sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destaca-se nessas, 01 - ofício encaminhado à Presidência da Casa, pelo 
Promotor de Justiça Dr. Eduardo de Paula Machado sobre regularidade em Concurso 
Público realizado pela Casa e instauração de inquérito civil; 02 - ofício encaminhado à 
Presidência da Casa, pelo Excelentíssimo Juiz Dr. Rodrigo de Mello Oliveira sobre 
mandado de segurança impetrado pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva ao 
Vereador Antônio Marcos Possato ordenando a não inclusão dos Projetos de Lei 
Complementar nº 05/2014 e 06/2014 (ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo
sobre Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais) em 
pauta de votação, até averiguação dos fatos levantados pelo impetrante. A respeito do 
referido mandado de segurança, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça), Daniel Costa (membro da 
Comissão de Constituição e Justiça), Alisson Magno Mattioli, José Márcio Faria, Cleber 
José Pevidor da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, , Cleber José 
Pevidor da Silva, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Presidente convidou 
para fazer uso da palavra, o Excelentíssimo Prefeito Dr. Marcos Cherem, citado, 
também, no debate instaurado. O Vereador José Bento da Silva, em uso da palavra, 
questionou o Chefe do Executivo sobre o Projeto de Lei Complementar (Segundo 
Substitutivo) nº 005/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências” e Projeto de Lei
Complementar (Segundo Substitutivo) nº 006/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração 
Pública do Município de Lavras – MG e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do ofício entregue pelo Prefeito ao Presidente da Casa, 
informando a retirada dos Projetos citados anteriormente (005/2014 e 006/2014), cuja 
redação original esboça: “[...] considerando a judicialização na tramitação dos projetos 
de leis que tratam do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Projeto de Lei 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
Completar nº 005/2014) e do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras (Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2014) cujo processo judicial proposto pelo Vereador Cléber 
Pevidor poderá se arrastar por uma longo período, entendemos por bem retirar ambos 
projetos”. O Vereador Presidente explanou sobre os Projetos em tramitação na Casa, 
segundo informativo nº 20/2014, e concedeu a palavra ao Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva e ao Prefeito Dr. Marcos Cherem, que delongaram debate. 
Intercalaram tal discussão os Vereadores Antônio Marcos Possato e Alisson Magno 
Mattioli. O Prefeito entregou ao Presidente o Projeto de Lei nº 041/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, 
para o exercício de 2015, e dá outras providências” para início de apreciação do 
Legislativo, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 011/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que 
contém o Código de Posturas do Município de Lavras e dá outras providências”. Em 
continuidade de sua explanação, o Chefe do Executivo relatou a situação do Município 
no tocante à criação de condomínios, assunto abarcado no Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 007/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 155, de 28 de agosto de 2008 que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo urbano e o Controle de Expansão Urbana no Município de 
Lavras e dá outras providências”. Aberto o diálogo, fizeram questionamentos ao 
Excelentíssimo Prefeito, os Vereadores Daniel Costa, José Márcio Faria, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cléber José Pevidor da Silva, José Delfino de 
Carvalho, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. 
Projetos que deram entrada: 01 Projeto de Resolução nº 025/2014 (Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Lázaro 
Soares”; 02 - Projeto de Resolução nº 026/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Otávio de Faria Barbosa”; 03 -
Projeto de Resolução nº 027/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras à Srta. Andréia Ferreira”; 04 - Projeto de Resolução nº 
028/2014 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Degnaldo de Castro”; 05 - Projeto de Resolução nº 029/2014 (Vereador Daniel Costa) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Isamar Martins de 
Oliveira”; 06 - Projeto de Resolução nº 030/2014 (Vereador Daniel Costa) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Luiz Henrique Fernandes 
Santana”; 07 - Projeto de Resolução nº 031/2014 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Concede Diploma de Honra azo Mérito ao Terço dos Homens da Igreja 
Nossa Senhora de Fátima”; 08 - Projeto de Resolução nº 032/2014 (Vereador Edmar 
Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Adilson 
Ananias Ribeiro”; 09 - Projeto de Resolução nº 033/2014 (Vereador Edmar Bento de 
Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José Mesquita de 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
Carvalho”; 10 - Projeto de Resolução nº 034/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria Christina de Sousa”; 11 -
Projeto de Resolução nº 035/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Valter Mateus Borges”; 12 Projeto de 
Resolução nº 036/2014 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Pastor David Vitor Garcia”; 13 Projeto de Resolução nº 
037/2014 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Gilvan Rodrigues Costa”; 14 - Projeto de Resolução nº 
038/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Padaria São Jorge”; 15 - Projeto de Resolução nº 039/2014 (Vereador Alisson 
Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Marcone Reis 
Luiz”; 16 - Projeto de Resolução nº 040/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Erlandi de Souza”; 17 - Projeto de 
Resolução nº 041/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Nivaldo Rocha Araújo”; 18 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 070/2014 (Vereador José Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Barbosa”; 19 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 071/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras durante 
sessão ordinária da Câmara Municipal de Lavras”; 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
073/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à 
violência contra educadores da rede de ensino fundamental de Lavras”; 21 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 074/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a instituição da Semana Municipal do Skatista no âmbito do Município de 
Lavras”; 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Pescador Amador 
no âmbito do Município de Lavras”; 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana 
Municipal das CEB’s – Comunidades Eclesiais de Base no âmbito do Município de 
Lavras”; 24 - Projeto de Lei nº 039/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua 
Victor Vieira de Carvalho logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”; 25 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 007/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 155, de 28 de agosto de 
2008 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e o Controle de Expansão 
Urbana no Município de Lavras e dá outras providências” Projeto aguardando parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014
(Comissão de Finanças e Orçamento) – “Prestação de Contas – exercício de 2012”. 
Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos 
na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ 
nos logradouros públicos do Município de Lavras. Entraram com proposituras os 
Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes 
de Melo, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Elias 
Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, 
Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou as proposituras 
em votação, sendo todas aprovadas, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria 
a treze ofícios de cumprimentos: Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de 
cumprimentos à APAE; 2 – Ofício de cumprimentos à fisioterapeuta Regilane Vilas Boas 
e ao Prof. Jacson Antônio Barbosa, Coordenador do Projeto de Equoterapia; 3 – Ofício 
de cumprimentos à Rádio Universitária; 4 – Ofício de cumprimentos ao Sr. José 
Eustáquio Cardoso); Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos 
à empresa Aloizio Geraldo Pereira e Cia Ltda; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa 
Auto Posto Skinão; 3 – Ofício d cumprimentos à empresa Construtora Junqueira); 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos à empresa Terra do 
Sol; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa Bella Lingerie; 3 – Ofício de cumprimentos 
à empresa Mattos Calçados e Confecções; 4 – Ofício de cumprimentos à empresa 
Hiper Verdurão); Vereador Anderson Marques (1 – Ofício de cumprimentos à Sra. 
Cleuza Aparecida da Silva Lima) ; Vereador Alisson Magno Mattioli (1 – Ofício de 
cumprimentos à nova diretoria da Associação do Campo de Futebol do Água Limpa). O 
Vereador Anderson Marques fez uso da Palavra e solicitou à Presidência a votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Denomina Rua Joaquim Martins de Abreu logradouro público que menciona”, 
justificando-a pela presença dos familiares do homenageado em Plenário, tendo 
solicitação aceita pelos pares. Em consonância com tal solicitação, o Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Amigos do Cristo Redentor de Lavras (AACRL)”. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli 
e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. Discutiram o Projeto os Vereadores
Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira e, o 
próprio autor do Projeto, Vereador Antônio Marcos Possato. Colocado em votação 
única, o Projeto foi aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção 
do Executivo. Atendendo ao Vereador Anderson Marques, o Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Denomina Rua Joaquim Martins de Abreu logradouro público que menciona”. O 
Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da biografia do homenageado. O Vereador Autor fez uso da 
palavra, seguido pelos Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato. Colocado em votação 
única pelo Presidente, o Projeto foi aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. Projeto em segunda votação e redação final: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá 
denominação de Vicente Limiro Ribeiro a logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Autor fez uso da palavra, seguido pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato. O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu ao 
presidente a prorrogação dos trabalhos até a finalização da votação dos Projetos em 
pauta, sendo sua solicitação aceita pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. Projetos em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 
016/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Sr. Edson de Souza”; 02 - de Resolução nº 017/2014 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Avani Moreira 
Murad”; 03 - Projeto de Resolução nº 018/2014 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Alessandro José Rios de 
Carvalho”; 04 - Projeto de Resolução nº 019/2014 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Sarandi Churrasco e 
Eventos”; 05 - Projeto de Resolução nº 020/2014 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Valdete de Jesus”; 
06 - Projeto de Resolução nº 021/2014 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sargento PM Mário Lúcio Pereira”; 07 -
Projeto de Resolução nº 022/2014 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título 
de Cidadã Honorária de Lavras à Cabo Anna Paula Pereira Maia Fraiz”; 08 - Projeto de 
Resolução nº 023/2014 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao 3º Sargento PM QPE Alexandre dos Santos Galego”; 
09 - Projeto de Resolução nº 024/2014 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Juliano de Andrade”. O Vereador José Bento da 
Silva requereu ao Presidente a votação em bloco dos Projetos de Resolução de 
números 016/2014 a 024/2014, acima descritos, tendo sua solicitação aceita pelo 
Plenário. O Presidente colocou os Projetos em voga em votação única, sendo todos 
aprovados por unanimidade e encaminhados à redação final. Projetos em 1ª votação e 
discussão: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2014 (Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Acadêmica de 
Esportes da Universidade Federal de Lavras”. O Presidente sobrestou o Projeto devido 
à ausência do Vereador Autor. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2014 (Vereador 
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Amigos do Cristo Redentor de Lavras (AACRL)”. Projeto votado no início da sessão. 03 
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas 
concessionárias que prestam serviço público de transporte de passageiros na cidade 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
comunicou ao Presidente a impossibilidade de votação do Projeto em voga, 
justificando-a com entrada de emenda na presente data, a qual precisa ser apreciada 
com emissão dos pareceres das comissões. 04 - Projeto de Lei do Legislativo
(Substitutivo 2) nº 041/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui o Programa 
‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2014 (Vereador Marcos 
Possato) que “Denomina Luiz Cherem Túnel que menciona”. O Vereador autor 
sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 055/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Maria Adão de Rezende Logradouro público que menciona”. O Vereador Autor 
sobrestou o Projeto até a próxima reunião da Casa. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
056/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Estabelece a obrigatoriedade 
dos supermercados possuírem sanitários em suas dependências, para uso dos 
clientes”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 057/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos da Zona Norte - AAZN”. O Vereador 
Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 09 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 059/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de 
Pré-Enem o curso vestibular oferecido pela Prefeitura Municipal de Lavras, e dá 
outras providências”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião 
ordinária da Casa. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dá denominação de Rua Antônio Alves Teixeira a logradouro público 
que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva requereu 
regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, 
sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 
11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Denomina Rua Joaquim Martins de Abreu logradouro público que menciona”. 
Projeto votado anteriormente, no início da sessão. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
066/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Institui o Dia Municipal dos 
Caminhoneiros”. O Presidente sobrestou o Projeto devido à ausência do Vereador 
Autor. 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2014 (Vereador José Márcio Faria) que 
“Dá denominação de Rua das Embaúbas”. O Vereador José Bento da Silva requereu 
regime simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário e Autor fez a leitura da 
justificativa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 14 -
Projeto de Lei Complementar nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
transferência onerosa de bens públicos dominicais e dá outras providências”. O 
Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 15 - Projeto de Lei nº 036/2014 
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Delma Eli Brunhara Barbosa logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
Jesus pediu vista ao Projeto. 16 - Projeto de Lei nº 038/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Ponte Maria Olímpia Alves de Melo logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista 
ao Projeto. Veto aguardando votação: VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação de 
mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. 
O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. .Projetos aguardando 
votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça nas emendas: 01 - Projeto 
de Lei Complementar (Segundo Substitutivo) nº 005/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Projeto foi retirado pelo Chefe do Executivo na presente reunião. 02 -
Projeto de Lei Complementar (Segundo Substitutivo) nº 006/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras – MG e dá outras providências”. O 
Projeto foi retirado pelo Chefe do Executivo na presente reunião. Fundamentado no 
tempo decorrido nesta reunião, O Presidente optou pela não concessão da terceira 
parte. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da 
reunião, a pedido do Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de junho de 2014
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo