. Carlos Alberto Pereira que encaminhe ofício à secretaria da 
Câmara para formalização de seu pedido. O Prefeito Dr. Marcos Cherem concluiu sua
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de março de 2014
fala ao Plenário. O Vereador Alisson Magno Matiolli solicitou ao Presidente a 
realização de uma reunião extraordinária para logo após a presente ordinária
almejando a votação do Projeto de Lei nº 019/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município repassar contribuição à Fundação de Desenvolvimento 
Científico e Cultural – FUNDECC, e dá outras providências”. Após consulta ao Plenário, 
o Presidente convocou reunião extraordinária para logo após a presente ordinária. 
Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 019/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município repassar contribuição à Fundação de 
Desenvolvimento Científico e Cultural – FUNDECC, e dá outras providências”. O 
Projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação e encaminhado para 2ª votação 
na reunião extraordinária convocada para logo após a presente ordinária. 02 - Projeto 
de Lei nº 017/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.960, de 08 de julho de 
2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Projeto foi aprovado em 1ª votação 
com voto contrário do Vereador José Henrique Rodrigues e encaminhado para 2ª 
votação na reunião extraordinária convocada para logo após a presente ordinária. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da reunião, a 
pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 Francisco Carlos de Jesus José Delfino de Carvalho
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho João Paulo Felizardo
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de março de 2014
 
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
 
 Sebastião dos Santos Vieira