sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 02 de junho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dois dias do mês de junho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de 
Melo. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destaca-se nessas, ofício encaminhado à Presidência 
da Casa, subescrito por 45 (quarenta e cinco) médicos pertencentes à rede pública 
municipal de saúde, posicionando-os mediante questionamento feito pelo Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, no tocante ao pagamento de honorários a estes 
profissionais pela prestação de seus serviços; ofício encaminhado pela Secretária 
Municipal de Administração, Sra. Cristiane Vitorino de Castro Zacaroni, discorrendo 
sobre pagamento supostamente irregular de salários a alguns Servidores Públicos 
Municipais, lotados nos cargos de Pedreiro e Médico Plantonista, elencado pelo 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti na última reunião ordinária da Casa; e, ofício 
encaminhado pela ACIL (Associação Comercial e Industrial de Lavras), por seu Diretor￾Presidente, Sr. José Eustáquio Cardoso, posicionando-se mediante o Projeto de Lei nº 
41/2014, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente abriu espaço para 
a comunicação da Mesa Diretora. Fizeram uso da Palavra os Vereadores José Delfino 
de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, José Márcio Faria e o próprio Presidente, 
Antônio Marcos Possato. O Presidente concedeu que fizessem uso da palavra os
Vereadores Leandro Lazzarini Moretti e João Paulo Felizardo, ambos citados nas 
correspondências lidas pelo Vereador Secretário. Projetos que deram entrada: 01 -
Projeto de Resolução nº 010/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 1º Tenente PM Sérgio Luzia Rodrigues”; 02 
- Projeto de Resolução nº 011/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dom Célio de Oliveira Goulart”; 
03 - Projeto de Resolução nº 012/2014 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Luiz Carlos Umbelino”; 04 -
Projeto de Resolução nº 013/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Sub. Tenente PM Tony Marlouwe Gonçalves”; 05
- Projeto de Resolução nº 014/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Concede 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 02 de junho de 2014
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Talita Regina Amaral e Silva Gadbem”; 06
- Projeto de Resolução nº 015/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Maestro Maciel”; 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo 2) nº 041/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o 
Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”; 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 053/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de 
Lavras”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2014 (Vereador Luciano Fernandes 
de Melo) que “Denomina Rua Maria Adão de Rezende Logradouro público que 
menciona”; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem 
sanitários em suas dependências, para uso dos clientes”; 11 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 057/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Amigos da Zona Norte - AAZN”; 12 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 061/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
padronização de cores para a pintura de prédios públicos municipais, e dá outras 
providências”; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a padronização de cores dos uniformes escolares 
da rede municipal de ensino”; 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Rua Antônio Alves Teixeira 
a logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 15 - Projeto de Lei nº 
036/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Delma Eli Brunhara Barbosa 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 16 - Projeto de Lei nº 
038/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ponte Maria Olímpia Alves de 
Melo logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 17 - Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a transferência 
onerosa de bens públicos dominicais e dá outras providências”. Projeto aguardando
parecer: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 155, de 28 de agosto de 2008 que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo urbano e o Controle de Expansão Urbana no Município 
de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Vicente Limiro Ribeiro a 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei
Complementar (Segundo Substitutivo) nº 005/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências”; 04 - Projeto de Lei Complementar (Segundo Substitutivo) nº 006/2014 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras – MG e dá outras 
providências”; 05 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 093 de 15.12.2006 – Plano de Cargos e 
Vencimentos do Magistério e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 02 de junho de 2014
037/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar Termo de 
Convênio/Cooperação Técnica coma Fundação de Desenvolvimento Científico e 
Cultural – FUNDECC, com a interveniência da Universidade Federal de Lavras – UFLA, 
e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014 (Comissão de Finanças e 
Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. Projetos sobrestados: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do 
Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 
001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 
12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras. Entraram com proposituras os Vereadores: Evandro Castanheira 
Lacerda, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento 
de Souza, Daniel Costa e José Delfino de Carvalho. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com voto contrário do Vereador
José Márcio Faria a seis ofícios de cumprimentos: Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (1 – Ofício de cumprimentos à Diretora da Escola Municipal Álvaro Botelho; 2
– Ofício de cumprimentos à Secretaria de Assuntos Rurais pela qualidade dos serviços 
executados no patrolamento das estradas rurais; 3 – Ofício de cumprimentos ao Dr. 
Mansur Elias Ticly Jr); Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de 
cumprimentos ao organizador do Enduro dos Ipês; 2 – Ofício de cumprimentos ao 
Gerente Operacional da Autotrans; 3 – Ofício de cumprimentos ao proprietário da Loja 
Bananas). Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 034/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Amigos do Cristo Redentor de Lavras (AACRL)”. O 
Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas 
concessionárias que prestam serviço público de transporte de passageiros na cidade 
de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao 
Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina Rua João Teodoro da Silva logradouro público que 
menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia do homenageado no 
logradouro público. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação simples, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 045/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a Data 
Círculo dos Orquidófilos de Lavras, no Município de Lavras”. O Vereador Evandro 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 02 de junho de 2014
Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto. O Vereador Autor fez 
uso da Palavra, assim como os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos 
Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. O 
Presidente colocou o Projeto em votação simples, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 05 - Projeto de Lei do Legislativo
(Substitutivo) nº 041/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o Programa 
‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”. O Vereador José Márcio Faria pediu 
vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Congadeiros e 
Embaixadores de Santos Reis de Lavras – ACEL e dá outras providências”. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação simples, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 043/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Rua João Teodoro 
da Silva logradouro público que menciona”. O Vereador autor pediu sobrestamento 
do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 08 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 045/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a Data Círculo dos 
Orquidófilos de Lavras, no Município de Lavras”. O Vereador autor pediu 
sobrestamento do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 09 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 046/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui a Data 
‘No Colo da Mãe, no Município de Lavras”. O Vereador autor pediu sobrestamento do 
Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
049/2014 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e José Márcio Faria) que “Institui a 
Data Desafio Mountain Bike, Lavras a Carrancas, no Município de Lavras”. O 
Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu sobrestamento do Projeto até a próxima 
reunião ordinária da Casa. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2014 (Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo) que “Altera a denominação da Rua 
Chebli Sleiman Zouein”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu regime 
simplificado ao Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira fez uso da palavra. O 
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade em 
votação simples, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 12 - Projeto de 
Lei nº 035-A/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro 
de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, 
e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao 
Projeto. 13 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Francisco 
Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. O Presidente, atendendo à votação realizada em 
Plenário, não concedeu início à terceira parte. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
fez uso da palavra explanando sobre ofício encaminhado às empresas de telefonia do 
Município. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 02 de junho de 2014
da reunião, a pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 
 Luciano Fernandes de Melo