sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Elias 
Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José 
Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário informou ao Presidente a 
inexistência de correspondências recebidas. O Presidente abriu espaço para a 
comunicação da Mesa Diretora. O Presidente fez uso da palavra e discorreu sobre o 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2014 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
parâmetros especiais para o exercício do direito de construir, para as futuras 
instalações do Hospital Universitário da Universidade Federal de Lavras”, informando 
ao Chefe do Executivo e ao Reitor da Universidade Federal de Lavras, José Roberto 
Soares Scolforo, que o referido Projeto está tramitando entre as comissões para que 
sejam exarados os devidos pareceres e seguinte votação. Fizeram uso da palavra, 
discorrendo sobre o Projeto em questão, os Vereadores José Bento da Silva e João 
Paulo Felizardo. O Presidente comunicou que o Reitor da Universidade Federal de 
Lavras, José Roberto Soares Scolforo, far-se-á presente no Plenário na próxima 
segunda-feira, dia 05 de maio de 2014, para esclarecimentos do Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2014, de autoria do Chefe do Executivo. Projetos que deram
entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2014 (Vereador Daniel Costa) que 
“Denomina Ana Amaral de Carvalho logradouro público que menciona”; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 039/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas 
concessionárias que prestam serviço público de transporte de passageiros na cidade 
de Lavras e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o Domingo de Evangelização Global no 
Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
041/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o Programa ‘Lavras mais 
limpa’ e dá outras providências”; 05 - Projeto de Resolução nº 009/2014 (Mesa 
Diretora) que “Dispõe sobre a concessão de uniformes de trabalho para os servidores 
da Câmara Municipal de Lavras. 06 - Projeto de Lei nº 032/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Rua Clarita Alves Rodrigues logradouro público que menciona, e 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
dá outras providências”. 07 - de Lei nº 033/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
de Rua Alaor Faria logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 08 -
Projeto de Lei nº 034/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Padre 
Silvestre Müller logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Projeto 
aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2014 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas 
em talões de cheques, na forma que especifica”. Projeto aguardando parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014 (Comissão 
de Finanças e Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. Projetos 
sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na 
legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de 
Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução 
nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos 
logradouros públicos do Município de Lavras”. Entraram com proposituras os 
Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio 
Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo e Cléber José Pevidor da 
Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com 
voto contrário do Vereador José Márcio Faria a dez ofícios de cumprimentos: do 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de cumprimentos ao Padre Marcos 
pelas celebrações da Semana Santa; 2 – Ofício de cumprimentos ao Padre Cleiton pelas 
celebrações da Semana Santa; 3 – Ofício de cumprimentos ao Padre Neidir pelas 
celebrações da Semana Santa; 4 – Ofício de cumprimentos ao Padre Antão pelas 
celebrações da Semana Santa; 5 – Ofício de cumprimentos ao Padre Elígio pelas 
celebrações da Semana Santa); do Vereador Marcos Possato (1 – Ofício de 
cumprimentos à empresa Serra Materiais de Construção; 2 – Ofício de cumprimentos à 
empresa Casa de Couros Santo Antônio; 3 – Ofício de cumprimentos à empresa 
Supermercado da Esquina; 4 – Ofício de cumprimentos à empresa Bar Cisne; 5 – Ofício 
de cumprimentos à empresa Papelaria Pintando o Sete). Projetos em votação única: 01 
- Projeto de Resolução nº 005/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Dispõe sobre a substituição de papéis utilizados em materiais de expediente e 
didáticos, na Câmara Municipal de Lavras, por papéis reciclados”. O autor do Projeto 
pediu o sobrestamento do mesmo até a próxima segunda-feira (dia 05 de maio de 
2014) para que se faça sua votação com a presença do Vereador Cléber José Pevidor 
da Silva, autor da emenda feita ao Projeto de Resolução nº 005/2014. 02 - Projeto de 
Resolução nº 008/2014 (Mesa Diretora) que “Altera os §§ 1º e 2º da Resolução nº 
069/2013”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra. Fizeram uso da 
palavra, debatendo sobre o Projeto em voga, os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Matiolli, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Leandro 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Projetos em 2ª votação e 
redação final: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2014 (Vereador José Márcio 
Faria) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas da Câmara 
Municipal de Lavras durante sessão ordinária”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª 
votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 023/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei nº 2.330, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 2.490, de 30 de junho de 
1999, que reestrutura o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador 
Secretário registrou a presença do Vereador Daniel Costa no Plenário. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2014 (Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação das Auto Escolas de Lavras-MG”. O Presidente colocou o 
Projeto em 1ª votação, sendo o mesmo aprovado com votos contrários dos 
Vereadores Alisson Magno Matiolli, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, João 
Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira e José Márcio Faria. O Vereador João 
Paulo Felizardo, fazendo uso da palavra, solicitou ao Presidente inclusão na pauta de 
votação da presente reunião o Projeto de Lei nº 034/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Praça Padre Silvestre Müller logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2014 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Institui a data Festa do Homem do Campo, no Município de 
Lavras”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 016/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a instituição da Semana Municipal do Combate ao Crack e outras drogas, no 
Município de Lavras e dá outras providências”. Os Vereadores José Bento da Silva e 
Francisco Carlos de Jesus pediram Regime Simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em votação simples, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 026/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de José de Pádua 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Daniel 
Costa solicitou Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da 
biografia do Sr. José de Pádua, a pedido do Vereador autor. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Alisson Magno Matiolli, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda e Antônio Marcos Possato. O Vereador Presidente consultou o Plenário para 
que o Projeto fosse votado em Regime Simplificado. O Presidente colocou o Projeto 
em votação simples, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a doação, por Vereadores, de 
parcela de seu subsídio, a instituições filantrópicas do Município de Lavras”. O 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Utilidade 
Pública Municipal à Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Morada do 
Sol I & II - ACBMS”. O Vereador José Bento de Souza solicitou Regime Simplificado ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação simples, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 030/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Obriga as 
entidades e empresas organizadoras de eventos, responsabilizar-se pelos serviços de 
limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de 
eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 08 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que 
“Denomina de Victor dos Santos Vaz logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador autor pediu sobrestamento do Projeto até a data de 30 de 
abril de 2014, visando a participação em Plenário dos familiares do homenageado no 
logradouro público. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2014 (Vereador Anderson 
Marques) que “Denomina de Albertina Pena Lima logradouro público que menciona, 
e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu Regime 
Simplificado ao Projeto. O Vereador autor fez uso da palavra e leitura da biografia da 
Sra. Albertina Pena Lima. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Antônio 
Marcos Possato fizeram uso da palavra e explanaram sobre o Projeto em questão. O 
Presidente colocou o Projeto em votação simples, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 10 - Projeto de Lei 
nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Roussalière Mattos, o Centro 
Municipal de Educação Infantil – CEMEI – a ser construído no Bairro João da Cruz 
Botrel, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo solicitou 
regime Simplificado ao Projeto. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson 
Marques, Daniel Costa, Alisson Magno Matiolli, Antônio Marcos Possato, José Bento da 
Silva e Sebastião dos Santos Vieira fizeram uso da palavra. O Presidente colocou o 
Projeto em votação simples, sendo o mesmo aprovado com voto contrário do 
Vereador José Henrique Rodrigues, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. 11 - Projeto de Lei nº 027/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município repassar contribuição à Associação dos Produtores de Hortaliças da 
COHAB, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do ofício de 
encaminhamento do Projeto a Casa, feito pelo Chefe do Executivo. Fizeram uso da 
palavra em discussão do Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Luciano 
Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Alisson 
Magno Matiolli, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, 
Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de Carvalho e Anderson Marques. O Presidente 
colocou o projeto em 1ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade 
e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 12 - Projeto de 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
Lei nº 029/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Ary José de Siqueira 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Francisco 
Carlos de Jesus solicitou Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a 
leitura do ofício de encaminhamento do Projeto a Casa, feito pelo Chefe do Executivo.
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato e José Henrique 
Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação simples, sendo o mesmo
aprovado com voto contrário do Vereador José Henrique Rodrigues, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. 13 - Projeto de Lei nº 030/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município a instituir a Tabela Complementar Municipal do 
Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, a celebrar 
convênio com prestadores na área de saúde, e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Matiolli, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini 
Moretti, que pediu vista ao Projeto. 14 - Projeto de Lei nº 031/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município a realizar despesas com o Programa Mais 
Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências”. Fizeram uso da palavra, em 
longa discussão sobre o Projeto, os Vereadores Alisson Magno Matiolli, José Henrique 
Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de 
Melo, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, 
Daniel Costa, Leandro Lazzarini Moretti, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. 
O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 15 
- Projeto de Lei nº 035/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município repassar 
contribuição à ALAC – Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária de Lavras, e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação na 
próxima reunião ordinária da Casa. 16 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2014 
(Chefe do Executivo) que “Estabelece parâmetros especiais para o exercício do direito 
de construir, para as futuras instalações do Hospital Universitário da Universidade 
Federal de Lavras”. Fez uso da palavra, em discussão do Projeto, os Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Matiolli, Leandro Lazzarini Moretti,
Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Sebastião 
dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus e Edmar Bento de Souza. O Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade 
e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 17 - Projeto de 
Lei nº 034/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Padre Silvestre Müller 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José 
Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Presidente convidou a Sra. Cristina 
Saraiva para fazer uso da tribuna discorrendo sobre a Associação Marluz Pequeno 
Bosque. Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, 
Leandro Lazzarini Moretti e Antônio Marcos Possato fizeram uso da palavra 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 29 de abril de 2014
discursando sobre a referida Associação. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da reunião, a pedido do Presidente. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 
 Luciano Fernandes de Melo