sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a sexta reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras,
os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli
(Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel Costa,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos
de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo
e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente em nome de
correspondências: O Secretário comunicou o recebimento de várias correspondências do
Ministério da Saúde, comunicando o repasse para o Fundo Municipal de Saúde, para
diversos programas municipais, totalizando trezentos e nove mil reais; ofício do Gabinete
do Deputado Estadual Fábio Cherem, comunicando a liberação de recursos para as Caixas
Escolares das Escolas Estaduais de Lavras; correspondência da Câmara Municipal de
“Juminárias comunicando a formação da Mesa Diretora; ofício do Sindicato dos Servidores
/ Públicos do Município de Lavras, parabenizando o Presidente da Câmara e demais
vereadores pela devolução de numerários para que o Executivo quitasse a folha de
pagamento em atraso. O Presidente colocou em votação as atas dos dias 5, 6, 7 e 18 de
fevereiro e as mesmas foram aprovadas. O Presidente colocou em votação os
requerimentos da pauta, o Vereador José Márcio Faria, justificou que não votaria
favorável aos requerimentos de cunho pessoal, portanto seu voto é contrário aos
-fequerimentos: de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato: ofício de cumprimentos
aos proprietários e funcionários da Cherezi Despachantes; ofício de cumprimentos aos
proprietários e funcionários da Uai-Maki Bar e Temkeria; ofício de condolências aos
familiares da Sra. Maria Aparecida de Souza. Disse ainda o Vereador Secretário, que como
os ofícios enviados pela Câmara continham a assinatura do Presidente e do 1º Secretário,
todos os que ele votasse contra, também não assinaria os ofícios, e neste caso estes
ofícios seriam assinados pelo 2º Secretário. Todos os requerimentos foram aprovados,
com o voto contrário do Vereador José Márcio Faria nos requerimentos acima. Projetos
que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”.
Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica
do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
> Luciano Fernandes de Melo) que | a alínea “e” do art; 5º da Lei Municipal nº 2.169,
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Deus declarou aberta a Sessão. O Presidente solicitou ao vereador Secretário a leitura das |,
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de 23 de agosto de 1995”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 005/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
segurança em estabelecimentos fechados de circulação pública”; 06 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas
gerais de segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e
similares no Município de Lavras”; 07 - Projeto de Resolução nº 001/2013 (Vereador
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras”; 08 - Projeto de Lei
nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei Delegada nº 01, de 02 de janeiro
de 2013, e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei nº 002/2013 (Chefe do Executivo)
que “Referenda a Lei Delegada nº 02, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras
providências”; 10 - Projeto de Lei nº 003/2013 (Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei
Delegada nº 03, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei
nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007,
dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras
providências”; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera e prorroga prazo da Lei Complementar n. 198, de 10 de novembro de 2010, que
autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para construção e
funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras, e dá outras providências”;
13 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 194, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em
Saúde do Município de Lavras”; 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o envio de relação dos funcionários
contratados pelo Chefe do Executivo”; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de
motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos no município de
Lavras”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2013 (Vereador Luciano Fernandes de
Melo) que “Obriga os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e similares a
fornecerem aos consumidores, comanda para anotação de consumo e dá outras
providências”; 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (S.V.0.) no âmbito
do Município de Lavras”; 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre a Instalação de porta giratória detectora de metais e
estabelecimentos financeiros e dá outras providências”; 19 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 014/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a divulgação do
cadastro « de Programas Habitacionais « do Município de Lavras, e dá outras providências”
dispositivos da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras e dá outras providências”; Continuando o Presidente convidou o
Promotor Dr. Wesley Leite Vaz, que proferiu palestra destacando a carência do presídio de
Lavras, informando ainda que diversos presos tiveram que ser colocados em liberdade
por falta de vaga no referido presídio. Pediu apoio aos vereadores para aprovação do
projeto do Executivo que prorrogava o prazo para a construção do novo presídio em
Lavras. Após sua palestra, diversos vereadores declararam apoio ao projeto. O Presidente
colocou em votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 (Chefe do Executivo)
que “Altera e prorroga prazo da Lei Complementar n. 198, de 10 de novembro de 2010,
que autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para construção e
funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras, e dá outras providências”.
O Vereador José Bento da Silva solicitou votação simplificada para o Projeto, conforme o
parágrafo 3º do artigo 217 do Regimento Interno. O Presidente informou que o regime de
votação simplificada já havia sido solicitado anteriormente. A Comissão de Constituição e
Justiça deu parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto e o parecer foi
aprovado por unanimidade. A Comissão de Serviços Públicos Municipais deu parecer pela
aprovação, que também foi aprovado por unanimidade. Colocado em votação nominal, o
Projeto foi aprovado por todos os vereadores. O Presidente proclamou que o Projeto foi
aprovado. O Presidente convidou o Vereador da Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho
para ocupar a tribuna e fazer uso da palavra. O convidado fez uma breve explanação
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/
sobre os ônibus que fazem a linha Lavras/Ribeirão Vermelho, que a administração /
anterior proibiu a parada desses ônibus nos pontos de ônibus urbanos no O ÃO
cidade de Lavras, e isso estava prejudicando não só a população de Ribeirão co
também os lavrenses que usam o ônibus de Ribeirão, e fez um apelo aos vereadores para
solicitar do Prefeito e revogação desta medida. O Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 194, de 06 de julho de 2010, que contém o Código da Vigilância em
Saúde do Município de Lavras”, solicitando o parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, que o emitiu pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Colocado em
votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo foi aprovado; a
Comissão de Serviços Públicos Municipais deu parecer pela aprovação do projeto.
Colocado em votação, o parecer foi aprovado; O Vereador José Bento da Silva solicitou
regime simplificado de votação, e foi informado pelo Presidente que o Projeto já estava
com este pedido por outros vereadores. Colocado em votação nominal, o projeto foi
aprovado por unanimidade. O Vereador Luciano Fernandes de Melo solicitou do
Presidente um parecer para a participação de representantes de Lavras no Congresso
Mineiro de Vereadores, o Presidente acatou a solicitação. O Vereador Leandro Lazzarini
Moretti, solicitou a inclusão na ata da reunião do dia 18, de uma colocação que ele fez, e
havia solicitado que constasse na referida ata. Como a colocação do Vereador Leandro
Lazzarini Moretti foi feita após encerrada a pauta da reunião, ou seja, durante o Tema
Livre, a colocação foi inseri aquela Ata. Segue a degravação da colocação do Vereador
GS dh fl
Es
É
ocorrida naquela reunião: Degravação de parte da reunião do dia 18 de
fevereiro de 2013: 1:44:28 Vereador Presidente - “Eu convido
o Vereador Luciano Tilili para fazer uso da palavra.”
Vereador Leandro Lazzarini Moretti - “Senhor Presidente, me
permite um aparte? Gostaria de esclarecer uma nota que saiu
em um blog e que ficou um pouco no ar. O blog do senhor Silva
Junior. Ele fala o seguinte: dois vereadores da base
oposicionista foram vistos saindo da...” Vereador Presidente
- “Ô vereador nós não vamos discutir blog aqui.” Vereador
Leandro Lazzarini Moretti - “Eu só gostaria de esclarecer...”
Vereador Presidente - “Vereador, nós não vamos discutir blog
aqui.” Vereador Leandro Lazzarini Moretti - “Eu só gostaria
de esclarecer, porque ele está ameaçando vereadores em seu
blog. Presidente, um aparte rapidinho”. Vereador Presidente -
“Vossa Excelência já falou, teve seus três minutos.” Vereador
Leandro Lazzarini Moretti - “Um aparte, senhor Presidente,
põe em votação!” vereador Presidente - “Não vou permitir,
Vossa Excelência já falou. Eu não vou autorizar, porque não
podemos abrir este tipo de precedente. São questões
pessoais.” Vereador Leandro Lazzarini Moretti - “Então eu
peço como líder do bloco independente, pelo artigo 46
parágrafo segundo a prerrogativa do nosso Regimento Interno,
o senhor tem que acatar senhor Presidente.” Vereador
“Presidente - “Aqui nós não vamos discutir questões pessoais.”
Vereador Leandro Lazzarini Moretti - “Se o senhor não está
y preocupado, eu estou, Presidente”. Vereador Presidente - “Não
vou dar a palavra ao Senhor. Com a palavra o Vereador Luciano
Tilili.” Vereador Leandro Lazzarini Moretti - “Eu gostaria
que constasse em ata, senhor Presidente”. Vereador Presidente
— “Com a palavra o Vereador Luciano Fernanes de Melo”. (Após o
“pronunciamento do Vereador Luciano Fernandes de Melo) 1:48:30
Vereador Presidente - “antes de encerrar, já que houve este
envolvimento entre meu dileto amigo Vereador Leandro Moretti,
quero deixar claro ao telespectador, eu gostaria que o
Secretário lesse o capítulo do Regimento Interno que diz /+
sobre os lideres”. vereador Secretário - “ok, então nosso /
Regimento Interno, Capítulo IV Dos Lideres, artigo 46 “0
Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as
eguintes prerrogativas:' então o inciso III ,- usar da
palavra, uma vez por sessão, em qualquer momento da mesma,
| para tratar de assunto de interesse da Câmara, salvo quando
“se estiver procedendo à votação ou houver orador na
Tribuna.'” Fim da degravação. O Vereador Presidente solicitou que o
Vereador Secretário lesse uma correspondência recebida durante a sessão, do Prefeito,
Marcos Cherem, solicitando uma reunião com a Comissão de Finanças e Orçamentos para
o dia 28, para realizar uma audiência pública para cumprir as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi lida também correspondência do Prefeito nomeando o
Vereador João Paulo Felizardo como seu líder na Câmara. O Presidente passou para a
terceira parte, Tema Livre, e usaram da palavra os Vereadores: Alisson Magno Mattioli;
Elias Freire Filho; Anderson Marques; Sebastião dos Santos Vieira; Antônio Marcos
Possato; José Henrique Rodrigues; Evandro Castanheira Lacerda; Daniel Costa; Cleber José
Pevidor da Silva; Leandro Lazzarini Moretti; João Paulo Felizardo e Luciano Fernandes de
Melo. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou a
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada
por todos os Vereadores.
Jdsé Márcio Faria
/
José Delfino de Carvalho
Edmar Bento de Souza
Evandro Csstanhé eira Lacerda
eee,
ique io o Gy —
Luciang Fefnandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira.