sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário “Orlando 
Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), José 
Marcio Faria (Primeiro Secretário), José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), 
Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destaca-se nessas, Ofício encaminhado à Presidência da Casa pela Sra. 
Natália Araújo, Diretora da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais, 
esboçando sobre o prazo de votação do Plano de Mobilidade Urbana de Lavras e 
convidando para participação em seminário; Ofício do Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Dr. Marcos Cherem, retirando os Projetos de Lei Complementar números
015/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 147, de 06 de julho 
de 2010, que contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”, 
060/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.026, de 22 de novembro de 
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências”; 016/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a doação de imóvel à Universidade Federal de Lavras –
UFLA, para instalação de empresas-âncoras e para a instalação de centros de 
pesquisa e desenvolvimento do Parque Tecnológico de Lavras, e dá outras 
providências”; e, Projetos de Lei Ordinária números 061/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Rua Marinho Boscolo logradouro público que menciona, e dá 
doutras providências”; 061/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.967, de 
30 de agosto de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Lavras, para o exercício de 2014, e dá outras providências”; 062/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Plano Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 
2014, e dá outras providências”; 054/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Rua Edno Tubertini logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 
055/2014 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; Ofício do Sr. Sebastião 
Marques da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Lavras, comunicando cancelamento de assembleia agendada com os seus afiliados; 
Ofício do Sr. Carlos do Carmo, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
Rural Sustentável, solicitando a concessão de uma parcela da verba repassada pela 
Câmara Municipal de Lavras à Prefeitura Municipal de Lavras, visando à reforma ou 
aquisição de tratores, máquinas e equipamentos. Usando da palavra, os Vereadores 
Anderson Marques e Alisson Magno Mattioli requereram ao Vereador Secretário que 
mencionasse novamente quais os Projetos que foram retirados pelo Executivo. Em 
continuidade da leitura das correspondências recebidas pelo Vereador Secretário, 
destaca-se Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito, Dr. Marcos Cherem, ao 
Vereador Presidente, solicitando designação de audiência pública para a prestação de 
contas do segundo quadrimestre de 2014, perante a Comissão de Finanças e 
Orçamentos da Casa, na sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2014. O Presidente 
colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 20ª reunião ordinária, realizada 
dia 16 de junho de 2014; 21ª reunião ordinária, realizada dia 23 de junho de 2014; 2ª 
reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 15 de julho de 2014; 1ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 04 de agosto de 2014; e, reunião 
solene do 182º aniversário da Câmara Municipal de Lavras, realizada dia 16 de agosto 
de 2014. Todas as elencadas Atas foram aprovadas por unanimidade. O Presidente
abriu espaço para a comunicação da Mesa Diretora. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato, fizeram uso da palavra.
Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2014 (Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Cacilda Moreira Mesquita 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 111/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária do Campo de Futebol da Água Limpa I e 
II”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2014 (Vereador Alisson Magno Mattioli) 
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o 
Desenvolvimento da Candonga”. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Leandro Lazzarini Moretti 
e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a treze ofícios de 
cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de cumprimentos 
à TV Universitária; 2 – Ofício de cumprimentos ao Sr. Paulo César Chagas, Presidente 
do COL; 3 – Ofício de solidariedade ao Proprietário/Diretor, extensivo aos funcionários, 
do Centro de Distribuição do REX; 4 – Ofício de cumprimentos ao Sr. Celi Borges); do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Sercom Materiais 
de Construção; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa Vitória Lar); do Vereador 
Anderson Marques (1 – Ofício de cumprimentos à Prestadora de Serviços Elétricos e 
Eventos CODEP; 2 – Ofício de cumprimentos à Dra. Sarah Ferreira Netto Nunes; 3 –
Ofício de cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. José Roberto Soares Scolforo); do 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti (1 – Ofício de cumprimentos ao Supermercado 
Bretas; 2 – Ofício de cumprimentos à Casa das Tintas; 3 – Ofício de cumprimentos à 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
Ciclope Componentes Automotivos Ltda; 4 – Ofício de cumprimentos à empresa 
Michele de Melo Alcântara ME). Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios 
para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas 
com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 
2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe 
manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador 
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino fundamental de Lavras”; 05 - Projeto de Lei nº 054/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Rua Edno Tubertini logradouro público que menciona, 
e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 055/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para 
estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artísticos, culturais e 
esportivos no Município de Lavras”. O Presidente concedeu a palavra à servidora da 
Casa, Sra. Edmea Clemente, para iniciar as homenagens e honrarias aos convidados da 
presente sessão. Por indicação do Vereador José Henrique Rodrigues, foi concedido o 
Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Maria Elisabete Fernandes Ciociola e 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Almir de Oliveira. Ressalta-se que, tais 
homenagens se fazem na presente data por impedimentos particulares dos 
homenageados em participarem da Sessão Solene do 182º aniversário da Câmara 
Municipal de Lavras, realizada dia 16 de agosto de 2014. Os Professores Sr. João Almir 
de Oliveira e Sra. Maria Elisabete Fernandes Ciociola fizeram uso da tribuna. O 
Vereador proponente das homenagens fez uso da palavra. Findadas as homenagens, o 
Presidente deu seguimento à pauta do dia. Projeto em votação única: 01 - Projeto de 
Resolução nº 069/2014 (Vereador José Márcio Faria) que “Limita o número de 
projetos por Vereador a ser apresentado a cada ano, referente à inserção de eventos 
no Calendário de Eventos do Município de Lavras”. O Presidente colocou em 
discussão as emendas feitas ao Projeto, sendo uma de sua autoria e outra de autoria 
do Vereador Luciano Fernandes de Melo. Fizeram uso da palavra os Vereadores José 
Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva. O Presidente colocou 
em votação a emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo, sendo aprovada com 
voto contrário dos Vereadores Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, José 
Marcio Faria e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou em votação a emenda 
de sua autoria sendo rejeitada com voto contrário dos Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, José Bento da Silva, 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Daniel Costa, Cléber José Pevidor da 
Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho e Sebastião 
dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado com 
voto contrário dos Vereadores José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, 
Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Elias Freire 
Filho, Leandro Lazzarini Moretti, Daniel Costa e Antônio Marcos Possato. Ao término 
de votações do Projeto em voga, registra-se aprovação para o mesmo com emenda de 
autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo. O Vereador José Henrique Rodrigues 
fez uso da palavra. Projetos em 2ª votação e redação final: 01 - Projeto de Lei nº 
060/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.026, de 22 de novembro de 
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências” (Projeto retirado pelo 
Executivo); 02 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar n. 147, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da 
Vigilância em Saúde do Município de Lavras” (Projeto retirado pelo Executivo). 
Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 061/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.967, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2014, e dá 
outras providências” (Projeto retirado pelo Executivo); 02 - Projeto de Lei nº 062/2014 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Municipal de Recuperação de Créditos 
Fiscais – REFIS 2014, e dá outras providências” (Projeto retirado pelo Executivo); 03 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 056/2014 (Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Estabelece a obrigatoriedade dos supermercados possuírem 
sanitários em suas dependências, para uso dos clientes”. O Vereador Autor sobrestou 
o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
fez uso da palavra. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2014 (Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a proibição de utilização de água para lavar 
veículos automotores, em postos de combustível, e lavagem de calçadas em tempo 
de seca prolongada, e dá outras providências”. Instaurada discussão do Projeto, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho e Alisson Magno Mattioli, que 
pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de 
Luta da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Lavras”. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2014 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Jair Alves de Souza 
logradouro público que menciona”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a 
próxima reunião ordinária da Casa. 07 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
012/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de 
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei 
Complementar nº 016/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a doação de imóvel à 
Universidade Federal de Lavras – UFLA, para instalação de empresas-âncoras e para a 
instalação de centros de pesquisa e desenvolvimento do Parque Tecnológico de 
Lavras, e dá outras providências” (Projeto retirado pelo Executivo). O Presidente 
concedeu início à terceira parte da sessão. Fizeram uso da tribuna os Vereadores 
Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Cléber José Pevidor da Silva, José Bento 
da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de 
Souza, José Marcio Faria, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Findada a terceira 
parte, ainda usufruíram da palavra explanando sobre questões rotineiras de trabalho 
desta Casa, os Vereadores Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Alisson 
Magno Mattioli, Anderson Marques e Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador 
Secretário, a pedido do Vice-Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Márcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques
 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de setembro de 2014
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
 Luciano Fernandes de Melo