sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01 de setembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), 
José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino 
de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento 
de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destaca-se nessas, ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Diretor 
Geral da APAE de Lavras, Sr. José Luiz de Carvalho, com relatório do Programa de 
Ações Terapêuticas; Ofício da Excelentíssima Vereadora Dulcinea Costa, da Câmara 
Municipal de Pouso Alegre, congratulando a Câmara Municipal de Lavras em ocasião 
do seu 182º aniversário; Ofício do Dr. Renato Romaniello Souza, Oficial do Serviço 
Registral de Imóveis de Lavras, prestando esclarecimentos à população da Comarca de
Lavras; Parecer emitido pelo Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, a respeito da CPI do Lixo, dos prazos dos trabalhos de uma Comissão, conforme 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e, em sua lacuna, do Regimento 
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - (Registra-se em Ata a leitura do 
documento em voga e o encaminhamento de uma cópia do mesmo ao Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, uma vez que, na conclusão do referido Parecer, o autor 
solicitou tal ação). O Presidente abriu espaço para a comunicação da Mesa Diretora. Os
Vereadores José Delfino de Carvalho e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato,
fizeram uso da palavra. O Presidente convidou para fazer uso da tribuna o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Aluísio Soares de Lima, que explanou sobre o 
Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Instaurado o debate do assunto em voga, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, 
Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, 
Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou ao Presidente a concessão da palavra ao Secretário Municipal 
de Obras e Regulação Urbana, Sr. Tallles Silva Monteiro, para que pudesse sanar 
dúvidas dos pares quanto ao Residencial Fonte Verde. Colocada em votação no 
Plenário, tal solicitação foi aprovada por unanimidade e o referido secretário fez uso 
da tribuna. Instaurado o debate, fizeram uso da palavra os Vereadores Daniel Costa, 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01 de setembro de 2014
Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar 
Bento de Souza, Cléber José Pevidor da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino 
de Carvalho, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini 
Moretti, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou em 
votação as Atas das seguintes reuniões: 12ª reunião extraordinária, realizada dia 09 de 
junho de 2014; 13ª reunião extraordinária, realizada dia 30 de junho de 2014; e, 22ª 
reunião ordinária, realizada dia 30 de junho de 2014. Todas foram aprovadas por 
unanimidade. O Vereador José Henrique Rodrigues fez uso da palavra. Projetos que 
deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Luta da 
Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 109/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Jair Alves de Souza logradouro público que menciona”. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira solicitou ao Presidente a inversão dos trabalhos para votar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 105/2014 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre 
a proibição de utilização de água para lavar veículos automotores, em postos de 
combustível, e lavagem de calçadas em tempo de seca prolongada, e dá outras 
providências”. Entretanto, o Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. Projetos
aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 012/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente 
pediu ao Vereador Secretário para fazer a leitura do Ofício de encaminhamento do 
Projeto em voga, proveniente do Executivo, bem como a leitura do artigo incluso na 
redação substitutiva. O Presidente colocou o Projeto em discussão, sendo que o
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Projetos aguardando 
pareceres nas emendas: 01 - Projeto de Resolução nº 069/2014 (Vereador José Márcio 
Faria) que “Limita o número de projetos por Vereador a ser apresentado a cada ano, 
referentes à inserção de eventos no Calendário de Eventos do Município de Lavras”. 
Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos 
na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a 
Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ 
nos logradouros públicos do Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 073/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à 
violência contra educadores da rede de ensino fundamental de Lavras”; 05 - Projeto 
de Lei nº 054/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Edno Tubertini 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 
055/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01 de setembro de 2014
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 101/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre o 
benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com 
deficiência em espetáculos artísticos, culturais e esportivos no Município de Lavras”
Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da 
Silva, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Daniel 
Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e Elias Freire Filho. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a treze ofícios de cumprimentos: do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de condolências aos familiares do Sr. Jairo 
Alvarenga; 2 – Ofício de cumprimentos ao Lar Augusto Silva; 3 - Ofício de 
cumprimentos à Sra. Nastenka Georgina Ferreira, Presidente da AAPIL; 4 – Ofício de 
condolências aos familiares do Sr. Ricardo Fráguas); do Vereador Anderson Marques (1 
– Ofício de cumprimentos ao Parque Francisco de Assis; 2 – Ofício de cumprimentos ao 
Ministério Arena Jovem da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra; 3 – Ofício de 
cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. José Roberto Soares Scolforo, e à Pró-Reitora 
de Graduação, Profa. Soraya Alvarenga Botelho; 4 – Ofício de cumprimentos ao 
COMDEF –Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência); do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à empresa AC 
Parafusos; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa Fibrasil); do Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos ao Padre Clayton; 2 – Ofício de 
cumprimentos ao Presidente e demais membros da Comunidade dos Rosa; 3 – Ofício 
de cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. José Roberto Soares Scolforo). Projetos em 
1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 050/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da 
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado 
ao Projeto. Instaurada a discussão, o Vereador Elias Freire Filho fez uso da palavra. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 060/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.026, de 22 de novembro de 2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para 
o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto 
em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação 
na próxima reunião ordinária da Casa. 03 - Projeto de Lei nº 061/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.967, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2014, e dá 
outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 04 
- Projeto de Lei nº 062/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Municipal de 
Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2014, e dá outras providências”. Instaurada a 
discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01 de setembro de 2014
Silva, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e Leandro 
Lazzarini Moretti. Este último pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário requereu 
ao Presidente a prorrogação dos trabalhos até a discussão e votação de todos os 
Projetos em pauta, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. 05 
- Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem 
sanitários em suas dependências, para uso dos clientes”. Fizeram uso da palavra, em 
discussão ao Projeto, os Vereadores José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, 
Cléber José Pevidor da Silva e Alisson Magno Mattioli, que pediu vista ao Projeto. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2014 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá 
denominação de Rita Maria Vilas Boas a logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Autor fez uso da palavra. O Vereador José Bento da 
Silva requereu regime simplificado ao Projeto. Os Vereadores José Henrique Rodrigues, 
João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e José Delfino de 
Carvalho fizeram uso da palavra. O Presidente colocou o Projeto em votação única, 
sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 
07 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 147, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em 
Saúde do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do ofício de 
encaminhamento do Projeto. O Vereador Alisson Magno Matiolli fez uso da palavra. O 
Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 08 -
Projeto de Lei Complementar nº 016/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
doação de imóvel à Universidade Federal de Lavras – UFLA, para instalação de 
empresas-âncoras e para a instalação de centros de pesquisa e desenvolvimento do 
Parque Tecnológico de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique 
Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a 
chamada dos Vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01 de setembro de 2014
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 Luciano Fernandes de Melo