sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de abril de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos trinta dias do mês de abril do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. O Presidente abriu espaço para a comunicação da Mesa Diretora. Projetos
que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2014 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Congadeiros e Embaixadores de Santos Reis de Lavras – ACEL e dá outras 
providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Denomina Rua João Teodoro da Silva logradouro público que 
menciona”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
039/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionárias que 
prestam serviço público de transporte de passageiros na cidade de Lavras e dá outras 
providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Institui o Domingo de Evangelização Global no Município de Lavras, e 
dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2014 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Institui o Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras 
providências”. Projeto aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 
- Projeto de Resolução nº 007/2014 (Comissão de Finanças e Orçamento) – Prestação 
de Contas – exercício de 2012”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a 
plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com 
necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações 
estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do Município de Lavras”; 
04 - Projeto de Resolução nº 005/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Dispõe sobre a substituição de papéis utilizados em materiais de expediente e 
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didáticos, na Câmara Municipal de Lavras, por papéis reciclados”. Entraram com
proposituras os Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Luciano Fernandes de Melo. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com voto 
contrário do Vereador José Márcio Faria a quatro ofícios de cumprimentos: do 
Vereador Marcos Possato (1 – Ofício de cumprimentos à Casa da Quitanda; 2 – Ofício 
de cumprimentos à JP Móveis); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de 
cumprimentos ao proprietário do Auto Posto Lavras Shell; 2 – Ofício de cumprimentos 
ao proprietário do Posto Venerando). Projetos em votação única: 01 - Projeto de 
Resolução nº 009/2014 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a concessão de uniformes 
de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente colocou 
o Projeto em votação única sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Projetos em
2ª votação e redação final: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2014 (Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação das Auto Escolas de Lavras-MG”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação sendo rejeitado por nove votos contrários dos Vereadores 
Alisson Magno Matiolli, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, José 
Márcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. 02 - Projeto de Lei nº 027/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município repassar contribuição à Associação dos 
Produtores de Hortaliças da COHAB, e dá outras providências”. O Presidente colocou 
o Projeto em 2ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 031/2014 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a realizar despesas com o Programa 
Mais Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 035/2014 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município repassar contribuição à ALAC –
Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária de Lavras, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 05 -
Projeto de Lei Complementar nº 004/2014 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
parâmetros especiais para o exercício do direito de construir, para as futuras 
instalações do Hospital Universitário da Universidade Federal de Lavras”. O 
Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2014 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Institui a data Festa do Homem do Campo, no Município de 
Lavras”. O Vereador José Bento da Silva questionou o Vereador Edmar Bento de Souza 
sobre a emenda feita ao Projeto. Fizeram uso da palavra, discutindo a emenda, os
Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, José Márcio Faria, 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de abril de 2014
Leandro Lazzarini Moretti. Após debate, o Vereador Edmar Bento de Souza retirou a 
emenda e o Vereador José Bento da Silva retirou o pedido de vista, solicitando Regime 
Simplificado ao Projeto. O Vereador Francisco Carlos de Jesus também requereu 
Regime Simplificado ao Projeto. Fizeram uso da palavra discutindo o Projeto em voga
os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato. O Presidente 
colocou o Projeto em votação simples, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 027/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a doação, por 
Vereadores, de parcela de seu subsídio, a instituições filantrópicas do Município de 
Lavras”. O Vereador autor sobrestou o Projeto até a próxima segunda-feira, dia 05 de 
maio de 2014. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Obriga as entidades e empresas organizadoras de eventos, 
responsabilizar-se pelos serviços de limpeza urbana das vias públicas situadas no 
entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da 
cidade de Lavras e dá outras providências”. O Vereador autor sobrestou o Projeto até 
a próxima segunda-feira, dia 05 de maio de 2014. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
033/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Victor dos 
Santos Vaz logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador 
autor fez uso da palavra e leitura breve da biografia do homenageado. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Daniel Costa, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Matiolli, 
Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira,
Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo e Antônio Marcos Possato. Os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Antônio 
Marcos Possato e José Bento da Silva requereram Regime Simplificado ao Projeto. O
Presidente colocou o Projeto em votação nominal simples, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador 
João Paulo Felizardo, fazendo uso palavra, pediu que constasse em Ata a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Obriga 
as entidades e empresas organizadoras de eventos, responsabilizar-se pelos serviços 
de limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de 
eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Lavras e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2014 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em 
talões de cheques, na forma que especifica”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira
pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2014 (Vereador Daniel 
Costa) que “Denomina Ana Amaral de Carvalho logradouro público que menciona”. O 
Vereador autor sobrestou o Projeto até a próxima segunda-feira (dia 05 de maio de 
2014) visando a participação dos familiares da homenageada no logradouro público na 
próxima reunião ordinária da Casa. 07 - Projeto de Lei nº 030/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município a instituir a Tabela Complementar Municipal do 
Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, a celebrar 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de abril de 2014
convênio com prestadores na área de saúde, e dá outras providências”. O Vereador 
Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei nº 032/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Rua Clarita Alves Rodrigues logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa solicitou Regime 
Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia da Sra. Clarita 
Alves Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal simples, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. 09 - Projeto de Lei nº 033/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Rua Alaor Faria logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Matiolli requereu Regime Simplificado ao Projeto. O 
Presidente colocou o Projeto em votação simples sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 10 - Projeto de Lei
nº 034/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Padre Silvestre Müller 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da 
correspondência expedida pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, Dr. 
Paulo Luciano de Oliveira Carlos, endereçada ao Diretor do Jornal Tribuna de Lavras, 
Sr. José Eduardo Carvalho Gomide, esboçando a verídica concessão de Plano de Saúde 
aos Servidores da Câmara Municipal de Lavras, na qual os Vereadores não têm direito 
ao benefício (Resolução 069/2013) e esclarecendo mudança nas datas das reuniões 
ordinárias da Casa. Em consulta ao Plenário, o Vereador José Henrique Rodrigues 
solicitou ao Presidente acréscimo na redação da correspondência supracitada com os 
dizeres de sua votação contrária à mudança das datas das reuniões ordinárias. O
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da reunião, a 
pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada pelos os Vereadores
presentes.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de abril de 2014
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Edmar Bento de Souza
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 
 Luciano Fernandes de Melo