sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 15 de julho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos quinze dias do mês de julho do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Márcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de 
Jesus, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo. 
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a 
Sessão. O Secretário fez a leitura dos ofícios encaminhados pelos Vereadores Cléber 
José Pevidor da Silva e Anderson Marques justificando suas ausências. O Presidente 
comunicou que a presente reunião foi convocada para leitura e votação do relatório da 
Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas do Executivo 
Municipal referentes a 2012, da ex-prefeita, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira. O 
Presidente convidou a Sra. Jussara Menicucci de Oliveira para que fizesse o uso da 
palavra por dez minutos para suas colocações. A Sra. Jussara Menicucci de Oliveira 
começou dizendo sobre a manifesta perseguição da atual gestão à sua pessoa. Disse 
que foi convidada para participar da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, 
mas quando chegou, o relatório já estava pronto e não teve direito à sua defesa. 
Ressaltou ainda sobre a determinação da Lei Orgânica da aprovação ou não das contas 
no prazo de 60 dias, e que se isso não ocorresse o parecer do Tribunal de Contas 
estaria aprovado tacitamente. Apresentou sua defesa sobre os assuntos mencionados 
no relatório da Comissão de Finanças e Orçamento e disse que é somente em nossa 
cidade que um parecer do Tribunal de Contas, que é pela aprovação sem ressalvas, é 
rejeitado. Encerrando sua participação, pediu para que os Vereadores votem de 
acordo com a consciência e vejam o que Lavras desenvolveu nos últimos anos. O 
Secretário solicitou que constasse a presença do Vereador João Paulo Felizardo nesta 
reunião. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do parecer do 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Sebastião dos Santos Vieira, 
que recomenda a rejeição das contas referente ao exercício de 2012. O Presidente 
solicitou ao Secretário que fizesse e leitura do Projeto de Resolução, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeita a Prestação de Contas do Executivo, 
exercício de 2012. Após a leitura, o Projeto de Resolução foi colocado em discussão. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira esclareceu alguns pontos do relatório e solicitou 
que cada Vereador votasse de acordo com sua consciência. O Vereador José Delfino de 
Carvalho disse que está aqui para defender o povo e não está contra a Sra. Jussara 
Menicucci de Oliveira, mas está contra as atitudes e a irresponsabilidade em desviar 
dinheiro público. O Vereador João Paulo Felizardo disse que o relatório da Comissão 
foi baseado em documentos e fatos e a função pública do Vereador é fiscalizar e que 
não se deve votar com cunho político e sim com respeito ao cidadão. O Vereador 
Alisson Magno Mattioli disse que o parecer prévio do Tribunal de Contas tem que ser 
votado pela Câmara e que cada Vereador vota de acordo com sua consciência, 
respeitando a opinião de cada um. O Vereador José Márcio Faria disse que será a favor 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 15 de julho de 2014
do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento devido ao grande número de 
evidências contidas nele. O Presidente Marcos Possato fez algumas considerações a 
respeito do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, como a verba destinada 
ao LAVRASPREV, o atraso no pagamento dos salários dos servidores, despesas 
contratadas sem recursos financeiros, funcionários fantasmas, horas extras e diárias 
concedidas, ausência de processos licitatórios, foi citada a existência de caixa dois na 
Secretaria de Agricultura, restos a pagar anulados, dentre outros. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti disse que o prazo legal que consta na Lei Orgânica Municipal foi 
expirado e o relatório foi apresentado após esta data, sendo portanto nulo. O 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura de um parágrafo da Lei 
Complementar nº 102 que diz que o prazo é de cento e vinte dias para apreciação das 
contas. O Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução que é pela rejeição 
das contas. Os Vereadores assim votaram: Vereador Alisson Magno Mattioli, a favor; 
Vereador Antônio Marcos Possato, a favor; Vereador Daniel Costa, a favor; Vereador
Edmar Bento de Souza, contra; Vereador Elias Freire Filho, contra; Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, contra; Vereador Francisco Carlos de Jesus, Contra; Vereador 
João Paulo Felizardo, a favor; Vereador José Bento da Silva, a favor; Vereador José 
Delfino de Carvalho, a favor; Vereador José Márcio Faria, a favor; Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, contra; Vereador Luciano Fernandes de Melo, contra; Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira, a favor. O Presidente anunciou o resultado da votação: 
oito votos favoráveis e seis votos contra, como o quorum é de dois terços o Projeto foi 
rejeitado, portanto as contas do exercício de 2012 foram aprovadas.O Presidente
solicitou que fossem discutidos e votados os seguintes Projetos: 1-Projeto de Lei
Complementar nº 013/2014 (Autoria do Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Projeto foi aprovado por unanimidade em sua primeira votação; 2-Projeto de Lei 
Complementar nº 014/2014 (Autoria do Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG e dá outras providências”, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em sua primeira votação; 3-Projeto de Lei nº 042/2014 (Autoria do Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao 
Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em sua primeira votação. 4-Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2014 (Autoria de Vereadores) que “Altera votação o § 6º do art. 22 da Lei Orgânica 
do Município de Lavras”, o Projeto foi votado em sua primeira votação, sendo 
aprovado por todos os Vereadores presentes, com exceção do voto do Vereador José 
Márcio Faria. A ata foi lida e aprovada. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus, encerrou a reunião.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 15 de julho de 2014
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Edmar Bento de Souza 
 
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 Luciano Fernandes de Melo Leandro Lazzarini Moretti