sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de novembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e 
Marilene Bernardes de Souza. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, 
Ofício encaminhado pelo Vereador João Paulo Felizardo à Presidência da Casa, na 
condição de Presidente da “CPI do Lixo”, requerendo prorrogação dos trabalhos desta 
por 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 111, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras (O Presidente deferiu tal solicitação com base na justificativa 
relatada em Ofício citado); Correspondência da cidadã lavrense Sra. Sônia Maria de 
Oliveira, requerendo atenção à prestação de serviços públicos na coleta de lixo e linhas 
de ônibus ao Conjunto Habitacional Residencial Fonte Verde; Repasses dos Ministérios 
da Saúde e da Educação ao Município de Lavras; Ofício do Pároco de Sant’Ana, 
Reverendíssimo Padre Elígio Stulp, comunicando risco eminente por desmoronamento 
ocorrido no terreno da antiga Câmara Municipal de Lavras. O Presidente concedeu 
início à comunicação da Mesa. Usufruíram da palavra os Vereadores Daniel Costa, José 
Marcio Faria e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. Por questão de ordem, o 
Presidente concedeu o uso da fala ao Vereador Elias Freire Filho. Projetos que deram
entrada: 01 - Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José 
Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A à Resolução nº 
68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 020/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 147, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em 
Saúde do Município de Lavras”; 03 - Projeto de Lei nº 069/2014 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Município de Lavras a indenizar danos causados em automóvel que 
menciona”; 04 - Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o 
Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais 
de Lavras e dá outras providências”. Entraram com proposituras os Vereadores Cléber 
José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de novembro de 2014
Marilene Bernardes de Souza e Anderson Marques. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Faria a oito Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (1 – Ofício de cumprimentos à Sra. Vanda Amâncio Bezerra Mendes); do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à empresa Santos 
Despachante; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa Dois Irmãos Aterro e Desaterro); 
do Vereador Anderson Marques (1 – Ofício de cumprimentos à empresa Casa Mais –
Aluflex Materiais de Construção; 2- Ofício de cumprimentos aos funcionários do setor 
de RH da empresa Rex Supermercados; 3 – Ofício de cumprimentos à Srta. Viviane, 
funcionária do setor de coleta de sangue do Laboratório Municipal; 4 – Ofício de 
cumprimentos aos funcionários da empresa Nutrili Indústria e Comércio; 5- Ofício de 
cumprimentos ao Comandante da 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel 
PM Luis Rogério de Assis, ao Comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar, Ten. Cel. 
PM Antônio Claret dos Santos e aos formandos do Curso Especial de Formação de 
Sargentos). Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos 
direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com necessidades 
especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações estudantis 
denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do Município de Lavras”; 04 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador Anderson Marques) que “Institui medida 
de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino fundamental de 
Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro logradouro público que 
menciona”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2014 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Edno Tubertini logradouro público que menciona”.
O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Sebastião dos Santos Viera, que
explanou sobre a Campanha “Novembro Azul”, Mês Mundial de Combate ao Câncer de 
Próstata. Intermediaram a explanação em voga, levantando questionamentos 
pertinentes, os Vereadores José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Alisson 
Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, José Henrique 
Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato. Atendendo ao pedido 
dos Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho, o Presidente colocou em 
1ª votação e discussão Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2014 (Vereadores José 
Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Secretário 
fez a leitura da biografia do homenageado no logradouro público. O Vereador Antônio 
Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto. Os Vereadores Autores 
fizeram uso da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da palavra os 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de novembro de 2014
Vereadores Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, 
Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato. 
O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Dando seguimento à ordem do 
dia, o Presidente nomeou o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia￾entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artísticos, 
culturais e esportivos no Município de Lavras”, para 2ª votação. O Presidente colocou 
o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 115/2014 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera o inciso III 
do Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 3.149, de 18 de outubro de 2005”. O 
Vereador Autor fez uso da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, explanaram os 
Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato e José Marcio Faria. 
O Vereador Secretário fez a leitura da emenda do Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva ao Projeto. Retomada a discussão, usufruíram da palavra os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, José Bento da Silva, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, 
Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Luciano 
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou a emenda, de 
autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva, em votação, sendo rejeitada com 
voto dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano 
Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Marilene 
Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus e Daniel Costa. Em seguida, o Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores 
Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Faria e José Bento da Silva; e, encaminhado 
para a 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 02 - Projeto de Lei nº 
065/2014 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Dr. Samir Haddad a Sala de 
Curativos do AME (Ambulatório Médico Especializado) Zona Norte”. O Vereador 
sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 124/2014 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Redenomina de 
Hercília de Oliveira Lourenço a Rua Benedito Ramiro Ribeiro”. Os Vereadores
Anderson Marques e Luciano Fernandes de Melo requereram regime simplificado ao 
Projeto. Instaurado o debate, usufruíram da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, 
Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 069/2014 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de novembro de 2014
Município de Lavras a indenizar danos causados em automóvel que menciona”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de Encaminhamento do Projeto em voga. 
Instaurado o debate, o Vereador José Henrique Rodrigues, usufruindo da palavra,
requereu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, versaram sobre assuntos 
diversos os Vereadores João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues e Luciano 
Fernandes de Melo. Atendendo à solicitação do Vereador Alisson Magno Mattioli, o 
Presidente colocou em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 020/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 147, de 06 de julho de 2010, que 
contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”; entretanto, o 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. O Vereador Edmar Bento 
de Souza requereu da Presidência concessão de espaço na tribuna, para que, na 
próxima reunião ordinária da Casa, o Secretário Municipal de Assuntos Rurais, Sr. 
Leandro Lazzarini Moretti, possa explanar sobre o Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. Explanaram 
sobre assuntos diversos, com concessão do Presidente, os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo. O Presidente consultou o Plenário sobre a concessão ou não da terceira 
parte, sendo esta rejeitada com votos favoráveis apenas dos Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Edmar Bento de Souza e João Paulo Felizardo. O Vereador Secretário, a 
pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Marcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 17 de novembro de 2014
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo
 Marilene Bernardes de Souza