sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos nove dias do mês de junho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de 
Melo. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, ofício encaminhado à 
Presidência da Casa, pela ACIL (Associação Comercial e Industrial de Lavras), firmada 
por seu Diretor-Presidente, Sr. José Eustáquio Cardoso, explanando sobre a realização 
das chamadas ‘feiras livres’ na cidade de Lavras, questionando as ações do Poder 
Executivo frente à Legislação Municipal que trata da referida matéria; ofício da 
Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Secretário Helton Teixeira de Alvarenga, 
encaminhando documentos relativos à despesa do mês de março para análise e 
conhecimento do Legislativo. O Presidente abriu espaço para a comunicação da Mesa 
Diretora. Fizeram uso da Palavra os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Daniel 
Costa, José Márcio Faria e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. Projetos que 
deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dá denominação de Pré-Enem o curso vestibular oferecido pela 
Prefeitura Municipal de Lavras, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 064/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Joaquim 
Martins de Abreu logradouro público que menciona”; 03 - VETO ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 037/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação 
de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que 
especifica”; 04 - Projeto de Resolução nº 016/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edson de Souza”; 05 - Projeto de 
Resolução nº 017/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Avani Moreira Murad”; 06 - Projeto de Resolução
nº 018/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Sr. Alessandro José Rios de Carvalho”; 07 - Projeto de Resolução nº 
019/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à empresa Sarandi Churrasco e Eventos”; 08 - Projeto de Resolução nº 
020/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
Honorário de Lavras ao Sr. Valdete de Jesus”; 09 - Projeto de Resolução nº 021/2014 
(Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Sargento PM Mário Lúcio Pereira”; 10 - Projeto de Resolução nº 022/2014 
(Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à 
Cabo Anna Paula Pereira Maia Fraiz”; 11 - Projeto de Resolução nº 023/2014 
(Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao 3º Sargento PM QPE Alexandre dos Santos Galego”; 12 - Projeto de Resolução nº 
024/2014 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Sr. Juliano de Andrade”; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2014 (Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Acadêmica de Esportes da Universidade Federal de Lavras”; 14 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 066/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Institui o Dia 
Municipal dos Caminhoneiros”; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Luiz Cherem Túnel que 
menciona”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2014 (Vereador Edmar Bento de 
Souza) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do 
Paiol”; 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2014 (Vereador José Márcio Faria) que 
“Dá denominação de Rua das Embaúbas”. Projeto aguardando parecer: 01 - Projeto 
de Lei nº 038/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ponte Maria Olímpia 
Alves de Melo logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo 2) nº 041/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Institui o Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá 
denominação de Rua Antônio Alves Teixeira a logradouro público que menciona, e 
dá outras providências. Projeto aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014 (Comissão de Finanças e 
Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. Projetos sobrestados: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do 
Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 
001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 
12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras. Entraram com proposituras os Vereadores: Evandro Castanheira 
Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José 
Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com voto contrário do 
Vereador José Márcio Faria a dezesseis ofícios de cumprimentos e condolências:
Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de cumprimentos ao Rotary Club de 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
Lavras – Sul; 2 – Ofício de cumprimentos à Diretora da Escola Municipal Álvaro 
Botelho; 3 – Ofício de condolências à família da Sra. Marta Gonçalves Pereira; 4 –
Ofício de cumprimentos à empresa Bragança Engenharia; 5 – Ofício de cumprimentos 
aos proprietários e funcionários do Hiper Verdurão); Vereador Anderson Marques (1 –
Ofício de cumprimentos à empresa Costa Vidros; 2 – Ofício de cumprimentos ao Dr. 
Adauto Bondança; 3 – Ofício de cumprimentos à empresa Orquiflora Pais e Filhos); 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos ao Coronel PM Luis 
Rogério de Assis, Comandante da 6ª Região da Polícia Militar; 2 – Ofício de 
cumprimentos à UNILAVRAS; 3 – Ofício de cumprimentos à empresa Jeito Caseiro; 4 –
Ofício de cumprimentos à empresa Veículos Cruzeiro; 5 – Ofício de cumprimentos à 
equipe do Terço do Coral de Sant’Ana); Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 –
Ofício de cumprimentos ao proprietário da Auto Escola Preferencial; 2 – Ofício de 
cumprimentos ao proprietário do Hiper Verdurão); Vereador Marcos Possato (1 –
Ofício de cumprimentos ao Dr. Marcelo Fagundes). O Presidente convidou o Dr. 
Eduardo Carvalho Pena, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Lavras, para 
fazer uso da tribuna, explanando sobre o resgate da exposição do Município de Lavras.
