sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a vigésima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das
correspondências recebidas. Destaca-se nessas, manifesto emitido por servidores 
públicos municipais referente ao Projeto de Lei Complementar (Segundo Substitutivo)
nº 006/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras – MG 
e dá outras providências” e ao Projeto de Lei Complementar (Segundo Substitutivo) 
nº 005/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente abriu espaço 
para a comunicação da Mesa Diretora. Fizeram uso da Palavra os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. Por concessão 
do Presidente, fizeram uso da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, João 
Paulo Felizardo e Elias Freire Filho. O Vereador Secretário fez a leitura do Art. 158, § 
2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, e da correspondência 
enviada pelo Chefe do Executivo, Dr. Marcos Cherem, referente ao assunto pautado 
em discussão (Projetos acima citados). O Presidente solicitou à secretaria envio de 
correspondência ao Excelentíssimo Prefeito requerendo reenvio dos Projetos em voga.
Em continuidade do debate instaurado, fizeram uso da palavra os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva, Francisco 
Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Alisson 
Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e José Márcio 
Faria. O Presidente colocou em votação as Atas da 16ª e 17ª reuniões ordinárias, 
realizadas dias 19 de maio de 2014 e 26 de maio de 2014, respectivamente. Ambas 
foram aprovadas por unanimidade. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que 
“Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem sanitários em suas 
dependências, para uso dos clientes”; 02 - Projeto de Resolução nº 042/2014 
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadã Honorária de 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
Lavras à Sra. Édila Vilela de Resende Von-Pinho”; 03 - Projeto de Resolução nº 
043/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Gumercindo Aparecido da Silva”; 04 - Projeto de 
Resolução nº 044/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Emaús de Lavras”; 05 - Projeto de Resolução nº 
045/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Sr. João Batista Pereira”; 06 - Projeto de Resolução nº 046/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à 
Sra. Luciane Pereira”; 07 - Projeto de Resolução nº 047/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Alexander 
Marques de Oliveira”; 08 - Projeto de Resolução nº 048/2014 (Vereador José Delfino 
de Carvalho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Antônio 
Sebastião Domingos”; 09 - Projeto de Resolução nº 049/2014 (Vereador José Delfino 
de Carvalho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sebastião 
Soares de Paula Cazassa”; 10 - Projeto de Resolução nº 050/2014 (Vereador Edmar 
Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Lilia 
Cristina de Oliveira”; 11 - Projeto de Resolução nº 051/2014 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Luiz Ricardo Carvalho de 
Vasconcelos Batista”; 12 - Projeto de Resolução nº 052/2014 (Vereador Anderson 
Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José Ricardo de 
Paula”; 13 - Projeto de Resolução nº 053/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Fábio Abreu Araújo”; 14 -
Projeto de Resolução nº 054/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à empresa Kipiso Acabamentos”; 15 - Projeto de 
Resolução nº 055/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Sr. João Batista”; 16 - Projeto de Resolução nº 056/2014 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Dorinha Guimarães Confecções Ltda.”; 17 - Projeto de Resolução nº 057/2014 
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Edilson William Lopes”; 18 - Projeto de Resolução nº 058/2014 (Vereador José 
Henrique Rodrigues) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Almir 
Oliveira”; 19 - Projeto de Resolução nº 059/2014 (Vereador José Henrique Rodrigues) 
que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Giancarla Aparecida 
Botelho Santos”; 20 - Projeto de Resolução nº 060/2014 (Vereador José Henrique 
Rodrigues) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria Elizabete 
Fernandes Ciociola”; 21 - Projeto de Resolução nº 061/2014 (Mesa Diretora) que 
“Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i. Vereador Luciano Fernandes de Melo, 
que discorda do parecer apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria Jurídica da 
Câmara, sobre o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2189”; 22 - Projeto de 
Lei Complementar nº 011/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 167, de 29 de junho de 2009, que contém o Código de Posturas do Município de 
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Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
Lavras e dá outras providências”; 23 - Projeto de Lei nº 041/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o 
exercício de 2015, e dá outras providências”; 24 - Projeto de Lei nº 042/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao 
Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”; 25 - Projeto de Lei nº 
043/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Corrêa a futura 
sede do CEDET/CENAV, e dá outras providências”; 26 - Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo nº 005/2014 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexos da Lei 
Complementar nº 101/2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”; 27 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 078/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural da Serra do Gambá”; 28 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição do evento Amigos da Bola no calendário de eventos do 
Município de Lavras”; 29 - Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal em 
homenagem a São Sebastião no âmbito do Município de Lavras”; 30 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 081/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição da Semana Municipal sem Honra e Glória a Nossa Senhora Aparecida no 
âmbito do Município de Lavras”; 31 - Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Festa de São 
João Batista no calendário de eventos do Município de Lavras”; 32 - Projeto de 
Resolução nº 062/2014 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga”. Projeto aguardando pareceres 
na emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo nos 
veículos das empresas concessionárias que prestam serviço público de transporte de 
passageiros na cidade de Lavras e dá outras providências”. Projeto aguardando 
parecer: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 007/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 155, de 28 de agosto de 
2008 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e o Controle de Expansão 
Urbana no Município de Lavras e dá outras providências”. Projeto aguardando 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014
(Comissão de Finanças e Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. 
Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos 
na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a 
Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
nos logradouros públicos do Município de Lavras. Entraram com proposituras os 
Vereadores: Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro 
Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José Delfino de 
Carvalho, Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com voto contrário do 
Vereador José Márcio Faria a onze ofícios de cumprimentos e condolências: Vereador 
Marcos Possato (1 – Ofício de cumprimentos ao Grêmio Esportivo São Vicente; 2 –
Ofício de cumprimentos ao Bragantino; 3 – Ofício de cumprimentos ao Botafogo F. C. e 
Volta Redonda F. C.); Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de 
cumprimentos ao Chefe do Executivo pela reforma da quadra da Escola Municipal 
Paulo Menicucci); Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de condolências 
aos familiares do Dr. Carlos Frederico Leite Corrêa; 2 – Ofício de condolências aos 
familiares de Paulo Giovane Fagundes); Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 –
Ofício de cumprimentos ao Restaurante Dallas; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa 
Ceará Móveis; 3 – Ofício de cumprimentos à empresa JP Móveis); Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti (1 – Ofício de cumprimentos ao Supermercado Rex; 2 – Ofício de 
cumprimentos ao Sindicato dos Motoristas Rodoviários da cidade). Projetos em 
votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 025/2014 (Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Lázaro Soares”; 
02 - Projeto de Resolução nº 026/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Otávio de Faria Barbosa”; 03 - Projeto 
de Resolução nº 027/2014 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras à Srta. Andréia Ferreira”; 04 - Projeto de Resolução nº 
028/2014 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Degnaldo de Castro”; 05 - Projeto de Resolução nº 029/2014 (Vereador Daniel Costa) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Isamar Martins de 
Oliveira”; 06 - Projeto de Resolução nº 030/2014 (Vereador Daniel Costa) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Luiz Henrique Fernandes 
Santana”; 07 - Projeto de Resolução nº 031/2014 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Concede Diploma de Honra azo Mérito ao Terço dos Homens da Igreja 
Nossa Senhora de Fátima”; Projeto de Resolução nº 032/2014 (Vereador Edmar Bento 
de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Adilson 
Ananias Ribeiro”; 09 - Projeto de Resolução nº 033/2014 (Vereador Edmar Bento de 
Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José Mesquita de 
Carvalho”; 10 - Projeto de Resolução nº 034/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria Christina de Sousa”; 11 -
Projeto de Resolução nº 035/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Valter Mateus Borges”; 12 - Projeto de 
Resolução nº 036/2014 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Pastor David Vitor Garcia”; 13 - Projeto de Resolução nº 
037/2014 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
Honorário de Lavras ao Sr. Gilvan Rodrigues Costa”; 14 - Projeto de Resolução nº 
038/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Padaria São Jorge”; 15 - Projeto de Resolução nº 039/2014 (Vereador Alisson 
Magno Mattioli) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Marcone 
Reis Luiz”; 16 - Projeto de Resolução nº 040/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Erlandi de Souza”; 17 - Projeto 
de Resolução nº 041/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Nivaldo Rocha Araújo”. O Vereador José Bento 
da Silva requereu ao Presidente da Casa a votação em bloco dos Projetos de números 
025/2014 a 041/2014 (acima elencados). O Presidente colocou os Projetos em 
votação, sendo todos aprovados por unanimidade. Projetos em 1ª discussão e 
votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2014 (Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Acadêmica de 
Esportes da Universidade Federal de Lavras”. Devido à ausência do Vereador Autor, o 
Presidente sobrestou o Projeto até reunião em que o referido se faça presente. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo 2) nº 041/2014 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Institui o Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras providências”. O 
Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
052/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Luiz Cherem Túnel que 
menciona”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
055/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria Adão de 
Rezende Logradouro público que menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura da 
justificativa do Projeto. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos 
Santos Vieira e Daniel Costa requerem Regime Simplificado ao Projeto. O Vereador 
autor fez uso da palavra explanando sobre o Projeto em voga. Explanaram sobre o 
Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda,
Daniel Costa, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 057/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Amigos da Zona Norte - AAZN”. O Vereador Autor
sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa para que os membros da 
Associação em voga possam estar presentes. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
059/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Pré-Enem o curso 
vestibular oferecido pela Prefeitura Municipal de Lavras, e dá outras providências”. 
O Vereador Autor sobrestou p Projeto até a próxima reunião da Casa para que os 
alunos do referido curso possam estar presente na sessão. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 066/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Institui o Dia 
Municipal dos Caminhoneiros”. Devido à ausência do Vereador autor na reunião, o 
Presidente sobrestou o Projeto até que o referido passa fazer-se presente. 08 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 070/2014 (Vereador José Evandro Castanheira Lacerda) que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Barbosa”. O 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
Vereador autor fez uso da palavra. Os Vereadores José Bento da Silva e Luciano 
Fernandes de Melo requereram regime simplificado ao Projeto. Debateram sobre o 
Projeto em voga os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato,
Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza e 
Anderson Marques. O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado 
por unanimidade. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2014 (Vereador José Márcio 
Faria) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Lavras durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Lavras”. O 
Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. Explanaram sobre o 
Projeto os Vereadores José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, João Paulo 
Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson 
Marques, Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Vereador autor fez uso 
da palavra. Colocado em 1ª votação pelo Presidente, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. O 
Presidente mostrou ao Plenário e à população a correspondência a ser encaminhada 
ao Chefe do Executivo, Dr. Marcos Cherem, requerendo o reenvio dos Projetos de 
números 005/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências” e 006/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras – MG e dá outras 
providências”. O Presidente solicitou a assinatura dos pares na citada 
correspondência. O Vereador Elias Freire Filho, utilizando da palavra, comunicou a 
Presidência da Casa que o Vereador Leandro Lazzarini Moretti fez-se ausente nesta 
reunião, por estar em tratamento clínico, em São Paulo, e que apresentará atestado 
competente. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador Anderson 
Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede 
de ensino fundamental de Lavras”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista 
ao Projeto. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Skatista no âmbito 
do Município de Lavras”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto. 12 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 075/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição da Semana Municipal do Pescador Amador no âmbito do Município de 
Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. O Vereador José 
Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal das 
CEB’s – Comunidades Eclesiais de Base no âmbito do Município de Lavras”. O 
Vereador Autor sobrestou o Projeto. 14 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2014 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a transferência onerosa de bens públicos 
dominicais e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
vista ao Projeto. 15 - Projeto de Lei nº 036/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
de Rua Delma Eli Brunhara Barbosa logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo sobrestou o Projeto em nome do 
Prefeito. 16 - Projeto de Lei nº 038/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Ponte Maria Olímpia Alves de Melo logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. Em discussão ao Projeto, o Vereador José Henrique Rodrigues fez uso 
da palavra. O vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 17 - Projeto de Lei nº 
039/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Victor Vieira de Carvalho 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Secretário 
Fez a leitura da biografia do homenageado. O Vereador José Bento da Silva requereu 
regime simplificado ao Projeto. O Presidente explanou sobre o Projeto em voga. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Luciano Fernandes de 
Melo, usando da palavra, questionou a Presidência o fato de sobrestamento de 
Projetos pelo líder do Prefeito em nome do Executivo, em conformidade com o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Em resposta, o Vereador Secretário 
fez a leitura do art. 47, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras, que esclarece a questão. Veto aguardando votação: VETO ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 037/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação 
de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que 
especifica”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Veto. O Vereador 
Secretário fez a leitura de três correspondências; a saber, fax de atestado médico ao 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti, datado em 18 de junho de 2014, afastando-o por 
15 (quinze) dias de suas atividades legislativas, emitido por Dr. Roberto Dantas 
Queiroz; convite do Rotary Clube de Lavras para posse de seu novo presidente e 
conselho; e, convite da Associação dos Moradores dos Bairros Vale do Sol e Vila Rica 
III, juntamente ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar) de Lavras para inauguração da 
rede de vizinhos protegidos. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva solicitou ao 
Presidente a leitura da correspondência a se encaminhar ao Executivo para o reenvio 
dos Projetos citados em redação anterior. Tal leitura foi feita pelo Vereador João Paulo 
Felizardo. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva fez uso da palavra; debateram-no os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. 
O Vereador Secretário fez a releitura da correspondência a se enviar ao Chefe do 
Executivo, visando sanar dúvidas dos Vereadores. O Vereador José Henrique Rodrigues
pediu que constasse em Ata que sua assinatura em tal correspondência seguiu-se de 
observação ressaltando que a não recorrência ao Poder Judiciário compromete-se 
apenas aos referidos Projetos de reenvio, a saber, números 005/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Lavras e dá outras providências” e 006/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública 
do Município de Lavras – MG e dá outras providências”. O Presidente concedeu início 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 23 de junho de 2014
a terceira parte, fazendo uso da tribuna os Vereadores Luciano Fernandes de Melo,
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Cléber José 
Pevidor da Silva, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira 
Lacerda e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da reunião, a pedido do Presidente, registrando a 
ausência do Vereador Leandro Lazzarini Moretti. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo