sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 31 de março de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos 
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a 
leitura das correspondências recebidas. Ressalta-se nessas, a solicitação de aprovação 
de moção pela Câmara Municipal de Lavras, visando aprovação do Projeto de Lei nº 
4.434/2008 na Câmara dos Deputados, feita à Presidência da Casa pela Associação dos 
Aposentados, Pensionistas e Idosos de Lavras e Região em nome da Federação dos 
Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais. O Presidente colocou em votação as 
seguintes Atas: 7ª reunião ordinária realizada dia 17 de março de 2014, 7ª reunião 
extraordinária realizada dia 17 de março de 2014 e 8ª reunião ordinária realizada dia 
24 de março de 2014. Todas as Atas foram aprovadas por unanimidade. O Presidente 
concedeu abertura para comunicação da Mesa Diretora. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel Costa, José 
Márcio Faria e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou concessão da Tribuna para a cantora Daniella Bitter. Após consulta 
ao Plenário, a cantora foi convidada para fazer uso da palavra. O Presidente pediu que 
constasse em Ata o protesto do Vereador José Henrique Rodrigues no tocante aos 
pronunciamentos e uso da tribuna fora da terceira parte das reuniões ordinárias.
Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Resolução nº 006/2014 (Vereador José 
Márcio Faria) que “Suprime o § 2º do Art. 78 da Resolução nº 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 02 – de Lei do Legislativo 
nº 021/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina CMEI Irmã Benigna 
Victima de Jesus espaço público que menciona”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº 
2078, de 16 de outubro de 1993, que dispõe sobre a instituição da disciplina História 
de Lavras no currículo obrigatório das escolas públicas municipais de 1º grau”; 04 -
Projeto de Lei nº 023/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.330, de 30 de 
junho de 1997, alterada pela Lei nº 2.490, de 30 de junho de 1999, que reestrutura o 
Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei nº 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 31 de março de 2014
024/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a receber imóvel através de 
doação com encargo, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 025/2014 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a firmar convênio de 
cooperação financeira com o Município de Nepomuceno, e dá outras providências”. 
Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 010/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Roussalière Mattos, o Centro Municipal de Educação Infantil –
CEMEI – a ser construído no Bairro João da Cruz Botrel, e dá outras providências”; 02 
- Projeto de Lei nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza e referenda os 
parcelamentos de débitos celebrados entre o Município de Lavras/MG e o Ministério 
da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para quitação de 
débitos de contribuições previdenciárias, e dá outras providências”; 03 - Projeto de 
Lei nº 022/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio 
de mútua cooperação com órgãos do Poder Executivo Estadual e Federal, e dá outras 
providências”; 04 - Projeto de Resolução nº 004/2014 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Determina a divulgação no ‘site’ da Câmara Municipal de Lavras, de 
todos os projetos em tramitação, e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 016/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a instituição da Semana Municipal do Combate ao Crack e outras drogas, no 
Município de Lavras e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
017/2014 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana 
Municipal do Peixe no âmbito do Município de Lavras”. Projeto aguardando parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014
(Comissão de Finanças e Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. 
Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos 
na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a 
Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”. Entraram com proposituras os Vereadores: José Bento da Silva, 
Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini 
Moretti, Cleber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, 
Anderson Marques, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho 
e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria a dois 
ofícios de cumprimentos: do Vereador Edmar Bento de Souza (Ofício de cumprimentos 
ao proprietário e funcionários do Laboratório Santa Cecília pelos 43 anos de instalação 
em nosso Município); e do Vereador Anderson Marques (Ofício de cumprimentos aos 
proprietários e funcionários da empresa Telhado & Cia). O Vereador Francisco Carlos 
de Jesus leu um ofício encaminhado ao Vereador Presidente, no qual solicita sua 
substituição no cargo de Primeiro Tesoureiro. O Presidente informou que o único 
candidato ao cargo, até o momento era o Vereador José Delfino de Carvalho, então 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 31 de março de 2014
Segundo Tesoureiro, e perguntou se havia outro candidato. Como nenhum Vereador 
se manifestou, o Presidente iniciou a votação nominal, sendo o Vereador José Delfino 
de Carvalho eleito por unanimidade. Em seguida foi conduzida a votação para a 
escolha do Vereador a ocupar o cargo de Segundo Tesoureiro da Casa. O único 
candidato a se apresentar foi o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
iniciou a votação nominal, sendo o Vereador Sebastião dos Santos Vieira eleito por 
unanimidade. Registra-se em Ata que, a partir da presente data, ocupam os cargos de 
Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, os Vereadores José Delfino de Carvalho e 
Sebastião dos Santos Vieira, respectivamente. Projeto em votação única: 01 - Projeto 
de Resolução nº 005/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a 
substituição de papéis utilizados em materiais de expediente e didáticos, na Câmara 
Municipal de Lavras, por papéis reciclados”. O Vereador Anderson Marques pediu 
vista ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo nº 001/2014 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexo da Lei 
Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano 
de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras”. O 
Vereador Luciano Fernandes de Melo, fazendo uso da palavra, alegou incompletude de 
documentação para votação do Projeto. O Presidente encaminhou o Projeto à 
Assessoria Jurídica da Câmara para anexar cópia da Lei Complementar nº 101, de 24 de 
abril de 2007, que “Dispõe sobre a organização funcional da Câmara Municipal de 
Lavras, estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos e o organograma do Poder 
Legislativo”; destaca-se que, após tal feitio, o Projeto poderá retornar à votação no 
Plenário. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos 
logradouros públicos do Município de Lavras”. O Vereador autor sobrestou o Projeto. 
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2014 (Vereadores Evandro Castanheira 
Lacerda e Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
das Auto Escolas de Lavras-MG”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao 
Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2014 (Vereador José Márcio Faria) 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas da Câmara Municipal 
de Lavras durante sessão ordinária”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu 
vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Institui a data “Sant’Ana Show” no Município de Lavras”. O 
Vereador José Bento da Silva solicitou Regime Simplificado ao Projeto, sendo sua 
solicitação aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura da 
justificativa do Projeto. O Projeto foi colocado em votação simplificada, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Institui a data Festa do Homem do Campo, no Município de Lavras”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo sobrestou o Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
011/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a data Exposição de 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 31 de março de 2014
orquídeas da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no Município de Lavras”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo sobrestou o Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a data Moto Romaria 
Lavras à Aparecida, no Município de Lavras”. O Vereador Daniel Costa requereu 
Regime Simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por unanimidade. O 
Vereador Luciano Fernandes de Melo fez uso da palavra. O Projeto foi colocado em 
votação simplificada, sendo aprovado, encaminhado para redação final e sanção do 
Executivo. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2014 (Vereador Luciano Fernandes 
de Melo) que “Institui a data Bike Romaria Lavras à Aparecida, no Município de 
Lavras”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime Simplificado ao 
Projeto, sendo sua solicitação aprovada por unanimidade. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo fez uso da palavra. O Projeto foi colocado em votação simplificada, 
sendo aprovado, encaminhado para redação final e sanção do Executivo. 10 - Projeto 
de Lei nº 011/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Júlio Eugênio 
Pereira logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente convidou o Sr. 
Marcelo José de Lima, Presidente do Conselho Tutelar em Lavras, para fazer uso da 
palavra, discorrendo sobre os trabalhos prestados pelo Conselho ao Município, com 
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990. Debateram os Vereadores inscritos: Sebastião dos Santos Vieira, Anderson 
Marques, Elias Freire Filho, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, José 
Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno 
Matiolli, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa e Francisco Carlos de Jesus. O 
Vereador Luciano Fernandes de Melo, fazendo uso da palavra, discorreu sobre o 
Projeto de Lei nº 011/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Júlio 
Eugênio Pereira logradouro público que menciona e dá outras providências” e retirou 
a vista pedida. No entanto, justificando necessidade de um melhor entendimento, o 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. O Presidente deu início à 
terceira parte. Fizeram uso da tribuna os seguintes Vereadores inscritos: Anderson 
Marques, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Matiolli, 
Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Francisco 
Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Cléber José 
Pevidor da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, José Márcio Faria, 
Daniel Costa e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da reunião, a pedido do Presidente. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 31 de março de 2014
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 Francisco Carlos de Jesus José Delfino de Carvalho
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho João Paulo Felizardo
 
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
 
 Sebastião dos Santos Vieira