sessao nº 7

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 17 de abril de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2017, às 21h20min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião extraordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Presidente inverteu a pauta da sessão e concedeu início a terceira parte. Isto 
posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Evandro Oliveira Miranda. O 
Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2017 
(Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Lei n° 3.819, de 15 de dezembro de 2011, 
que ‘Dispõe sobre a concessão de diárias, pagamento, indenização, ressarcimento e a 
prestação de contas dos Agentes Públicos e Servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Lavras’”. Isto posto, votaram favoravelmente ao Projeto os Parlamentares Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos 
Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva votou contrariamente ao Projeto em epígrafe. Portanto, o 
Projeto foi aprovado em 2ª votação obtendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário. Por conseguinte, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 18/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
instituição do ‘Calendário Oficial de Eventos, Festas e Comemorações do Município de 
Lavras’”. O Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Presidente colocou em 2ª votação 
nominal o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá 
outras providências”. Isto posto votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 17 de abril de 2017
2
Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Os Parlamentares Carlos 
Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira abstiveram de votar no Projeto. O 
Secretário informou que o Projeto foi aprovado em 1ª votação, obtendo 15 (quinze) 
votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação 
as seguintes solicitações de viagem: 01- Ofício encaminhado ao Presidente pela 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitando autorização para que sua 
Assessora Parlamentar, Rose Linhares, possa participar da segunda etapa do Programa 
de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, que ocorrerá no período de 26 a 28 de 
abril do ano em curso. 02 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha solicitando autorização do Plenário para cumprir agenda, no Gabinete 
do Deputado Estadual Gilberto Abramo, em Belo Horizonte, no dia 18 de abril do ano 
em curso. Registra-se que o Vereador requereu também no ofício o Veículo Oficial desta 
Colenda Casa. 03- Ofício do Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, solicitando 
autorização do Plenário para cumprir agenda em Belo Horizonte e Ouro Preto (Encontro 
dos Educadores pela liberdade junto as escolas Públicas de Lavras), nos dias 20 e 21 de 
abril do ano em curso. 04 – Ofício encaminhado pelo Vereador Peterson Rodrigo da Silva 
Borges para acompanhar o Presidente em Belo Horizonte e Ouro Preto (Encontro dos 
Educadores pela liberdade junto as escolas Públicas de Lavras), nos dias 20 e 21 de abril 
do ano em curso. 05 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo servidor desta Casa 
Legislativa, Sr. Lauriano Resende Babosa, solicitando autorização para deslocar-se a 
Brasília, Distrito Federal, no período de 23/04/2017 a 28/04/2017, com o intuito de 
fazer-se presente nos seguintes órgãos com finalidades respectivas: a)Instituto 
Legislativo Brasileiro – INTERLEGIS, com o Sr. Rodrigo Luz, Analista Legislativo, para 
finalização de termo de adesão ao Portal Modelo, gratuito e transparente, para a 
Câmara Municipal de Lavras, iniciado em dezembro do ano passado; b)Gráfica do 
Senado Federal, com o Sr. Florian Madruga, Presidente da Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, no intuito de firmar parceria para o 
Parlamento Jovem de Minas, com material pedagógico e plataforma moodle de ensino; 
c)Câmara dos Deputados, para visita aos Gabinetes e participação em curso de 
capacitação em processo legislativo, tramitação de proposituras e constitucionalidade.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 17 de abril de 2017
3
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
_______________________ ______________________
 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
_______________________ ______________________
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
_______________________ 
 Ubirajara Cassiano Rocha