sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 24 de novembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e 
Marilene Bernardes de Souza. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, 
Ofício encaminhado pelo Vereador Edmar Bento de Souza à Presidência da Casa, 
solicitando que se coloque em apreciação pelos pares a possibilidade de cessão do 
Plenário “Orlando Haddad”, para realização de reuniões com os agentes de saúde do 
Município de Lavras, nos dias 27 de novembro e 04 e 11 de dezembro de 2014. (O 
Presidente colocou tal solicitação em votação, sendo aprovada por unanimidade); e, 
Ofício encaminhado pelo Vereador Edmar Bento de Souza à Presidência da Casa, 
solicitando que se coloque em apreciação pelos pares a participação de Vereadores e 
Assessores Parlamentares no Encontro Nacional de Vereadores, a se realizar dias 16 e 
17 de dezembro, em Brasília. O Presidente informou aos pares que, aqueles que 
interessarem, deverão requerer tal participação na Secretaria da Casa, sendo votada, 
seguidamente, em Plenário. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes 
reuniões: 9ª reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 29 de setembro de 
2014; 5ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 29 de setembro de 
2014; 10ª reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 06 de outubro de 2014; 
6ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 09 de outubro de 2014; 
7ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 09 de outubro de 2014; 
11ª reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 20 de outubro de 2014; 12ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 27 de outubro de 2014; 13ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 28 de outubro de 2014; 14ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 03 de novembro de 2014; e, 15ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 10 de novembro de 2014. Todas 
as Atas foram aprovadas por unanimidade. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto 
de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e 
métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
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Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 24 de novembro de 2014
Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências” Projeto aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. Entraram com 
proposituras os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, 
José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Marilene 
Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva, José 
Delfino de Carvalho e Anderson Marques. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 
três Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de 
cumprimentos ao Centro de Neurologia); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1
– Ofício de cumprimentos à 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais e ao 8º 
Batalhão da Polícia Militar pela formatura do Curso Especial de Formação de 
Sargentos); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos ao 
Cel. PM Márcio Martins Santana, ao Cel. PM Luiz Rogério de Assis e ao Major PM Ageu 
Evangelista Ferreira pela comemoração dos oito anos de instalação da 6ª Cia PM Ind. 
MAT). Projeto em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2014 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera o inciso III do Art. 2º da Lei Ordinária 
Municipal nº 3.149, de 18 de outubro de 2005”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. Projeto em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 074/2014 
(Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que 
“Insere o Art. 224-A à Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista 
ao Projeto. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto de Lei nº 065/2014 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o 
exercício de 2015, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Ofício de encaminhamento advindo da Chefia do Executivo. O Vereador Elias Freire 
Filho pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 069/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município de Lavras a indenizar danos causados em automóvel que 
menciona”. O Presidente pediu ao Vereador José Henrique Rodrigues esclarecimentos 
sobre recebimento de cópia de inquérito solicitada à Assessoria Jurídica da Prefeitura 
Municipal de Lavras, na reunião ordinária anterior, visando definir competências sobre 
tal petição. Usufruindo da palavra, o citado Vereador informou aos pares que a 
solicitação ainda não tinha sido efetivada ao órgão destinado. Por tal razão, o 
Presidente a fez, verbalmente, ao Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Lavras, 
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Dr. Marcelo Barbosa Sabato, que se faz presente no Plenário nesta sessão, 
comprometendo-se em enviá-la formalmente ao Executivo Municipal. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus, pela situação descrita anteriormente, pediu vista ao Projeto 
até a próxima reunião ordinária da Casa. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2014 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Dr. Samir Haddad a Sala de 
Curativos do AME (Ambulatório Médico Especializado) Zona Norte”. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei Complementar 
nº 020/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 147, de 06 de 
julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”. 
O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. Projetos sobrestados: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do 
Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 
001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 
12 de dezembro de 2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Proíbe manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador 
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino fundamental de Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
116/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Belisa Paiva 
Romeiro logradouro público que menciona”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
117/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Edno Tubertini 
logradouro público que menciona”. O Presidente concedeu início às votações para 
eleição e composição da Mesa Diretora da Casa para o ano de 2015. O Vereador José 
Henrique Rodrigues, usando da palavra, requereu à Presidência a concessão de espaço 
para que os pares que queiram justificar seus votos possam fazê-lo, mas apenas após o 
processo de votação. Debateram tal solicitação os Vereadores Alisson Magno Mattioli 
e Anderson Marques. Por consenso, o Presidente assegurou direito a todos os 
Vereadores que queiram justificar seus votos no momento oportuno, sem dever 
necessário de fazê-lo ao término da eleição. Atendendo pedido dos nobres, o 
Presidente iniciou processo pela eleição da Presidência da Casa. Candidataram-se à 
Presidência da Casa os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da 
Silva. O Presidente colocou tais candidaturas em votação nominal. Segue, pois, relação 
de votos e respectivas justificativas (quando houver): José Marcio Faria: voto para 
Alisson Magno Mattioli, sem justificativa; Daniel Costa: voto para Alisson Magno 
Mattioli, sem justificativa; Cleber José Pevidor da Silva: voto para si mesmo, sem 
justificativa; Francisco Carlos de Jesus: voto para Cléber Pevidor da Silva, sem 
justificativa; Marilene Bernardes de Souza: voto para Cléber Pevidor da Silva, sem 
justificativa; Elias Freire Filho: voto para Cléber Pevidor da Silva, sem justificativa; 
Alisson Magno Mattioli, voto para si mesmo, sem justificativa; Sebastião dos Santos 
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Vieira, voto para Alisson Magno Mattioli, sem justificativa; João Paulo Felizardo, voto 
para Alisson Magno Mattioli, sem justificativa; José Bento da Silva: voto para Alisson 
Magno Mattioli, sem justificativa; Edmar Bento de Souza: voto para Cléber José 
Pevidor da Silva, sem justificativa; Anderson Marques: voto para Alisson Magno 
Mattioli, justificando o voto por ratificação à promessa de compromisso feita com o 
Vereador no qual votou, em fidelidade à sua palavra, sem privilegiar partido qualquer;
Luciano Fernandes de Melo: voto para Cléber José Pevidor da Silva, sem justificativa; 
José Henrique Rodrigues: voto para Cléber José Pevidor da Silva, com justificativa no 
final da votação; José Delfino de Carvalho: voto para Cléber José Pevidor da Silva, 
justificando que sendo ele a chave principal dos dois partidos em disputa pela 
Presidência da Casa, ressaltou que vale a amizade com o Chefe do Executivo, bem 
como compromisso firmado em reunião com o mesmo, no início de seu mandato, de 
voto no Dr. Cleber José Pevidor da Silva, não devendo falhar nos compromissos com o 
povo, prezando a união na Casa, a não perseguição política, afirmando que ajuda o 
Prefeito que também o ajuda, sendo ele o Chefe da Cidade, respeitador dos Direitos 
Humanos, possibilitando que haja trabalho da outra bancada; Evandro Castanheira 
Lacerda: voto para Cléber Pevidor da Silva, sem justificativa. O Vereador Secretário 
informou em números a votação pela Presidência, sendo 09 (nove) votos para o 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva e 07 (sete) votos para o Vereador Alisson Magno 
Mattioli. O Presidente, usando da palavra, expôs que mesmo na incapacidade de 
decisão do resultado, justificando seu voto ao Vereador Alisson Magno Mattioli devido 
à formação dos partidos, por querer que o mesmo viesse trabalhar conjuntamente à 
sua pessoa no Legislativo Municipal, sendo incoerente a votação em um partido alheio 
à sua aderência política; aproveitou o usufruto da palavra agradecendo, por citação 
dos nomes dos nobres, o companheirismo e o respeito obtidos dos pares, frisando sua 
admiração por todos os legisladores e desejando bom êxito nos trabalhos da nova 
Mesa a se compor. Assim sendo, registra-se eleito como Presidente o Vereador Cléber 
José Pevidor da Silva, com 09 (nove) votos. Por conseguinte, o Presidente deu início à 
votação para a Vice-Presidência da Casa. Candidataram-se os Vereadores Daniel Costa 
e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou tais candidaturas em votação 
nominal. Segue, pois, relação de votos e respectivas justificativas (quando houver): 
José Marcio Faria: voto para Daniel Costa, sem justificativa; Daniel Costa: voto para si 
mesmo, sem justificativa; Cléber José Pevidor da Silva: voto para José Henrique 
Rodrigues, sem justificativa, Francisco Carlos de Jesus: voto para José Henrique 
Rodrigues, sem justificativa; Marilene Bernardes de Souza: voto para Cléber José 
Pevidor da Silva, sem justificativa; Elias Freire Filho: voto para José Henrique 
Rodrigues, sem justificativa; Alisson Magno Mattioli, voto para Daniel Costa, 
justificando cumprimento à palavra dada; Sebastião dos Santos Vieira: voto para 
Daniel Costa, sem justificativa; João Paulo Felizardo: voto para Daniel Costa, 
justificando seu voto por coerência partidária e consideração da experiência do citado 
parlamentar; José Bento da Silva: voto para Daniel Costa, sem justificativa; Edmar 
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Bento de Souza: voto para José Henrique Rodrigues, sem justificativa; Anderson 
Marques: voto para Daniel Costa, sem justificativa; Luciano Fernandes de Melo: voto 
para José Henrique Rodrigues, sem justificativa; José Henrique Rodrigues: voto para si 
mesmo, sem justificativa; José Delfino de Carvalho: voto para José Henrique Rodrigues, 
com justificativa a ser proferida no final da votação; Evandro Castanheira Lacerda: voto 
para José Henrique Rodrigues, sem justificativa. O Vereador Secretário informou que o 
Vereador José Henrique Rodrigues obteve 09 (nove) votos e o Vereador Daniel Costa 
07 (sete) votos. O Presidente votou no Vereador Daniel Costa. Assim, registra eleito 
como Vice-Presidente o Vereador José Henrique Rodrigues. Por conseguinte, o 
Presidente deu início à votação para Primeiro Secretário. Candidataram-se os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou 
tais candidaturas em votação nominal. Segue, pois, relação de votos e respectivas 
justificativas (quando houver): Evandro Castanheira Lacerda: voto para si mesmo, sem 
justificativa; José Delfino de Carvalho: voto para Evandro Castanheira Lacerda, sem 
justificativa; José Henrique Rodrigues, voto para Evandro Castanheira Lacerda, sem 
justificativa; Luciano Fernandes de Melo: voto para Evandro Castanheira Lacerda, sem 
justificativa; Anderson Marques: voto para João Paulo Felizardo, sem justificativa; 
Edmar Bento de Souza, voto para Evandro Castanheira Lacerda, sem justificativa; José 
Bento da Silva: voto para João Paulo Felizardo, sem justificativa; João Paulo Felizardo: 
voto para si mesmo, sem justificativa; Sebastião dos Santos Vieira: voto para João 
Paulo Felizardo, sem justificativa; Alisson Magno Mattioli: voto para João Paulo 
Felizardo, sem justificativa; Elias Freire Filho: voto para Evandro Castanheira Lacerda, 
sem justificativa; Marilene Bernardes de Souza, voto para Evandro Castanheira 
Lacerda, sem justificativa; Francisco Carlos de Jesus: voto para Evandro Castanheira 
Lacerda, sem justificativa; Cléber José Pevidor da Silva: voto para Evandro Castanheira 
Lacerda, sem justificativa; Daniel Costa: voto para João Paulo felizardo, sem 
justificativa; José Marcio Faria: voto para João Paulo Felizardo, sem justificativa. O 
Vereador Secretário informou que o Vereador Evandro Castanheira Lacerda obteve 09 
(nove) votos e o Vereador João Paulo Felizardo 07 (sete) votos. O Presidente votou no 
Vereador João Paulo Felizardo. Assim, registra-se eleito como Primeiro Secretário o 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda. Em continuidade ao processo de composição
da nova Mesa Diretora, o Presidente concedeu início à votação para Segundo 
Secretário. Candidatou-se o Vereador Elias Freire Filho. O Presidente colocou tal 
candidatura em votação nominal. Segue, pois, relação de votos e respectivas 
justificativas (quando houver): Evandro Castanheira Lacerda: voto para Elias Freire 
Filho, sem justificativa; José Delfino de Carvalho: voto para Elias Freire Filho, sem 
justificativa; José Henrique Rodrigues, voto para Elias Freire Filho, sem justificativa; 
Luciano Fernandes de Melo: voto para Elias Freire Filho, sem justificativa; Anderson 
Marques: abstenção do voto, justificando seguimento dos princípios democráticos; 
Edmar Bento de Souza, voto para Elias Freire Filho, sem justificativa; José Bento da 
Silva: abstenção do voto, sem justificativa; João Paulo Felizardo: abstenção do voto, 
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sem justificativa; Sebastião dos Santos Vieira: voto para Elias Freire Filho, sem 
justificativa; Alisson Magno Mattioli: voto para Elias Freire Filho, sem justificativa; Elias 
Freire Filho: voto para si mesmo, sem justificativa; Marilene Bernardes de Souza, voto 
para Elias Freire Filho, sem justificativa; Francisco Carlos de Jesus: voto para Elias Freire 
Filho, com justificativa ao término da votação; Cléber José Pevidor da Silva: voto para 
Elias Freire Filho, sem justificativa; Daniel Costa: abstenção do voto, sem justificativa; 
José Marcio Faria: abstenção do voto, sem justificativa; Antônio Marcos Possato: voto 
para Elias Freire Filho, sem justificativa. O Vereador Secretário informou que o 
Vereador Elias Freire Filho obteve 12 (doze) votos, havendo 05 (cinco) abstenções. 
Assim, registra-se eleito como Segundo Secretário o Vereador Elias Freire Filho. Em 
continuidade, o Presidente concedeu início à votação para Primeiro Tesoureiro. 
Candidataram-se os Vereadores Antônio Marcos Possato e Luciano Fernandes de 
Melo. O Presidente colocou tal candidatura em votação nominal. Segue, pois, relação 
de votos e respectivas justificativas (quando houver): Evandro Castanheira Lacerda: 
voto para Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; José Delfino de Carvalho: voto 
para Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; José Henrique Rodrigues, voto para 
Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; Luciano Fernandes de Melo: voto para si 
mesmo, sem justificativa; Anderson Marques: voto para Antônio Marcos Possato, 
justificando cumprimento da palavra dada; Edmar Bento de Souza, voto para Luciano 
Fernandes de Melo, sem justificativa; José Bento da Silva: abstenção do voto, sem 
justificativa; João Paulo Felizardo: voto para Antônio Marcos Possato, sem justificativa; 
Sebastião dos Santos Vieira: voto para Antônio Marcos Possato, sem justificativa; 
Alisson Magno Mattioli: voto para Antônio Marcos Possato, sem justificativa; Elias 
Freire Filho: voto para Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; Marilene 
Bernardes de Souza, voto Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; Francisco 
Carlos de Jesus: voto para Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; Cléber José 
Pevidor da Silva: voto para Luciano Fernandes de Melo, sem justificativa; Daniel Costa: 
voto para Antônio Marcos Possato, sem justificativa; José Marcio Faria: voto para 
Antônio Marcos Possato, sem justificativa; Antônio Marcos Possato: voto para si 
mesmo, sem justificativa. O Vereador Secretário informou que o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo obteve 09 (nove) votos, o Vereador Antônio Marcos Possato 
obteve 07 (sete) votos, havendo ainda 01 (uma) abstenção. Assim, registra-se eleito 
como Primeiro Tesoureiro o Vereador Luciano Fernandes de Melo. Prosseguindo para 
a votação de Segundo Tesoureiro, candidatou-se a Vereadora Marilene Bernardes de 
Souza. O Presidente colocou tais candidaturas em votação nominal. Segue, pois, 
relação de votos e respectivas justificativas (quando houver): José Marcio Faria: voto 
para Marilene Bernardes de Souza, sem justificativa; Daniel Costa: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Cléber José Pevidor da Silva: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa, Francisco Carlos de Jesus: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Marilene Bernardes de Souza: voto para si 
mesma, sem justificativa; Elias Freire Filho: voto para Marilene Bernardes de Souza, 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 24 de novembro de 2014
sem justificativa; Alisson Magno Mattioli, voto para Marilene Bernardes de Souza, 
justificando cumprimento à palavra dada; Sebastião dos Santos Vieira: voto para 
Marilene Bernardes de Souza, sem justificativa; João Paulo Felizardo: voto para 
Marilene Bernardes de Souza, sem justificativa; José Bento da Silva: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Edmar Bento de Souza: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Anderson Marques: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Luciano Fernandes de Melo: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; José Henrique Rodrigues: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; José Delfino de Carvalho: voto para Marilene 
Bernardes de Souza, sem justificativa; Evandro Castanheira Lacerda: voto para 
Marilene Bernardes de Souza, sem justificativa; Antônio Marcos Possato: Voto para 
Marilene Bernardes de Souza, sem justificativa. O Vereador Secretário informou que a 
Vereadora Marilene Bernardes de Souza obteve 17 (dezessete) votos. Assim, registra 
eleita como Segunda Tesoureira a Vereadora Marilene Bernardes de Souza. O 
Presidente anunciou a Mesa que se efetivará no dia 1º de janeiro de 2015, sendo ela: 
Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo 
Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro) e Marilene Bernardes 
de Souza (Segunda Tesoureira). O Presidente concedeu espaço para os Vereadores 
explanarem sobre o processo de eleição da Mesa. Fizeram jus a tal concessão os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes 
de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, José Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira; Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, 
Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Cléber José Pevidor da Silva, 
Daniel Costa, Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. O Vereador 
secretário, a pedido do Presidente, fez a leitura de correspondência recebida, no 
presente momento, advinda da Empresa Autotrans Transportes, subscrita por seu 
gerente Sr. Sérgio Luis, convidando os nobres para participarem de evento no dia 27 
do corrente mês. O Presidente convidou para fazer uso da tribuna o Secretário 
Municipal de Assuntos Rurais, o Sr. Leandro Lazzarini Moretti, que explanou sobre o 
Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 
18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá 
outras providências”. Instaurado o debate sobre o assunto em voga, usufruíram da 
palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar 
Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos 
de Jesus e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. O Vereador Secretário, a 
pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 24 de novembro de 2014
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Marcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo
 Marilene Bernardes de Souza