Em diálogo sobre o assunto exposto, inscreveram-se e fizeram uso da palavra os 
Vereadores Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira,
Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Luciano 
Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Antônio 
Marcos Possato. Projetos em segunda votação e redação final: 01 - Projeto de Lei nº 
035-A/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 
2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 008/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. Projetos em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 
010/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao 1º Tenente PM Sérgio Luzia Rodrigues”; 02 - Projeto de 
Resolução nº 011/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Dom Célio de Oliveira Goulart”; 03 - Projeto de 
Resolução nº 012/2014 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Luiz Carlos Umbelino”; 04 - Projeto de Resolução
nº 013/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sub. Tenente PM Tony Marlouwe Gonçalves”; 05 - Projeto de 
Resolução nº 014/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadã 
Honorária de Lavras à Sra. Talita Regina Amaral e Silva Gadbem”; 06 - Projeto de 
Resolução nº 015/2014 (Vereador Marcos Possato) que “Concede Título de Cidadão 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
Honorário de Lavras ao Maestro Maciel”. Por se tratar de mesma matéria, a saber, 
concessão de título de Cidadão Honorário, o Presidente colocou os seis Projetos 
elencados anteriormente em votação única, sendo todos aprovados por unanimidade
e encaminhados à redação final. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 053/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Lavras”. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado 
ao Projeto. Fizeram uso da palavra em discussão do projeto os Vereadores Anderson 
Marques, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Leandro Lazzarini 
Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, 
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa e 
o autor do Projeto, Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Amigos do Cristo Redentor de Lavras (AACRL)”. O Vereador autor sobrestou o Projeto 
até a próxima reunião ordinária da Casa. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recipientes 
para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionárias que prestam serviço 
público de transporte de passageiros na cidade de Lavras e dá outras providências”. 
O Vereador autor fez uso da palavra discorrendo sobre o Projeto. Seguiram-no, 
fazendo uso da palavra, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Márcio Faria e 
Luciano Fernandes de Melo, que pediu vista ao Projeto no final de sua explanação. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá 
denominação de Vicente Limiro Ribeiro a logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado 
ao Projeto. Entretanto, o Vereador autor pediu que fossem feitas duas votações para 
que a família do homenageado se faça presente. O Presidente colocou o Projeto em 
votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima 
reunião ordinária da Casa. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2014 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria Adão de Rezende Logradouro 
público que menciona”. O Vereador autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião 
ordinária da Casa. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2014 (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) que “Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem 
sanitários em suas dependências, para uso dos clientes”. O Vereador Anderson 
Marques pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2014 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Amigos da Zona Norte - AAZN”. O Vereador autor sobrestou o Projeto. 08 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a padronização de cores para a pintura de prédios públicos municipais, 
e dá outras providências”. Os Vereadores José Bento da Silva e José Márcio Faria
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
requereram regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da 
justificativa e do texto na íntegra do Projeto. Em discussão ao Projeto, fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, José Márcio Faria, Anderson Marques,
Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto 
em votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção 
do Executivo. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a padronização de cores dos uniformes escolares da rede 
municipal de ensino”. Os Vereadores José Bento de Silva e José Márcio Faria 
requereram Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da 
justificativa do Projeto e seu corpo de texto na íntegra. Em discussão ao Projeto, 
fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e 
Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado 
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 10 - Projeto de 
Lei Complementar nº 007/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
Municipal nº 155, de 28 de agosto de 2008 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
urbano e o Controle de Expansão Urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto de 
Lei Complementar nº 009/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 093 de 15.12.2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do ofício de encaminhamento do 
Projeto em voga, bem como seu texto na íntegra. Em discussão ao Projeto, fizeram uso
da palavra os Vereadores José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 12 - Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a transferência 
onerosa de bens públicos dominicais e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do ofício de encaminhamento do Projeto em voga, bem como 
seu texto na íntegra. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 13 -
Projeto de Lei nº 036/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Delma Eli 
Brunhara Barbosa logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 14 - Projeto de Lei nº 
037/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar Termo de 
Convênio/Cooperação Técnica coma Fundação de Desenvolvimento Científico e 
Cultural – FUNDECC, com a interveniência da Universidade Federal de Lavras – UFLA, 
e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do ofício de 
encaminhamento do Projeto em voga, bem como seu texto na íntegra. Em discussão 
ao Projeto debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de 
Souza, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou 
o Projeto em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado para 
a 2ª votação na próxima reunião da Casa. O Vereador João Paulo Felizardo requereu à 
presidência da Casa realização de reunião extraordinária para logo após a presente, 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
visando a votação dos Projetos números 009/2014 e 037/2014, ambos de autoria do 
Chefe do Executivo. O Presidente colocou tal pedido em votação, sendo aprovado por 
unanimidade no Plenário. Projetos aguardando votação do parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça nas emendas: 01 - Projeto de Lei Complementar (Segundo 
Substitutivo) nº 005/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar 
(Segundo Substitutivo) nº 006/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras – MG e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de 
Jesus pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário pediu à Presidência a prorrogação 
dos trabalhos até o término da terceira parte pelos Vereadores inscritos. Tal pedido, 
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em 
votação, por Regime Simplificado requerido pela totalidade do Plenário, o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 068/2014 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Paiol”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto, conjuntamente à sua justificativa. Colocado em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, José Delfino de 
Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, 
Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, 
José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos 
de Jesus. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término 
da reunião, a pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 09 de junho de 2014
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 
 Luciano Fernandes de Melo