sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 27 de março de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Evandro Oliveira 
Miranda (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara 
Cassiano Rocha. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao 
início desta sessão. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus 
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. O Presidente justificou a ausência do Vereador 
Evandro Oliveira Miranda ao início dessa sessão, uma vez que o Parlamentar estava 
representando a Câmara Municipal de Lavras na abertura dos Jogos Escolares. 
Acrescentou ainda que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, estava 
representando a Câmara Municipal de Lavras, na Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais, no encontro com os Presidentes das Câmaras Municipais de Minas Gerais 
integrantes do Parlamento Jovem de Minas. O Secretário proferiu a leitura das 
correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01- Ofício encaminhado ao Presidente 
pela Vereadora Daiana Garcia solicitando autorização do Plenário para cumprir agenda 
em Belo Horizonte, nos dias 30 e 31 de março do ano corrente, para participar de 
discussões sobre o Projeto Castramóvel. 02- Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), convidando o 
Presidente desta Casa de Leis para participar do encontro com os Presidentes das 
Câmaras Municipais de Minas Gerais integrantes do Parlamento Jovem de Minas. 
Evento realizado no dia 27 de março do ano em curso, no Salão Nobre da ALMG, às 
14h30min. 03- Ofício desta Egrégia Casa encaminhado ao Secretário de 
Desenvolvimento Social informando os Parlamentares desta Casa que farão parte do 
Conselho Municipal de Habitação. Evocando questão de ordem o Vereador Antônio 
Marcos Possato apresentou aos Parlamentares o Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a 
que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à 
venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no Município de 
Lavras e dá outras providências”. Em seguida, o edil requereu ao Presidente autorização 
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para que a Secretária da Fazenda e Planejamento, Sra. Myléne Curi Villela Alvarenga, 
pudesse explanar sobre a taxa administrativa relativa ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU). A solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato foi aprovada pelo 
Presidente. O Presidente requereu que o Vereador Antônio Marcos Possato indicasse 1 
(um) Parlamentar da situação para apresentar indagações a Secretária. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Vereador Elias Freire Filho que indicasse 1 (um) Vereador 
independente para fazer questionamentos a Secretária. Isto posto o Vereador Antônio 
Marcos Possato indicou o edil Antônio Claret dos Santos e o Vereador Elias Freire Filho 
indicou a si mesmo. Por conseguinte, a Secretária da Fazenda e Planejamento, Sra. 
Myléne Curi Villela Alvarenga, fez uso da tribuna para explanar sobre o IPTU/2017. Logo 
após, apresentaram informações e questionamentos a Secretária os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Ennio Mendes 
Siqueira. A Secretária fez esclarecimentos finais. O Vereador Antônio Marcos Possato 
cumprimentou a Sra. Myléne Curi Villela Alvarenga e sua equipe pelo trabalho 
desempenhado. Acrescenta-se que a Secretária respondeu aos questionamentos dos 
Vereadores e se colocou à disposição dos mesmos e da população para sanar dúvidas 
futuras. Evocando questão de ordem o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou 
autorização do Plenário, para realizar Audiência Pública, no dia 05 de abril do ano em 
curso, para discutir a PEC 287/2016, que trata acerca da reforma previdenciária, em 
trâmite no Congresso Nacional. Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada 
por unanimidade. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira fez a leitura de panfleto 
informativo quanto as mudanças a serem realizadas pela PEC 287/2016 e a 
consequência da Emenda Constitucional aos aposentados. O Vereador Antônio Marcos 
Possato convidou a todos para participarem de evento em prol da Associação para 
Promoção de Arte e Cultura (APROAC). O evento será realizado em 1º de abril de 2017, 
às 21h00min, no Espaço GranFinalle e com apresentação da banda On the Roof Band. O 
Presidente, inverteu a ordem dos trabalhos e colocou em discussão para votação o 
Projeto de Indicação (Ailton Magalhães Filho) que “Define zona urbana especial 
Comunidade Barbosa nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e da Lei 
Complementar nº 156/2008”, pois os residentes da Comunidade mencionada no 
Projeto de Indicação encontravam-se no Plenário e necessitavam retornar as suas 
residências. O proponente explanou em defesa do Projeto de Indicação, e, requereu 
autorização do Plenário para que o cidadão Ercílio, residente na Comunidade Barbosa, 
fizesse uso da tribuna, para apresentar aos Parlamentares e a sociedade lavrense a 
situação Comunidade em discussão. Registra-se que o Presidente submeteu a 
solicitação do Vereador Ailton Magalhães Filho ao Plenário, sendo a mesma aprovada 
de forma unânime. Posteriormente, o cidadão Ercílio, fez uso da tribuna. O Presidente 
colocou em votação o Projeto de Indicação. Registra-se que o Projeto de Indicação foi 
aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Sr.
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Elder Rodrigues Vieira, Engenheiro Agrônomo, para apresentar o relatório anual das 
atividades da EMATER. Dessa forma, usufruiu da tribuna Elder Rodrigues Vieira que 
apresentou a instituição Emater/Lavras e as principais ações do escritório local da 
EMATER em Lavras no ano de 2016. O Presidente cumprimentou o representante da 
Emater por sua explanação. Em conformidade aos inscritos para pronunciamento 
quanto às informações apresentadas discursaram e fizeram questionamentos ao 
Engenheiro Agrônomo os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos 
Possato. Posteriormente, o Vereador Elias Freire Filho fez uso da palavra para proferir a 
leitura do Ofício nº. 070/2017 encaminhado à Presidência pelo Presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras (SSPML), Sr. Euisles Rodrigues Silva com o 
seguinte teor: “Em resposta ao ofício onde Vossa Senhoria nos convida para participar 
da reunião da Câmara dia 27 de março de 2017, venho informar que apesar do advogado 
ter vindo a Lavras, no final da tarde o mesmo foi informado de problemas de saúde na 
família, mas assim que possível irá agendar nova data. Sem mais para o momento, 
renovamos protestos de consideração e apreço”. Na sequência, o Presidente concedeu 
o uso da tribuna a Sr. Tássia de Castro Muquém, representante do Fórum Municipal de 
Lutas, para expor o manifesto do Fórum contra a Reforma da Previdência contida na PEC 
287/2016. Discursaram sobre a PEC 287/2016 os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, 
Matusalém da Silva Machado e Antônio Marcos Possato. Posteriormente, o Presidente 
colocou em votação as seguintes Atas: a) 5ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 13 de fevereiro de 2017; b) 6ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 20 de fevereiro de 2017; c) 3ª reunião extraordinária, do primeiro período, 
realizada em 21 de fevereiro de 2017; d) 7ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 22 de fevereiro de 2017; e) 4ª reunião extraordinária, do primeiro período, 
realizada em 27 de fevereiro de 2017. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas de 
forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Marcos 
Possato, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Ennio Mendes de Siqueira e Nastenka Georgina Ferreira. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira obteve aprovação plenária para inserção de mais dois ofícios de 
requerimentos. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas por unanimidade. O Presidente colocou em discussão Moção de Pesar 
apresentada pela Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, aos familiares do Sr. 
Antônio Firmino Neto. O Secretário fez a leitura da Moção de Pesar. O Presidente 
colocou a Moção de Pesar em votação. Registra-se que a Moção de Pesar foi aprovada 
por unanimidade. O Presidente concedeu 30 (trinta) segundos de silêncio em respeito à 
memória do Sr. Antônio Firmino Neto. Por conseguinte, o Presidente obteve aprovação 
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plenária para a entrada em tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2017 (Mesa 
Diretora) que “Altera dispositivos da Lei n° 3.819, de 15 de dezembro de 2011, que 
“Dispõe sobre a concessão de diárias, pagamento, indenização, ressarcimento e a 
prestação de contas dos Agentes Públicos e Servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Lavras”. Projeto de Indicação. 01- Projeto de Indicação (Antônio Claret dos Santos) 
que “Proíbe a atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em 
transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”. O 
proponente explanou em defesa do Projeto de Indicação. O Presidente colocou em 
votação o Projeto de Indicação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. 02- Projeto 
de Indicação (Antônio Claret dos Santos e Matusalém da Silva Machado) que “Dispõe 
sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do 
Município de Lavras”. Os proponentes explanaram em defesa do Projeto de Indicação. 
Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, 
Evandro Oliveira Miranda e Ennio Mendes de Siqueira discursaram sobre o Projeto de 
Indicação. O Presidente colocou em votação o Projeto de Indicação, sendo mesmo 
aprovado por unanimidade. 03- Projeto de Indicação de Emenda Supressiva a Lei 
Complementar Nº 092/2006 (Antônio Claret dos Santos) que “Extingue A Incidência 
Tributária Da Taxa De Expediente sobre simples Expedição de Documentos e Guias, 
Quando não existir a Efetiva Prestação de Serviços Pela Administração”. O autor fez a 
leitura do Projeto de Indicação e argumentou em defesa da propositura. Os Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Oliveira Miranda e Matusalém da Silva Machado, discursaram sobre o Projeto 
de Indicação em análise. O Presidente colocou em votação o Projeto de Indicação, sendo 
o mesmo aprovado por unanimidade. O Presidente obteve aprovação para inserção na 
pauta dessa sessão o Projeto de Indicação (Daiana Garcia) que visa “Incluir casinhas de 
material reciclável para cães de rua com o intuito de proteger os animais contra frio e 
reduzir o alto índice de doenças”. O Presidente fez a leitura do Projeto. A autora 
explanou em defesa do Projeto de Indicação. Os Vereadores Evandro de Oliveira 
Miranda, João Paulo Felizardo e Antônio Carlos Nogueira explanaram sobre o Projeto de 
Indicação. O Presidente colocou em votação o Projeto de Indicação. Registra-se que o 
Projeto de Indicação foi aprovado de forma unânime. Projetos aguardando Parecer. 01
- Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar 
de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios 
públicos municipais e dá outras providências”. 02 - Projeto de Resolução nº 08/2017 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e 
estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 03 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 18/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição do ‘Calendário Oficial de Eventos, Festas e Comemorações do Município de 
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Lavras’”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade visual pelas 
Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal acerca do atendimento”. 05 - Projeto 
de Lei nº 10/2017 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura e disciplina o paisagismo e a 
arborização urbana no Município de Lavras e dá outras providências”. 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 22/2017 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Lei n° 3.819, 
de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de diárias, pagamento, 
indenização, ressarcimento e a prestação de contas dos Agentes Públicos e Servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Lavras”. Projetos sobrestados. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O Projeto será 
discutido e votado após a realização de Audiência Pública. Portanto, permanecerá 
sobrestado pelo proponente. 02- Projeto de Lei de Resolução nº 06/2017 (Vereador 
Marcos Possato) que “Institui a “Medalha de mérito Legislativo Professor Canísio 
Ignácio Lunkes”. O proponente sobrestou o Projeto. 03- Projeto de Lei de Resolução
(Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a 
criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras 
e dá outras providencias”. O Projeto permanecerá sobrestado pela proponente. O 
Presidente colocou em votação plenária as seguintes solicitação de autorização de 
viagem e concessão de diárias: a) Solicitação, verbal, do Presidente desta Casa, 
Vereador João Paulo Felizardo, para cumprir agenda em Belo Horizonte no dia 31 de 
março do ano em curso. b) Solicitação, verbal, do Vereador Antônio Marcos Possato 
para cumprir agenda em Belo Horizonte, no dia 30 de março do ano em curso. Registra￾se que o Vereador informou que essa é uma autorização prévia, uma vez que não teve 
a confirmação se poderá viajar nessa data. c) Ofício encaminhado ao Presidente pela 
Vereadora Daiana Garcia solicitando autorização do Plenário para cumprir agenda em 
Belo Horizonte, nos dias 30 e 31 de março do ano corrente, para participar de discussões 
sobre o Projeto Castramóvel. d) Ofício encaminhado ao Presidente pela Vereadora 
Daiana Garcia solicitando autorização do Plenário, para que sua Assessora, Sra. Suzana 
Almeida, a acompanhe em sua viagem a Belo Horizonte, nos dias 30 e 31 de março do 
ano corrente, para participar de discussões sobre o Projeto Castramóvel. Registra-se que 
todas as solicitações para autorização de viagens e concessão de diárias foram 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente proferiu a leitura do Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Ministério Público, 3ªPromotoria de Justiça de Lavras, 
convidando o Presidente para participar de Reunião Pública que tratará sobre questões 
atinentes a captação de águas pluvial no município de Lavras, ante os efeitos danosos 
causados pela forte chuva ocorrida no dia 18 de março de 2017. A reunião será realizada 
no dia 30 de março de 2017, às 19h00min no auditório Paroquial da Matriz Sant’ Ana. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira representará esta Casa Legislativa, uma vez que, 
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o Presidente possui compromisso previamente agendado para a mesma data da 
reunião. Em seguida, o Presidente obteve aprovação plenária a solicitação para 
autorização de viagem e concessão de diárias ao motorista desta Casa, Ronaldo Naves 
de Souza, no dia 30 de março do ano em curso, para conduzir o Presidente ou o Assessor 
Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, em representação a Câmara 
Municipal de Lavras junto a reunião com a superintendência de ensino, representado 
pela Sra. Suelly Tavares, onde serão tratados de assuntos sobre o CESEC de Lavras. 
Acrescenta-se que o Presidente não necessitará de diárias. Posteriormente, o Presidente 
expôs aos Parlamentares os trâmites e prazos desta Colenda Casa para que os edis 
apresentem ofícios de requerimento para serem constados nos Informativos das 
sessões ordinárias. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, 
desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo, este que ao fazer uso da tribuna 
informou a população lavrense sobre as emendas parlamentares encaminhadas a Lavras 
pelo Deputado Estadual Fábio Cherem. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente 
em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Evandro Oliveira Miranda 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro) 
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 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
 (Segundo Tesoureiro) 
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 Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 
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 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
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 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira 
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha