sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 10 de abril de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dez dias do mês de abril do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Secretário 
fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. 
O Presidente concedeu o uso da tribuna a Vereadora Daiana Garcia, para que a mesma 
explanasse sobre o Projeto de Castração de Animais em Lavras, e explicar sobre um 
vídeo que estava sendo vinculado na internet sobre o abandono de animais que foram 
castrados. Registra-se que a Vereadora esclareceu sobre os boatos de que o Parque 
Francisco de Assis estava abandonado animais nas ruas e convidou a população para 
conhecer e ajudar no desenvolvimento do Projeto. Em seguida, discursaram sobre o 
assunto apresentado pela Vereadora Daiana Garcia os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães 
Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, 
e João Paulo Felizardo, este que obteve aprovação do Plenário para a concessão de 
Moção de Cumprimentos a Vereadora Daiana Garcia e ao Parque Francisco de Assis, em 
nome de todos os edis desta Colenda Casa. Posteriormente, a explanação dos 
Parlamentares a Vereadora Daiana Garcia, fez as considerações finais sobre o assunto.
O Presidente fez a justificativa da ausência do Vereador Elias Freire Filho a esta sessão, 
uma vez que está cumprindo agenda em Belo Horizonte, com o Deputado Estadual 
Adalclever Ribeiro Lopes. O Secretário proferiu a leitura das correspondências 
recebidas. Destas destacam-se: 01- Ofício encaminhado pelo Presidente da Associação 
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande (AMALG) informando que realizará 
no dia 18 de abril de 2017, de 08h00min às 17h00min, curso sobre o Marco Regulatório 
das Organizações da sociedade civil. O evento será realizado no Plenário da Câmara 
Municipal de Lavras. 02- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Ailton 
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Magalhães Filho, solicitando autorização para cumprir agenda em Belo Horizonte, com 
o Deputado Estadual Fábio Cherem, no dia 12 de abril do ano em curso. 03- Presidente 
da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande (AMALG), solicitando 
o empréstimo do Plenário Dr. Orlando Haddad para realização do evento do dia 18 de 
abril do ano corrente. 04- Comunicação confirmando a presença do representante da 
empresa Turilessa Ltda. (Autotrans), Sr. Rubens Lessa, a sessão ordinária a ser realizada 
no dia 24 de abril de 2017. 05 – Convite encaminhado ao Presidente pelo Sr. Edson 
Ignácio de Jesus, informando que no dia 16 de abril de 2017, é a data de aniversário de 
seu pai, Sr. Irio Inácio de Jesus, falecido em 20 de janeiro de 2017. Assim sendo, nesta 
data será feita uma homenagem musical ao falecido, na Praça Dr. Augusto Silva às 
09h00min. O convite foi feito a todos os edis, e em especial, aos Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira e Antônio Carlos Nogueira. 06- Ofício encaminhado pelo Juiz de Direito 
Diretor do Foro, Sérgio Luiz Maia, justificando sua ausência na Audiência Pública de 
apresentação do aplicativo Câmara Alerta. 07- Ofício encaminhado pelo Promotor de 
Justiça, Eduardo Machado, justificando sua ausência na Audiência Pública de 
apresentação do aplicativo Câmara Alerta. 08- Ofício encaminhado pelo Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira requerendo que seja agendada reunião extraordinária, no 
dia 21 de julho de 2017, para entrega de placa aos familiares do empresário Rajá Ferreira 
da Silva. Em sequência o Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre o ofício 
encaminhado ao Nobre, pelo Gerente do Distrito Regional LAVRAS – DTLV da Companhia 
de Saneamento de Minas Gerais COPASA. Registra-se que esse ofício visava responder 
ofício encaminhado pelo edil à COPASA, requerendo a concessão de isenção, no mês de 
abril, das tarifas de água e esgoto aos contribuintes atingidos pelas enchentes, do dia 18 
de março do ano em curso, tendo em vista os gastos com limpeza dos locais atingidos. 
Posteriormente, o Presidente colocou em votação as seguintes Atas: a) 6ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 20 de março de 2017; b) 9ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 13 de março de 2017; c) 10ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 20 de março de 2017. Registra-se que todas 
as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Alessandro Furtado Silva, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, 
Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado e Antônio Carlos Nogueira. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Em 
seguida obtiveram aprovação do Plenário para a inserção de proposituras para essa 
sessão os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira. O 
Presidente colocou as proposituras inseridas na sessão em votação, sendo todas 
aprovadas por unanimidade. O Vereador Antônio Marcos Possato discursou sobre a 
necessidade do cumprimento do Regimento Interno desta Casa, quanto a entrada de 
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proposituras para as reuniões ordinárias. Posteriormente, explanaram sobre o assunto 
apresentado pelo edil Antônio Marcos Possato os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Acrescenta-se que o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa ao fazer o uso da palavra expôs a dificuldade do Chefe do 
Poder Executivo em responder aos requerimentos. Dessa forma apontou a necessidade 
de alterar o Regimento Interno desta Colenda Casa reduzindo o número de proposituras 
de requerimento a serem colocadas por sessão ordinária. Moções. 01- De autoria da 
Vereadora Daiana Garcia em cumprimentos ao Corpo de Bombeiros. Registra-se que a 
Vereadora já havia explanado e defendido a moção durante o uso da tribuna ao início 
dessa sessão. Projetos Aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
19/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicidade visual pelas Unidades de Saúde da Rede Pública 
Municipal acerca do atendimento”. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
(CCJ) informou que o Projeto estava apto para ser votado. Em sequência, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa, relator da CCJ, discursou em defesa da Emenda apresentada 
pela CCJ a propositura. O Secretário realizou a leitura da emenda. O Presidente colocou 
a emenda da CCJ em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar explanou em defesa do Projeto de sua autoria. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado a propositura, sendo 
sua solicitação aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura do Projeto. 
Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de 
Siqueira e Antônio Claret dos Santos discursaram sobre a importância do Projeto para a 
sociedade. Acrescenta-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira apresentou a 
dificuldade que o Município terá em cumprir esse Projeto. O Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. 
Ulteriormente, atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato foi 
transmitido um vídeo em comemoração aos 100 (cem) dias de Governo do Prefeito 
Municipal de Lavras, Dr. José Cherem. Em seguida, discursaram sobre o Governo 
Municipal atual e sobre o vídeo os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes 
de Siqueira, João Paulo Felizardo e Carlos Lindomar de Sousa. Em seguida o Presidente 
colocou em apreciação para votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2017 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a regulamentação e 
institucionalização do aplicativo de relacionamento com o cidadão, ‘Câmara Alerta’, e 
dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos fez uso da tribuna para 
apresentar um vídeo, que demonstrava a forma de utilizar o aplicativo, e defender o 
Projeto de sua autoria. Em seguida, discursaram sobre o Projeto os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João 
Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. O Vereador Antônio Marcos Possato 
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requereu regime simplificado a propositura, sendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime. O Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Seguindo a pauta quanto aos Projetos aguardando Parecer: 
01 - Projeto de Lei nº 10/2017 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura e disciplina o 
paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e 
as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne 
moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio 
varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato, Líder de Governo, sobrestou o Projeto. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 24/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
instituição da meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino de 
Lavras, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Resolução nº 06/2017 
(Vereador Marcos Possato) que “Institui a “Medalha de Mérito Legislativo Professor 
Canísio Ignácio Lunkes”. O Projeto estava apto para ser votado. O proponente explanou 
em defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Isto posto 
discursaram sobre o Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret 
dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente 
colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma 
unânime. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017 (Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Marcos Possato) que “Altera o Parágrafo 
Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.160/14, que dispõe sobre a instituição do ‘Lavras 
Rodeo Festival’ no calendário de eventos do município de Lavras”. O Presidente 
nomeou ad hoc o Vereador Ubirajara Cassiano como membro da CCJ para emissão de 
Parecer ao Projeto, uma vez que os proponentes são autores do Projeto. 06 – Projeto 
de Lei Complementar nº 001/2017 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras providências”. 07 –
Projeto de Lei nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura a proteção do 
Patrimônio Cultural do município de Lavras e dá outras providências”. Projetos 
Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2017 
(Vereadores Marcos Possato e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a Semana 
Municipal do Pessoal da Reserva, Reformados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, 
no calendário de eventos do Município de Lavras”. Ordem do dia. Projeto em votação 
única. 01 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de Projetos de 
Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais 
e dá outras providências”. O Projeto foi sobrestado pelos proponentes. Projetos em 1ª 
Discussão e Votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Marcos 
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Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. O Projeto foi 
sobrestado pelos proponentes. O Presidente convidou o ex – Vereador, Evandro 
Castanheira Lacerda, para fazer parte da Mesa. Em seguida, cumprimentaram ao ex￾Vereador os Parlamentares Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos 
Lindomar de Sousa. Posteriormente, o ex – Vereador, Evandro Castanheira Lacerda,
agradeceu a todos os cumprimentos proferidos ao mesmo. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 18/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição do ‘Calendário Oficial de Eventos, Festas e Comemorações do Município de 
Lavras’”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira pediu vista na Emenda apresentada pela 
CCJ. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2017 (Mesa Diretora) que “Altera 
dispositivos da Lei n° 3.819, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a 
concessão de diárias, pagamento, indenização, ressarcimento e a prestação de contas 
dos Agentes Públicos e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Lavras”. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos pediu vista ao Projeto. Projetos Sobrestados. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O 
Projeto será discutido e votado após a realização de Audiência Pública. 02- Projeto de 
Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Ulteriormente, o Presidente colocou em 
votação os seguintes pedidos de diárias: 01 -Ofício encaminhado ao Presidente pelo 
Vereador Ailton Magalhães Filho, solicitando autorização para cumprir agenda em Belo 
Horizonte, com o Deputado Estadual Fábio Cherem, no dia 12 de abril do ano em 
curso.02 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Assessor Jurídico desta Casa, Sr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, solicitando meia diária para o mesmo e para o servidor desta 
Casa responsável pelo setor de licitações, Lauriano Resende Barbosa, para deslocarem￾se para a cidade de Belo Horizonte –MG, na data de 12 de abril de 2017, com o objetivo 
de reunirem-se com a Diretoria responsável pela confecção do novo plano de cargos e 
vencimentos da Câmara Municipal de Lavras. O Assessor solicitou também o veículo 
oficial. 03 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Assessor Parlamentar, Pedro 
Henrique da Silva Mercês, solicitando 02 (duas) diárias para cumprir agenda em Belo 
Horizonte, no Centro de Apoio as Câmaras, na Assembleia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais (ALMG), nos dias 11 e 12 de abril de 2017. 04 - Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Chefe de Gabinete desta Casa, Sr. Rodrigo de Iorio, solicitando 
autorização para participar da reunião do Parlamento Jovem junto a Escola do 
Legislativo, na Câmara Municipal de Varginha, no dia 11 de abril de 2017. Acrescenta-se 
que o Chefe de Gabinete requereu também o veículo oficial. Registra-se que o 
Presidente colocou as solicitações supramencionadas em votação, sendo todas 
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aprovadas de forma unânime. O Vereador Antônio Marcos Possato informou que, 
talvez, vá a cumprir agenda em Belo Horizonte no decorrer desta semana, contudo, 
afirmou que caso a viagem seja realizada a fará sem a utilização de diárias. O Vereador 
Ailton Magalhães Filho discursou sobre a Emenda Parlamentar destinada a Lavras para 
a construção da Ponte Branca. Assim, solicitou que o edil Ennio Mendes de Siqueira
tenha maior cautela ao fazer pronunciamentos quanto as Emendas Parlamentares 
destinadas ao Município lavrense, principalmente, a cerca de qual da informação
correta do nome do Parlamentar Estadual ou Federal que encaminha as emendas. O 
Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por 
ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira e Sebastião dos Santos Vieira. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira 
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 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira 
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Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha