sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a vigésima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, 
do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destaca-se nessas, ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo 
Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Fernando José Guimarães, 
solicitando a designação de dois representantes do Legislativo para comporem o 
Conselho Municipal de Trânsito. Em resposta, o Presidente consultou os pares para 
manifestarem interesse de participação no Conselho Municipal de Trânsito, sendo 
decidida a permanência dos atuais membros, representantes do Legislativo. O 
Presidente abriu espaço para as comunicações da Mesa Diretora. O Vereador José 
Márcio Faria fez uso da palavra. O Presidente, ressaltando a inversão da ordem dos 
trabalhos, convidou para fazer parte da Mesa e explanar sobre Projetos em tramitação 
na Casa, o Excelentíssimo Prefeito Dr. Marcos Cherem, convidando, também, para 
composição da Mesa, o Tenente Coronel Antônio Claret dos Santos. Ambos 
explanaram sobre o Projeto de Lei 048/2014 (Chefe do Executivo) que “autoriza o 
Município a repassar subvenção à Associação Feminina de Assistência Social (AFAS) 
Leão do Sul, e dá outras providências”. Sobre o Projeto em voga, os Vereadores José 
Bento da Silva e Antônio Marcos Possato fizeram uso da Palavra. Devido à relevância 
do Projeto, o Presidente consultou o Plenário para incluir o mesmo na pauta de 
votação. Tal inclusão foi aprovada por unanimidade. Assim, o Presidente colocou em 
1ª votação nominal o Projeto de Lei 048/2014 (Chefe do Executivo) que “autoriza o 
Município a repassar subvenção à Associação Feminina de Assistência Social (AFAS) 
Leão do Sul, e dá outras providências”. O Projeto foi aprovado por unanimidade e 
encaminhado para 2ª votação em reunião extraordinária logo após a presente. Em 
agradecimento à votação do Projeto 048/2014, o Tenente Coronel Antônio Claret dos 
Santos, utilizou da palavra e retirou-se da mesa. Retomando à sua explanação, o
Excelentíssimo Prefeito, trouxe à discussão o Projeto de Lei nº 047/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao 
Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
fez a leitura do Projeto em voga. Em discussão do Projeto, os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e Edmar 
Bento de Souza fizeram uso da palavra remetendo questionamentos ao Excelentíssimo 
Prefeito. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião da Casa. Por 
conseguinte, o Chefe do Executivo, trouxe à discussão o Projeto de Lei Complementar
nº 011/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 167, de 29 de 
junho de 2009, que contém o Código de Posturas do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião da 
Casa. O Presidente concedeu abertura para questionamentos diversos ao Prefeito Dr. 
Marcos Cherem; assim, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, 
José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, José Delfino de 
Carvalho, Anderson Marques, José Márcio Faria, Antônio Marcos Possato e Francisco 
Carlos de Jesus. O Presidente agradeceu a presença em Plenário do Excelentíssimo 
Vice-Prefeito Sr. Aristides da Silva Filho e Secretários Municipais. Em seguida, colocou 
em pauta o Projeto de Lei 049/2014 (Chefe do Executivo) que “altera o Anexo Único 
da Lei nº 3.305, de 05 de julho de 2007, que dispões sobre a criação de empregos 
públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez 
a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião da Casa. 
Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Cavalgada das Mulheres 
no calendário de eventos do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 084/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da 
Festa de São Vicente de Paulo no calendário de eventos do Município de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Caminhada Lavras ao Santuário da Padroeira do Brasil 
Nossa Senhora Aparecida no calendário de eventos do Município de Lavras”; 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Festa da Padroeira Santa Rosa de Lima no calendário 
de eventos do Município de Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição Lavras Mais Off￾Road no calendário de eventos do Município de Lavras”; 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 089/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição da Festa de Nossa Senhora Rainha da Paz no calendário de eventos do 
Município de Lavras”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do Lavras Rodeo Festival no 
calendário de eventos do Município de Lavras”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
092/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Cavalgada da Aleluia no calendário de eventos do Município de Lavras”; 09 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 093/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Boa Esperança”. Referente a 
este Projeto, o Vereador Cléber José Pevidor da Silva questionou a Presidência sobre a 
observância da anuidade exigida para que se declare uma associação como Utilidade 
Pública. Debateram tal assunto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano 
Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva e Antônio Marcos Possato. A pedido 
do Vereador Presidente, registra-se em Ata que serão votados os Projetos de Lei do 
Legislativo nº 093/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária Boa Esperança” e nº 078/2014 (Vereador 
José Delfino de Carvalho) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Rural da Serra do Gambá”, devido ao caráter emergencial dos mesmos, 
justificados pela construção de poços artesianos naquelas Comunidades. Registra-se, 
também, a disponibilidade, acordada em Plenário, do Vereador Alisson Magno
Mattioli, em dar entrada a um Projeto que altere a norma determinadora do prazo de 
um ano para que se declare como Utilidade Pública qualquer associação. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
078/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Comunitária Rural da Serra do Gambá”. O Vereador Francisco 
Carlos de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, que foi aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Boa Esperança”. (O Vereador José Márcio Faria requereu regime 
simplificado ao Projeto, que foi aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo) ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Festa de São José 
Operário no calendário de eventos do Município de Lavras”; 11 - Projeto de Lei nº 
044/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina Autoriza o Município a repassar 
subvenção ao Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”; 12 - Projeto de Lei
nº 045/2014 (Chefe do Executivo) que “Dá denominação aos Logradouros da 
Comunidade do Funil”; 13 - Projeto de Lei nº 046/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Maurício Haddad a Unidade Básica de Saúde a ser construída no 
Bairro Vila Rica, e dá outras providências”; 14 - Projeto de Lei nº 047/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao 
Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências” (Projeto votado 
anteriormente); 15 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe 
sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 16 - Projeto de Resolução nº 
063/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito às Pastorais da Juventude da Diocese de São João Del Rei e Lavras”; 17 -
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Projeto de Resolução nº 065/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Fanfarra da Escola Estadual Dora Matarazzo”; 18 -
Projeto de Resolução nº 066/2014 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Tiago Vilas Boas Cardoso”; 19 - Projeto 
de Resolução nº 068/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Terço Masculino da Igreja Santo Antônio”. Projeto 
aguardando pareceres na emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2014 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recipientes 
para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionárias que prestam serviço 
público de transporte de passageiros na cidade de Lavras e dá outras providências”.
Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
007/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 155, de 
28 de agosto de 2008 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e o Controle 
de Expansão Urbana no Município de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) 
que “Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem sanitários em suas 
dependências, para uso dos clientes”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, 
que contém o Código de Posturas do Município de Lavras e dá outras providências”; 
04 - Projeto de Lei nº 041/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2015, e dá outras 
providências”; 05 - Projeto de Lei nº 042/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 
Lavras, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 043/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Corrêa a futura sede do 
CEDET/CENAV, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 005/2014 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexos da Lei 
Complementar nº 101/2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”; 08 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 078/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural da Serra do Gambá”
