sessao nº 14

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 05 de maio de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos cinco dias do mês de maio do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a décima quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de 
Melo. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, ofício encaminhado à 
Presidência da Casa pelo Vereador João Paulo Felizardo, requerendo constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de eventuais 
ilícitos/irregularidades em relação aos serviços de limpeza urbana do Município de 
Lavras, desde o ano de 2004, bem como a situação do Lixão Municipal no mesmo 
período. Menciona-se, também, e-mail enviado ao Presidente pelo Reitor da 
Universidade Federal de Lavras, Professor José Roberto Soares Scolforo, pedindo 
alteração da data de sua presença em reunião ordinária da Casa para o dia 12 de maio 
de 2014; e-mail enviado ao Presidente por Flávio Lima, investigador de Polícia Civil, 
informando que o Dr. Gilberto Simão de Melo, chefe do 6º Departamento da Polícia 
Civil, não poderá comparecer a reunião ordinária da presente data em virtude de 
reunião agendada em Belo Horizonte. O Presidente abriu espaço para a comunicação 
da Mesa Diretora. O Presidente entregou ao Vereador João Paulo Felizardo, Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, bem como o Projeto que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras, para que se iniciem análises, pareceres 
e posterior votação. Fizeram uso da palavra discorrendo sobre o planejamento de 
trabalho nos Projetos entregues pelo Executivo (supracitados) os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire 
Filho, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e 
Francisco Carlos de Jesus. O Vereador José Henrique Rodrigues, fazendo uso da 
palavra, explanou sobre questionamentos feitos a respeito da Cooperativa Agrícola 
Alto Rio Grande (CAARG); o Vereador José Delfino de Carvalho também discursou 
sobre a CAARG. Projeto que deu entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
034/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 05 de maio de 2014
Municipal a Associação dos Amigos do Cristo Redentor de Lavras (AACRL)”. Projetos
aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recipientes para coleta de 
lixo nos veículos das empresas concessionárias que prestam serviço público de 
transporte de passageiros na cidade de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 040/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o 
Domingo de Evangelização Global no Município de Lavras, e dá outras providências”; 
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Institui o Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 042/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação de Congadeiros e Embaixadores de Santos Reis de 
Lavras – ACEL e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
043/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Rua João Teodoro da 
Silva logradouro público que menciona”. Projeto aguardando pareceres na emenda: 
01 - Projeto de Lei nº 030/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a 
instituir a Tabela Complementar Municipal do Sistema de Informações 
Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, a celebrar convênio com 
prestadores na área de saúde, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014
(Comissão de Finanças e Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. 
Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos 
na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a 
Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ 
nos logradouros públicos do Município de Lavras. Entraram com proposituras os 
Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Luciano 
Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria a dez ofícios de 
cumprimentos e condolências: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (Ofício de 
condolências aos familiares de José Carlos Filho); do Vereador Marcos Possato (1 –
Ofício de cumprimentos ao Governador Alberto Pinto Coelho; 2 – Ofício de 
cumprimentos à Santa Cecília Imóveis; 3 – Ofício de cumprimentos ao Laboratório 
Santa Cecília; 4 – Ofício de cumprimentos à Casa do Fazendeiro; 5 – Ofício de 
cumprimentos à Casa do Eletricista); do Vereador Daniel Costa (Ofício de 
cumprimentos ao Chefe do Executivo pelo trabalho de reconstrução da ponte na Rua 
13 de Outubro); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 - Ofício de cumprimentos 
ao proprietário da Loja Impakto; 2 – Ofício de cumprimentos aos proprietários da Loja 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 05 de maio de 2014
ABA Material de Construção Ltda; 3 – Ofício de cumprimentos ao proprietário da 
Exercitty Centro de Excelência Física). Projetos em votação única: 01 - Projeto de 
Resolução nº 005/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a 
substituição de papéis utilizados em materiais de expediente e didáticos, na Câmara 
Municipal de Lavras, por papéis reciclados”. O Vereador autor fez uso da palavra, 
assim como o Vereador Cléber José Pevidor da Silva, autor da emenda feita ao Projeto. 
O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. Projetos em 1ª 
votação e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a doação, por Vereadores, de parcela de seu 
subsídio, a instituições filantrópicas do Município de Lavras”. Debateram sobre o 
Projeto os Vereadores José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Viera e Luciano Fernandes de 
Melo. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Francisco Carlos de Jesus 
solicitaram Regime Simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação simples, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de 
cheques, na forma que especifica”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira liberou 
sua vista justificando-a. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos 
Possato, José Bento da Silva fez uso da palavra discursando sobre o Projeto em 
destaque. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 038/2014 (Vereador Daniel Costa) que “Denomina Ana Amaral de 
Carvalho logradouro público que menciona”. O Vereador autor informou a 
continuidade no sobrestamento do Projeto devido a não localização dos familiares da 
homenageada. 04 - Projeto de Lei nº 034/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
de Praça Padre Silvestre Müller logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. Os Vereadores José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira pediu 
Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Elias Freire Filho, fazendo uso da palavra, 
questionou rejeição de Comissões (Finanças e Orçamento; Serviços Públicos 
Municipais) ao Projeto. O Presidente pediu aos presidentes das citadas comissões para 
se manifestarem a respeito do levantamento do Vereador Elias Freire Filho, que pediu 
vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei nº 030/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município a instituir a Tabela Complementar Municipal do Sistema de Informações 
Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, a celebrar convênio com 
prestadores na área de saúde, e dá outras providências”. O Vereador Secretário leu a 
emenda feita ao Projeto pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva, assim como o 
parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça a tal emenda. Fizeram uso da 
palavra e discursaram a respeito do Projeto e da emenda em análise os Vereadores 
Cléber José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo. O Vereador Secretário fez a leitura do Art. 
93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente colocou em 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 05 de maio de 2014
votação o parecer pela inconstitucionalidade da emenda, exarado pela Comissão de 
Constituição e Justiça, sendo o mesmo aprovado com votos contrários dos Vereadores 
Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, 
Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho. Tendo sido a emenda rejeitada, o 
Presidente colocou em discussão o Projeto. Usaram da palavra os Vereadores Elias 
Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini 
Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernades de Melo, José Henrique 
Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Edmar Bento de Souza. Depois de delongada 
discussão, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião 
ordinária da Casa. O Presidente solicitou a apresentação dos Vereadores que não 
tivessem interesse em participar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para 
apuração de eventuais ilícitos/irregularidades em relação aos serviços de limpeza 
urbana do Município de Lavras, desde o ano de 2004, bem como a situação do Lixão 
Municipal no mesmo período. Manifestaram-se pela não participação os Vereadores 
José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, José Bento 
da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira 
Lacerda. Participaram do sorteio para composição da CPI (conforme o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras) os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire 
Filho, José Márcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Daniel 
Costa e Leandro Lazzarini Moretti. Foram sorteados os Vereadores Daniel Costa, José 
Márcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Anderson Marques, que comporão a CPI, 
juntamente com o seu solicitante, o Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente 
convidou para fazer uso da Tribuna o Tenente Coronel Antônio Claret dos Santos, 
Comandante do 8° Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais (8°BPMMG) explanando 
sobre assuntos referentes à segurança pública do Município de Lavras. Após tal 
explanação, o Presidente também convidou para fazer uso da tribuna o Delegado de 
Polícia Civil, Dr. Carlos Camargo. O Presidente abriu espaço para debate no Plenário. 
Inscreveram-se e fizeram uso da palavra, paralelamente às colocações das autoridades 
mencionadas anteriormente, os Vereadores José Delfino de Carvalho, José Márcio 
Faria, Anderson Marques, Leandro Lazzarini Moretti, Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Edmar Bento de 
Souza, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da reunião, a 
pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada pelos Vereadores
presentes.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 05 de maio de 2014
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 
 Luciano Fernandes de Melo