sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e 
Marilene Bernardes de Souza. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, 
Ofício encaminhado pelo Sr. Rogério Antônio Silva, Chefe de Pesquisa da Empresa de 
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), explanando sobre os 40 anos da 
empresa; Ofício encaminhado pelo Vereador Elias Freire Filho à Presidência da Casa, 
solicitando que se coloque em apreciação pelos pares a sua viagem à Brasília, para 
encontro com o Deputado Mauro Lopes, visando solicitar duplicação da Ponte Branca 
e reforma da Associação Olímpica de Lavras (O Presidente colocou tal solicitação em 
votação no Plenário, sendo aprovada por unanimidade); Correspondência do Sr. João 
Batista da Silva, convidando os nobres para o evento FELT no SEST/SENAT Lavras;
Ofício do Chefe do Executivo à Presidência da Casa, solicitando, em conformidade com 
o artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, a retirada dos 
Projetos de Lei Complementar nº 020/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 147, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em 
Saúde do Município de Lavras” e de Lei nº 069/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município de Lavras a indenizar danos causados em automóvel que 
menciona”. (Sobre a retirada dos Projetos mencionados, por concessão do presidente, 
o Vereador Alisson Magno Mattioli usou da palavra discursando sobre a liberação de 
alvarás sanitários no Município de Lavras. O Vereador Luciano Fernandes de Melo
também fez uso da palavra); Ofício encaminhado pelo Sr. Herman Garcia e Silva, 
Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em resposta ao 
ofício 1276/2014 da Secretaria desta Casa; Convite da ASPAT (Associação de Pais e 
Amigos para Apoio ao Talento) e CEDET (Centro para o Desenvolvimento do Potencial 
e Talento) para confraternização; e, Convite do Governo Municipal de Lavras à 
Presidência da Casa, pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Amaryllis Maria 
Pereira de Pádua Castro, para participação em reunião da Secretaria Municipal de 
Educação. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01de dezembro de 2014
Usufruiu de tal concessão o Vereador José Delfino de Carvalho. Projetos aguardando 
pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o 
Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais 
de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 03 - Projeto de 
Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e 
métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Entraram com 
proposituras os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, 
José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Antônio Marcos Possato, José 
Bento da Silva, Elias Freire Filho, Daniel Costa, Anderson Marques, Edmar Bento de 
Souza e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a oito 
Ofícios de cumprimentos e condolências: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 –
Ofício de cumprimentos à Drogaria Droga Norte; 2 – Ofício de cumprimentos à Clínica 
da Pele); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1 – Ofício de condolências aos 
familiares da Sra. Hebe Oliveira Dinalli; 2 – Ofício de condolências aos familiares de 
Edson Nagib Jorge Chalfun); do Vereador Marcos Possato (1 – Ofício de congratulações 
ao Comandante da 6ª Cia. de Meio Ambiente e Trânsito); do Vereador Anderson 
Marques (1 – Ofício de cumprimentos à empresa SOS dos Faróis; 2 – Ofício de 
cumprimentos à empresa Meca Auto Center pela competência, honestidade e 
dinamismo no uso de suas atribuições; 3 – Ofício de cumprimentos à empresa Meca
Auto Center pela iniciativa da Campanha Solidária de arrecadação de doações para o 
Lar Augusto Silva). Atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo, o 
Presidente convidou para fazer uso da tribuna o Sr. João Batista da Silva, que explanou 
sobre a I Feira da Indústria, Transporte e Logística de Lavras. Projeto em votação única: 
01 - Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio 
Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A a Resolução nº 68/2011 que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador 
Secretário fez a leitura da justificativa e do Projeto na íntegra. Instaurada a discussão, 
explanaram os Vereadores José Bento da Silva e Elias Freire Filho. Este último pediu 
vista ao Projeto. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto de Lei nº 065/2014 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o 
exercício de 2015, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Dr. Samir Haddad a Sala de Curativos do 
AME (Ambulatório Médico Especializado) Zona Norte”. Os Vereadores Daniel Costa e 
Edmar Bento de Souza requereram regime simplificado ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da biografia do homenageado. Instaurada a discussão, 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01de dezembro de 2014
usufruíram da palavra os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda, Daniel Costa, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de 
Souza. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 022/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Ofício de Encaminhamento do Projeto. Instaurada a discussão, usufruíram 
do debate, os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, 
Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião 
dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes 
de Souza, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli e
Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, 
sendo aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação na próxima reunião 
ordinária da Casa. O Presidente solicitou à Diretoria de Secretaria a inclusão dos 
Projetos de Lei do Legislativo nº 116/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro logradouro público que menciona” e de Lei 
do Legislativo nº 117/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Rua Edno Tubertini logradouro público que menciona”, antes sobrestados, na pauta 
da próxima reunião ordinária. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a 
plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com 
necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações 
estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do Município de Lavras”; 
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino 
fundamental de Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Belisa Paiva Romeiro logradouro 
público que menciona”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Edno Tubertini logradouro público 
que menciona”.O Presidente concedeu início à terceira parte. Usaram da tribuna os 
Vereadores José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José 
Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, José Marcio Faria, 
Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira e João 
Paulo Felizardo. O Vereador Secretário, a pedido do Vice-Presidente, fez a chamada 
dos Vereadores presentes ao término da sessão. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 01de dezembro de 2014
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será 
assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Marcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo
 Marilene Bernardes de Souza