sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de 
Melo. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado à 
Presidência da Casa pelo Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Professor 
José Roberto Soares Scolforo, explanando sobre o Projeto CRIA; Ofício oriundo do 
Chefe do Executivo, Dr. Marcos Cherem, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 
052/2014 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e 
Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2015”; Ofício oriundo da Sra. 
Rosângela Alves Fonseca, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, subscrito pelo Sr. Eduardo Toledo Pena, Presidente do Sindicato Rural de 
Lavras, esboçando repudio ao Projeto de Lei (Substitutivo) nº 053/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Regulamenta o inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”; Ofício oriundo 
do Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Eduardo de Paula Machado, justificando 
ausência na Solenidade do 182º aniversário da Câmara Municipal de Lavras; Ofício 
oriundo do Sr. Ademir Penido da Silva, 1º Tenente Comandante do 6º Pelotão do 
Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, congratulando a Casa pelo seu 182º 
aniversário e justificando ausência em Solenidade; Ofício da Sra. Roseli Siqueira Vilela, 
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subscrição Lavras, congratulando 
a Casa pelo seu 182º aniversário; Ofício do Vereador João Paulo Felizardo, na ocupação 
de Presidente da “CPI do LIXO”, solicitando prorrogação dos trabalhos da Comissão no 
prazo de 90 (noventa) dias, conforme reza Art. 11, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras. O Presidente abriu espaço para a comunicação da Mesa Diretora.
Os vereadores Evandro Castanheira Lacerda e o próprio Presidente, Antônio Marcos 
Possato, fizeram uso da palavra. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 012/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2014 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 147, de 06 de julho de 
2010,que contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei Complementar nº 016/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
doação de imóvel à Universidade Federal de Lavras – UFLA, para instalação de 
empresas-âncoras e para a instalação de centros de pesquisa e desenvolvimento do 
Parque Tecnológico de Lavras, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei 
(Substitutivo) nº 053/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o inciso X, do Art. 
18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo, na condição de Líder do 
Prefeito na Casa, retirou o Projeto, pautado em reivindicações advindas do Sindicato 
Rural de Lavras. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e 
Antônio Marcos Possato explanaram sobre o pedido de prorrogação dos trabalhos da 
“CPI do LIXO”. O Presidente colocou a solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, 
pela prorrogação dos prazos de trabalho da “CPI do LIXO” por 90 (noventa) dias, em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em votação a Ata da 
19ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 09 de junho de 2014, sendo 
aprovada por unanimidade. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor 
da Silva, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza, debatendo sobre a redação 
das Atas e o fornecimento dos DVDs com cópias das reuniões da Casa. O Vereador
Francisco Carlos de Jesus, fazendo uso da palavra, explanou sobre a comunicação da 
Mesa Diretora, segundo regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Projeto 
aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2014 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Rita Maria Vilas Boas a logradouro público 
que menciona, e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres na emenda: 
01 - Projeto de Resolução nº 069/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Limita o 
número de projetos por Vereador a ser apresentado a cada ano, referentes à 
inserção de eventos no Calendário de Eventos do Município de Lavras”. Projetos 
sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na 
legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de 
Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução 
nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos 
logradouros públicos do Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
073/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à 
violência contra educadores da rede de ensino fundamental de Lavras”; 05 - Projeto 
de Lei nº 054/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Edno Tubertini 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 
055/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Entraram com 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
proposituras os Vereadores: Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, 
José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Luciano Fernandes de Melo. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a cinco ofícios de cumprimentos: do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos ao Sr. André Botrel; 2 – Ofício 
de cumprimentos ao Sr. Fábio Lasmar); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 –
Ofício de cumprimentos à Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 2 – Ofício de 
cumprimentos ao Laboratório Santa Cecília); do Vereador Alisson Magno Mattioli (1 –
Ofício de cumprimentos à funcionária do CEO, Luciana Benedita Barbosa). Projeto em 
2ª votação e redação final: 01 - Projeto de Lei nº 044/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município a repassar subvenção ao Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti fazendo uso da palavra, questionou a Presidência 
da Casa sobre os prazos de prorrogação dos trabalhos das CPIs, conforme art. 102 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Debateram-no os Vereadores 
Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. Devido ao surgimento de dúvidas, o 
Presidente optou por colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos da 
“CPI do LIXO” na próxima reunião ordinária da Casa, visando sanar intempéries. 
Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 041/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, 
para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de 
Jesus pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 050/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da 
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências”. Em discussão ao Projeto, explanaram os Vereadores Elias Freire Filho, 
Leandro Lazzarini Moretti e Antônio Marcos Possato. O Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 051/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional 
do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura 
do ofício de encaminhamento do Projeto. O Vereador José Bento da Silva requereu 
regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, 
sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 
04 - Projeto de Lei nº 052/2014 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, 
Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2015”. Projeto 
retirado pelo Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 057/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Professora Esther Carvalho Pereira o Projeto UAITEC no campo da 
Comunidade do Funil”. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado 
ao Projeto. Instaurado o debate, fizeram uso da palavra os Vereadores Luciano 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa. O Vereador Secretário fez a 
leitura do ofício de encaminhamento do projeto, juntamente com a biografia da 
homenageada. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei 
nº 058/2014 (Chefe do Executivo) que “Disciplina as condições de remoção de 
veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias 
ou logradouros públicos do município de Lavras e dá outras providências”. 
Instaurado o debate, fizeram uso da palavra os Vereadores José Bento da Silva, Alisson 
Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de 
Melo, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, Anderson Marques, Francisco Carlos de 
Jesus, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e José Márcio Faria. O 
Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado 
à redação final e sanção do Executivo. 07 - Projeto de Lei nº 059/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera denominação de Coordenadoria, Conselho e Fundo que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
encaminhamento do Projeto, juntamente ao seu texto na íntegra. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. 08 - Projeto de Lei nº 060/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 4.026, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para o quadriênio 2014-
2017, e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 
09 - Projeto de Lei nº 061/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.967, de 30 
de agosto de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Lavras, para o exercício de 2014, e dá outras providências”. O Vereador Francisco 
Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 10 - Projeto de Lei nº 062/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Plano Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 
2014, e dá outras providências”. Instaurado o debate sobre o Projeto, Fizeram uso da 
palavra os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda e José Bento de Souza. Ao término, o Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo)
nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Estabelece a 
obrigatoriedade dos supermercados possuírem sanitários em suas dependências, 
para uso dos clientes”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Barqueata em Honra e Glória a Nossa Senhora 
Aparecida, da comunidade do Funil, no calendário de eventos do Município de 
Lavras”. O Vereador Daniel Costa requereu regime simplificado ao Projeto. Em debate, 
usaram da palavra os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 13 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 097/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre 
a Semana Municipal em homenagem a Nossa Senhora de Guadalupe no âmbito do 
Município de Lavras”. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Elias Freire Filho 
requereram regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2014 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a Semana Municipal em homenagem a Santa 
Rita de Cássia no âmbito do Município de Lavras”. Os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli e Anderson Marques requereram regime simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado 
à redação final e sanção do Executivo. 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2014 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a Semana Municipal em 
homenagem a Sagrada Família no âmbito do Município de Lavras”. Os Vereadores 
Alisson Magno Mattioli e Edmar Bento de Souza requereram regime simplificado ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 16 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 100/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre 
a Semana Municipal em homenagem a Nossa Senhora de Fátima no âmbito do 
Município de Lavras”. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Francisco Carlos de 
Jesus requereram regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para 
estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artísticos, culturais e 
esportivos no Município de Lavras”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto. 18 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Capoeira no âmbito do 
Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime 
simplificado ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 19 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dispõe sobre a proibição de utilização de água para lavar veículos automotores, em 
postos de combustível, e lavagem de calçadas em tempo de seca prolongada, e dá 
outras providências”. O Vereador Autor fez uso da palavra. Instaurado o debate, 
explanou sobre o Projeto o Vereador Sebastião dos Santos Vieira, que pediu vista ao 
mesmo. 20 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo (SUBSTITUTIVO) nº 005/2014 
(Mesa Diretora) que “Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 101/2007, 
que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
Projeto. Instaurado o debate, usaram da palavra os Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de 
Melo, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Elias 
Freire Filho e Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu 
vista ao Projeto. O Presidente concedeu início à terceira parte da reunião. Fizeram uso 
da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini 
Moretti, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira 
Lacerda, Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, 
Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 25 de agosto de 2014
 Luciano Fernandes de Melo