(Projeto votado anteriormente); 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do evento Amigos 
da Bola no calendário de eventos do Município de Lavras”; 10 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 080/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição da Semana Municipal em homenagem a São Sebastião no âmbito do 
Município de Lavras”; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal sem 
Honra e Glória a Nossa Senhora Aparecida no âmbito do Município de Lavras”; 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Festa de São João Batista no calendário de eventos do 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Município de Lavras” Projeto aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento: 01 - Projeto de Resolução nº 007/2014 (Comissão de Finanças e 
Orçamento) – Prestação de Contas – exercício de 2012”. Projetos sobrestados: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do 
Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 
001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 
12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei nº 036/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Rua Delma Eli Brunhara Barbosa logradouro público que menciona, e 
dá outras providências”. O Presidente justificou a ausência do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti pela ocasião do falecimento de seu pai, que em conformidade com o 
art. 42, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, tem direito a
sete dias consecutivos de licença das suas atividades legislativas. O Vereador 
Secretário, José Márcio Faria, fazendo uso da palavra requereu ao Presidente 
solicitação ao Assessor Jurídico de emissão de parecer no Projeto de Resolução nº 
069/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Limita o número de projetos por 
Vereador a ser apresentado a cada ano, referentes à inserção de eventos no 
Calendário de Eventos do Município de Lavras”. Entraram com proposituras os 
Vereadores: João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de 
Carvalho, Edmar Bento de Souza e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou 
as proposituras em votação, sendo todas aprovadas, com voto contrário do Vereador 
José Márcio Faria a quatro ofícios de cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes 
de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Sabato Advocacia; 2 – Ofício de cumprimentos 
ao Salão do Benício; 3 – Ofício de cumprimentos ao Salão do Evandro Cabeleireiro; 4 –
Ofício de cumprimentos à Padaria Rocha). Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça em votação única: 01 - VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2014 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o 
uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. O Presidente orientou 
os pares da obrigatoriedade de nove votos para que se derrubar o veto do Chefe do 
Executivo, ou seja, maioria absoluta. Discutindo o Projeto vetado, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Márcio Faria, Antônio 
Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
colocou o Veto em votação, manifestando-se favorável ao mesmo os Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, 
Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno 
Mattioli, Daniel Costa e Antônio Marcos Possato; manifestaram-se contra o veto os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Cléber José Pevidor da Silva e José Márcio 
Faria. Assim, com nove votos a favor e sete votos contra, manteve-se o Veto do Chefe 
do Executivo. Projeto em 2ª votação e redação final: Projeto de Lei do Legislativo nº 
071/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras durante sessão ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo.
Projetos em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 061/2014 (Mesa Diretora) que 
“Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i. Vereador Luciano Fernandes de Melo, 
que discorda do parecer apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria Jurídica da 
Câmara, sobre o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2189”. O Vereador 
Luciano Fernandes de Melo fez uso da palavra. Debateram o Projeto em voga os 
Vereadores José Márcio Faria, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Antônio Marcos 
Possato, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus. Colocado em votação pelo 
Presidente, o Projeto foi aprovado com voto contrário do Vereador José Henrique 
Rodrigues. ; 02 - Projeto de Resolução nº 042/2014 (Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Édila Vilela de 
Resende Von-Pinho”; 03 - Projeto de Resolução nº 043/2014 (Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Gumercindo Aparecido da Silva”; 04 - Projeto de Resolução nº 044/2014 (Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Emaús 
de Lavras”; 05 - Projeto de Resolução nº 045/2014 (Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Batista Pereira”; 06 -
Projeto de Resolução nº 046/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Luciane Pereira”; 07 - Projeto de 
Resolução nº 047/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Alexander Marques de Oliveira”; 08 - Projeto de 
Resolução nº 048/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Antônio Sebastião Domingos”Projeto de 
Resolução nº 032/2014 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Adilson Ananias Ribeiro”; 09 - Projeto de 
Resolução nº 049/2014 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sebastião Soares de Paula Cazassa”; 10 - Projeto 
de Resolução nº 050/2014 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Lilia Cristina de Oliveira”; 11 - Projeto de Resolução
nº 051/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Sr. Luiz Ricardo Carvalho de Vasconcelos Batista”; 12 - Projeto de Resolução nº 
052/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Sr. José Ricardo de Paula”; 13 - Projeto de Resolução nº 053/2014 
(Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Sr. Fábio Abreu Araújo”; 14 - Projeto de Resolução nº 054/2014 (Vereador João 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Kipiso 
Acabamentos”; 15 - Projeto de Resolução nº 055/2014 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Batista”; 16 - Projeto 
de Resolução nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Dorinha Guimarães Confecções Ltda.”; 17 - Projeto de 
Resolução nº 057/2014 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Edilson William Lopes”; 18 - Projeto de Resolução nº 058/2014 
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
João Almir Oliveira”; 19 - Projeto de Resolução nº 059/2014 (Vereador José Henrique 
Rodrigues) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Giancarla 
Aparecida Botelho Santos”; 20 - Projeto de Resolução nº 060/2014 (Vereador José 
Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria 
Elizabete Fernandes Ciociola”; 21 - Projeto de Resolução nº 062/2014 (Vereador 
Daniel Costa) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Sérgio 
Murilo Diniz Braga” O Vereador José Bento da Silva requereu ao Presidente da Casa a 
votação em bloco dos Projetos de números 042/2014 a 062/2014 (acima elencados), 
conjuntamente aos Projetos de mesma linha de votação que deram entrada na 
presente data (a saber, Projetos de números 063/2014, 065/2014, 066/2014 e 
068/2014). Tendo o Plenário aprovado o pedido do Vereador José Bento da Silva por 
unanimidade, o Presidente colocou os Projetos em votação, sendo todos aprovados, 
também, por unanimidade. O Vereador Secretário pediu à Presidência da Casa a 
prorrogação dos trabalhos até que todos os Projetos em pauta sejam discutidos e 
votados, sendo o seu pedido aprovado por unanimidade pelo Plenário. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2014 (Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Acadêmica de Esportes da Universidade Federal de Lavras”. Devido à ausência do 
Vereador Autor, o Presidente sobrestou o Projeto até reunião em que o referido se 
faça presente. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo 2) nº 041/2014 (Vereador 
João Paulo Felizardo) que “Institui o Programa ‘Lavras mais limpa’ e dá outras 
providências”. O Vereador Autor fez uso da palavra. O Vereador José Henrique 
Rodrigues pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Luiz Cherem Túnel que 
menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Discutiram sobre o Projeto 
em voga os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Anderson 
Marques, José Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da 
Silva, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel Costa, Edmar Bento 
de Souza, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho e Antônio Marcos Possato. O 
Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado com voto contrário do Vereador 
José Henrique Rodrigues, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos da Zona Norte - AAZN”. 
O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá 
denominação de Pré-Enem o curso vestibular oferecido pela Prefeitura Municipal de 
Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Autor fez uso da palavra. Os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva e Edmar Bento de Souza requereram 
regime simplificado ao Projeto. O Vereador Presidente explanou sobre o Projeto, 
conjuntamente ao Vereador Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2014 (Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Institui o Dia Municipal dos Caminhoneiros”. Devido 
à ausência do Vereador Autor, o Presidente sobrestou o Projeto até reunião em que o 
referido se faça presente. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador 
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino fundamental de Lavras”. O Vereador autor sobrestou o Projeto. 08 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Skatista no âmbito do Município 
de Lavras”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 09 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 076/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição da Semana Municipal das CEB’s – Comunidades Eclesiais de Base no 
âmbito do Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime 
simplificado ao Projeto. Em discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores 
José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Vereador Secretário pediu que constasse em Ata a recontagem 
dos votos manifestados no VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2014 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o 
uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. Em correção, o 
Vereador informou que a votação ficou com 08 votos favoráveis e 08 votos contrários, 
permanecendo assim, a validade do veto do Executivo. 10 - Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a transferência 
onerosa de bens públicos dominicais e dá outras providências”. Em discussão do 
Projeto em voga, o Vereador Luciano Fernandes de Melo fez uso da palavra. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho. Seguiu-se encaminhamento 
do Projeto à redação final e sanção do Executivo. 11 - Projeto de Lei nº 038/2014 
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Ponte Maria Olímpia Alves de Melo 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Explanou sobre o 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
Projeto em voga o Vereador Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador Secretário fez a 
leitura da biografia da homenageada. Em continuidade da discussão, os Vereadores
Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli
fizeram uso da palavra. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa 
requereram regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes 
ao término da reunião, a pedido do Presidente, estando todos presentes, à exceção do 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 30 de junho de 2014
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo