sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos quatro dias do mês de março de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a sétima reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, os
seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli ;
(Vice-Presidente) José Márcio Faria (lº Secretário), João Paulo Felizardo, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel Costa, |
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos q
de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo |
e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de “ |
Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário leu as correspondências recebidas: j |
ofício do Senador Clésio Andrade comunicando seu pedido junto ao Ministério dos |
Transportes para recuperação da BR 265; correspondência da Câmara Municipal def |
Santana do Jacaré comunicando a eleição e pose da Mesa Diretora; correspondência do,
Ministério da Saúde informando transferência de recursos para o Fundo Municipal de |
Saúde de Lavras, no valor de cento e trinta mil reais; correspondência do Ministério da NA
Educação, informando a liberação de recursos no valor de cento e cinquenta e seis mil :
reais. O Presidente informou o recebimento do Projeto do Executivo abrindo crédito
especial no orçamento, e passou o referido Projeto para a Comissão de Constituição e «
Justiça, informou ainda a retirada de três projetos do Executivo, sendo eles: Projeto de Lei
nº 001/2013, que referenda a Lei Delegada nº 01, de 02 de janeiro de 2013; Projeto de Lei
nº 02/2013, que referenda a Lei Delegada nº 02, de 02 de janeiro de 2013; Projeto de Lei
nº 03/2013,que referenda a Lei Delegada nº 03, de 02 de janeiro de 2013; O Presidente
anunciou o recebimento de Projeto de Lei Complementar do Executivo nº..04/2013,
substitutivo aos Projetos de Leis nºs 02/2013 e 03/2013 de altera a Lei Complementar nº
95, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras e passou o
referido Projeto para a Comissão de Constituição e Justiça para dar o parecer; Projetos
que deram entrada: 01 - Projeto de Resolução nº 004/2013 (Vereadores Dr. Cleber José
Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho) que “Revoga delegação ao
Prefeito para elaborar leis dispondo sobre a Estrutura da Administração -Direta e
| Indireta do Poder Executivo”; 02 - Projeto de Lei Complementar dô Legislativo nº
001/2013 (Vereador Elias Freire Filho) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
092/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras e dá outras
providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
PAi (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo:20 da Lei
Ojeânica do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do. Legislativo nº, 001/2013 |
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(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da Lei
Municipal nº 2.189, de 23 de agosto de 1995”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
003/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal
“do Trabalho, Emprego e Renda de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; 05 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 005/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
segurança em estabelecimentos fechados de circulação pública”; 06 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas
gerais de segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e
similares no Município de Lavras”; 07 - Projeto de Resolução nº 001/2013 (Vereador
Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras”; 08 - Projeto de Lei
nº 001/2013 (Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei Delegada nº 01, de 02 de janeiro
de 2013, e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei nº 002/2013 (Chefe do Executivo)
que “Referenda a Lei Delegada nº 02, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras .
providências”; 10 - Projeto de Lei nº 003/2013 (Chefe do Executivo) que “Referenda a Lei J
Delegada nº 03, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei ) |
nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, RS |
dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras (| Y |
providências”; 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013 (Vereador Leandro Lazzarini/ 3
Moretti) que “Dispõe sobre o envio de relação dos funcionários contratados pelo Chefe
do Executivo”; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de : À
passagens em transportes coletivos urbanos no município de Lavras” 14 - Projeto de Lei N
do Legislativo nº 011/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Obriga os
proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e similares a fornecerem aos
“consumidores, comanda para anotação de consumo e dá outras providências”; 15 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
Instalação de porta giratória detectora de metais em estabelecimentos financeiros e dá
outras providências”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre a divulgação do cadastro de Programas Habitacionais do
Município de Lavras, e dá outras providências”; 17 - Projeto de Resolução nº 003/2013
(Vereador Elias Freire Filho) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011, que
'* dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras no
* providências” 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro Lazzarini ,
Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”. O Presidente
reafirmou que os Projetos do Executivo números 01, 02 e 03 fora retirados com a entrada
do Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4, de autoria do Chefe do Executivo.
Foram colocados em votação os requerimentos que deram entrada na reunião, Antes da . á
votação dos requerimentos, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda questionou deís
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requerimentos enviados a Cemig, e que na verdade estes requerimentos deveriam ser
“enviados à Prefeitura, segundo o Vereador, porque a troca de lâmpadas e postes, é
competência da Prefeitura e não da Cemig. O Vereador Evandro questionou ainda o
Vereador Secretário que havia recusado a assinar como Secretário, os requerimentos que
“ele havia votado contra. O Vereador Secretário José Marcio respondeu ao Vereador
“Evandro, justificando que, como Secretário, não assinaria qualquer propositura que ele
- tivesse votado contra, e neste caso quem assina é o segundo secretário, portanto os
“ofícios não estavam sendo enviados sem a assinatura de um Secretário. O Vereador
Anderson Marques solicitou a palavra e questionou o Vereador José Márcio por votar
“contra os requerimentos de cumprimento a pessoas ou empresas, dizendo que a Câmara
é também um local de reconhecimento das empresas que contribuem para o
engrandecimento do Município, e com sua prerrogativa iria continuar enviando ofício de
cumprimentos. O Vereador José Márcio, usando da palavra, afirmou não concordar com o
pensamento do Vereador Anderson Marques, porque a função da Câmara é legislar e
“fiscalizar o executivo, e para ressaltar empresas existem revistas que todo ano entregam
prêmios às pessoas e empresas que se destacaram em cada setor. Além disso, usar o
argumento que empresa emprega e gera impostos, não justifica, porque todas as
empresas geram empregos e pagam impostos. Disse ainda que irá continuar votando
“Contra a estas proposituras. Os requerimentos foram colocados em votação pelo
“ Presidente e aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria aos seguintes
Edmilson, extensivo a todos os funcionários da loja Big Móveis; ofício de cumprimentos
ao Sr. João Paulo, extensivo aos familiares e funcionários da Paulo Guida Pneus; ofício de
cumprimentos* ao Sr. Marcos Vinícios de Castro, auxiliar técnico da Prefeitura Municipal
de Lavras e ofició de cumprimentos à Sra. Cristiane Vitorino. O Presidente comunicou que
na reunião anterior foram votados dois projetos de Lei Complementar em votação
simplificada, e estes projetos não poderiam ter apenas uma votação, portanto, seguindo
parecer da Assessoria Jurídica, iria colocar em segunda votação os projetos. Passou então
para a segunda votação nominal: Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, de autoria do
Chefe do Executivo, que altera e prorroga prazo da Lei Complementar nº 198, de 10 de
hovembro de 2010, que autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para a.
construção e funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras. Colocado em
votação nominal, todos os vereadores votaram pela aprovação. Projeto de Lei
Complementar nº 02/2013 do Chefe do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 194,
de 6 de julho de 2010, que contém o Código de Vigilância em Saúde do Município de
Lavras, colocado o Projeto em votação nominal, recebeu voto favorável de todos os
vereadores. O Presidente comunicou ao Plenário a visita do Sr. José Eduardo Maia
Mesquita, Diretor Geral do Trabalho SET, para apresentação dos objetivos do Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Lavras. O Sr. José Eduardo justificou sua presença na
Câmara, dizendo que em março de 2011 foi criada em Lavras uma regional da Secretari
de Estado dos Trabalho e Emprego, que abrange 155 municípios e como Diretor desta
requerimentos de autoria do Vereador Anderson Marques: ofício de cumprimentos ao Sr. (
—
: regional tinha como objetivo principal a criação e reformulação de Conselhos Municipais
de Trabalho e Emprego, e em Lavras já existe o Conselho, criado em 1996, e em 2009
sofreu várias alterações que descaracterizaram as finalidades daquele Conselho, sendo os
conselhos tripartite, e como está hoje o Conselho de Lavras, esta descaracterizado, não
atendendo as suas finalidades, portanto havia necessidade de adequar novamente o
Conselho, para que o mesmo pudesse receber os recursos do FAT — Fundo de Amparo do
Trabalhador e como o Vereador Leandro Lazzarini Moretti havia entrando com um
É Projeto neste sentido, esperava o apoio de todos os Vereadores para aprovação do
“mesmo. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, João
“Paulo Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues
usaram da palavra para comunicar apoio ao Projeto em tramitação na Casa,
“reorganizando o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego. O Presidente agradeceu a
“participação do visitante e reafirmou o interesse da Câmara em reorganizar o Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Lavras. Terminada a pauta, o Presidente passou para
a terceira parte da Reunião, Tema Livre. Usaram da palavra os Vereadores: José Bento da
“Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Francisco
“Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, José Márcio Faria, Cleber José Pevidor da
Silva, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, João Paulo Felizardo, Sebastião
dos Santos Veira, José Heprigue Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa e José
Delfino de Carvalho. Nada tais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus,
encerrou a sessão, da qual foblavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário
será assinada poy-todos os Vereadores.
“Antônio Marcos ha 5 Ma José Márcio Faria
1çjá Delfino de Carvalho
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Edmar Bento de Souza Elias Freire Filho Evandró! st Hr
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A Carlos de Jesus A dois Nisa s
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Luciárô Fernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira