sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os 
seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro 
Castanheira Lacerda (Vice-Presidente), José Marcio Faria (Primeiro Secretário), 
Daniel Costa (Segundo Secretário), José Delfino de Carvalho (Primeiro 
Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno 
Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de 
Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José 
Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e 
Marilene Bernardes de Souza. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas.
Destacam-se nessas, Ofício encaminhado pelo Vereador João Paulo Felizardo à 
Presidência da Casa, em nome da União dos Vereadores e Suplentes do Sul e 
Centro Oeste Mineiro, comunicando a inauguração do escritório da citada 
União na cidade de Lavras; Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo à 
Presidência da Casa solicitando que seja concedido uso da tribuna ao Secretário 
Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, na presente 
reunião; Ofício do Governo Municipal de Lavras à Presidência da Casa, subscrito 
pelo Sr. Cléber Soares, solicitando a escolha de um suplente para o Vereador 
Daniel Costa, visando compor o Conselho Deliberativo no Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa Civil (O Presidente indicou para a composição da
suplência requerida, com aceitabilidade, o Vereador Elias Freire Filho); e, Ofício 
encaminhado pelo Chefe do Executivo à Presidência da Casa informando que o 
Vereador Francisco Carlos de Jesus será o Líder do Prefeito nesta Nobre Casa 
Legislativa a partir de 1º de janeiro de 2015. O Presidente concedeu abertura 
para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão o Vereador
José Delfino de Carvalho, e o próprio Presidente, Antônio Marcos Possato. Os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques e Francisco Carlos de Jesus usufruíram da palavra, por concessão do 
Presidente, explanando sobre a solicitação de gratificação Natalina para os 
Servidores Públicos Municipais da Educação. Projetos que deram entrada: 01 -
Projeto de Lei nº 065/2014 (Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2015, e dá 
outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 (Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de dezembro de 2014
Associação Comunitária do Faria”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto 
de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 
18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras 
e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de 
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de 
Lavras”; 03 - Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a 
planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade 
imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o 
exercício de 2015, e dá outras providências”. Entraram com proposituras os 
Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, Luciano 
Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, 
Daniel Costa, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de Souza. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a dois Ofícios de cumprimentos: do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Casa do 
Encanador; 2 – Ofício de cumprimentos à Casa Carvalho Modas). Projeto em 
votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento 
da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A 
a Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa e do 
Projeto na íntegra. Instaurada a discussão, explanaram os Vereadores José 
Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, Anderson 
Marques, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos 
Vieira, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues. Este último 
pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 - Projeto de 
Lei Complementar nº 022/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 116/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Belisa 
Paiva Romeiro logradouro público que menciona”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo requereu regime simplificado ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da homenageada no logradouro público. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 117/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Rua Edno Tubertini logradouro público que menciona”. O Vereador Edmar 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de dezembro de 2014
Bento de Souza requereu regime simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário 
fez a leitura da biografia do homenageado no logradouro público. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos sobrestados: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na 
legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”; 02 -
Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 2011 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe manifestações 
estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do Município de 
Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador Anderson 
Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores da 
rede de ensino fundamental de Lavras”. O Presidente colocou em votação a 
Ata da 8ª reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 22 de setembro 
de 2014, sendo aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura 
do requerimento de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, subscrito por 
11 (doze) Vereadores, solicitando, com fundamento no artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, após audição do Plenário, 
que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Executivo, convidando-o a 
comparecer na última reunião ordinária da Casa no ano corrente, a saber, no 
dia 15 de dezembro, para tratar de assuntos de interesse da sociedade civil 
lavrense. O Presidente, elencando o número de subscrições no requerimento 
lido, o deferiu conforme solicitado pelo Vereador Autor. O Presidente convidou 
o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar 
Castelo, para fazer uso da tribuna. O citado secretário explanou sobre o Projeto 
de Lei nº 065/2014 (Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2015, e dá outras 
providências”. Instaurado o debate sobre o Projeto em voga, questionaram-no, 
usando da palavra, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio 
Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno 
Mattioli, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de 
Jesus, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho e Antônio Marcos Possato. 
O Presidente, após pareceres exarados por todas as comissões, colocou em 1ª 
votação nominal o Projeto de Lei nº 065/2014 (Substitutivo) (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o 
exercício de 2015, e dá outras providências”, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da 
Casa. Explanaram sobre assuntos diversos, com concessão do Presidente, os 
Vereadores Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de dezembro de 2014
Felizardo, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques
e Elias Freire Filho.O Presidente concedeu início à terceira parte. Usufruíram da 
tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire 
Filho, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, 
Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos 
Vieira e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário, a pedido do 
Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
 Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Marcio Faria Daniel Costa
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 08 de dezembro de 2014
 Marilene Bernardes de Souza