sessao nº 8

Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2014, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2014, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Vice￾Presidente), José Marcio Faria (Primeiro Secretário), Daniel Costa (Segundo Secretário), 
José Delfino de Carvalho (Primeiro Tesoureiro), Sebastião dos Santos Vieira (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e 
Marilene Bernardes de Souza. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de 
Deus, declarou aberta a Sessão. Projeto aguardando pareceres: Projeto de Lei do 
Legislativo nº 126/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Faria”. Projetos aguardando 
pareceres nas emendas: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Resolução 
nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de 
Carvalho) que “Insere o Art. 224-A à Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Entraram com proposituras os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, 
Alisson Magno Mattioli, Marilene Bernardes de Souza, Luciano Fernandes de Melo, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho e José Marcio Faria. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Marcio a dois Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes 
de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à empresa Mattos Calçados e Confecções; 2 –
Ofício de cumprimentos à empresa Auto Escola Evolução). Projeto em votação única: 
01 - Projeto de Resolução nº 075/2014 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o recurso 
apresentado pelo i. Vereador Antônio Marcos Possato, que, na condição de 
Vereador, discorda do parecer apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria Jurídica 
da Câmara, sobre o projeto de lei que reduz tarifa de coleta e tratamento de esgoto 
no Município de Lavras, Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2014”. Atendendo o 
pedido dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques, o Presidente 
concedeu o uso da tribuna ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, Dr. 
Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que explanou sobre seu parecer ao Projeto em voga. 
Discutiram o parecer do citado Assessor Jurídico e o projeto em si, os Vereadores 
Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, 
Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O 
Presidente colocou o Projeto em votação, tendo recebido voto contrário dos 
Vereadores Daniel Costa, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, 
Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, 
Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Edmar Bento de Souza, Anderson 
Marques, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues. O Projeto foi, 
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de dezembro de 2014
portanto, rejeitado. Projeto em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei nº 065/2014
(Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto 
de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da 
Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 02 -
Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de 
valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O 
Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Usaram da palavra, visando 
sanar dúvidas sobre o Projeto citado, por concessão do Presidente, os Vereadores José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli. O Assessor 
Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usou da 
tribuna para prestar esclarecimentos aos nobres. 03 - Projeto de Lei nº 073/2014
(Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Contribuições 
do Município de Lavras para o ano de 2015”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
pediu vista ao Projeto. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva usufruiu da palavra por 
concessão do Presidente. 04 - Projeto de Lei nº 074/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei 4.182, de 16 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Programa de 
Recuperação Fiscal do município de Lavras – REFIS”. O Presidente colocou o Projeto 
em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado para a 2ª 
votação na próxima reunião da Casa. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 098/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece critérios 
para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas 
com necessidades especiais”; 02 - Projeto de Resolução nº 001/2014 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 68/2011, de 12 de dezembro de 
2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 004/2014 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe 
manifestações estudantis denominadas ‘trotes’ nos logradouros públicos do 
Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador 
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino fundamental de Lavras”. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus, encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente 
Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes.
Antônio Marcos Possato Evandro Castanheira Lacerda
 
 José Marcio Faria Daniel Costa
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2014, realizada em 16 de dezembro de 2014
 José Delfino de Carvalho Sebastião dos Santos Vieira
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
 Cléber José Pevidor da Silva Edmar Bento de Souza
 
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
 José Henrique Rodrigues Luciano Fernandes de Melo
 Marilene Bernardes de Souza