sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a quinta reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, os
seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli
(Vice-Presidente) José Márcio Rocha Faria (1º Secretário), João Paulo Felizardo, José
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente em nome de Deus declarou aberta a Sessão. Primeiramente o Presidente
colocou em votação a Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal, ocorrida
no dia quatro de fevereiro, sendo aprovada. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti
solicitou ao Presidente que na Ata de posse seu nome havia sido gravado errado e
portanto pediria a devida correção. O Vereador Secretário leu as correspondências
recebidas, sendo um ofício da Secretaria de Esportes do Município convidando os
membros do Legislativo para a solenidade de abertura dos 17º Jogos Escolares de Lavras;
várias correspondências do Ministério da Saúde informando os repasses efetuados para o
Município, totalizando um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais. Foram colocados em
votação os requerimentos apresentados na reunião e todos foram aprovados pelo
Plenário. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o envio de relação dos
funcionários contratados pelo Chefe do Executivo”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº
010/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a proibição de atividade
concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos
no município de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Obriga os proprietários de bares, restaurantes,
lanchonetes e similares a fornecerem aos consumidores, comanda para anotação de
consumo e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação
de Óbito (S.V.0.) no âmbito do Município de Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
013/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a Instalação de porta giratória
detectora de metais em estabelecimentos financeiros e dá outras providências”; 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
divulgação do cadastro de Programas Habitacionais do Município de Lavras, e dá outras
providências”; 07 - Projeto de Resolução nº ss ii Elias Freire Filho) que
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“Altera dispositivos da R our nº 68/2011, que bre o Regimento o da / A
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Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer das
“* comissões: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013 (Vereador José Henrique
Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”;
02- Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
“pltera a alínea 'e' do art. 5º da Lei Municipal nº 2.169, de 23 de agosto de 1995”; 03 -
“Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Lavras”; 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
“altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e
dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a segurança em estabelecimentos
fechados de circulação pública” 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2013 (Vereador
João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação do Programa Menor Aprendiz no
Município de Lavras” 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio
Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra
incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”; 08 -
Projeto de Resolução nº 001/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que unltera a
Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento da
Câmara Municipal de Lavras”; 09 - Projeto de Lei nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que
“Referenda a Lei Delegada nº 01, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”;
10 - Projeto de Lei nº 002/2013 (Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei Delegada nº
02, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei nº 003/2013
(Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei Delegada nº 03, de 02 de janeiro de 2013, e
dá outras providências”; 12 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de
estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras providências”; 13 - Projeto
de Lei Complementar nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera e prorroga prazo da
Lei Complementar n. 198, de 10 de novembro de 2010, que autoriza a doação de imóvel
ao Estado de Minas Gerais, para construção e funcionamento do Presídio Estadual no
Município de Lavras, e dá outras providências”; 14 - Projeto de Lei Complementar nº
002/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 194, de 06 de julho de
2010, que contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”. O Vereador
João Felizardo solicitou a retirada de seu Projeto de Lei nº 006/2013. O Vereador Leandro
Lazzarini Morreti solicitou que constasse em Ata o seguinte: “considerando os poderes
outorgados pela Constituição Federal; considerando a regulamentação prevista na
Constituição Estadual e por fim considerando-se os reflexos inclusos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, pelo poder por mim constituído
como líder da bancada independente, venho requerer que conste em Ata nos termos do
art. 49, inciso V da Constituição Federal artigo 62, inciso XXX da Constituição Estadual, a
sustação dos efeitos da emenda nº 61-A de 14 de novembro de 2012, da Lei Orgânica
deste município, por expressa violação do artigo 66 822 e 38 artigo da incisos le
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artigo 72 e artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa por vícios de
constitucionalidade”. O Presidente insistiu com os membros das Comissões Permanentes
para emitir os pareceres com a máxima urgência. O Vereador Anderson Marques,
membro da Comissão de Constituição e Justiça justificou a demora em exarar os
pareceres, disse que já haviam reunidos e os pareceres estavam prontos, mas outro
membro da Comissão pediu para analisar melhor os pareceres. O Vereador Alisson
Magno argumentou dizendo que a Comissão a qual pertence, só poderá dar parecer após
o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, portanto antes da manifestação da
referida Comissão as outras não poderiam dar seus pareceres. O Vereador João Paulo
Felizardo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que em reunião,
a Comissão havia decidido que após receber os projetos, em 48 horas os pareceres seriam
liberados e eles iriam reunir-se todas as segundas-feiras às quatorze horas. O Vereador
Sebastião dos Santos Vieira disse que a Comissão de Orçamentos a qual pertence
também está aguardando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça para poder
analisar os projetos. O Vereador José Márcio Faria questionou o Presidente sobre o
convênio com a TV Universitária para a transmissão da reuniões da Câmara. Foi
esclarecido pelo Presidente que o convênio já estava sendo analisado pelas respectivas
assessoria jurídicas da Câmara e da Universidade Federal de Lavras, e que mais ou menos
em duas semanas, possivelmente o convênio seria assinado. O Vereador Elias Freire
solicitou a palavra e informou que em reunião com funcionários da Prefeitura, ficou
decidido que se a Prefeitura não pagar os salários atrasados, na segunda feira os
funcionários entrariam em greve, e que ele era favorável à devolução dos numerários da
Câmara aplicados para a construção da nova sede, para a Prefeitura para a liquidação dos
salários não pagos na administração anterior. O Presidente disse que como a construção
da Câmara dependia da decisão da justiça, ele não poderia fazer esta devolução, e que
este ano, foi cancelado um processo licitatório para poder devolver ao Executivo mais de
quatrocentos mil reais. Vários Vereadores manifestaram solidariedade com os servidores
da Prefeitura. O Vereador Cleber Pevidor solicitou ao Presidente que a Câmara poderia
tratar com o Executivo de uma forma mais incisiva para solucionar o problema dos
salários atrasados dos servidores. O Presidente do Sindicado dos Servidores solicitou para
falar da Tribuna da Câmara, como não havia sido inscrito com antecedência o Presidente
colocou em votação e foi aprovado. Ocupando a Tribuna da Câmara, o Presidente do
Sindicato disse que teve uma reunião com o Prefeito e não decidiram nada, a proposta do
Prefeito era dividir os salários de novembro e restante do décimo terceiro em dez
parcelas e o Sindicato não aceitou esta proposta e que a partir de segunda-feira os
funcionários entrariam em greve. O Presidente passou a terceira parte, Tema Livre,
passando a palavras ao primeiro Vereador inscrito João Paulo Felizardo, em seguida falou
o Vereador Anderson Marques, Vereador Cleber Pevidor, Vereador Allison Mattioli,
Vereador Edmar Bento da Silva, Vereador Elias Freire, Vereador José Márcio Faria, /
Vereador Leandro Lazzarini Moretti, Vereador Evandro Castanheira Lacerda, Vereador.
ilva, Vereador Antônio Marcos >
Sebastião dos Santos Vieira, Vereador José Bento d
Possato, Vereador José Henrique Rodrigues e Vereador Luciano Fernandes de Melo. Nada
mais havendo para ser tratado, em nome de Deus, o Presidente encerrou a sessão, da
qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos
os Vereadores.
José Márcio Faria .
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