sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos onze dias do mês de março de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a oitava reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, os
seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli
(Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel
Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
“Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente convidou a Sra.
Agulúcia Martins Amarante, Presidente da À sociação Protetora dos Animais, que fez
uma palestra sobre a real situação do ParquêSão Francisco, onde são recolhidos os
cães encontrados na rua abandonados, relatou as dificuldades financeiras e materiais e
solicitou o apoio da Câmara para dar continuidade aos trabalhos do Parque. Vários
“Vereadores usaram da palavra para hipotecar apoio ao Parque São Francisco. O
Presidente convocou a Câmara para duas reuniões extraordinárias nos dias 13 e 14
próximos às 13 horas, conforme art. 148 do Regimento interno, para votação di
antes de colocar em votação a Ata da reunião do dia vinte e cinco de fevereiro, N
solicitou que constasse em Ata que na reunião anterior comunicou que o Chefe do N EN
Executivo havia retirado os Projetos de Lei números 001/2013, 002/2013 e 003/2013, + À
e que o que aconteceu é que o Executivo havia enviado projetos substitutivos a estes. !
Colocado a Ata em votação, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou para
que a Ata fosse votada na próxima reunião, porque ele ainda não havia lido, a
solicitação do Vereador foi aceita pelo Presidente. Continuando, o Vereador 1º
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, sendo várias do Ministério da
Saúde comunicando repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde, totalizando um
milhão quatrocentos e cinquenta mil reais; correspondência do Circula dos
Orquidófilos de Lavras cumprimentando o Presidente e os Vereadores pela posse e
desejando um bom trabalho legislativo; ofício da Câmara Municipal de Carrancas
comunicando a eleição da nova Mesa Diretora daquela Câmara. “Seguindo, o
Presidente colocou em votação os requerimentos que deram entrada nesta sessão, os
requerimentos foram aprovados, com voto contrario do Vereador José Márcio Faria do
aos requerimentos: de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, ofício nal . N
condolências aos familiares da Sra. Maria Conceição Teixeira e ofício de condolências à
família de Silvio Chagas; de autoria do Vereador Antônio e.
cos Possato, ofício e
“ condolências aos familiares da Sra. Maria Nazaré Assis e ofício de condolências ao
Padre Neider Antônio Nogueira pelo falecimento de sua mãe. O Vereador Elias Freire
Filho questionou que a Lei 3.346/2009, projeto do ex-vereador Julio de Melo, que não
estava sendo cumprida, já que a Lei impõe a obrigatoriedade de colocar nos impressos
“do Executivo e do Legislativo frases ressaltando os direitos da criança, do adolescente e
dos idosos. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2013
“(Vereador Edmar Bento de Souza) que “Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva
em Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição.
das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no
prazo que menciona, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
020/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que Pero o Dia Municipal do
Motociclista e dá outras providências”. Projetos com pedidos de urgência: 01 -
Projeto de Lei nº 006/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial no orçamento do Município de Lavras, e dá outras
providências”; 02 - Projeto de Lei nº 007/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
' Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município de Lavras, e dá
outras providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Emenda à Lei
' Orgânica nº 001/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao
“artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. (Aguardando parecer na emenda
apresentada pelo Vereador Marcos Possato). O Vereador autor da Emenda Marcos /
'Possato, retirou a emenda. O Projeto foi colocado em votação. Antes da votação, O Í
Presidente solicitou o pronunciamento do Assessor Jurídico para fazer alguns |
esclarecimentos sobre a constitucionalidade do Projeto. O Assessor jurídico fez uma A
leitura de seu parecer concluindo pela inconstitucionalidade do Projeto. O autor do!
Projeto Vereador José Henrique Rodrigues e o Vereador José Marcio Faria usaram da
palavra, discordando do parecer do Assessor Jurídico e pedindo apoio dos demais |
Vereadores para sua aprovação. Antes de ser colocado em votação, o Vereador José
Márcio Faria pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013
“(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; 03 - Projeto
de Lei Complementar nº 003/2013 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2013) (Chefe
do Executivo) que “Dispõe sobre a Organização e a Estrutura da Administração
“Pública do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências”; 04 -
Projeto de Lei Complementar nº 004/2013 (Substitutivo aos Projetos de Leis nºs.
002/13 e 003/13) (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 095, de
18.12.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras
Providências”; 05 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei -—
nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários n
É Administração, Pública Municipal, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do
es: o) |
Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Declara de
Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”; 07 - Projeto de Resolução nº 004/2013
(Vereadores Dr. Cleber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire
Filho) que “Revoga delegação ao Prefeito para elaborar leis dispondo sobre a
“Estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo”; 08 - Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/2013 (Vereador Elias Freire Filho) que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 092/2006, que dispõe sobre o Código Tributário
do: Município de Lavras e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei nº 005/2013
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao.
Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”. Dando continuidade, o
Presidente passou para a discussão e votação dos projetos com votação única. 01 -
Projeto de Resolução nº 001/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a
Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento N
Sy
)
dd
da Câmara Municipal de Lavras”. Colocado em votação, o Projeto de Resolução foi
aprovado por unanimidade. 02 - Projeto de Resolução nº 003/2013 (Vereador Elias
Freire Filho) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
Colocado em votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Projetos
em primeira discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea 'e' do art. 5º da Lei Municipal ne | N
2.189, de 23 de agosto de 1995”, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou vistas ao N a
Projeto e foi concedida. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda de Lavras”. Antes do Presidente colocar em discussão e votação, o Vereado UE
Cleber José Pevidor solicitou regime simplificado de votação, colocado em votação Ny
regime simplificado foi aprovado, colocado em votação o Projeto foi aprovado por Ja
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos '
' Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra incêndios
e pânico em casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”. O Vereador
* teandro Lazzarini Moretti comunicou ao Presidente que havia apresentado emenda a
este Projeto, ficando, portanto, sua votação suspensa até as Comissões darem seus
pareceres na emenda. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o envio de relação dos funcionários contratados
pelo Chefe do Executivo”. Colocado o Projeto em discussão, o Vereador Presidente
informou já estava disponível na página da Prefeitura na internet todas as informações
do Projeto. O Vereador Líder do Prefeito João Paulo argumentou contrário ao Projeto,
já que na página de transparência da Prefeitura constava muito mais do que o Projeto
, Solicita, e pediu aos vereadores que ao votarem, analisassem a falta de critérios a este S
Projeto. O Vereador autor do Projeto Leandro Lazzarini Moretti argumentou dizendo =
que queria saber tudo o que estava acontecendo dentro da Prefeitura, e que ve lu já
0 voto favorável ao Projeto. Retomando a palavra, o Líder do mem signo que
Nada
estava acontecendo na Prefeitura era que o Prefeito estava governando, com
ransparência e responsabilidade. O Vereador Marcos Possato solicitou vistas ao
Projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2013 (Vereador Marcos Possato) que
Dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de
passagens em transportes coletivos urbanos no município de Lavras”. O Vereador
Alisson Magno Mattioli solicitou regime de votação simplificada, colocado em votação
o regime simplificado foi aprovado. O Vereador Daniel Costa solicitou que o Secretário
“fizesse a leitura do Projeto, o que foi feito. Diversos Vereadores manifestaram
favorável ao Projeto. Colocado o Projeto em votação o mesmo foi aprovado por.
unanimidade. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou prorrogação dos trabalhos até
que todos os Projetos fossem votados. Colocada em votação, a solicitação de
' prorrogação dos trabalhos foi aprovada. Continuando, o Presidente colocou em
“discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2013 (Vereador Luciano
“Fernandes de Melo) que “Obriga os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes
“e similares a fornecerem aos consumidores, comanda para anotação de consumo e
dá outras providências”. O autor do Projeto usou da palavra para defender o mesmo e
' pedir apoio aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. O Vereador Evandro
Castanheira Lacerda questionou o autor do Projeto sobre exigência de todos os
estabelecimentos serem obrigados a usar a comanda, e isso poderia ser impraticável
para os pequenos estabelecimentos. O Vereador Presidente solicitou regime de
votação simplificada, sendo uma votação valendo pelas duas, o que foi aprovado pelo
plenário. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Vereador
propaganda dos mesmos. O Vereador Elias Freire solicitou que constasse em Ata o seu
requerimento que solicita ao Chefe do Executivo a regulamentação da Lei nº 3446, de
2 de abril de 2009. Foi colocado pelo Presidente para discussão e votação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 013/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
Instalação de porta giratória detectora de metais em estabelecimentos financeiros e
dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes solicitou vistas ao Projeto.
Seguindo, o Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 014/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a divulgação do cadastro
de Programas Habitacionais do Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Vereador Evandro Castanheira elogiou o Projeto já que o objetivo era dar
transparência ao processo do Programa Habitacional. Vários Vereadores manifestaram
favoráveis ao Projeto. O Vereador Luciano Fernandes solicitou regime de votação
simplificada ao Projeto o que foi aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em
votação o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou que devido
ao horário, a terceira parte não seria realizada. Nada mais havendo para ser tratado,
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Afa,
que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
IA A Vea ERRO
Secretário solicitou aos demais vereadores para terem cuidado em seus
pronunciamentos, evitando citar nomes de estabelecimentos comerciais e fazerem.
A 1 7
ada no Mattioli José Márcio Faria
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Edrrár Bento de Souza
ernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira
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