sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
hos sete dias do mês de fevereiro de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
“Municipal de Lavras, para a quarta reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, reunião
* que seria realizada do dia onze de fevereiro, e que foi antecipada em virtude dos feriados
no período de carnaval, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Rocha Faria (1º Secretário), João
Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo
número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O
Presidente colocou em votação os requerimentos que deram entrada, e todos foram
aprovados por unanimidade. Em seguida, o Presidente cobrou das Comissões os
pareceres nos projetos para que os mesmos pudessem ser discutidos e votados. Projetos
aguardando parecer das Comissões: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica
do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea 'e' do art. 5º da Lei Municipal nº 2.169,
de 23 de agosto de 1995”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 005/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
segurança em estabelecimentos fechados de circulação pública” 06 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação do
Programa Menor Aprendiz no Município de Lavras”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de
segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares no
Município de Lavras”; 08 - Projeto de Resolução nº 001/2013 (Vereador Antônio Marcos
Possato) que “Altera a Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras”; 09 - Projeto de Lei nº 001/2013
(Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei Delegada nº 01, de 02 de janeiro de 2013, e
dá outras providências”; 10 - Projeto de Lei nº 002/2013 (Chefe do Executivo) que
“Referenda a Lei Delegada nº 02, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”;
11 - Projeto de Lei nº 003/2013 (Chefe do PQUea que, “Referenda a Lei Delegada ,
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Voto
03, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”; 12 - Projeto de Lei nº 004/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre
a: admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras
providências”; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera e prorroga prazo da Lei Complementar n. 198, de 10 de novembro de 2010, que
autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para construção e
“funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras, e dá outras providências”;
14 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 194, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em
Saúde do Município de Lavras”; O Presidente anunciou a presença, a convite da Câmara,
do Tenente Penido, Comandante do 5º Pelotão do Corpo de Bombeiros, do sub-tenente
Faria e do Sargento Denilson, todos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que
irão fazer um breve relato das condições de segurança dos estabelecimentos com grande
concentração de pessoas no Município de Lavras. O Tenente Penido elogiou a
preocupação da Câmara com a segurança dos estabelecimentos em Lavras, dizendo que,
infelizmente, as maiores tragédias poderiam ser evitadas se todos cumprissem as
exigências de segurança, e que a preocupação dos Bombeiros não é só após acontecer
uma tragédia, mas no dia a dia eles estão sempre vigilantes na prevenção, apesar de
muitas vezes serem criticados por exigir que se cumpra a lei. Após a explanação inicial do
convidado, os vereadores fizeram seus questionamentos. Vereador José Henrique:
Sugeriu uma campanha de esclarecimento sobre a segurança em estabelecimentos. Foi
esclarecido ao Vereador que uma campanha a nível municipal teria pouco alcance,
mesmo porque todos os donos de estabelecimentos já conhecem as normas de
segurança e se não cumpre não é por desconhecimento. O Presidente passou a palavra
aos vereadores para fazer questionamento ao convidado, primeiro usou da palavra o
Vereador Evandro Castanheira Lacerda que fez elogios a atuação da corporação e
questionou por que a unidade do Corpo de Bombeiro construída no trevo de Ribeirão
Vermelho ainda não estava em operação. O representante do Corpo de Bombeiros
informou que a unidade construída na rodovia tinha como objetivo dar suporte de
socorro à Rodovia Fernão Dias, mas com a privatização da Rodovia, este suporte de
socorro passou a ser responsabilidade da Concessionária, por este motivo a unidade
ainda estava sem utilização, mas já há projeto de ampliar o efetivo em Lavras e
certamente com esta ampliação a unidade será ocupada. Prosseguindo, o Vereador
Luciano Fernandes de Melo não fez nenhum questionamento, mas pediu a todos os
vereadores que subscrevessem um requerimento do Vereador Francisco Carlos de Jesus
que solicitava do Executivo a ampliação do repasse do convênio com o Corpo de
Bombeiros para seis mil reais. O Vereador Anderson Marques elogiou a atuação da
corporação e não fez questionamento. Usando da palavra, o Vereador Edmar Bento de
Souza também parabenizou o Corpo de Bombeiros e não fez questionamento.
Continuando, o Vereador Daniel Costa também não fez qualquer questionamento, apenas
parabenizou a corporação. O Vereador Sebastião dos Santos Na da pajavra,
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cumprimentou e elogiou a corporação, se comprometeu a interceder junto ao Prefeito
para aumentar o valor do convênio com a corporação e questionou sobre o número de
atendimentos que é feito pelo Corpo de Bombeiros. Em resposta, o Tenente Penido disse
que não dispunha de números no momento. Continuando, o Vereador Elias Freire Filho
perguntou se nas vistorias realizadas recentemente, após a tragédia de Santa Maria, os
fiscais da Prefeitura participaram. Respondendo, o Tenente disse que o Corpo de
“Bombeiros fiscaliza o que é de sua atribuição, portanto uma fiscalização não tem nada a
ver com a outra e normalmente são feitas separadamente. Dando continuidade, o
Presidente passou a palavra para o Vereador Leandro Lazzarini Moretti que solicitou uma
explanação sucinta das atividades do Corpo de Bombeiros e sua opinião sobre a Lei Seca.
Respondendo, foi informado que basicamente o Corpo de Bombeiros trabalha com a
prevenção, através de vistorias, informações, desenvolve ainda atividades paralelas,
como o banco de leite, fazendo a coleta do material, palestras nas escolas, cursos de
brigadas de incêndio, combate de incêndio, busca e salvamento, apoio a Defesa Civil,
socorro a vítimas de acidentes e, enfim, qualquer solicitação feita, mesmo que não
prevista nas diretrizes da corporação são atendidas prontamente. Sobre a Lei Seca, a
corporação está totalmente favorável, já foi constatado que em grande parte dos
acidentes envolvendo veículos, o condutor havia ingerido álcool. Prosseguindo, usou da
palavra o Vereador Cleber Pevidor da Silva que questionou sobre prazo para liberação de
locais para festas. Foi respondido que a corporação cumpre rigorosamente os prazos
previstos na Lei, e para cada evento existe um prazo, eventos de baixo impacto tem um
prazo menor, já um evento com grande número de pessoas, as exigências são maiores e
portanto o prazo também é maior, mas geralmente o realizador do evento não apresenta
em tempo hábil a documentação necessária, o prazo estipulado em lei é de dez dias úteis.
O Vereador Cleber Pevidor questionou ainda se o Corpo de Bombeiros fiscaliza órgãos
públicos, tais como o presídio, garagem e oficina da Prefeitura, cantina das escolas entre
outros. O Tenente informou ao Vereador, que os órgãos públicos também fazem parte da
fiscalização da corporação, inclusive as escolas, cantinas, são fiscalizadas. Porém a lei não
permite a interdição de órgão público, apenas a notificação. O Presidente passou a
palavra ao Vereador João Paulo Felizardo que perguntou se o estabelecimento
interditado pode ser aberto novamente. Foi respondido que um local interditado, após
cumprir as exigências que levaram a interdição, é normalmente liberado. Seguindo, o
Vereador Secretário José Márcio Faria usou da palavra, questionou se as igrejas, templos
religiosos também são fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros, foi respondido que sim.
Tanto igrejas como templos religiosos enquadram nas normas de fiscalização. O Vereador
Secretário questionou ainda, sobre o tempo de validade de uma vistoria, foi respondido
que o auto de vistoria tinha um prazo de três ou cinco anos, dependendo do tipo de
edificação, mas mesmo antes do vencimento do auto de vistoria o estabelecimento
poderia ser vistoriado novamente. Ainda com a palavra, o Vereador José Márcio Faria,
questionou o representante do Corpo de Bombeiros, se a à isca tação havia sido ;
intensificada em consequência da tragédia de Santa Maria, ão tivesse ocorrido a
7/40 DDD e EV RS ado,
tragédia, muitos estabelecimentos em Lavras poderiam estar funcionando normalmente
sem as vistorias recente do Corpo de Bombeiros. Foi respondido que as vistorias são
rotineiras, porém de forma aleatórias, mas com a ocorrência da tragédia em Santa Maria
as vistorias foram intensificadas. O Vereador Allison Magno Mattioli questionou se os
parques de diversões que se instalam em Lavras, passam pela vistoria do Corpo de
Bombeiros, respondendo o oficial do Corpo de Bombeiros informou que o procedimento
o mesmo, sofre a mesma fiscalização e se não tiver a liberação do Corpo de Bombeiros,
“a Prefeitura não libera o alvará para a instalação. Seguindo, o Vereador José Bento da
Silva, solicitou apoio dos vereadores pelo seu ofício ao Prefeito solicitando o aumento do
repasse para a corporação para seis mil reais. O Presidente agradeceu a presença dos
membros do Corpo de Bombeiros atendendo o convite da Câmara, e enalteceu a parceria
do Legislativo não só com o Corpo de Bombeiros, mas com todas as autoridades do
Município. E questionou sobre as repúblicas estudantis, se elas também passam pela
fiscalização por ocasião das festas que promovem. Respondendo ao questionamento do
Vereador Presidente, foi informado que como as repúblicas são consideradas residências
familiares, e segundo a lei, eles não tem autoridade para fazer esta fiscalização, mesmo
que as festas promovidas reúnam grande número de pessoas. Em suas considerações
finais, o Tenente Penido agradeceu a iniciativa do Vereador Marcos Possato e de toda a
Câmara em suas preocupações com a segurança dos lavrenses. Encerrada a participação
dos convidados, o Presidente comunicou aos vereadores que em virtude da participação
dos convidados a reunião não teria a terceira parte, Tema Livre. Nada mais havendo para
ser tratado, em nome de Deus, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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to Alisson Magno Mattioli José Márcio Faria
Jpão Paulo E
Anderson Marques Clebér pm da Silva” Si Dani V) Costa
Edmar Bento de Souza Elias Freire Filho Evandro Castanheira Lacerda
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Sebastião dos Santos Vieira.
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